Com o objetivo de promover o reconhecimento público a quem dá oportunidade à mão de obra carcerária e egressos do sistema prisional, o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) acaba de divulgar as empresas e instituições que foram contempladas com o Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Prisional – Resgata.
Lançada em novembro de 2017, a concessão é anual e busca estimular novas parcerias, proporcionando visibilidade às organizações que colaboram com a reintegração de presos ao mercado profissional e à sociedade, já que o trabalho é considerado uma das formas mais eficientes para construção da cidadania e de uma nova identidade à pessoa presa.
A escolha não é automática, sendo necessário aos interessados se inscreverem para a seleção e, após análise de critérios objetivos pelo Depen, conquistarem a certificação. Este ano, em todo o Brasil, 276 instituições atenderam a todos os requisitos exigidos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e receberam o Selo. Em MS, entre as instituições que oferecem trabalho a custodiados, nove inscrições conquistaram a certificação de responsabilidade social, que serve como marketing em nível nacional e, até mesmo, internacional.
Com quase o dobro da média nacional de presos trabalhando, Mato Grosso do Sul se destaca no fomento à ocupação produtiva, com 36% dos custodiados do sistema prisional inseridos em atividades laborais, acima da média nacional, de 19,28%.
Esse resultado positivo é fruto de parcerias da Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) com empresas e organizações públicas que enxergam nesse segmento uma oportunidade social de ajudar a reduzir os índices de reincidência criminal, ao mesmo tempo em que diminui custos para o seu negócio. Atualmente, são 200 parcerias firmadas com a Agepen.
O diretor-presidente da Agepen, Aud de Oliveira Chaves, destaca que a certificação com o Selo Resgata incentiva novas empresas a investirem nessa modalidade de contratação. “Confere ao empregador visibilidade em âmbito nacional, além de possibilitar maior credibilidade ao negócio, e auxilia no aprimoramento de melhores condições ao custodiado trabalhador”, avalia.
Para receber o Selo Resgata, as instituições tiveram que cumprir requisitos para a concessão como: comprovar, em diferentes percentuais, a contratação de pessoas em privação de liberdade, internados, cumpridores de penas alternativas ou egressos do sistema prisional; desenvolver iniciativas que contribuam para modificar a realidade socioeconômica das pessoas em privação de liberdade e egressos, e proporcionar ambiente de trabalho salubre e compatível com as condições físicas do preso trabalhador.
Entre as empresas contempladas, a Associação de Recicladores de Lixo Eletroeletrônicos de Mato Grosso do Sul (Recic.le) conquistou o Selo pelo segundo ano. A instituição ocupa mão de obra de sete internas do regime semiaberto de Campo Grande, que atuam na desmontagem de equipamentos como geladeira, fogão, televisão, computador, secador de cabelo, micro-ondas e eletrodomésticos em geral. As mulheres realizam a separação de todos os componentes como plástico, ferro, vidro, alumínio, cobre e fio e já ajudaram a empesa a reciclar mais de 600 toneladas de eletrônicos.
“O Selo Resgata nos ajudou a abrir parcerias importantes, como com a Receita Federal, Polícia Federal, Fórum, entre outros órgãos. Mas este reconhecimento é importante não só para abrir novas parcerias, como também para mostrar nossa responsabilidade, pois se cada um fizesse a sua parte, os problemas do mundo se resolveriam com maior facilidade”, comenta o secretário da Recic.le, Carlos Ferreira. Segundo ele, a instituição está muito satisfeita com a parceria com a Agepen. Elas [reeducandas] se elas se dedicam acima da média, principalmente após o período de aprendizagem, são trabalhadoras de excelência”, elogia.
De Dourados, a Território do Couro foi outra contemplada. Parceira da Agepen desde 2015, a empresa dá oportunidade de trabalho a 20 reeducandos em regime semiaberto e aberto, desenvolvendo várias funções, como pedreiro, auxiliar de mecânico, motoristas, pintor, paletização e alimentador de linha de produção. De acordo com o gerente de Recursos Humanos da Empresa, Everaldo Kiil, a mão de obra dos internos ajuda o equilíbrio da produção. “Temos um suporte muito grande da diretoria e funcionários Agepen, com agilidade em enviar internos quando precisamos da mão de obra para aumento de produção ou de uma demanda, e resolução dos problemas quando há necessidade”, agradece.
Para o gerente, o Resgata é uma forma de demonstrar e reconhecer o trabalho que a empresa já vem prestando há sete anos. “Damos oportunidades de trabalho e promovemos treinamentos em novas profissões, com inserção deles a sociedade e ao convívio com outras pessoa e colegas de trabalho”, comenta. “Este é o primeiro selo que recebemos e ficamos honrados”, complementa.
