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Por que marcham as Margaridas?

Conheça lutas e motivações de mulheres participantes

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Mais de 100 mil mulheres reunidas em Brasília marcham, nesta quarta-feira (16) até o Congresso Nacional, pela reconstrução do Brasil e pelo Bem Viver. 

Desde o fim de semana até essa terça-feira (15), centenas de ônibus chegaram ao Pavilhão do Parque da Cidade, trazendo as participantes da 7ª Marcha das Margaridas, coordenada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag), pelas federações e sindicatos filiados e por 16 organizações parceiras. 

Na mobilização política, considerada a maior da América Latina pela Contag, mulheres de todas as regiões do Brasil querem garantir direitos, pôr fim às desigualdades de gênero, classe e étnico-raciais; enfrentar a violência, que muitas vezes ameaças sua vida, e a opressão, simplesmente, por serem mulheres. As pautas delas foram debatidas durante dois anos, em reuniões regionais e nacionais que resultaram em documento divido em 13 eixos políticos. A pauta da Marcha das Margarida 2023 foi entregue ao governo federal em junho.  

Essas mulheres, no entanto, têm suas próprias reivindicações. Por isso, deixam suas casas e famílias, viajam dias de ônibus, dormem em colchonetes e redes em um grande alojamento, tomam banho em banheiros coletivos.  

Agência Brasil ouviu histórias das margaridas, que estão em Brasília para marchar e transformar. Conheça suas lutas. 

Por que marcham as Margaridas?

A indígena Gracilda Pereira, da etnia Atikum-Jurema, chegou de Petrolina, em Pernambuco, e cobra os direitos de saúde e educação para a aldeia onde ela vive. “A nossa área da saúde indígena é descoberta. Não temos agente de saúde, não tem médico. Há duas indígenas com curso de enfermagem e elas fazem os primeiros socorros. A unidade mais próxima, quando a gente vai se consultar, é só para urgência. E há também a questão da educação. Os alunos frequentam escolas no município, fora da aldeia. Há um ônibus bem cedo que leva as crianças Tem pessoas também que não sabem ler, nem escrever. São muitas questões, principalmente no Vale do São Francisco. 

Brasília (DF), 15/08/2023,  Gracilda Pereira, indígena da Coelho, Aticum-Jurema (Petrolina-Pernambuco), acampada no Pavilhão de Exposições do Parque da Cidade, em Brasília, para a  7ª Marcha das Margaridas.  Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
Brasília (DF), 15/08/2023, Gracilda Pereira, indígena da Coelho, Aticum-Jurema (Petrolina-Pernambuco), acampada no Pavilhão de Exposições do Parque da Cidade, em Brasília, para a 7ª Marcha das Margaridas. Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil – Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

Maria Nazaré Moraes, de Belém, no Pará, é estreante na Marcha das Margaridas. Ela representa uma central de seringueiros, extrativistas e pescadores das ilhas da capital paraense. “É tanta coisa que já era para ter sido feita e até agora nada. Regularização fundiária, uma delas. E para os pescadores, os direitos do seguro defeso que não é dado para todo mundo. Por causa do local, nem todos têm direitos porque não é a água salgada. E Maria, que está alojada em uma rede, entende que isso faz parte da luta. “Enfrento qualquer situação. No chão, na rede, na cama, no mato. É assim que a gente é”. 

A lavradora e presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Feira Nova, em Sergipe, Luciana Santos, marcha por mais direitos. “Por mais terra, por mais educação, mais saúde e que as mulheres possam ter mais oportunidades. Infelizmente, tivemos um retrocesso nos últimos quatro anos. Mas, agora, com o governo Lula, que é da democracia, viemos lutar para reconstruir o Brasil juntas, por tantos direitos e tantas perdas que tivemos. 

