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Economia

Vale-alimentação tem novas regras em 2023; confira o que mudou

Estabelecimentos e patrões deverão se adequar até 1º de maio deste ano

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O vale-alimentação e o vale-refeição tiveram mudanças em suas regras, aprovadas pelo Senado Federal, e a partir de maio deverão ter novas diretrizes para os benefícios pagos pelas empresas aos funcionários. As alterações têm relação com o saldo, bandeira do cartão e saque do saldo. Elas foram instituídas via Lei 14.442/2022, em vigência desde setembro.

O advogado trabalhista Pedro Espinosa explica que a nova legislação muda a antiga lei de programas de alimentação do trabalhador, definidas pela Lei 6.321, de 1976, inserindo o artigo 1º-A.

Mudar a bandeira – Uma das mudanças é que, a partir de 1º de maio deste ano, trabalhadores poderão solicitar portabilidade 100% gratuita do cartão de benefício. A regra permitirá que o trabalhador escolha a empresa emissora do cartão para verificar os melhores benefícios.

“Com relação à ‘escolha’ da bandeira, é justamente a portabilidade gratuita do cartão, em que o trabalhador poderá fazer um pedido expresso ao empregador, solicitando a alteração da bandeira, sem a necessidade de justificativa pertinente, porém, as empresas detém até maio deste ano para se adequar à nova realidade”.

Contudo, vale lembrar que a regra em questão ainda deverá passar por uma regulamentação que deverá ser desenvolvida pelo Banco Central e o Ministério do Trabalho e Previdência.

Estabelecimentos deverão aceitar qualquer bandeira – Além disso, os estabelecimentos que aceitam vale-alimentação ou vale-refeição deverão aceitar qualquer bandeira e têm até maio para se adequarem às novas regras.

“Interoperabilidade dos cartões de vale alimentação e refeição, ou seja, o estabelecimento que aceitar o VR deverá aceitar todas as bandeiras, e não somente uma em específico. As empresas que prestam o serviço deverão se adequar até 1º de maio de 2023, onde as novidades já serão possíveis e obrigatórias”.

Proibição do rebate e pós-pagamento – Outra determinação é que empresas fornecedoras do VA e VR não poderão oferecer descontos no crédito para os empresários, como forma de evitar com que se cobre preços maiores nos estabelecimentos.

Por fim, o pós-pagamento foi proibido por lei – ou seja, o benefício deve ser pago antes do mês trabalhado.

Vale ressaltar que o saque do dinheiro não utilizado foi vetado. Ou seja, o dinheiro que sobrar permanece disponível apenas para compras de alimentos e refeições.

Prioridades – Espinosa ressalta que a mudança poderá se sobrepor a acordos coletivos, por exemplo, caso representem maiores benefícios aos trabalhadores. “Com relação a um possível conflito entre acordo coletivo e a nova legislação, é fundamental destacar que os acordos e convenções coletivas detém um peso grande no ordenamento trabalhista, sendo que as negociações coletivas existem para possibilitar a aplicação das leis de forma mais próxima à realidade operacional e econômica de cada categoria.

“Nesse sentido, caso exista conflito, e a negociação coletiva seja mais ‘benéfica’ ao empregado, ou seja, com direitos e possibilidades mais vantajosos, certamente o acordo terá preferência. As convenções e acordos ditam normas que deverão ser cumpridas obrigatoriamente pela empresa, e não podem instituir situações que prejudiquem o empregado perante a lei sem compensação de direitos”, afirma Espinosa.

O advogado trabalhista Décio Braga também reforça o peso que têm os acordos e convenções coletivas, entre funcionários ou sindicatos e patrões. “Ambos fazem um documento, com regras constituídas na Constituição Federal, mas a regra não pode ir de encontro à lei. O acordo serve para acertar e compor o restante da legislação”.

Ele comenta que, na prática, as mudanças poderão ser pouco perceptíveis. “Não vi muitas vantagens ou desvantagens para o trabalhador, mas é lei e será regulamentado a partir de maio. O estabelecimento quer o vale, pouco interessa a bandeira, o que interessa é o valor dentro dele. Agora você só pode usar para compras de refeição de gêneros alimentícios, e o saldo não poderá ser sacado”.

“Qual a importância da mudança da bandeira para o empresário? A função é para que o trabalhador possa comer uma comida decente, caso não consiga almoçar em casa. Se a bandeira é A, B, ou C, pouco importa, na minha opinião”.

(Fonte: CampoGrandeNews. Foto: Divulgação)

Economia

Consulta ao segundo lote de restituição do IRPF 2026 inicia hoje

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© Bruno Peres/Agência Brasil

A Receita Federal libera nesta terça-feira (23) a consulta ao segundo lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). O crédito bancário será realizado no dia 30 de junho. 

A consulta pode ser feita a partir das 9h, pelo site da Receita Federal, na opção “Meu Imposto de Renda” e depois “Consultar minha restituição”

Também é possível consultar pelo aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones,

Com R$ 16 bilhões em créditos e 9.585.797 contribuintes contemplados, o lote é o maior da história em quantidade de contribuintes contemplados. O valor pago será igual ao do primeiro lote de restituição deste ano, registrado no dia 29 de maio deste ano.

