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Avanço da inteligência artificial gera busca por proteção de direitos

Em todo o país, cartórios registraram cerca de 5 mil pedidos

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Desde a pandemia da covid-19, têm se tornado cada vez mais frequentes nos cartórios de notas do Brasil registros de diretivas antecipadas de vontade (DAVs) feitas por pessoas que desejam proteger sua imagem e voz, diante do avanço da inteligência artificial (IA).

Segundo disse à Agência Brasil a vice-presidente do Colégio Notarial do Brasil seção Rio de Janeiro, Edyanne de Moura Frota Cordeiro, tabeliã titular do 7º Ofício de Notas, os tabelionatos já registraram cerca de 5 mil DAVs em todo o país, nos últimos três anos. No estado do Rio de Janeiro, foram 107 escrituras sobre direitos digitais, sendo 31 somente nos primeiros semestre deste ano. O maior número de registros se concentra nas regiões Sudeste e Sul, informou.

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Cartórios de notas recebem cada vez mais pedidos de proteção de direitos – Arquivo/Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O assunto ganhou destaque recentemente após a aparição da cantora Elis Regina em um comercial da Volkswagen, cuja imagem foi reconstituída a partir de inteligência artificial. Elis Regina morreu em 1982.

Caso semelhante ocorreu com o ator americano Paul Walker, que faleceu em um desastre de carro, em 2013, no meio das filmagens do filme Velozes e Furiosos 7. Para concluir o longa-metragem, foi utilizada tecnologia de computação gráfica (CGI, na sigla em inglês).

Na tecnologia, as imagens geradas por computador têm três dimensões e profundidade de campo. A cantora Madonna também alterou seu testamento, proibindo o uso de hologramas após sua morte. Tais fatos despertaram a atenção da sociedade para as escrituras sobre direitos digitais.

A tabeliã lembrou que, em paralelo ao desenvolvimento da mídia e ao aparecimento de influencers em plataformas digitais, a IA vem sendo cada vez mais aprimorada “e, hoje em dia, se pode fazer várias coisas com a voz da pessoa e imagem, mesmo pós-mortem. Por isso, ela destacou a necessidade de se regular as relações jurídicas.

Instrumentos

De acordo com Edyanne, os instrumentos vão se diferenciar. No caso de uma pessoa que quer ter suas obras perpetuadas depois de morta, como letras de música, imagens, voz, por exemplo, ou mesmo partilha de bens, o instrumento adequado seria o testamento, que só terá eficácia depois que a pessoa morrer.

Contudo, se for uma preocupação em vida, o instrumento são as DAVs. Isso se aplica a pessoas vivas que desejam preservar os direitos de voz ou imagem em caso de algum acontecimento inesperado, como problema de saúde, acidentes, situação de hospitalização sem discernimento ou coma. Nesses casos, a pessoa pode fazer uma diretiva para proteger tanto senhas de acesso, códigos de redes sociais, ativos, mas também regular o que vai ser feito com sua imagem e voz, caso ela esteja impossibilitada de manifestar a sua vontade. Esse é um instrumento novo que poucas pessoas sabem que existe, afirmou. “Nós temos esses dois tipos de documentos de escrituras notariais.”

Ética

Os direitos digitais são objeto do Projeto de Lei 3.592/2023, de autoria do senador Rodrigo Cunha (Podemos/AL), que busca disciplinar e estabelecer regras para a utilização das imagens e recursos digitais, principalmente no caso de pessoas já falecidas. “Porque a pessoa viva ainda tem como se defender”, advertiu a vice-presidente do CNB/RJ.

De acordo com o PL, o uso da imagem de uma pessoa falecida por meio de inteligência artificial só será permitido com o consentimento prévio e expresso da pessoa em vida ou dos familiares mais próximos. A proposta ainda determina que a permissão deve ser obtida e apresentada de forma clara, inequívoca e devidamente documentada, especificando os objetivos a serem alcançados com o uso de imagens e áudios.

Edyanne Cordeiro avaliou que a questão de bioética é muito recente e não está ainda regulada. “Tudo surgindo agora, tanto no que se refere à sucessão e ao que for usado depois da morte, reunidos na chamada herança digital, como aos direitos da personalidade, porque a pessoa está viva”. São direitos existenciais, constitucionais. “Têm muitos liames porque, se a pessoa não deu autorização e terceiros forem usar, isso vai gerar muita demanda de ações de indenização por danos morais e, até, danos materiais, porque pode-se manchar a imagem da pessoa e ela acabar perdendo direitos.”.

A tabeliã alertou que herdeiros, inclusive, podem ser vítimas de uso indevido de imagem e voz de parentes e deverão pedir indenização.

Plataforma

Para realizar uma DAV, a pessoa interessada deve comparecer em um cartório de notas com documentos pessoais ou fazer o procedimento em plataforma digital nacional, administrada pelo Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil.