Brasília (DF), 15/08/2023, Luciana do Zé Santos, lavradora (Feira Nova – Sergipe), acampada no Pavilhão de Exposições do Parque da Cidade, em Brasília, para a  7ª Marcha das Margaridas.  Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
Brasília (DF), 15/08/2023, Luciana do Zé Santos, lavradora (Feira Nova – Sergipe), acampada no Pavilhão de Exposições do Parque da Cidade, em Brasília, para a 7ª Marcha das Margaridas. Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil – Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

Cherry Almeida é uma das lideranças do bloco afro Afoxé Filhas de Gandhy, com 44 anos de existência, em Salvador (BA). A baiana entende que a mobilização é extremamente importante para o empoderamento feminino. “A marcha é, acima de tudo, para a afirmação das mulheres no nosso lugar de poder nessa sociedade. Nós sabemos que as mulheres que estão aqui querem uma sociedade mais justa, mais igualitária, igualdade de oportunidade, querem espaços de poder nessa sociedade. Portanto, precisamos estar juntas, unidas, marchando com o único objetivo da transformação dessa sociedade. E essa marcha é a cara da mulher brasileira”, declara Cherry Almeida 

A produtora de eventos e trans Dávila Macarena Minaj, de 25 anos, veio com a mãe, uma agricultora famíliar, de Acará, no Pará. Minaj revela que teve um choque de cultura desde que chegou à capital federal, encontrou pessoas de outros estados e entrou em estandes do pavilhão com diferentes temáticas. Ela marcha por mais respeito à sua sexualidade. “A minha cidade é o lugar onde mais sofro transfobia no mundo. Então, busco o direito de ser diferente e ter direitos iguais.” 

Brasília (DF), 15/08/2023,  Dávila Macarena Minaj, 25 anos (Acará/Pará), acampada no Pavilhão de Exposições do Parque da Cidade, em Brasília, para a  7ª Marcha das Margaridas.  Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
Brasília (DF), 15/08/2023, Dávila Macarena Minaj, 25 anos (Acará/Pará), acampada no Pavilhão de Exposições do Parque da Cidade, em Brasília, para a 7ª Marcha das Margaridas. Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil – Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

O pleito da quebradeira de coco Domingas Aurélia Almeida dos Santos em Timbiras, no Maranhão é continuar quebrando o fruto e fazer o beneficiamento dele para garantir a renda da família. “É nosso direito quebrar o coco, livre. As palmeiras estão acabando porque os donos que compram as terras estão matando. E estamos ficando sem coco para quebrar, porque não tem mais palmeira. Nós tiramos lá a palha do coco, o azeite, fazemos sabonete e sabão, tiramos o leite do coco, tudo. Da casca, fazemos o carvão. E o coco acabando fica difícil de sobreviver. 

A criadora de conteúdo digital e suplente de um parlamentar de Santa Catarina veio aprender sobre feminismo para atuar melhor em defesa dos direitos femininos. “Vim para me organizar, junto com outras mulheres, escutar as reivindicações das mulheres do campo, das florestas, e saber o que está sendo organizado na América Latina. Estar aqui, presente na marcha, escutar o que elas têm para reivindicar, estar nas oficinas, ouvindo as palestras, tudo o que elas estão trazendo, é extremamente importante pra gente fazer políticas públicas, que sejam realistas”, diz a catarinense Sardá. 

Brasília (DF), 15/08/2023,  Carolline Sardá (suplente de deputada federal - Psol/SC), no Pavilhão de Exposições do Parque da Cidade, em Brasília, para a  7ª Marcha das Margaridas.  Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
Brasília (DF), 15/08/2023, Carolline Sardá (suplente de deputada federal – Psol/SC), no Pavilhão de Exposições do Parque da Cidade, em Brasília, para a 7ª Marcha das Margaridas. Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil – Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

A agricultora Maria Francisca da Silva Alcântara parou os cuidados com a plantação de arroz e feijão, em Piranhas, Alagoas, para viajar a Brasília. No momento em que descia do ônibus, conversou com a reportagem da Agência Brasil. “Viemos buscar os projetos para as agricultoras que ficaram nas comunidades, para plantar as sementes sem orgânicos. É tudo sem veneno. Força, fé e coragem –  essa é a receita para vencer batalhas.” 

A bancária do Paraná, filiada à Central Única dos Trabalhadores (CUT), Eunice Myamoto, caprichou nos adereços floridos para marchar com as margaridas. Em reunião, em uma tenda, com outras representantes sindicais, Myamoto falou sobre a luta feminina. “Vim ver todas as mulheres que estão aqui atrás desse sonho, em busca de igualdade, dos direitos que temos. Está sendo lindo porque eu vi a energia dessas mulheres Eu vi que a Margarida [Alves] deixou suas semelhantes E estamos fazendo toda essa primavera em Brasília.” 

