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Avanço da inteligência artificial gera busca por proteção de direitos

Em todo o país, cartórios registraram cerca de 5 mil pedidos

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Desde a pandemia da covid-19, têm se tornado cada vez mais frequentes nos cartórios de notas do Brasil registros de diretivas antecipadas de vontade (DAVs) feitas por pessoas que desejam proteger sua imagem e voz, diante do avanço da inteligência artificial (IA).

Segundo disse à Agência Brasil a vice-presidente do Colégio Notarial do Brasil seção Rio de Janeiro, Edyanne de Moura Frota Cordeiro, tabeliã titular do 7º Ofício de Notas, os tabelionatos já registraram cerca de 5 mil DAVs em todo o país, nos últimos três anos. No estado do Rio de Janeiro, foram 107 escrituras sobre direitos digitais, sendo 31 somente nos primeiros semestre deste ano. O maior número de registros se concentra nas regiões Sudeste e Sul, informou.

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Cartórios de notas recebem cada vez mais pedidos de proteção de direitos – Arquivo/Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O assunto ganhou destaque recentemente após a aparição da cantora Elis Regina em um comercial da Volkswagen, cuja imagem foi reconstituída a partir de inteligência artificial. Elis Regina morreu em 1982.

Caso semelhante ocorreu com o ator americano Paul Walker, que faleceu em um desastre de carro, em 2013, no meio das filmagens do filme Velozes e Furiosos 7. Para concluir o longa-metragem, foi utilizada tecnologia de computação gráfica (CGI, na sigla em inglês).

Na tecnologia, as imagens geradas por computador têm três dimensões e profundidade de campo. A cantora Madonna também alterou seu testamento, proibindo o uso de hologramas após sua morte. Tais fatos despertaram a atenção da sociedade para as escrituras sobre direitos digitais.

A tabeliã lembrou que, em paralelo ao desenvolvimento da mídia e ao aparecimento de influencers em plataformas digitais, a IA vem sendo cada vez mais aprimorada “e, hoje em dia, se pode fazer várias coisas com a voz da pessoa e imagem, mesmo pós-mortem. Por isso, ela destacou a necessidade de se regular as relações jurídicas.

Instrumentos

De acordo com Edyanne, os instrumentos vão se diferenciar. No caso de uma pessoa que quer ter suas obras perpetuadas depois de morta, como letras de música, imagens, voz, por exemplo, ou mesmo partilha de bens, o instrumento adequado seria o testamento, que só terá eficácia depois que a pessoa morrer.

Contudo, se for uma preocupação em vida, o instrumento são as DAVs. Isso se aplica a pessoas vivas que desejam preservar os direitos de voz ou imagem em caso de algum acontecimento inesperado, como problema de saúde, acidentes, situação de hospitalização sem discernimento ou coma. Nesses casos, a pessoa pode fazer uma diretiva para proteger tanto senhas de acesso, códigos de redes sociais, ativos, mas também regular o que vai ser feito com sua imagem e voz, caso ela esteja impossibilitada de manifestar a sua vontade. Esse é um instrumento novo que poucas pessoas sabem que existe, afirmou. “Nós temos esses dois tipos de documentos de escrituras notariais.”

Ética

Os direitos digitais são objeto do Projeto de Lei 3.592/2023, de autoria do senador Rodrigo Cunha (Podemos/AL), que busca disciplinar e estabelecer regras para a utilização das imagens e recursos digitais, principalmente no caso de pessoas já falecidas. “Porque a pessoa viva ainda tem como se defender”, advertiu a vice-presidente do CNB/RJ.

De acordo com o PL, o uso da imagem de uma pessoa falecida por meio de inteligência artificial só será permitido com o consentimento prévio e expresso da pessoa em vida ou dos familiares mais próximos. A proposta ainda determina que a permissão deve ser obtida e apresentada de forma clara, inequívoca e devidamente documentada, especificando os objetivos a serem alcançados com o uso de imagens e áudios.

Edyanne Cordeiro avaliou que a questão de bioética é muito recente e não está ainda regulada. “Tudo surgindo agora, tanto no que se refere à sucessão e ao que for usado depois da morte, reunidos na chamada herança digital, como aos direitos da personalidade, porque a pessoa está viva”. São direitos existenciais, constitucionais. “Têm muitos liames porque, se a pessoa não deu autorização e terceiros forem usar, isso vai gerar muita demanda de ações de indenização por danos morais e, até, danos materiais, porque pode-se manchar a imagem da pessoa e ela acabar perdendo direitos.”.

A tabeliã alertou que herdeiros, inclusive, podem ser vítimas de uso indevido de imagem e voz de parentes e deverão pedir indenização.

