Das 114 empresas que pediram autorização para atuar no mercado de apostas online, 71 foram liberadas para pagar o valor de outorga de R$ 30 milhões para explorar a jogatina, informou nesta terça-feira (10) o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Alexandre Dudena. O secretário disse ainda que a partir do dia 1° de janeiro de 2025, somente poderão atuar as bets devidamente legalizadas.

Dudena foi ouvido hoje na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga as bets para explicar como o governo lida com o mercado de apostas, com foco nas medidas de controle e fiscalização. Ao colegiado, o secretário afirmou que essas empresas cumpriram com quase todos os requisitos exigidos pelo Ministério da Fazenda para funcionar adequadamente.

“Então, 71 empresas já foram notificadas pelo Ministério da Fazenda, e elas têm 30 dias, a partir da  notificação, para cumprimento desses requisitos finais. Dessas, 16 já pagaram a outorga. Nós temos hoje 16 empresas que já pagaram um total de R$ 480 milhões em outorga ao Ministério da Fazenda”, afirmou. “Elas começaram a ser notificadas no dia 19 do mês passado, então elas têm até o dia 18 deste mês ou o dia 19 deste mês para cumprir esse pagamento de outorga, por isso é que algumas já cumpriram e algumas ainda não cumpriram”, continuou.

Aberto em maio deste ano, o prazo para as empresas entrarem com o pedido de certificação terminou em agosto. Nesse período, 114 empresas entraram com o pedido junto à pasta. Em setembro, o Ministério da Fazenda publicou uma portaria determinando a suspensão das operações das empresas de apostas de quota fixa, também chamadas de bets, que não entraram com o pedido de autorização para funcionarem no país.

O prazo para pedir a autorização expirou em até 1º de outubro e os sites das empresas que não requereram a regulamentação do funcionamento começaram a ser tirados do ar no dia 11 do mesmo mês. A companhia que pediu a licença, mas ainda não atuava, terá de continuar a esperar para iniciar as operações em janeiro, se a pasta liberar a atividade.

“De lá para cá, nós já tivemos três levas de domínios que foram identificados pela nossa área, em muitos casos com ajuda da Polícia Federal e de outros órgãos de persecução penal. Nós já derrubamos um total de 5.283 domínios. Foram três levas: uma de 2.027, outra de 1.443, uma terceira de 1.813. Então, 5.283 sites já foram derrubados, e nós já temos mais uma leva que deve ser encaminhada à Anatel [Agência Nacional de Telecomunicações] para derrubada”, relatou Dudena.

A portaria também determinou que, a partir de 1º de janeiro de 2025, apenas agentes operadores de apostas autorizados poderão explorar a atividade no país, que se dará exclusivamente em domínio brasileiro de internet, com a extensão “bet.br”. As casas de apostas autorizadas que pagarem a outorga poderão operar até três marcas durante cinco anos.

Dudena também disse que o ministério segue monitorando as atividades das empresas que pediram autorização. Segundo o secretário, algumas delas estão utilizando o período de regulamentação para continuar praticando atos ilegais.

“A gente tem se engajado muito em monitorar esse setor para identificação de quem são os atores e de quem são os prestadores de serviço relevantes. Então se, de um lado, nós temos algumas empresas que, se utilizando desse período de adequação, estão fazendo atividades que nos parecem ilegais, nós temos notificado e temos conseguido, na maioria dos casos, ou até agora, todos os casos, que elas recuem nessas atividades, como, por exemplo, a empresa que tinha mais domínios disponibilizados em seu site do que era possível. Além disso, as prestadoras de serviço financeiro, nós também temos identificado, e aqui junto novamente com o Banco Central, com a força-tarefa da Polícia Federal, para reconhecer quem são essas empresas e como elas têm atuado”, relatou.

Outro ponto levantado durante a reunião da CPI foi a utilização de CPFs falsos para realizar apostas financeiras e também para a abertura de empresas de apostas. Segundo o secretário, após 1º de janeiro, quando somente as empresas autorizadas poderão funcionar, haverá dados confiáveis para realizar a fiscalização.

“Via sistema, nós temos um primeiro mecanismo de identificação desses casos específicos em que, por exemplo, um CNPJ, ou um CPF cancelado, ou um CPF que não deveria estar ali e está; e aí a partir disso vai se gerar uma ação de fiscalização da nossa subsecretaria, que, de novo, pode levar tanto a informações a órgãos de persecução penal, quanto, dentro do sistema regulatório das apostas, a ações de fiscalização, sanção e no limite até à finalização”, afirmou.

