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Mato Grosso do Sul teve apenas dois processos na justiça por posse de drogas para uso pessoal em 2023

Entre 2022 e 2023, não houve aumento no volume de processos novos sobre o assunto; já no Brasil, o percentual aumentou em 12%

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De acordo com dados inéditos extraídos do DataJud, o painel de estatísticas do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), Mato Grosso do Sul teve apenas dois casos de ações na Justiça relacionadas à posse de drogas para consumo pessoal em 2023. Enquanto o índice nacional aumentou em 12,45% entre 2022 e 2023.

O volume de processos novos nesse período sobre o assunto no Brasil variou de 130.034 para 146.228. E ao menos entre janeiro e abril de 2024, o acumulado do ano era de 44.228 casos novos. Já em Mato Grosso do Sul não houve variação, com dois casos em cada ano. Em 2024, até o mês de abril, não houve nenhum novo processo.

O montante de ações diz respeito ao registro processual “Posse de Drogas para Consumo Pessoal”, referente ao código 5885. O CNJ também conta com o registro “Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar” relacionado ao código 11.207. Em meio aos debates no STF (Supremo Tribunal Federal) e no Congresso Nacional sobre a melhor forma de diferenciar a posse do tráfico da maconha, o próprio sistema judicial também não faz a separação por completo ao catalogar as novas ações que surgem no Judiciário sobre as drogas.

O registro relacionado apenas à posse de drogas é o 7º tema penal no Brasil com o maior número de novos processos em 2023. Nesse ano em questão, o estado de Minas Gerais foi responsável pela maior fatia no país de novos casos registrados como posse de drogas. Trata-se de 45 mil processos dentro do universo de 146 mil em todo o país. E entre janeiro e abril de 2024, 13 mil novos casos já tinham sido registrados nos tribunais mineiros.

O estado com a maior alta entre 2022 e 2023 no total de ações ingressadas é o de Tocantins, com o aumento de 699 para 1.584 e uma variação de 126%. Entre janeiro e abril de 2024, o sistema judicial do estado já havia registrado 818 ações novas. O Piauí teve a maior alta percentual, de 600%, com a elevação de 90 para 630 novos casos de 2022 para 2023. Até abril de 2024, 428 processos sobre o assunto já haviam surgido. O estado de Pernambuco registrou uma queda de 94% entre 2022 e 2023, com a variação de 360 para 20 novos casos. Entre janeiro e abril de 2024, apenas 5 processos novos haviam surgido.

De acordo com especialistas ouvidos pela reportagem, o fato de o STF não ter estabelecido um critério preciso para a diferenciação da posse e do tráfico de maconha faz com que siga em uma tendência de alta a quantidade de novos processos relacionados à posse de drogas.  “O julgamento no final de junho estabeleceu apenas a quantidade como critério objetivo, sem tocar na circunstância de histórico de usuário, tipo de substâncias ou mesmo a forma de acondicionamento. Uma vez que muitas autoridades policiais têm o entendimento que caso a substância esteja fracionada configura tráfico e não posse, o que é absurdo, pois o entorpecente é comprado ou adquirido de forma fracionada”, afirma Samantha Aguiar, advogada criminalista do escritório VLV Advogados.

O entendimento do Supremo foi de que a posse de drogas pode ser considerada uma infração administrativa. Já na Câmara dos Deputados, tramita a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 34/23 que busca incluir a criminalização das drogas no artigo 5º da Constituição. Apesar dela já estar prevista na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), o novo texto deixa claro que não há possibilidade de flexibilização.

Para a criminalista, a proposta tem fins políticos e está desprendida da realidade. “A bem da verdade, parece mais perseguir o usuário do que de fato um combate ao tráfico de drogas. Não há qualquer elemento normativo de combate ao tráfico, mas de criminalizar o usuário. Também não há qualquer informação de avanço a políticas públicas para cuidar e acolher quem desejar ser acolhido para tratamento. Sequer temos unidades de tratamento adequadas no país. O tratamento público é feito pelo CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) e precário tanto em estrutura quanto como objetivo final de que essa pessoa não venha a ter uma recaída”, critica.

Na opinião do advogado criminalista Carlos César Coruja Silva, do escritório Carlos Coruja, a falha do STF e do Congresso em buscar reduzir o volume de processos em tramitação relacionado às drogas gera uma sobrecarga no sistema judicial e insegurança jurídica. “A variação no número de processos entre estados sugere diferenças na aplicação da lei e na política de drogas, o que pode levar a tratamentos desiguais de casos semelhantes em diferentes regiões do país”, acrescenta.

