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Mato Grosso do Sul teve apenas dois processos na justiça por posse de drogas para uso pessoal em 2023

Entre 2022 e 2023, não houve aumento no volume de processos novos sobre o assunto; já no Brasil, o percentual aumentou em 12%

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De acordo com dados inéditos extraídos do DataJud, o painel de estatísticas do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), Mato Grosso do Sul teve apenas dois casos de ações na Justiça relacionadas à posse de drogas para consumo pessoal em 2023. Enquanto o índice nacional aumentou em 12,45% entre 2022 e 2023.

O volume de processos novos nesse período sobre o assunto no Brasil variou de 130.034 para 146.228. E ao menos entre janeiro e abril de 2024, o acumulado do ano era de 44.228 casos novos. Já em Mato Grosso do Sul não houve variação, com dois casos em cada ano. Em 2024, até o mês de abril, não houve nenhum novo processo.

O montante de ações diz respeito ao registro processual “Posse de Drogas para Consumo Pessoal”, referente ao código 5885. O CNJ também conta com o registro “Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar” relacionado ao código 11.207. Em meio aos debates no STF (Supremo Tribunal Federal) e no Congresso Nacional sobre a melhor forma de diferenciar a posse do tráfico da maconha, o próprio sistema judicial também não faz a separação por completo ao catalogar as novas ações que surgem no Judiciário sobre as drogas.

O registro relacionado apenas à posse de drogas é o 7º tema penal no Brasil com o maior número de novos processos em 2023. Nesse ano em questão, o estado de Minas Gerais foi responsável pela maior fatia no país de novos casos registrados como posse de drogas. Trata-se de 45 mil processos dentro do universo de 146 mil em todo o país. E entre janeiro e abril de 2024, 13 mil novos casos já tinham sido registrados nos tribunais mineiros.

O estado com a maior alta entre 2022 e 2023 no total de ações ingressadas é o de Tocantins, com o aumento de 699 para 1.584 e uma variação de 126%. Entre janeiro e abril de 2024, o sistema judicial do estado já havia registrado 818 ações novas. O Piauí teve a maior alta percentual, de 600%, com a elevação de 90 para 630 novos casos de 2022 para 2023. Até abril de 2024, 428 processos sobre o assunto já haviam surgido. O estado de Pernambuco registrou uma queda de 94% entre 2022 e 2023, com a variação de 360 para 20 novos casos. Entre janeiro e abril de 2024, apenas 5 processos novos haviam surgido.

De acordo com especialistas ouvidos pela reportagem, o fato de o STF não ter estabelecido um critério preciso para a diferenciação da posse e do tráfico de maconha faz com que siga em uma tendência de alta a quantidade de novos processos relacionados à posse de drogas.  “O julgamento no final de junho estabeleceu apenas a quantidade como critério objetivo, sem tocar na circunstância de histórico de usuário, tipo de substâncias ou mesmo a forma de acondicionamento. Uma vez que muitas autoridades policiais têm o entendimento que caso a substância esteja fracionada configura tráfico e não posse, o que é absurdo, pois o entorpecente é comprado ou adquirido de forma fracionada”, afirma Samantha Aguiar, advogada criminalista do escritório VLV Advogados.

O entendimento do Supremo foi de que a posse de drogas pode ser considerada uma infração administrativa. Já na Câmara dos Deputados, tramita a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 34/23 que busca incluir a criminalização das drogas no artigo 5º da Constituição. Apesar dela já estar prevista na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), o novo texto deixa claro que não há possibilidade de flexibilização.

Para a criminalista, a proposta tem fins políticos e está desprendida da realidade. “A bem da verdade, parece mais perseguir o usuário do que de fato um combate ao tráfico de drogas. Não há qualquer elemento normativo de combate ao tráfico, mas de criminalizar o usuário. Também não há qualquer informação de avanço a políticas públicas para cuidar e acolher quem desejar ser acolhido para tratamento. Sequer temos unidades de tratamento adequadas no país. O tratamento público é feito pelo CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) e precário tanto em estrutura quanto como objetivo final de que essa pessoa não venha a ter uma recaída”, critica.

Na opinião do advogado criminalista Carlos César Coruja Silva, do escritório Carlos Coruja, a falha do STF e do Congresso em buscar reduzir o volume de processos em tramitação relacionado às drogas gera uma sobrecarga no sistema judicial e insegurança jurídica. “A variação no número de processos entre estados sugere diferenças na aplicação da lei e na política de drogas, o que pode levar a tratamentos desiguais de casos semelhantes em diferentes regiões do país”, acrescenta.