Além da possibilidade de obtenção do certificado com reconhecimento social nacional, são várias as vantagens da contratação da mão de obra prisional, como os benefícios fiscais e trabalhistas, o que não gera encargos como pagamento de 13º salário, férias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), entre outras vantagens. Isso se deve graças à relação de trabalho não ser regida pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e sim pela Lei de Execução Penal (LEP).
Empresas e instituições interessadas em firmar convênio de ocupação da mão de obra carcerária com a Agepen podem entrar em contato com a Divisão do Trabalho pelo telefone (67) 3901-1046 ou e-mail: trabalho@agepen.ms.gov.br. No site da Agepen tem uma cartilha explicando o passo a passo de como funcionam os convênios e todos os benefícios e responsabilidades dos parceiros contratantes.
Clique aquie confira a Portaria com a Concessão do Selo Resgata.
A Prefeitura de Dourados está realizando um mutirão de limpeza em diversos pontos da cidade, com ênfase nas escolas municipais, diante da proximidade da volta às aulas, e também em unidades de saúde e equipamentos públicos. Nesta primeira quinzena de janeiro, atendendo determinação do prefeito Marçal Filho, as equipes da Semsur (Secretaria de Serviços Urbanos) atuaram de forma intensa com roçada, poda e/ou supressão de árvores, pintura e outros serviços que têm impactado em asseio e beleza no município. As ações prosseguem nos próximos dias.
Nesta quinta-feira (16), equipes da Semsur concentram os trabalhos na Escola Municipal Professora Efantina de Quadros, Ceim (Centro de Educação Municipal Infantil) Ivo Benedito, no distrito de Itahum, Terminal Rodoviário Renato Lemes Soares, Pavilhão de Eventos Dom Teodardo Leitz, Parque Rego D’Água, Praça do Transbordo, Ceper do 3º Plano, e nas avenidas Marcelino Pires e Weimar Gonçalves Torres.
Já foram atendidas as escolas municipais Frei Eucário Schmitt, Armando Campos Belo, Aurora Pedroso de Camargo, Professora Maria da Conceição Angélica e Sócrates Câmara. A UPA (Unidade de Pronto Atendimento), o estádio Frédis Saldivar (Douradão), o Centro de Convivência do Idoso “Andre´s Chamorro” , o Cras (Centro de Referência da Assistência Social) da Vila Cachoeirinha, a Secretaria Municipal de Saúde e Prefeitura também receberam os serviços. Além desses locais, o quadrilátero central entre as ruas Monte Alegre e Cuiabá e Toshinobu Katayama e Albino Torraca contou com as intervenções.
O prefeito Marçal Filho ressalta que os serviços são uma necessidade eminente no município e além de levarem mais asseio e beleza aos locais, geram impacto positivo em outros pontos, como saúde pública, por exemplo. “Encontramos o centro da cidade com o mato muito alto, condições críticas de limpeza, o que também era notório em espaços públicos”, ressalta Marçal Filho. “Logo no dia 2 começamos os serviços que estão mudando o aspecto da nossa cidade e ainda ajudam a prevenir infestação de insetos, mosquito da dengue e animais peçonhentos”, destaca o prefeito.
As ações continuarão de forma intensificada na área urbana e na área rural do município levando os serviços de limpeza, poda de árvores, pintura, conforme as necessidades de cada local.
Em tempo recorde, com apenas 9 dias úteis de trabalho à frente da Prefeitura de Dourados, o prefeito Marçal Filho e sua equipe jurídica conseguiram reverter no Tribunal de Contas do Estado (TCE) a perda de 3 mil vagas na educação infantil em razão de erros grosseiros cometidos pela gestão anterior na contratação de escolas conveniadas. A irresponsabilidade do governo passado foi atestada pela Divisão de Fiscalização de Educação do TCE, que apontou erros graves, como a omissão em relação ao formato de distribuição de merenda escolar, uniformes, material didático e pedagógico para as crianças.
O Tribunal de Contas do Estado apontou ainda que o contrato da governo passado não previa a avaliação da aptidão das escolas para a prestação de serviços de educação infantil e ainda criava notas para classificá-las com o objetivo de excluir as escolas que estiverem acima do número de vagas solicitadas. Ainda segundo o TCE, o contrato barrado pela Divisão de Contas do Estado eliminava a possibilidade de entrada de novas escolas interessadas em firmar convênio com o município, comprometendo a isonomia na contratação das instituições.