Questão social e segurança pública

Outro ponto abordado pelos especialistas frente ao aumento no número de processos novos na Justiça é que a criminalização da posse de drogas leva à estigmatização dos indivíduos, especialmente daqueles das classes sociais mais baixas. A distinção entre usuário e traficante nem sempre é clara na prática jurídica e muitas vezes depende de decisões tomadas de forma individual pelas autoridades policiais. Isso pode resultar na criminalização excessiva de pessoas que são apenas usuárias.

E a falta de critérios objetivos resulta em consequências maiores para uma fatia da população. “A aplicação das lei de drogas no Brasil afeta desproporcionalmente negros e pobres”, critica a advogada Vanessa Avellar Fernandez, pós-graduada em Prática Penal e Direito Penal Econômico. Para a especialista, essa dificuldade na diferenciação no uso pessoal e tráfico leva a um viés racial e socioeconômico na aplicação da lei. “Jovens negros de periferias são frequentemente alvos de operações policiais, reforçando ciclos de marginalização e exclusão social”, avalia.

O advogado Carlos Coruja acrescenta que a solução para esse problema não deve envolver apenas o aspecto legal. A Justiça e os legisladores deveriam estar atentos às consequências sociais e à saúde pública. “É necessário um diálogo aberto e inclusivo que considere as diversas perspectivas e experiências, buscando soluções que minimizem os impactos negativos e promovam uma abordagem mais humanitária e eficaz no tratamento do uso de drogas”, frisa.

Para Matheus Lima, advogado criminalista do escritório Lima Ferreira Advogados, o ideal é que o foco na saúde pública tomasse o lugar da ideia de que deve ser promovida uma guerra contra as drogas. “Obviamente, há a necessidade de combater o tráfico, conforme determinou o legislador. Entretanto, o mero usuário é mais uma vítima dos efeitos da droga do que uma ameaça à sociedade. Por isso, entende-se que seria necessário focar as atenções nos traficantes, daí a importância da diferenciação”, finaliza.

(Com assessoria. Foto: Divulgação)

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Atenção: Defesa Civil alerta para risco de tempestade a partir de quinta-feira

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A Defesa Civil de Campo Grande alerta para a possibilidade de tempestades entre a noite desta quinta-feira (22) e a noite de sexta-feira (23), conforme aviso de nível amarelo emitido pelo Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet). O alerta prevê chuva de 20 a 30 milímetros por hora ou até 50 milímetros por dia, acompanhada de ventos intensos e possibilidade de queda de granizo.

O aviso começa às 23h de quinta-feira (22) e segue até as 22h59 de sexta-feira (23). Segundo o Inmet, há baixo risco de ocorrências como interrupção no fornecimento de energia elétrica, queda de galhos de árvores e alagamentos.

Diante da previsão, a orientação é que a população redobre a atenção durante as chuvas, evite áreas alagadas e não se abrigue debaixo de árvores durante rajadas de vento. Também é importante manter distância de postes e fios elétricos e não tentar atravessar ruas inundadas.

Em caso de emergência, a população pode acionar a Defesa Civil pelo telefone 199. Para situações de risco elétrico, o contato é com o Corpo de Bombeiros, pelo 193. Solicitações de serviços municipais podem ser registradas pelo telefone 156.

A Defesa Civil recomenda que os moradores acompanhem os avisos oficiais e adotem medidas preventivas durante o período de instabilidade climática.

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Prefeitura e Escola da Nuvem abrem cursos gratuitos em TI

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A Prefeitura de Campo Grande firmou parceria com a Escola da Nuvem para ofertar capacitações gratuitas e on-line em Tecnologia da Informação. As inscrições ocorrem pelo site escoladanuvem.org/prefcg com o objetivo de preparar os cidadãos para o mercado de trabalho digital por meio de aulas ao vivo.

A iniciativa disponibiliza duas formações: “Tech para Todos” e “Fundamentos de Computação em Nuvem 1 e 2”. Os módulos trabalham o desenvolvimento de habilidades técnicas e orientam sobre o posicionamento profissional dos estudantes durante os processos seletivos do setor.

A eficácia do programa reflete na trajetória do servidor da Agetec, Elizeu Rodrigues. Ele ingressou em uma das primeiras turmas em 2023 e concluiu o curso de AWS Fundamentos, estruturando sua carreira como analista de tecnologia da informação na administração municipal.

“Na época, eu estava entrando no mercado de TI, um universo muito grande, e me sentia perdido, sem saber exatamente qual caminho seguir. A Escola da Nuvem, por meio dos cursos, me mostrou possibilidades, me orientou e me ajudou a entender melhor o mercado de trabalho, identificar minhas habilidades e encontrar um caminho para construir minha carreira na área de tecnologia”, disse Elizeu Rodrigues.