Brasília (DF), 15/08/2023,  Eunice Myamoto – bancária (Paraná), acampada no Pavilhão de Exposições do Parque da Cidade, em Brasília, para a  7ª Marcha das Margaridas.  Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
Brasília (DF), 15/08/2023, Eunice Myamoto – bancária (Paraná), acampada no Pavilhão de Exposições do Parque da Cidade, em Brasília, para a 7ª Marcha das Margaridas. Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil – Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

A moradora da Ceilândia, no Distrito Federal, Elisa Cristina Rodrigues, faz parte da União da Juventude Socialista. Aos 19 anos, a estudante lembra que muitas lideranças que hoje estão à frente de entidades que defendem direitos sociais ou estão em posto de comando, começaram em movimentos estudantis, nas décadas de 80. “Quanto mais cedo você se engaja, mais vitórias tem. Dentro do movimento, a gente conhece pessoas que passam por situações muito diferentes. Então, acabamos tendo um olhar mais amplo. Ainda mais no nosso país, que é muito desigual”. 

A assentada rural Alcimeire Rocha Morais trouxe o filho de José Pietro, de 6 anos, para conhecer a capital do país e lutar pelo direito à terra. “A gente mora em assentamento. Ainda não tem a terra no nome, mas tem o círculo da terra onde pode trabalhar, criar as coisas da gente, fazer a roça. Só que não temos muita condição para cuidar da terra. Só plantamos as coisas boas e criamos os bichos: galinha, porco. Isso” 

Outra trabalhadora do campo, Celeste Gonçalves Barros, de Cândido Mendes, no Maranhão, diz que em sua marcha quer maquinário específico para a pequena produção rural. “Muitas pessoas param até de plantar porque não há condição de trabalhar no braço pesado. Se viessem umas máquinas para ajudar a gente seria muito bom. Só trabalhamos com machado, na foice, no braçal mesmo. Se tivesse máquina, era só revirar a terra, fazer o beneficiamento e plantar. Ficava mais fácil para a gente”. 

Palmeirândia, no Maranhão, é a terra de Ana Luísa Costa Lobato. Lá, ela é diretora do Sindicado de Trabalhadores da Agricultura Familiar e valoriza o diálogo do governo federal com a população do campo. “A gente tem esperança que ele [Lula] mude o nosso país. Esse é o governo que a gente colocou lá. E, desde o início, está dando para dialogar. É notório, porque desde as entidades, os movimentos sociais, até com estrangeiros, vemos a diferença do diálogo. E precisa tê-lo para pedir as coisas. Tem que ter conversa”. 

Brasília (DF), 15/08/2023,  Ana Ana Luísa Costa Lobato, trabalhadora rural, (Palmeirândia - MA), acampada no Pavilhão de Exposições do Parque da Cidade, em Brasília, para a  7ª Marcha das Margaridas.  Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
Brasília (DF), 15/08/2023, Ana Ana Luísa Costa Lobato, trabalhadora rural, (Palmeirândia – MA), acampada no Pavilhão de Exposições do Parque da Cidade, em Brasília, para a 7ª Marcha das Margaridas. Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil – Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

A extrativista de coco babaçu Maria José Alves Almeida, de Codó (MA), marcha para ter acesso ao crédito bancário. “A gente tem que ter crédito, pois não consegue acesso. Não temos carro, não temos terra. Trabalhamos no território aleiro. Então, isso nos atrapalha muito. Mas, é importante. É independência. Nesses nossos encontros, já descobrimos que temos uma maneira de acessar. Ainda estamos buscando o conhecimento para passar às companheiras, para que tenham acesso ao crédito do Pronaf [Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar]. 

Essas mulheres estão em marcha nesta quarta-feira, juntamente com mais de 100 mil margaridas em direção à Esplanada dos Ministérios, em um trajeto de aproximadamente seis quilômetros entre o Pavilhão do Parque da Cidade e o centro do Poder Executivo Federal.  

Às 10h30, haverá o ato de encerramento da Marcha das Margaridas, com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de ministros, em frente ao Congresso Nacional.  