No formato eletrônico, o cidadão escolhe o cartório de notas de sua preferência para solicitar o serviço. Em seguida, é agendada uma videoconferência com o tabelião de notas e a escritura é assinada eletronicamente, por meio de um certificado digital gratuito que pode ser emitido pela mesma plataforma. Embora gratuito, esse certificado vai servir somente para questões de cartório.

Segundo Edyanne, a antecipação de vontade é muito simples e não necessita de testemunhas, nem de acompanhamento por advogado. “A DAV é para se precaver em vida”, ressaltou. A tabela dos cartórios de notas para fazer uma DAV estabelece custo médio em torno de R$ 300, no estado do Rio de Janeiro. Dependendo do que for inserido na diretiva, o preço pode subir. Para testamentos, o valor tende a ser maior.

O testamento público é o documento pelo qual uma pessoa, denominada testador, declara como e para quem deseja deixar seus bens após sua morte. Para realizar o ato, é necessária a presença de duas testemunhas que não podem ser herdeiras ou beneficiadas pelo testamento, além dos documentos de identidade de todas as partes, requerentes e testemunhas. A presença de um advogado é opcional. O documento pode ser alterado e revogado enquanto o testador viver e estiver lúcido, e terá validade e publicidade somente após a sua morte.

Tabelionatos

O Colégio Notarial do Brasil – Seção Rio de Janeiro é a entidade de classe que representa institucionalmente os tabelionatos de notas do estado. As seccionais dos colégios notariais de cada estado estão reunidas em um Conselho Federal (CNB/CF), que é filiado à União Internacional do Notariado (UINL).

A entidade não governamental reúne 88 países e representa o notariado mundial existente em mais de 100 nações, correspondentes a dois terços da população global e 60% do Produto Interno Bruto (PIB) mundial, praticando atos que conferem publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos negócios jurídicos pessoais e patrimoniais, contribuindo para a desjudicialização.

 

(Fonte: Agência Brasil. Foto: Reprodução)

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Prefeito cobra de presidente da Sanesul solução para buracos abertos pela empresa

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Reunião debateu investimentos em Dourados e tratou como agregar em melhorias para a população de diversas formas. Foto: A. Frota

O prefeito Marçal Filho recebeu o diretor-presidente da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (Sanesul), Renato Marcírio, e diretores da estatal de água e esgoto, na manhã desta terça-feira (29). Marçal cobrou medidas urgentes a respeito de buracos que são abertos nas vias de Dourados durante as obras de esgoto e que, posteriormente, não são reparados pela empresa ou são reparados de forma parcial, prejudicando a malha asfáltica. A preocupação é relacionada à infraestrutura urbana e possíveis situações que impactem para a população.

A cobrança do prefeito foi firme. “Pedimos que observem essa questão dos cortes no asfalto, pois em alguns pontos fica uma espécie de valeta deixada pela obra, infiltra água, prejudica o asfalto e representa um perigo para quem trafega por ali”, citou o prefeito, mencionando ainda que em muitos pontos do município a malha asfáltica é antiga, o que dificulta ainda mais a situação.

Marçal Filho enfatizou que a problemática dos reparos irregulares pela Sanesul em Dourados é antiga e que ele sempre cobrou que a empresa realizasse serviços de qualidade. “Não se trata de problema novo, mas uma situação muito antiga”, alertou. “A Sanesul presta um grande serviço à nossa cidade com investimentos que faz em saneamento básico, mas a população reclama muito dos reparos após o corte no asfalto”, continuou.

Para uma intervenção mais rápida de soluções, a Secretaria de Serviços Urbanos (Semsur) está notificando esses tipos de casos à Sanesul. O diretor-presidente da estatal, Renato Marcírio, destaca que existe um alinhamento com a gestão para agregar ao serviço prestado para a população.

Ele cita sobressalentes investimentos que estão sendo aplicados em Dourados. “Vamos mudar os parâmetros para corrigir essas questões onde houver necessidade, mas não temos um percentual alto deste tipo de problema, no entanto vamos trabalhar em conjunto para diminuir isso”, afirmou. “Além de importantes direcionamentos, anunciamos hoje um plano de investimento para o município, com cerca de R$ 90 milhões em obras que já estão em andamento e outras que ainda serão licitadas, tudo para melhorias dos serviços para a população”, completou Renato Marcírio.

Outra situação debatida na audiência foi o uso indevido da rede de esgoto. Segundo o diretor da Sanesul, a população tem descartado itens como fraldas e absorventes pelo vaso sanitário, o que gera sobrecarga do sistema. Renato Marcírio destacou que a empresa logo iniciará uma campanha educativa sobre a temática solicitando a contribuição de todos. “Vamos trabalhar esse assunto e pedir a colaboração da população”, informou.

O prefeito Marçal Filho recordou que tem feito campanhas de conscientização constantemente para que a população contribua com a limpeza da cidade e não descarte lixo nas ruas ou nas bocas de lobo, o que tem impactado negativamente para o meio ambiente e gerado inundações.

