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Mato Grosso do Sul tem 88 novos casos relacionados a produtos impróprios para consumo em 2024

O estado apresentou alta de 53,52% no ingresso de ações entre 2022 e 2023

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O Brasil registrou 12.997 novas ações judiciais por conta de produtos impróprios entre janeiro e agosto deste ano, o período mais recente disponível. É o que aponta levantamento com base no BI (Business Intelligence) do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), por meio da consolidação dos dados e da verificação dos assuntos presentes nas tabelas de gestão processual do órgão. Esse número representa uma média de 53 processos ajuizados por dia pelos consumidores.

Em 2023, o país registrou 20.068 novas ações relacionadas a produtos impróprios, com uma média de 55 processos iniciados por dia.

Entre janeiro e agosto de 2024, o Mato Grosso do Sul registrou 88 novos processos. No ano anterior, entre 2022 e 2023, o estado apresentou alta de 53,52% no ingresso de ações.

Segundo especialistas, produtos impróprios para uso são aqueles que apresentam defeitos, danos ou qualquer condição que possa comprometer a saúde e a segurança do consumidor. Isso inclui itens com prazo de validade vencido, deteriorados, adulterados, avariados, falsificados ou que estão em desacordo com as normas de fabricação, distribuição e apresentação.

De acordo com João Valença, consumerista do VLV Advogados, o Código do Consumidor estabelece direitos e responsabilidades para as partes envolvidas. “Esses produtos não devem ser utilizados, e o fornecedor tem a obrigação de saná-los ou restituir o valor pago pelo consumidor”, informa.

“Nos casos de aquisição de produtos impróprios para consumo, os consumidores podem solicitar a substituição do produto por um equivalente em boas condições ou a restituição integral do valor pago, caso o produto não atenda às normas de segurança”, acrescenta o especialista em direito do consumidor.

Além disso, os consumidores também podem exigir um abatimento proporcional do preço, caso o produto apresente vícios que não comprometam totalmente sua utilidade. Em situações de danos à saúde ou segurança, o usuário pode buscar uma eventual indenização pelos prejuízos sofridos.

Há também discussões na Justiça que vão além de produtos de prateleira, de acordo com. Na visão de Mayra Sampaio, sócia e advogada do escritório Mayra Sampaio Advocacia e Consultoria Jurídica, “É o que acontece com relação a itens de alto valor como veículos, imóveis e produtos eletrônicos”, afirma.

A advogada acrescenta que são comuns os casos de falhas de funcionamento ou adulterações verificadas em produtos eletrônicos de alto valor, como smartphones e computadores, que muitas vezes colocam em risco a segurança do consumidor. “Já no segmento imobiliário, os consumidores enfrentam problemas com imóveis que podem ter vícios ocultos, relacionados a questões estruturais, à conservação e à regularização da documentação do bem. Já quanto aos automóveis, a inutilização do bem é, geralmente, ocasionada por problemas mecânicos graves que afetam a segurança do consumidor ou pela ausência de documentação regularizada dos veículos”, relata.

O que fazer quando o produto está impróprio?

Em um primeiro momento, é indicado que os consumidores busquem reivindicar seus direitos por meio da comunicação direta com o fornecedor. Nesse caso, é recomendável formalizar a reclamação por escrito, anexando cópias de documentos como notas fiscais e fotos do produto. Caso a situação não seja resolvida, os especialistas recomendam que o consumidor recorra ao Procon, que atua na defesa dos direitos do consumidor e pode mediar a situação.

Ingressar com uma ação judicial para buscar reparação de danos seria uma segunda alternativa, orienta Brisa Nogueira, advogada consumerista do escritório Brossa & Nogueira Advogadas. Para isso, é necessário que o consumidor tenha em mãos provas da compra e indícios que demonstram a inadequação do produto ao uso. No entanto, existem custos adicionais, como taxas judiciárias e honorários advocatícios.

“Em regra, toda a cadeia produtiva pode ser requerida quando falamos em vícios na prestação de serviço contratada ou do produtos adquiridos, nos termos do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor”, explica a especialista.

(Com assessoria. Foto: Divulgação)

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PrefCG convoca 268 aprovados em processos seletivos

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A Prefeitura de Campo Grande publicou, em diário oficial desta quinta-feira (02), a convocação de 268 candidatos aprovados nos processos seletivos simplificados do município. Os selecionados atuarão em diversas secretarias.

A maioria dos convocados são auxiliares administrativos e financeiros, que deverão comparecer às secretarias nos dias e horários informados no edital para receber orientações. Dentre os chamados também estão merendeiros e motoristas.

Aqueles candidatos convocados pela Secretaria Municipal de Saúde (Sesau), devem comparecer à sede da pasta, na Rua Bahia, 280, às 8h de amanhã (03). Na mesma data e horário devem se apresentar os selecionados pela Secretaria Municipal de Educação (Semed). O endereço em que os candidatos devem comparecer é a Rua Onicieto Severo Monteiro, 460, na Vila Margarida.

Também foram convocados candidatos para a Secretaria Municipal de Administração e Inovação (Semadi), que devem se apresentar às 8h de sexta-feira na Av. Afonso Pena, 3.297, no centro. Às 11h, na mesma data, a candidata selecionada pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande (Agereg) deverá se apresentar na Rua Eduardo Santo Pereira, 1.725, na Vila Gomes.