Questão social e segurança pública

Outro ponto abordado pelos especialistas frente ao aumento no número de processos novos na Justiça é que a criminalização da posse de drogas leva à estigmatização dos indivíduos, especialmente daqueles das classes sociais mais baixas. A distinção entre usuário e traficante nem sempre é clara na prática jurídica e muitas vezes depende de decisões tomadas de forma individual pelas autoridades policiais. Isso pode resultar na criminalização excessiva de pessoas que são apenas usuárias.

E a falta de critérios objetivos resulta em consequências maiores para uma fatia da população. “A aplicação das lei de drogas no Brasil afeta desproporcionalmente negros e pobres”, critica a advogada Vanessa Avellar Fernandez, pós-graduada em Prática Penal e Direito Penal Econômico. Para a especialista, essa dificuldade na diferenciação no uso pessoal e tráfico leva a um viés racial e socioeconômico na aplicação da lei. “Jovens negros de periferias são frequentemente alvos de operações policiais, reforçando ciclos de marginalização e exclusão social”, avalia.

O advogado Carlos Coruja acrescenta que a solução para esse problema não deve envolver apenas o aspecto legal. A Justiça e os legisladores deveriam estar atentos às consequências sociais e à saúde pública. “É necessário um diálogo aberto e inclusivo que considere as diversas perspectivas e experiências, buscando soluções que minimizem os impactos negativos e promovam uma abordagem mais humanitária e eficaz no tratamento do uso de drogas”, frisa.

Para Matheus Lima, advogado criminalista do escritório Lima Ferreira Advogados, o ideal é que o foco na saúde pública tomasse o lugar da ideia de que deve ser promovida uma guerra contra as drogas. “Obviamente, há a necessidade de combater o tráfico, conforme determinou o legislador. Entretanto, o mero usuário é mais uma vítima dos efeitos da droga do que uma ameaça à sociedade. Por isso, entende-se que seria necessário focar as atenções nos traficantes, daí a importância da diferenciação”, finaliza.

(Com assessoria. Foto: Divulgação)

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Prefeitura disponibiliza ônibus gratuito para a 46ª Festa Junina de Dourados

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População poderá contar com transporte público gratuito até o Centro de Convenções. Foto: A. Frota

A Prefeitura de Dourados vai disponibilizar transporte gratuito para que a população possa aproveitar a 46ª Festa Junina, com tranquilidade e economia. O evento acontece de 13 a 15 de junho, no Centro de Convenções Antônio Tonnani, no Parque Alvorada e, para os três dias de ‘festança’, a Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) fornecerá o serviço.

O itinerário do ônibus que ficará disponível gratuitamente abrangerá o Jóquei Clube (com saída em frente a Casa da Criança Feliz), a região dos bairros Dioclécio Artuzi, Harrison de Figueiredo (com saída em frente ao posto de gasolina Manga Rosa), Jardim Guaicurus (saída em frente ao Ceim Pedro da Silva Mota, pontos da avenida Coronel Ponciano, pontos da Avenida Marcelino Pires, com destino final no Centro de Convenções.

Na sexta-feira (13), o horário de saída do ônibus do ponto de partida inicial (Jóquei Clube) será às 19h. No sábado (14), o horário de saída do ônibus do ponto de partida inicial (Jóquei Clube), será às 18h30. Já no domingo (15), o horário de saída do do ônibus do ponto de partida inicial (Jóquei Clube) será às 16h. Em todos os dias, o horário de retorno do transporte passando pela mesma rota inicial, será às 23h30.

Essa é mais uma ação da prefeitura, por determinação do prefeito Marçal Filho tendo em vista proporcionar meios para que as famílias possam ter lazer, ambiente familiar e prestigiar o comércio e os artistas locais.

O evento contará com uma mega estrutura com shows nacionais e regionais, quadrilhas, exposição de produtos, parque de diversões e muitas barracas e food trucks com comidas típicas. Em todos os dias, quadrilhas apresentarão o melhor da tradição junina e levarão muita animação ao público.