Plataforma

Para realizar uma DAV, a pessoa interessada deve comparecer em um cartório de notas com documentos pessoais ou fazer o procedimento em plataforma digital nacional, administrada pelo Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil.

No formato eletrônico, o cidadão escolhe o cartório de notas de sua preferência para solicitar o serviço. Em seguida, é agendada uma videoconferência com o tabelião de notas e a escritura é assinada eletronicamente, por meio de um certificado digital gratuito que pode ser emitido pela mesma plataforma. Embora gratuito, esse certificado vai servir somente para questões de cartório.

Segundo Edyanne, a antecipação de vontade é muito simples e não necessita de testemunhas, nem de acompanhamento por advogado. “A DAV é para se precaver em vida”, ressaltou. A tabela dos cartórios de notas para fazer uma DAV estabelece custo médio em torno de R$ 300, no estado do Rio de Janeiro. Dependendo do que for inserido na diretiva, o preço pode subir. Para testamentos, o valor tende a ser maior.

O testamento público é o documento pelo qual uma pessoa, denominada testador, declara como e para quem deseja deixar seus bens após sua morte. Para realizar o ato, é necessária a presença de duas testemunhas que não podem ser herdeiras ou beneficiadas pelo testamento, além dos documentos de identidade de todas as partes, requerentes e testemunhas. A presença de um advogado é opcional. O documento pode ser alterado e revogado enquanto o testador viver e estiver lúcido, e terá validade e publicidade somente após a sua morte.

Tabelionatos

O Colégio Notarial do Brasil – Seção Rio de Janeiro é a entidade de classe que representa institucionalmente os tabelionatos de notas do estado. As seccionais dos colégios notariais de cada estado estão reunidas em um Conselho Federal (CNB/CF), que é filiado à União Internacional do Notariado (UINL).

A entidade não governamental reúne 88 países e representa o notariado mundial existente em mais de 100 nações, correspondentes a dois terços da população global e 60% do Produto Interno Bruto (PIB) mundial, praticando atos que conferem publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos negócios jurídicos pessoais e patrimoniais, contribuindo para a desjudicialização.

 

(Fonte: Agência Brasil. Foto: Reprodução)

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Cidadão já pode parcelar serviços de habilitação em MS diretamente no portal Meu Detran

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Quem precisa tirar a primeira habilitação ou renovar a CNH em Mato Grosso do Sul agora conta com mais praticidade, autonomia e menos burocracia. O portal Meu Detran passou a oferecer o parcelamento online dos serviços de habilitação, permitindo que todo o processo seja iniciado sem sair de casa.

A novidade, disponível por meio do BBPay — solução do Banco do Brasil, instituição financeira oficial do Governo do Estado — elimina a necessidade de comparecimento presencial para solicitar o parcelamento. Antes, o cidadão precisava ir até uma agência do Detran-MS para realizar o procedimento. Agora, basta acessar o portal oficial e concluir a operação de forma totalmente digital, sem necessidade de suporte ou atendimento presencial.

Cidadão pode escolher como prefere realizar o pagamento

Com a nova funcionalidade, o cidadão passa a ir presencialmente à agência apenas para as etapas obrigatórias do processo, como coleta de biometria, captura de imagem e realização dos exames psicológico e médico.

A iniciativa faz parte do processo de transformação digital do Governo do Estado e do Detran-MS, que vem ampliando os serviços online para oferecer mais comodidade, agilidade e segurança aos cidadãos, especialmente para quem mora no interior ou possui dificuldade de comparecer a uma unidade de atendimento.

“Não existe essa operação fora do Portal Meu Detran. Outras empresas credenciadas podem realizar parcelamentos relacionados a veículos, mas os serviços de habilitação são exclusivos do portal oficial do Detran-MS. Essa solução faz parte do processo de transformação digital do Detran e do Governo do Estado, para facilitar o atendimento ao cidadão onde quer que ele esteja”, explica Robson Lui, diretor de Tecnologia da Informação.

A ferramenta entrou em fase de testes nesta quarta-feira (13) e já recebeu avaliação positiva do primeiro usuário a utilizar a funcionalidade. O biomédico Carlos Eduardo Machado Marques, de 24 anos, está renovando a habilitação e aprovou a experiência. “O processo foi bem intuitivo e bem fácil de usar, gostei bastante”, afirmou o jovem, que avaliou o novo serviço como “10/10”.

Parcelamento está disponível no Meu Detran para renovação e primeira habilitação

Nesta primeira etapa, o parcelamento está disponível para os serviços de primeira habilitação e renovação da CNH. O procedimento é realizado exclusivamente dentro do portal oficial de serviços do Detran-MS (meudetran.ms.gov.br), garantindo mais segurança ao cidadão durante todo o processo.