Após tomar posse, em 1 de janeiro, o prefeito Marçal Filho foi informado que o Tribunal de Contas do Estado havia concedido liminar ao Ministério Público de Contas no dia 27 de dezembro de 2024 suspendendo a contração das 3 mil vagas juntos às escolas e creches particulares de Dourados. “Essa notícia caiu como uma bomba para nosso governo e, também, para os pais das crianças já que é público e notório que a Rede Municipal de Ensino encerrou 2024 com um déficit de mais de 1.000 vagas na educação infantil e caso se confirmasse a perda dessas 3.000 vagas conveniadas a situação ficaria insustentável”, enfatiza Marçal Filho.
Uma das primeiras medidas adotadas pelo prefeito na primeira semana de governo foi bater às portas do Tribunal de Contas do Estado, em Campo Grande, acompanhado pela equipe jurídica do município para revogar a liminar que suspendeu o processo de contratação das 3.000 vagas. “Demonstramos no processo do TCE que os problemas criados no contrato pelo governo passado seriam corrigidos pelo nosso governo e que a manutenção da liminar iria causar um prejuízo gigantesco para a Educação em Dourados, já que o município não teria como criar milhares de vagas no espaço de 30 dias”, explica Marçal.
Para corrigir os problemas no contrato do governo anterior, o prefeito determinou a adoção de critérios transparentes para o envio de merenda escolar às entidades filantrópicas que forem contratadas, enquanto as escolas não filantrópicas ficariam responsáveis pelo fornecimento da merenda por conta própria. O prefeito também determinou que a Secretaria Municipal de Educação assumisse a responsabilidade pelo fornecimento dos kits de material escolar e que as escolas contratadas pelo município ficariam responsáveis pelo fornecimento dos uniformes escolares.
Ao receber a manifestação da Prefeitura de Dourados no processo que havia barrado liminarmente a contratação das 3.000 vagas, o conselheiro Flávio Kayatt decidiu pela revogação da liminar e determinou a exclusão do edital da previsão de classificação com o objetivo de excluir instituições da contratação, bem como pela manutenção do credenciamento de novas escolas e creches particulares durante todo o ano letivo de 2025.
O prefeito Marçal Filho recebeu com entusiasmo a decisão do Tribunal de Contas do Estado ao mesmo tempo em que lamenta a falta de planejamento das gestões anteriores que não investiram na construção de novas escolas municipais e, muito menos, em creches. “Estamos mobilizando esforços para receber o maior número possível de crianças neste ano letivo, mas infelizmente não teremos como garantir vagas para todas elas”, alerta. “No Censo de 2010 Dourados tinha 173.647 habitantes, chegou a 243.367 habitantes no Censo 2022 e no final do ano passado o IBGE apontou uma população de mais de 261 mil pessoas, ou seja, a cidade ganhou 17.273 habitantes em apenas 2 anos e quantas escolas foram construídas nesse período?”, questiona o prefeito.
Prefeitura de Dourados convoca empresas do transporte escolar para vistoria dos veículos
Para a Agetran conceder a emissão do alvará que autoriza a atividade de transporte de alunos em Dourados, os proprietários das vans devem ter registro no Cadastro Econômico do município.
A Prefeitura de Dourados, por meio da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran), publicou portaria convocando as empresas proprietárias de Vans utilizadas no transporte de estudantes para a vistoria nos veículos. A fiscalização inicia na segunda-feira, dia 20, e se estende até o dia 31 de janeiro, sempre das 7h30 às 12h30.
A Agetran informa que a vistoria é realizada pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e suas autorizadas. Após essa etapa, o documento emitido deve ser apresentado na Escola Pública de Trânsito (EPT), localizada à Rua Vivaldi de Oliveira, número 5795, Jardim Márcia.
Para a Agetran conceder a emissão do alvará que autoriza a atividade de transporte de alunos em Dourados, os proprietários das vans devem ter registro no Cadastro Econômico do município.
Na vistoria, deve ser entregue apresentado o documento do veículo, cópia da vistoria do Detran, documentos do proprietário, motorista e monitor, certificado do curso de transporte escolar dos motoristas e monitores, certidões negativas civil e criminal do proprietário, motorista e monitor e seguro de passageiros.
O não comparecimento no prazo determinado poderá acarretar sanções administrativas na Lei Municipal n° 2174, de 31 de março de 1998 e Decreto Municipal n° 434, de 17 de agosto de 2001. A não realização da vistoria será considerada serviço clandestino, que é ilegal. Em caso de dúvidas e outras informações, os interessados podem entrar em contato no telefone 2222-1204.