MUITA MÚSICA

As atrações musicais tomam o palco a partir 19h, nos três dias, sendo que na sexta terá Maria Eduarda, Grupo Terra Seca e a dupla Júlia & Rafaela; no sábado, Grupo Postal Sul, Brenno Reis & Marco Viola e João Camaleão. O encerramento no domingo fica por conta de Grupo Surungo Bueno, ForróDiando e Alex & Yvan.

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Operação Pantanal: com preparação e planejamento bombeiros mantém atuação em todo o MS

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Com trabalho contínuo de preparação e planejamento para atuar nas ações de prevenção e combate aos incêndios florestais em Mato Grosso do Sul, a Operação Pantanal 2025, realizada pelo CBMMS (Corpo de Bombeiros Militar) se mantém em todo o Estado nos biomas Pantanal, Cerrado e Mata Atlântica.

Atualmente as tropas realizam ações de prevenção e preparação, com reforço na permanência das onze bases avançadas localizadas em diferentes regiões do Pantanal. A distribuição dos militares em locais estratégicos do bioma, grante o combate – caso ocorram incêndios florestais – rápido e eficaz.

Com o aumento dos níveis dos rios na região pantaneira, não há focos de incêndios no bioma. Mesmo assim todas as ações necessárias para manter as equipes preparadas são realizadas, como o trabalho de conscientização sobre o uso e os riscos do fogo e a queima prescrita no Parque Estadual do Pantanal do Rio Negro.

“Adotamos as bases avançadas como um norte, aumentamos e estrurutra e permitimos novos usos, agreando mais valor para as comunidades atendidas. Temos um cronograma para as equipes, mantendo a operação contínua com a presença permanete proporcional ao ao fogo existente. As bases já estão ativadas e nossa preocupação é o bioma como um todo”, afirmou o major e subdiretor da DPA (Diretoria de Proteção Ambiental) do Corpo de Bombeiros, Eduardo Teixeira.

A instalação das bases avançadas em áreas remotas no Pantanal, em Mato Grosso do Sul – desde a TIF (Temporada de Incêndios Florestais) 2024 –, ainda colabora com o trabalho preventivo do Corpo de Bombeiros. As estruturas (bases avançadas) contam com equipes em áreas remotas e de difícil acesso no bioma, o que contribuiu para impedir ocorrência de focos nas regiões onde estão instaladas.

As bases avançadas auxiliam na atuação mais eficiente no bioma. Para garantir a presença dos bombeiros nas onze diferentes áreas, equipamentos e veículos de combate a incêndio foram enviados em uma barca, pelo Rio Paraguai, saindo de Corumbá – em maio de 2024.

Com atuação planejada e organizada, o Corpo de Bombeiros desenvolve importante trabalho nas ações de controle e combate a incêndios florestais em todo o Estado. O apoio de diversas tecnologias contribui para a pronta resposta e efetiva extinção de focos – especialmente no Pantanal.

Neste ano já foram realizadas ações de combate a incêndios em áreas urbanas e rurais, formação de brigadas com a capacitação de pessoas para atuação direta na proteção de suas comunidades, capacitação de bombeiros militares em curso de prevenção e combate a incêndios florestais, além de cursos de condução de veículos 4×4 (Off road), operação de drone, manutenção em motomecanizado, condução de embarcações, entre outros.

“Em relação as medidas adotadas formamos mais de 200 militares nas especialidades, e mais de 600 brigadistas, mais de 200 militares do exército brasileiro. Temos as bases do Amolar, Redário e Forte Coimbra ativadas e em funcionamento, operando. Temos a base da Fazenda Lourdes, na Nhecolândia, montada”, exlicou o major Teixeira.

As boas práticas desenvolvidas em Mato Grosso do Sul, para monitoramento dos biomas e ações efetivas de combate a incêndios florestais contribuem de forma decisiva na preservação ambiental.

Natalia Yahn, Comunicação Governo de MS
Fotos: Álvaro Rezende (destaque)

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Com tecnologia inédita, MS tem monitoramento ambiental para identificar desmatamento e queimadas

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A sala de situação da UNIGEO (Unidade de Geoprocessamento), uma estrutura técnica de inteligência geoespacial para o monitoramento ambiental de Mato Grosso do Sul, foi inaugurada ontem (11), no Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul).

A nova estrutura representa uma evolução tecnológica inédito no país, com capacidade de detecção automatizada de desmatamentos e queimadas em toda a extensão do território sul-mato-grossense, que abrange mais de 357 mil km². A sala de situação foi projetada como uma ferramenta estratégica de apoio à fiscalização, gestão territorial e à governança ambiental, promovendo maior agilidade e precisão nas ações de comando e controle.