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Prefeitura amplia atuação da Patrulha Maria da Penha com 904 atendimentos no 1º semestre

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Patrulha Maria da Penha presta orientação às vítimas e mantém acompanhamento contínuo das famílias atendidas- Foto: A. Frota

A Patrulha Maria da Penha, da Guarda Municipal de Dourados (GMD), intensificou as ações de proteção às mulheres no primeiro semestre de 2026 e contabilizou 904 fiscalizações de Medidas Protetivas de Urgência (MPUs) entre os meses de janeiro e junho. O serviço criado pela Prefeitura de Dourados, em julho de 2025, já registrou ao todo 1.697 atendimentos, o que reforça o trabalho da administração municipal com a segurança das vítimas de violência doméstica e familiar, com o direcionamento principal da gestão Marçal Filho de proteger a vida das mulheres.

Neste primeiro semestre, foram 132 fiscalizações em janeiro, 140 em fevereiro, 161 em março, 166 em abril, 169 em maio e 136 em junho. No mesmo período, foram registrados 35 casos de descumprimento das medidas protetivas, todos devidamente encaminhados às autoridades competentes para adoção das providências legais.

No comparativo com o registro de atendimentos ocorridos entre julho a dezembro de 2025, com o total de 793, os números demonstram a continuidade e o fortalecimento de um serviço que já apresentou resultados expressivos desde sua implantação. Em 2025, do total de atendimentos registrados, 93,2% corresponderam à fiscalização de medidas protetivas e 6,8% a ocorrências de denúncias e flagrantes de violência doméstica registradas por meio da Central de Comunicações da Guarda Municipal, pelos telefones 153 e 199.

Naquele período, foi constatado que 65,7% das medidas protetivas estavam sendo cumpridas pelos autores. Em outros 20,7% dos casos, as equipes não conseguiram localizar as beneficiárias devido à mudança de endereço ou telefone desatualizado, situação comunicada aos órgãos responsáveis.

Serviço criado pela Prefeitura de Dourados, em julho de 2025, já registrou ao todo 1.697 atendimentos

O comandante da Guarda Municipal de Dourados, Jamil Matos, destaca que a Patrulha Maria da Penha foi implantada durante a gestão do prefeito Marçal Filho como uma resposta concreta ao cenário de violência enfrentado pelas mulheres, especialmente em Mato Grosso do Sul, estado que historicamente figura entre os que apresentam elevados índices de violência contra esse público.

Jamil Matos enfatiza a importância da Patrulha. “Esse serviço criado na gestão do prefeito Marçal Filho visa justamente fortalecer a rede de proteção às mulheres e oferecer um acompanhamento mais próximo às vítimas”, explica. “Em um estado que infelizmente registra índices elevados de violência contra as mulheres, esse trabalho representa um compromisso com a prevenção, a fiscalização das medidas protetivas e a preservação de vidas”, afirmou o comandante.

Cabe ressaltar que além da fiscalização das medidas judiciais, a Patrulha Maria da Penha presta orientação às vítimas e mantém acompanhamento contínuo das famílias atendidas, funcionando de forma ininterrupta como um importante elo entre o Poder Judiciário, as forças de segurança e a rede de atendimento às mulheres.

A Guarda Municipal destaca a importância do trabalho integrado entre os órgãos públicos para que as ações tenham o máximo de eficácia. Outro ponto é que a conscientização da sociedade segue sendo fundamentais para ampliar a proteção às mulheres e reduzir os casos de violência doméstica no município.

A base da Patrulha Maria da Penha fica Praça Antônio João e o atendimento ao público ocorre de segunda a sexta-feira, das 7 h às 13h. A Patrulha Maria da Penha trabalha em plantão de 24h, com uma viatura caracterizada e guarnição capacitada.

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Julho começa com 937 vagas de emprego na Funsat

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A Funsat disponibiliza, nesta quarta-feira (1º), 937 vagas de emprego em 122 profissões, além de inscrições abertas para cinco cursos profissionalizantes gratuitos.

No painel de vagas, 533 oportunidades são de perfil aberto, modalidade que não exige experiência anterior. Há vagas para ajudante de serralheiro, almoxarife, camareira, cozinheiro, instalador de som e acessórios, motorista de caminhão, serralheiro e técnico em atendimento de vendas, entre outras funções.

Também há oportunidades para açougueiro (28), alimentador de linha de produção (80), atendente de lanchonete (20), auxiliar de cozinha (14), auxiliar de limpeza (160), consultor de vendas (32) e motorista de ônibus urbano (20).

Para pessoas com deficiência (PCD), o painel reúne 57 vagas, distribuídas entre as funções de auxiliar de confecção (50), auxiliar de estoque (3), repositor de mercadorias (2), auxiliar de limpeza (1) e empacotador à mão (1). As informações sobre essas oportunidades podem ser obtidas no Guichê 1 da sede da Fundação.

As capacitações serão realizadas nas duas sedes da Fundação.

Unidade Centro

Curso: Informática Básica
Período: 6 a 17 de julho
Horário: 7h às 11h
Carga horária: 40 horas
Escolaridade: Alfabetização

Curso: Inteligência Artificial
Período: 20 a 24 de julho
Horário: 7h às 11h
Carga horária: 20 horas
Escolaridade: Ensino Fundamental completo

Curso: Marketing Digital
Período: 13 a 24 de julho
Horário: 7h às 11h
Carga horária: 40 horas
Escolaridade: Ensino Fundamental completo

Curso: Primeiros Socorros
Período: 14 a 16 de julho
Horário: 7h às 11h
Carga horária: 12 horas
Escolaridade: Alfabetização

Polo Moreninhas

Curso: Primeiros Socorros
Período: 7 a 9 de julho
Horário: 7h às 11h
Carga horária: 12 horas
Escolaridade: Alfabetização

O atendimento da Funsat ocorre das 7h às 13h, na Rua 14 de Julho, 992, Vila Glória, e no Polo Moreninhas, na Rua Anacá, 699.

#ParaTodosVerem: A imagem mostra uma carteira de trabalho azul

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