Por se tratar de uma ferramenta nova, o sistema será acompanhado continuamente pelas equipes técnicas do Detran-MS. O objetivo é monitorar a efetividade dos pagamentos, verificar o funcionamento da plataforma e identificar possíveis ajustes necessários para garantir estabilidade e segurança na operação.

A escolha pelos serviços de habilitação nesta fase inicial permite um acompanhamento mais próximo de cada pagamento realizado, já que o volume diário é menor em comparação aos serviços veiculares. A implantação gradual faz parte da estratégia do órgão para assegurar que a tecnologia entregue exatamente aquilo que o cidadão espera: facilidade, rapidez e segurança no acesso aos serviços públicos digitais.

“O objetivo é garantir o pleno funcionamento do sistema para, em breve, ampliar para todos os serviços”, reforça Robson Lui.

Mireli Obando, Comunicação Detran-MS
Foto: Robson Dantas/Detran

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Central de Libras Digital começa a funcionar em unidades e amplia acesso de pessoas surdas ao novo RG

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A comunicação que antes dependia da presença de intérpretes, de anotações em papel ou até da ajuda de familiares, agora ganhou um novo caminho nos postos de identificação de Campo Grande. A partir desta semana, a Central de Libras Digital da SEC (Secretaria de Estado da Cidadania) começou a funcionar nas nove unidades de emissão da Carteira de Identidade Nacional da Capital, garantindo atendimento acessível, ágil e humanizado para pessoas surdas que usam Libras.

Inédita em Mato Grosso do Sul, a iniciativa utiliza uma plataforma digital inteligente de intermediação, tradução e interpretação em Libras (Língua Brasileira de Sinais), conectando usuários e atendentes públicos por videochamada em tempo real.

Central de Libras Digital tornou atendimento acessível na hora de tirar o novo RG. (Foto: Paula Maciulevicius/SEC)

Por meio da tecnologia assistiva, a comunicação acontece de forma simples: ao acessar um QR Code disponibilizado nas unidades, a pessoa surda é conectada a um intérprete de Libras, que faz a mediação entre usuário e servidor durante todo o atendimento.

Coordenadora da Central de Libras Digital, Laís Paulino explica que a ferramenta foi criada justamente para romper as barreiras de comunicação enfrentadas diariamente pela população surda nos serviços públicos.

“A Central de Libras Digital é uma plataforma que garante à pessoa surda acesso ao intérprete em tempo real. Muitas vezes, quando ela chega a um atendimento público, não há um intérprete disponível naquele momento. Então a plataforma vem justamente para garantir essa comunicação acessível”, descreve.

Laís destaca ainda que a ferramenta garante mais autonomia, inclusão e segurança durante o acesso aos serviços públicos. “Essa plataforma garante que a pessoa surda seja atendida naquele momento, sem depender de terceiros. É uma forma de inclusão e de assegurar que ela tenha acesso aos serviços públicos com dignidade e entendimento completo das informações”, afirma.

Coordenadora da Central explica funcionamento da ferramenta. (Foto: Paula Maciulevicius/SEC)

O projeto começa pelos nove postos de identificação de Campo Grande, onde já está disponível para emissão do novo RG, mas a proposta é ampliar gradativamente a ferramenta para outros serviços públicos estaduais.

“Estamos iniciando esse projeto-piloto nos postos de identificação e também na Secretaria de Estado da Cidadania. O objetivo é avaliar e ampliar cada vez mais o acesso da população surda aos serviços oferecidos pelo Governo do Estado”, reforça a coordenadora.

Para a dona de casa Waldirene da Cruz Silva, de 57 anos, a experiência foi marcada pela emoção e pelo sentimento de pertencimento. Em busca da renovação do RG, ela utilizou pela primeira vez a plataforma digital de interpretação em Libras.

Dona de casa, Waldirene fez todo o processo contando com um intérprete em tempo real. (Foto: Paula Maciulevicius/SEC)

“Eu fiquei muito feliz. Foi muito fácil me comunicar e foi rápido também. Muitas vezes é difícil conseguir atendimento porque nem sempre tem intérprete disponível. Às vezes a gente tenta por escrita, mas eu tenho dificuldade com o português, então fica complicado entender”, relatou.

Moradora de Campo Grande, Waldirene conta que frequentemente encontra barreiras de comunicação em serviços do cotidiano, inclusive em escolas, bancos e mercados.

“Nem sempre consigo alguém para me acompanhar. Então quando chego em um lugar sem acessibilidade, tudo fica mais difícil. Agora, com essa plataforma, ficou muito mais fácil. Espero que outros serviços também tenham isso, porque a comunicação é parte da inclusão, e a gente quer ser incluída na sociedade como qualquer outra pessoa”, disse emocionada após o atendimento.