As margaridas aguardam anúncios do governo que atendam à pauta de reivindicações da 7ª edição do evento.

 

(Fonte: Agência Brasil. Foto: Reprodução)

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Decreto regulamenta lei e organiza atendimento à população em situação de rua

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A Prefeitura de Campo Grande regulamentou a Lei Municipal nº 6.517/2020, que estabelece a política pública voltada à população em situação de rua. A assinatura das diretrizes ocorreu na manhã desta terça-feira (5), com a presença da prefeita Adriane Lopes, da secretária Camilla Nascimento e da superintendente de Direitos Humanos, Priscilla Justi.

Criada em 2020, no contexto da pandemia de Covid-19, a legislação surgiu diante do aumento das vulnerabilidades sociais no município. Até então, no entanto, não havia regulamentação que definisse diretrizes claras para sua execução.

Com a publicação do decreto, a política passa a contar com uma estrutura de governança definida, sob coordenação da área de Direitos Humanos, responsável por articular as ações entre as diferentes secretarias municipais.

Para a prefeita Adriane Lopes, a medida reforça o compromisso da gestão com políticas públicas mais estruturadas. “A regulamentação dessa lei é um passo importante para fortalecer as políticas públicas no município. A partir de agora, conseguimos organizar melhor as ações, integrar as secretarias e garantir um atendimento mais completo e humanizado para as pessoas em situação de rua. Nosso compromisso é avançar com planejamento, responsabilidade e foco em quem mais precisa”, afirmou.

Segundo a superintendente de Direitos Humanos, Priscilla Justi, a regulamentação representa um avanço na organização do atendimento. “A lei já existia desde 2020, mas ainda não tinha sido regulamentada. Com esse decreto, passamos a ter mais clareza sobre como a política deve funcionar na prática, com definição de responsabilidades e organização das ações. Isso permite que o trabalho deixe de ser isolado e passe a acontecer de forma integrada, com mais eficiência no atendimento à população em situação de rua”, destacou.

A regulamentação também institui a elaboração do Plano Municipal para a População em Situação de Rua, que estabelecerá metas, eixos de atuação, prazos e responsabilidades para os órgãos envolvidos, além de mecanismos de monitoramento e avaliação.

A proposta é fortalecer a atuação integrada entre áreas como assistência social, saúde, educação e habitação, promovendo maior efetividade no atendimento à população em situação de rua.

 

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Prefeito edita Decreto regulamentando circulação de ciclomotores e bicicletas elétricas

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Prefeito Marçal Filho assinando o decreto que regulamenta a circulação de ciclomotores em vias públicas de Dourados. Fotos – A. Frota

Durante a solenidade de abertura da campanha Maio Amarelo, na manhã desta terça-feira, 5, no calçadão da Praça Antonio João, o prefeito Marçal Filho assinou o Decreto nº 653, que regulamenta a circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no Município de Dourados. O prefeito explicou que a medida está em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro e com a Resolução nº 996 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

O prefeito enfatizou que a intenção do município não é impedir as pessoas de terem bicicletas elétricas. “É um novo veículo, barato, que faz com que as pessoas tenham mais conforto e comodidade para chegarem até o seu serviço”, considerou, observando, no entanto, que é preciso que se tenha regras para a circulação, assim como as motos têm.

Marçal informou que inicialmente haverá uma campanha educativa para orientar os condutores. “Como tudo que é novo no trânsito, inicialmente há uma campanha de orientação, de conscientização. Posteriormente, a Agetran tomará as medidas necessárias para que as pessoas obedeçam ao decreto”, alertou. “O comportamento no trânsito é uma responsabilidade de todos”, completou.

O Decreto, publicado na edição suplementar desta terça-feira do Diário Oficial do Município, regulamenta a circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, aplicando-se as definições constantes do Código de Trânsito Brasileiro e da Resolução Contran nº 996/2023.

O decreto estabelece que os equipamentos de mobilidade individual autopropelidos deverão possuir dispositivo limitador ou indicador de velocidade, campainha ou sinal sonoro e sistema de iluminação dianteira, traseira e sinalização lateral. Já as bicicletas elétricas deverão possuir sistema de assistência por pedal, limitador de velocidade, campainha, iluminação dianteira e traseira, além de espelho retrovisor do lado esquerdo. O uso de capacete é obrigatório para condutores de ciclomotores e também recomendado para condutores de bicicletas elétricas e equipamentos autopropelidos.