O servidor celebrou a chegada do projeto à Capital sul-mato-grossense. “Fiquei muito feliz quando soube dessa parceria, porque conheço a Escola da Nuvem por diferentes perspectivas. Conheço a dinâmica do programa e sei dos desafios enfrentados por quem busca uma oportunidade de ingressar na área. Ver a Prefeitura trazendo essa iniciativa para Campo Grande é motivo de satisfação, porque acredito que essa parceria vai ampliar as oportunidades de formação, abrir portas no mercado de trabalho e contribuir para o desenvolvimento do setor de tecnologia na nossa cidade”, finalizou o analista.

O diretor-presidente da Agetec, Leandro Basmage, destaca que a união amplia o acesso ao ensino gratuito e aproxima a população do mercado profissional. “A parceria amplia o acesso à formação gratuita em tecnologia e cria novas oportunidades para quem deseja ingressar no mercado de trabalho. Investir na qualificação profissional é uma forma de valorizar as pessoas, desenvolver talentos e contribuir para que mais cidadãos possam aproveitar as oportunidades que o setor de tecnologia oferece”, afirmou Leandro Basmage.

Os critérios de seleção diferem conforme a modalidade escolhida. A formação “Tech para Todos” atende pessoas de 18 a 29 anos completos até 31 de dezembro de 2026, residentes no Brasil e desempregadas, autônomas ou informais. Os interessados devem apresentar ensino médio completo ou em conclusão em 2026, ausência de matrícula ou diploma de ensino superior, renda familiar de até 1.621 reais por pessoa, computador com internet e disponibilidade de três horas diárias de estudo, de segunda a sexta-feira. O módulo veda a inscrição de trabalhadores com carteira assinada, estagiários e pessoas com certificação AWS.

A capacitação em “Fundamentos de Computação em Nuvem” atende inscritos a partir de 18 anos, sem limite máximo de idade ou restrição de vínculo empregatício. O candidato deve possuir ensino médio concluído, renda familiar por pessoa de até 3 mil reais, acesso a computador e internet, além de disponibilidade diária de três horas para estudo. Estudantes e graduados no ensino superior conseguem participar, desde que não possuam a certificação AWS.

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Defesa Civil vistoria nível do Rio Dourados em Itahum e orienta assentados do Amparo

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Defesa Civil vistoriou o nível do Rio Dourados no trecho do Assentamento Amparo, no Distrito de Itahum. Fotos: Divulgação/Assecom

A Defesa Civil de Dourados vistoriou na tarde desta quinta-feira o nível do Rio Dourados, no trecho que corta o Assentamento Amparo, no Distrito de Itahum, e orientou os assentados para os cuidados que devem ser tomados diante do alagamento em determinados pontos do rio. “A intensidade das chuvas dos últimos dias fez o nível do Rio Dourados subir rapidamente e as áreas mais baixas, como na região do assentamento e na divisa com o município de Ponta Porã, no acesso ao Distrito de Nova Itamarati, ocorreram alagamentos”, explica Jhones Santana, coordenador da Defesa Civil de Dourados.

A equipe da Defesa Civil percorreu diversos pontos do Rio Dourados e orientou os moradores do Assentamento Amparo. “As situações mais críticas foram registradas nos imóveis construídos às margens do rio, principalmente naqueles que são utilizados como rancho para pescaria e até mesmo para moradia”, ressalta Jhones Santana. “Nossa orientação foi no sentido de preservar a integridade física dessas pessoas e, também, proteger eventuais rebanhos que possam ficar isolados em razão das enchentes”, completa o coordenador da Defesa Civil.

Os moradores do Assentamento Amparo conhecem de perto a realidade do Rio Dourados e estão habituados com alagamentos em período de chuva intensa. “Algumas pessoas precisaram retirar os móveis das casas mais próximas ao rio, que registrou o nível mais crítico na quarta-feira”, ressalta Jhones Santana. “Na quinta-feira, o nível do rio começou a baixar e se não voltar a chover forte a situação estará normalizada neste final de semana”, completa.

A Defesa Civil vistoriou a cabeceira da ponte que dá acesso ao município de Ponta Porã e constatou que não houve dano estrutural em razão das chuvas e do aumento considerável no nível do Rio Dourados. “A situação mais crítica está concentrada na estrada rural, que está coberta por um espelho d’água, mas não houve desmoronamento e nem erosão, de forma que a situação será normalizada a partir do momento que a água começar a baixar”, explica Jhones Santana. “Também não houve necessidade de isolamento de nenhuma área e, tampouco, de interdição de imóveis em razão de alagamentos”, finaliza o coordenador da Defesa Civil de Dourados.

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