Tecnologia a serviço do meio ambiente

Com base em scripts automatizados e imagens de satélite de alta resolução fornecidas por plataformas internacionais, o sistema da UNIGEO está em funcionamento desde 2023. Desde então, já foram emitidos mais de 10,6 mil alertas automáticos de desmatamento. Cada alerta é imediatamente cruzado com os bancos de dados territoriais e jurídicos do Imasul, identificando sobreposições com UCs (Unidades de Conservação), APPs (Áreas de Preservação Permanente), RLs (Reservas Legais), CAR (Cadastro Ambiental Rural) e licenças de supressão vegetal concedidas.

“Um dos pontos centrais dessa nova etapa de gestão ambiental é a emissão de alertas de desmatamento. Com o sistema atual, conseguimos monitorar em tempo quase real o que está acontecendo em todo o Estado, identificando tanto o desmatamento legal quanto o ilegal. No caso do legal, acompanhamos se o produtor está atuando dentro das condições e prazos previstos em sua licença”, explicou o secretário Jaime Verruck, da Semadesc (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação).

A precisão do sistema, que opera com resolução de até um metro e permite a verificação detalhada das áreas com cobertura vegetal alterada, também foi destacado por Verruck. “O grande diferencial é que temos um sistema interligado ao CAR e capaz de realizar embargos automáticos em propriedades sem licenciamento. Além disso, o monitoramento inclui áreas de cana-de-açúcar, unidades de conservação, terras indígenas e até pontos de calor, com acionamento direto via SICOE aos bombeiros e à PMA”, disse o secretário.

Investimento em inovação

Para viabilizar essa transformação, o Governo do Estado investiu aproximadamente R$ 1,5 milhão na estrutura da sala de situação, que inclui um videowall de alta resolução, estações de trabalho e monitores, garantindo alto desempenho na análise e visualização de dados geoespaciais em tempo real.

A automação permitiu a redução de 72% na carga de trabalho manual dos técnicos, anteriormente responsáveis por analisar individualmente as alterações na cobertura vegetal. Com isso, os profissionais passaram a focar em atividades mais estratégicas, como validações em campo, emissão de pareceres e suporte a operações de fiscalização.

Governança digital e sustentabilidade

Para o diretor-presidente do Imasul, André Borges, a criação da sala de situação é um marco institucional e uma ferramenta concreta no enfrentamento ao desmatamento ilegal e à degradação ambiental. “Estamos investindo em tecnologia de ponta para garantir que o monitoramento ambiental no Mato Grosso do Sul seja cada vez mais rápido, preciso e eficaz. A sala de situação é mais do que uma estrutura física – é um símbolo do nosso compromisso com a sustentabilidade, com o rigor técnico e com a governança ambiental”.

A arquitetura da UNIGEO está fundamentada nos pilares da precisão, periodicidade e rastreabilidade dos dados, assegurada transparência, segurança jurídica e eficiência nas ações do Imasul.

Além da estrutura já implementada, o Imasul planeja novos investimentos para reforçar a atuação da UNIGEO em campo. Estão previstas aquisições de drones, viaturas, quadrículos e pacotes adicionais de imagens de satélite para ampliar a cobertura de áreas remotas e de difícil acesso.

A mais recente inovação foi a inserção de mecanismos de inteligência artificial, que possibilitam análises mais eficientes, identificação automatizada de padrões e priorização de casos críticos. O desafio é modernizar os fluxos internos para agilizar a tramitação de processos administrativos e judiciais.

“Já começamos a ampliar o uso da inteligência artificial para aprimorar nossa produtividade. Temos muita informação à disposição, mas agora o foco é acelerar as respostas — seja na emissão de autos de infração, na apuração de irregularidades ou na prevenção de danos ambientais”, completou o secretário.

Com a sala de situação da UNIGEO, Mato Grosso do Sul se consolida como referência nacional em monitoramento digital do meio ambiente e reforça seu protagonismo no enfrentamento ao desmatamento, às queimadas ilegais e às mudanças climáticas. Trata-se de uma estrutura moderna, replicável e estratégica, alinhada aos compromissos globais de preservação ambiental e desenvolvimento sustentável.

Gustavo Escobar, Imasul e Marcelo Armôa, Semadesc
Fotos: Gustavo Escobar, Imasul

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