“A partir do dia 1º de janeiro, a plenitude das empresas para atuar no Brasil será de empresas nacionais constituídas no Brasil, conforme a legislação brasileira, das quais saberemos quem são os sócios, quem são os beneficiários finais, quem são os dirigentes, e aí nós teremos o total controle, tanto das pessoas jurídicas, quanto das pessoas físicas envolvidas na atividade”, continuou.

Dudena também falou sobre as medidas como a suspensão de publicidade de jogos de apostas online destinada a crianças e adolescentes.

“Aquelas publicidades direcionadas em ambientes nos quais a maioria das pessoas presentes são crianças e adolescentes são restritas. Um dos exemplos que eu cito é: nós temos um time de futebol que tinha a sua equipe sub-17 patrocinada por uma bet. Nós notificamos essa empresa e essa empresa tirou o patrocínio, porque esse é o típico exemplo de uma atividade direcionada para criança e adolescente que, nesse contexto, não pode ter”, disse.

(Fonte: Agência Brasil. Foto: Reprodução)

Movimentos sociais e partidos de esquerda fizeram manifestação no centro de Brasília, nesta terça-feira (10), Dia dos Direitos Humanos, para chamar a atenção para os riscos de retrocesso em conquistas democráticas obtidas após anos de lutas históricas.

Centenas de pessoas foram à Praça Zumbi, localizada no centro de Brasília, para defender bandeiras em comum. A principal delas foi o tema “Sem Anistia”, em referência à tentativa de golpe de Estado atribuída ao ex-presidente Jair Bolsonaro e outros 36 indiciados pela Polícia Federal (PF).

Um dos organizadores do evento, o presidente do PT-DF, Jacy Afonso, afirmou que o evento reuniu diversas pautas importantes.

“Juntamos várias pautas para deixar nossa marca neste dia tão importante, neste ponto de encontro de tantos movimentos sociais; de trabalhadores, minorias e do movimentos negros, como é o Conic – prédio próximo à Praça Zumbi. Uma das pautas mais importantes deste ato político é em favor da prisão dos golpistas. Não podemos dar anistia a eles, como fizemos no passado. Seria repetir o erro”, disse.

Vestindo uma camisa vermelha com a imagem do educador pernambucano Paulo Freire, o integrante da Unidade Popular (UP) Tadeu Bernardes defende que a educação libertária concebida por Freire representa uma importante ferramenta para a conscientização da população sobre seus direitos.

“O que me preocupa é ver a educação passando por um momento de crise, ameaçada por uma direita que a vê como um negócio privado ou como uma espécie de fábrica de mão de obra, em vez de ferramenta em favor da conscientização pela cidadania e fator indispensável para as mudanças que o mundo precisa”, argumentou.

Questionado sobre o que o motivou a participar da manifestação, ele foi categórico. “Quero ajudar na construção de um país mais democrático e ciente da própria história. Por isso, vejo muita relevância nessa pauta de combate ao espírito golpista que permanece no Brasil. Se aconteceu essa tentativa no 8 de janeiro, é porque, no passado, os golpistas não foram punidos”.

As frentes Povo Sem Medo e Brasil Popular realizaram, em Brasília, a Jornada Nacional de Mobilizações com o tema “sem anistia”. Foto: José Cruz/Agência Brasil.

Escala 6×1

Já a professora Camila Tenório se mostrou preocupada com diversas pautas que estão em debate no Legislativo brasileiro, motivo pelo qual decidiu ir ao centro da capital federal para manifestar seu repúdio “àqueles que usam da casa do povo para trabalhar contra o povo”, afirmou.

“O Brasil passa por um momento de revés, em que escravocratas não querem permitir vida além do trabalho, defendendo a manutenção de uma jornada de seis dias de trabalho por semana. O sétimo dia só serve para o trabalhador recarregar sua bateria, para continuar vivendo essa escravidão moderna. Vemos um trabalho cada vez mais precarizado, desde a reforma trabalhista implantada pelo ex-presidente Michel Temer.”

Na avaliação da professora, o momento atual é de “luta pela humanização e contra a barbárie”. Ela afirma que os ataques a direitos que são fundamentais sempre partem da “mesma direita reacionária, em defesa de um capitalismo cada vez mais predatório”.

“Eles já até sugeriram prender mulheres estupradas que se recusam a ter filhos de seus algozes. O número cada vez maior de feminicídios é consequência dessa mentalidade tosca e bárbara”, acrescentou Camila Tenório.

Rio de Janeiro

Na capital fluminense, dezenas de manifestantes se reuniram no Largo da Carioca, região central da cidade, desde as 16h. Entre as entidades participantes, estavam Central Única dos Trabalhadores (CUT), Frente Internacionalista dos Sem Teto (FIST), Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Central Sindical dos Trabalhadores (CST), Levante Popular da juventude e Afronte. Também compareceram representantes de partidos políticos como o PCdoB, Psol e Unidade Popular (UP).