>>Confira a série Tira-Dúvidas do IR 2026

Do total, R$ 4.494.204.020,63 serão destinados a contribuintes com prioridade legal, distribuídos da seguinte forma:

  • Idosos acima de 80 anos: 155.060 restituições
  • Idosos entre 60 e 79 anos: 1.106.923 restituições
  • Pessoas com deficiência física, mental ou moléstia grave: 106.294 restituições
  • Contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério: 507.768 restituições

Outras 7.709.752 restituições serão destinadas a contribuintes sem prioridade legal, mas que utilizaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram por receber via PIX.

Agência Brasil

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Economia

Segundo lote de restituição do IRPF 2026 pode ser consultado amanhã

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© Bruno Peres/Agência Brasil

A Receita Federal libera nesta terça-feira (23) a consulta ao segundo lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). 

O lote é o maior da história em quantidade de contribuintes contemplados (9.585.797). Serão pagos R$ 16 bilhões em créditos.

O valor pago será igual ao do primeiro lote de restituição deste ano, registrado no dia 29 de maio deste ano.

A consulta pode ser feita a partir das 9h, pelo site da Receita Federal, na opção “Meu Imposto de Renda” e depois “Consultar minha restituição”

Também é possível consultar pelo aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones,

“O volume recorde de pagamentos reforça o esforço do órgão em tornar o processo de restituição cada vez mais rápido, eficiente e abrangente”, explica a Receita.

>>Confira a série Tira-Dúvidas do IR 2026

O crédito bancário será realizado no dia 30 de junho. Do total, R$ 4.494.204.020,63 serão destinados a contribuintes com prioridade legal, distribuídos da seguinte forma:

  • Idosos acima de 80 anos: 155.060 restituições
  • Idosos entre 60 e 79 anos: 1.106.923 restituições
  • Pessoas com deficiência física, mental ou moléstia grave: 106.294 restituições
  • Contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério: 507.768 restituições

Outras 7.709.752 restituições serão destinadas a contribuintes sem prioridade legal, mas que utilizaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram por receber via PIX.

Agência Brasil

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Economia

Entidades consideram insuficiente redução da taxa Selic

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© José Cruz/Agência Brasil

redução de 0,25% ponto percentual na taxa básica de juros da economia, a Selic, foi considerada insuficiente por entidades como a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Central Única dos Trabalhadores (CUT). 

Para as representações da indústria e dos trabalhadores, o corte nos juros é incapaz de reverter “o quadro de estagnação dos investimentos” e não atende “às necessidades urgentes do país e do povo brasileiro”.

A decisão de reduzir a Selic de 14,50% para 14,25% ao ano foi anunciada nesta quarta-feira (17) pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC).

Para a CNI, a redução não contribui para a reversão da asfixia financeira das empresas e das famílias.

“Enquanto os juros reais continuarem tão elevados, beneficiando diretamente o capital especulativo, o custo do crédito vai seguir inviabilizando os planos de produção e expansão da indústria. Da mesma forma, a medida se mostra ineficaz em aliviar o orçamento das famílias, das empresas e do próprio governo, que seguirão estrangulados pelo serviço da dívida, adiando a retomada do consumo e do investimento e a superação do fantasma da inadimplência”, disse o presidente da CNI, Ricardo Alban.

A CNI avalia que, diante do acordo entre Estados Unidos e Irã para o fim da guerra, haveria espaço para o Banco Central intensificar o ciclo de cortes da Selic na próxima reunião.

“O provável fim do conflito já impacta na queda do preço do petróleo — elemento que vinha pressionando os custos das cadeias produtivas globais. Ao retirar o principal componente de pressão sobre a expectativa de preços e juros, há um ambiente mais favorável para uma flexibilização monetária”, completou Alban.

Redução tímida

Para a CUT, principal central sindical do país, a redução é tímida e não atende às necessidades urgentes do país e do povo brasileiro. Segundo a entidade, a política monetária do BC ignora os sinais positivos da economia brasileira e de alívio no cenário internacional, como a recente queda no preço do petróleo.

“Manter os juros nesse patamar absurdo continua sufocando o setor produtivo, encarecendo o crédito e penalizando diretamente a classe trabalhadora, que segue pagando a conta da lógica do rentismo”, diz comunicado da central.

A CUT disse ainda que a redução de apenas 0,25% pontos na taxa de juros expõe os limites e os perigos do atual modelo de autonomia do Banco Central, que mantém o país refém da especulação financeira .

“Taxas de juros reais tão elevadas drenam recursos públicos que deveriam financiar a saúde, a educação e a infraestrutura, destinando-os para o pagamento da dívida com os grandes detentores de capital. O desenvolvimento nacional e a geração de empregos de qualidade exigem um corte contundente da taxa de juros, e não mais uma concessão ao mercado”, disse a CUT.

Continuidade

A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) considera positiva a redução da taxa Selic, mas diz que é necessário que o movimento tenha continuidade.

Segundo a entidade, o nível dos juros ainda impõe desafios relevantes à atividade econômica e à retomada dos investimentos.

“A continuidade do processo de flexibilização monetária é uma sinalização positiva para a economia. No entanto, a Selic ainda permanece em um patamar restritivo, o que encarece o crédito, adia decisões de investimento e dificulta um crescimento econômico mais consistente”, afirmou a economista-chefe da CBIC, Ieda Vasconcelos.

Luciano Nascimento – Repórter da Agência Brasil

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