 

Com assessoria.

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Feriado do Dia do Trabalhador terá ponto facultativo na sexta-feira em Dourados

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Repartições públicas não abrirão na sexta-feira, 2 de maio; serviços essenciais funcionarão normalmente no feriado. Foto: A. Frota

A Prefeitura de Dourados informa que, em razão do feriado nacional de 1º de maio – Dia do Trabalhador, será ponto facultativo nas repartições públicas municipais também na sexta-feira, dia 2. A decisão foi oficializada por meio de decreto assinado pelo prefeito Marçal Filho e segue o calendário de feriados e datas comemorativas do município.

Durante os dois dias, os serviços considerados essenciais, como saúde, segurança pública e coleta de lixo, continuarão funcionando normalmente, com equipes de plantão para garantir o atendimento à população, bem como a Secretaria de Serviços Urbanos e a Defesa Civil.

As unidades de saúde de urgência e emergência, como a UPA (Unidade de Pronto Atendimento) – que funciona 24 horas e a Unidade Básica de Saúde – Seleta, localizada no Jardim Flórida e que atenderá das 7h às 22h, terão foco no atendimento de casos de menor complexidade e suporte à rede. O PAM (Pronto Atendimento Médico) também permanecerá aberto para retirada de medicamentos e aplicação da vacina contra a Influenza e Covid-19 para os grupos prioritários, das 7h às 17h.

Já a coleta de lixo domiciliar será realizada normalmente no feriado, sem interrupção.

Comércio, bancos e serviços privados

O comércio de rua estará fechado apenas na quinta-feira (01), funcionando normalmente na sexta-feira (02). Os grandes supermercados não têm obrigatoriedade de fechamento no feriado e podem operar conforme decisão própria. Já o shopping center da cidade funcionará na quinta-feira em horário especial: praça de alimentação das 11h às 22h e lojas das 13h às 20h. Na sexta-feira, o funcionamento será normalizado.

As agências bancárias não abrirão na quinta-feira (01) para atendimento presencial. Compensações como TEDs também não serão efetivadas. O PIX, no entanto, continuará operando normalmente. O atendimento bancário será retomado na sexta-feira.

O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul também decretou ponto facultativo para a sexta-feira (02), mantendo apenas os serviços essenciais em funcionamento.

Com assessoria.

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Prefeitura reúne técnicos do Fonplata para discutir adequações de projetos

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Reunião ocorreu na manhã desta segunda-feira no gabinete do prefeito Marçal Filho. Foto: A. Frota

O prefeito de Dourados, Marçal Filho, recebeu na manhã desta segunda-feira (28) representantes do Fundo Financeiro para Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata) para tratar da adequação de projetos em andamento no município. A reunião, realizada no gabinete, também contou com a presença do secretário municipal de Governo, João Alcântara, e do secretário de Obras Públicas, Jorge de Lucia.

Durante o encontro, foram discutidas ações para que os projetos em execução atendam integralmente às exigências técnicas e operacionais da atual gestão. Marçal Filho destacou que as duas obras financiadas pelo Fonplata que estão em andamento – a construção do prédio da Central de Atendimento ao Cidadão e a implantação da Via Parque do Córrego Água Boa – seguem em ritmo acelerado.

Para Marçal Filho, o diálogo com os representantes do Fonplata reforça o compromisso da administração municipal em dar celeridade às obras estruturantes de Dourados e garantir conformidade técnica nos projetos, visando à eficiência e o desenvolvimento da cidade. “Não podemos dar início a nenhum projeto que tenha sido elaborado a toque de caixa, sem considerar as reais necessidades da população e as condições do município, que tem uma elevada contrapartida nesses projetos”, enfatiza o prefeito.

A Central de Atendimento ao Cidadão está sendo erguida na rua Cuiabá, entre as ruas Cafelândia e Bela Vista, com área total de 2,4 mil metros quadrados distribuída em cinco pavimentos. O térreo abrigará serviços de atendimento ao público, Sala do Empreendedor, agência bancária e estacionamento. Já o segundo e terceiro andares serão destinados aos setores internos de trabalho, enquanto o quarto pavimento receberá a Secretaria Municipal de Fazenda. O quinto andar será utilizado para sala de treinamento, estúdio de gravação e arquivos. O prédio contará com acesso por escadas e elevador central.

O investimento na nova sede é de R$ 11.394.747,59, sendo R$ 7.341.048,20 oriundos do Fonplata e R$ 4.053.699,39 de contrapartida da Prefeitura de Dourados. Já a Via Parque do Córrego Água Boa terá investimentos de R$ 42.109.911,94. O trajeto vai interligar a região do Parque Antenor Martins, no Jardim Flórida, à BR-463, promovendo melhorias na mobilidade urbana e ampliando espaços de lazer e integração com o meio ambiente.

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