A iniciativa também passa a garantir atendimento acessível dentro da própria Secretaria de Estado da Cidadania, pasta responsável por coordenar oito subsecretarias de políticas públicas voltadas para Mulheres, Pessoas com Deficiência, LGBTQIA+, Povos Originários, Pessoa Idosa, Promoção da Igualdade Racial, Juventude e Assuntos Comunitários.

A primeira pessoa a utilizar o recurso diretamente na Secretaria foi a professora da rede estadual Vanessa Bento de Oliveira, de 42 anos. Ela esteve na SEC para conhecer o funcionamento da Central Digital de Libras e destacou a importância da ferramenta para a comunidade surda.

“Está excelente. Vai ajudar muito na comunicação e na acessibilidade, porque a gente enfrenta muita dificuldade quando chega em lugares que não têm intérprete. Então estamos muito felizes com essa iniciativa”, afirmou.

A Central de Libras Digital funciona 24 horas por dia, inclusive aos finais de semana e feriados, com intérpretes em regime de plantão. O acesso é gratuito e poderá ser ampliado gradativamente para outros serviços públicos estaduais.

Paula Maciulevicius, da Comunicação da Cidadania
Foto de capa: Paula Maciulevicius, da SEC

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Prefeitura inicia ação para multar empresas de telefonia e internet por fios em postes

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Emaranhados de fios nos postes da rede de energia oferecem riscos à população e causam poluição visual na cidade. Fotos: A. Frota

A Prefeitura de Dourados, por meio da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semsur), inicia hoje uma operação para identificar e multar tanto as empresas de telefonia e internet quanto a Energisa pela demora na remoção de fios obsoletos expostos em vias públicas. “Nós pedimos que providências fossem tomadas para acabar não apenas com essa poluição visual, mas, sobretudo com o risco que esses fios soltos oferecem aos motociclistas, ciclistas e pedestres”, explica o secretário-adjunto da Semsur, Ângelo Augusto Gomes. “Diante da omissão das empresas, as equipe do Código de Postura passarão a emitir as multas e o próximo passo será a remoção unilateral desses fios”, completa.

No ano passado, a Prefeitura de Dourados chegou a criar um grupo de trabalho específico para identificar e exigir a remoção imediata dos fios abandonados. Desde o início da gestão Marçal Filho, o prefeito tem determinado atenção especial ao problema, visando preservar a segurança da população e eliminar a poluição visual nas ruas. “Esse emaranhado de fios também deixa nossa cidade com aspecto feio e não podemos permitir que as empresas continuem explorando esses serviços sem adotar qualquer cuidado com a manutenção dos fios”, ressalta Ângelo Gomes.

Os esforços da Prefeitura de Dourados para acabar com o problema vêm desde 2025. Em 26 de junho do ano passado, a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos reuniu representantes da Energisa, operadoras de telefonia e empresas de internet para discutir soluções em relação ao emaranhado de fios nos postes da cidade e acabar com a poluição visual que se espalhou por ruas e avenidas.

Mais de 40 representantes de empresas participaram da reunião e foram informados que até aquela data a Prefeitura de Dourados havia emitido 725 notificações preliminares, 265 notificadas com auto de infração e apreensão, e 265 cobrança amigável para regularização voluntária antes de novas penalizações. “A sensação é que essas empresas não levam a sério as notificações que o município emite, num gesto de pouco caso não apenas com o poder público, mas, também, com a população douradense”, lamenta Ângelo Gomes.

As notificações e multas não pararam. Em 2025 foram emitidas 332 notificações e lavradas 182 multas. De janeiro a abril de 2026 já foram emitidas 461 notificações e aplicadas 241 multas. Além disso, as equipes realizaram diversas ações de remoção de fios que estavam oferecendo riscos a pedestres, ciclistas e motociclistas.

Secretário Ângelo Gomes alerta para multas que serão aplicadas nas empresas de telefonia e internet

O secretário-adjunto de Serviços Urbanos ressalta que todas as operadoras deveriam seguir as normas estabelecidas pelo Código de Posturas do Município e pela Lei Municipal nº 4.522/2020, que regulamenta a ocupação da infraestrutura da rede elétrica por prestadoras de serviços. Entre as exigências, estão a manutenção periódica, retirada de fios desativados e a correta identificação dos cabos.

O descumprimento da legislação pode gerar multa de 50 UFERMS por cada notificação não atendida no prazo de 30 dias. As sanções valem tanto para a concessionária quanto para as empresas que utilizam os postes. Com a criação de um grupo de trabalho entre a Prefeitura e as operadoras, a expectativa é de que a organização da fiação aérea avance de forma constante.

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