“O conjunto das forças progressistas do Brasil acredita que o relatório da Polícia Federal tem um conteúdo muito grave para a democracia brasileira. No sentido de explicitar materialmente que a democracia esteve realmente em risco e, por muito pouco, a gente não teve um golpe”, afirmou o integrante da direção executiva estadual do Psol Rafael Carvalho.

“A Frente Brasil Popular e a Frente Povo Sem Medo estão organizando um dia nacional de mobilizações, para que a gente demarque politicamente a democracia como um princípio. Ela não é um mero instrumento, a partir das nossas conveniências. Ela é um princípio e deve ser preservada. Essa preservação passa pela construção de atos nas ruas e de diferentes lutas sociais”, completou Carvalho, que estava no comando do ato.

No estado do Rio, também foram organizados protestos no período da tarde em frente ao Instituto de Educação de Nova Friburgo, Região Serrana, e na rodoviária Roberto Silveira, em Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense.

(Fonte: Agência Brasil. Foto: Reprodução)

A Secretaria de Estado da Cidadania, primeira pasta do País com dedicação exclusiva à pauta, agora tem como adjunto José Francisco Sarmento Nogueira. A nomeação foi publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (10).

Graduado em Design pela PUC-Rio e em Filosofia pela Universidade Católica Dom Bosco (UCDB), José Sarmento possui pós-graduação em Marketing pela UCDB/INPG, mestrado em Design pela PUC-Rio e doutorado em Educação pela UCDB.

Criada por meio do art. 22-A da Lei nº 6.035, de 26 de dezembro de 2022, na redação dada pela Lei nº 6.186, de 29 de dezembro de 2023, que reorganizou a estrutura do Poder Executivo, a Secretaria da Cidadania integra oito diversidades identitárias através das Subsecretarias:

• Subsecretária de Políticas Públicas para Pessoas Com Deficiências
• Subsecretária de Políticas Públicas para População LGBTQIA+
• Subsecretária de Políticas Públicas para Juventude
• Subsecretária de Políticas Públicas para Mulheres
• Subsecretária de Políticas Públicas para Povos Originários
• Subsecretária de Políticas Públicas para Pessoas Idosas
• Subsecretária de Políticas Públicas para Assuntos Comunitários
• Subsecretária de Políticas Públicas para Promoção da Igualdade Racial

Além dos dois centros de atendimento, Ceamca (Centro Especializado de Atendimento à Mulher, à Criança e ao Adolescente em Situação de Violência), o CECLGBT+ (Centro Estadual de Cidadania LGBTQIA+).

Titular da pasta, a secretária de Estado da Cidadania, Viviane Luiza, ressalta que a chegada de José Sarmento vem somar forças na transformação de vidas e no fortalecimento da cidadania em Mato Grosso do Sul.

“Aqui, acreditamos na união, no trabalho em equipe e no compromisso com cada cidadão. Sua chegada traz uma nova energia ao nosso propósito, e estamos prontos para construir, lado a lado, um impacto real e duradouro”, anuncia.

Secretário-adjunto

Professor da UCDB desde 1997, ele também foi professor colaborador do programa de Mestrado e Doutorado em Psicologia, além de professor visitante do programa de Mestrado e Doutorado em Filosofia da Universidade Autônoma do México (UNAM).

José Francisco Sarmento Nogueira possui publicações em livros, revistas e em congressos nacionais e internacionais nas áreas de Design, Filosofia, Antropologia, Educação e Psicologia Social.  Foi coordenador dos Pontos de Cultura Indígena e do projeto UCA (Um computador por aluno) do governo federal em Mato Grosso do Sul.

Atua como membro da Rede IUS/Interculturalidade (Instituições Salesianas de Educação Superior), juntamente com pesquisadores do Brasil, Chile e Equador e participa do Programa de Cooperação Científica Estratégica com o Sul Global (COOPBRASS) – que envolve países da América Latina.

Como secretário-adjunto de Estado da Cidadania, José Sarmento contribui com a missão da pasta, que é de assegurar a universalização dos direitos atuando de forma integrada com as demais políticas públicas e com a sociedade civil, com garantia das liberdades individuais, igualdade, equidade, justiça social e cidadania.

“Estou chegando para somar, ao objetivo do governador, de não deixar ninguém para trás, e ao trabalho sério e dedicado da secretária Viviane. Estou muito feliz em colaborar com uma secretaria que se preocupa em reparar questões sensíveis e negligenciadas historicamente”, enfatiza Sarmento.

A Secretaria de Estado da Cidadania funciona na Av. Ceará, 984 – Vila Antônio Vendas, em Campo Grande.

(Com assessoria. Fotos: Divulgação)