Conforme ainda o decreto, a circulação desses veículos deverá observar a utilização prioritária de ciclovias e ciclofaixas e, na ausência destas, circulação no bordo direito da via. Também deverá respeito à sinalização de trânsito e às normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro. É proibida a circulação em calçadas, salvo quando houver autorização expressa e sinalização específica do órgão municipal competente.

Prefeito Marçal Filho entrega folder da campanha Maio Amarelo a condutora, no Centro de Dourados

Os equipamentos de mobilidade individual autopropelidos deverão respeitar o limite máximo de circulação de 32 km/h e reduzir a velocidade em áreas de grande circulação de pedestres. Fica proibida a circulação em rodovias.

Ainda de acordo com o decreto, o órgão executivo municipal de trânsito poderá estabelecer áreas de restrição ou proibição de circulação; implantar zonas de velocidade reduzida, especialmente em áreas escolares, hospitalares e centrais; regulamentar o uso compartilhado das vias e disciplinar o estacionamento desses equipamentos.

O descumprimento das disposições constante no decreto sujeita o infrator às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, cabendo à Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) fiscalizar o cumprimento do decreto; bem como promover ações educativas de segurança no trânsito e expedir normas complementares necessárias à execução deste Decreto.

Além do prefeito Marçal Filho e do procurador-geral do Município, Alessandro Lemes Fagundes, assinaram o Decreto a vice-prefeita Gianni Nogueira, a diretora-presidente da Agetran, Rosana Fátima Ramos Gonçalves, o diretor do Detran em Dourados, Aparecido Dias Duarte, a presidente da Câmara Municipal, Liandra Brambilla e os vereadores Pedro Pepa, Sargento Prates, Rogério Yuri, Márcio Pudim e Cemar Arnal.

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SAS abre inscrições para grupo de saúde mental e qualidade de vida

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A Secretaria de Assistência Social e Cidadania (SAS), por meio da Gerência de Trabalho e Educação Permanente, está com inscrições abertas para mais uma edição do Grupo Reflexivo Multidisciplinar em Saúde Mental e Qualidade de Vida do Servidor. A ação integra o programa de atenção à saúde mental e qualidade de vida do trabalhador “Cuidando de Quem Cuida”.

O programa tem como objetivo sensibilizar os profissionais da SAS para a adoção de hábitos mais saudáveis, contribuindo para a prevenção e a redução do adoecimento mental.

Os servidores inscritos participarão de atividades em grupo nos dias 13 e 20 de maio, das 9h às 11h, na Unigran, localizada na Avenida Abrão Júlio Rahe, 325, Centro. O Grupo Reflexivo Multidisciplinar promove atendimentos conduzidos por uma equipe composta por profissionais de enfermagem, fisioterapia, psicologia, educação física, nutrição, música e estética, propondo reflexões sobre saúde mental de forma ampliada e qualidade de vida no ambiente de trabalho.

No primeiro encontro, os participantes irão vivenciar uma dinâmica conduzida por profissionais de Educação Física e Nutrição. Já no segundo dia, as atividades serão desenvolvidas por um profissional de Psicologia.

Todos os serviços são gratuitos e realizados por meio de parceria com instituições de ensino superior, com orientação e supervisão de docentes.

Programa

A gerente de Gestão da Informação do Trabalho do SUAS, Elaine Telles, explica que o programa já soma quase 7 mil atendimentos e inclui grupos reflexivos, além de pesquisas científicas sobre a qualidade de vida nas 46 unidades da secretaria.

Em março, o “Cuidando de Quem Cuida” passou a contar com uma nova sala para atendimentos individuais, que funciona na sede da SAS. O serviço é ofertado em parceria com instituições de ensino superior, como a Insted.

O atendimento também é gratuito e pode ser agendado pelo telefone (67) 3314-4482, ramal 6000. Os interessados podem se inscrever por meio do link: https://forms.gle/FgXUWLmqTroHWosB7

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