Geral
TCU aprova privatização da Eletrobras
Resultado permite que governo abra capital da empresa ainda este ano
O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (18), por 7 votos a 1, o modelo de privatização da Eletrobras, estatal considerada a maior empresa energética da América Latina. Esta era a última etapa pendente para que o governo pudesse executar o processo de desestatização da companhia, o que pode ocorrer ainda em 2022.
Votaram a favor os ministros Aroldo Cedraz (relator), Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Walton Alencar Rodrigues. O ministro Vital do Rêgo, que era o revisor do processo, votou contra.
Aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República em meados do ano passado, a privatização da Eletrobras aguardava uma análise do TCU para ser concluída. A Corte de contas já havia aprovado, em fevereiro deste ano, a modelagem financeira da desestatização e, agora, validou a forma como a empresa será repassada para controle acionário privado, nos moldes propostos pelo governo federal, por meio da venda de papéis.
Divergências
O julgamento foi suspenso no final de abril após pedido de vistas do ministro revisor, Vital do Rêgo. O relator do processo, ministro Aroldo Cedraz, já havia apresentado seu voto a favor do modelo de privatização na sessão anterior. Ao retomar o voto nesta quarta, Vital do Rêgo afirmou que a desestatização apresenta seis ilegalidades e defendeu que o processo não poderia prosseguir sem que fossem corrigidas.
Antes do julgamento do mérito, Vital do Rêgo pediu que o tribunal suspendesse o processo até que a área técnica do tribunal concluísse a fiscalização sobre dívidas judiciais vinculadas à companhia, que poderiam impactar em seu valor de mercado. O pedido, no entanto, foi negado por 7 votos a 1.
Já em seu voto divergente, Vital do Rêgo apontou as possíveis irregularidades no processo. Uma delas seria os dividendos acumulados e não pagos pela Eletronuclear à Eletrobras e, consequentemente, à União. Os valores atualizados chegam a R$ 2,7 bilhões. Sem esse pagamento, após ser privatizada, a Eletrobras manteria o controle da Eletronuclear, anulando a transferência do controle acionário da Eletronuclear para a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBpar).
Essa nova estatal foi criada em setembro do ano passado para controlar a Eletronuclear e a Itaipu Binacional, duas companhias públicas que foram retiradas da privatização da Eletrobras.
“Enquanto não for resolvida, senhores, a questão dos dividendos, a Eletrobras privada terá a maior participação orçamentária votante na Eletronuclear, desvirtuando a premissa imposta pela Lei 14.182, de que a Eletronuclear deve seguir controlada pelo poder público”, argumentou o ministro. A Constituição Federal define que a energia nuclear é tema de segurança nacional e deve ter sua geração controlada pelo Estado.
Vital do Rêgo também questionou a valoração da Itaipu Binacional. Pela lei da privatização, a nova estatal ENBPar deve pagar um valor à Eletrobras pela aquisição do controle acionário da Itaipu Binacional. Esse valor, de R$ 1,2 bilhão, foi considerado “irrisório” pelo ministro.
Outro ponto questionado pelo ministro foram as avaliações independentes contratadas pelo governo, que teria errado em estimativas sobre ativos da Eletrobras. “Temos erros de R$ 40 bilhões que precisam ser revisados antes de concluir essa privatização.”
Maioria
Apesar das ponderações do revisor, todos os demais ministros presentes, com exceção da presidente do TCU, Ana Arraes – que só vota em caso de empate -, votaram por dar prosseguimento ao processo de privatização da Eletrobras.
O ministro Augusto Nardes, em seu voto favorável, por exemplo, citou a expectativa de crescimento do mercado de energia elétrica, com a chegada dos veículos movidos a eletricidade, em substituição aos movidos a combustíveis fósseis.
“O mundo está mudando de forma muito rápida, e se nós não nos adaptarmos, e continuarmos com uma empresa que não tem capacidade de se auto manter e necessite de subsídios do governo federal, certamente o Brasil não terá capacidade de crescimento”, disse.
Já o ministro Jorge Oliveira elogiou o processo de capitalização da empresa, que seria diferente de uma “privatização clássica”. “A União deverá ter ainda uma parcela considerável do capital dessa empresa.Ela está indo para esse processo em uma condição de alta vantajosidade, a meu ver, que é a de ter dado lucro nos últimos quatro anos”, observou.
Ao proferir voto complementar, o ministro-relator, Aroldo Cedraz, classificou a sessão como “histórica” e disse que o TCU deu uma contribuição para a sociedade.
“Não tenho qualquer dúvida de que as próximas gerações saberão reconhecer as contribuições do Tribunal de Contas da União que essa operação possa ser realizada de forma a proteger os interesses do Estado e, acima de tudo, os usuários, que somos nós, a sociedade brasileira, com essa perspectiva que temos hoje de viabilizar a modernização do setor elétrico nacional.”
Desestatização
O processo de privatização prevê uma capitalização da companhia. Isso significa que, a princípio, o governo não irá vender a sua participação atual. Serão emitidas ações para entrada de novos investidores, diluindo assim o capital da empresa até que a fatia da União seja de, no máximo, 45%. Apenas se essa oferta primária não der o resultado esperado é que haverá nova oferta incluindo a venda de ações da própria União.
A modelagem também prevê a segregação de Itaipu Binacional e da Eletronuclear. As ações que a Eletrobras possui nessas empresas serão repassadas à Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBpar), nova estatal criada em setembro do ano passado. Dessa forma, a União manterá controle sobre elas.
A Eletrobras registra lucros líquidos anuais desde 2018 – em 2022, a empresa anunciou lucro líquido de R$ 2,7 bilhões no primeiro trimestre.
Em março de 2021, o governo federal informou a inclusão da Eletrobras no Programa Nacional de Desestatização, alegando que a medida possibilitará à empresa melhorar sua capacidade de investimento e contribuir para o desenvolvimento do setor energético brasileiro. A Eletrobras detém um terço da capacidade geradora de energia elétrica instalada no país. A companhia também possui quase a metade do total de linhas de transmissão.
Próximos passos
Após a validação da desestatização da Eletrobras pelo TCU, o próximo passo é fazer o registro da operação na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), autarquia federal responsável por fiscalizar o mercado de valores e na Securities and Exchange Commission (SEC), que seria o equivalente à CVM nos Estados Unidos. Isso ocorre porque a Eletrobras possui ações negociadas na bolsa de valores do país norte-americano.
Em seguida, começa uma etapa de apresentações da Eletrobras para potenciais investidores, chamada road show e, por fim, o leilão da companhia é realizado na Bolsa de Valores brasileira (B3), ainda sem data prevista.
(Fonte: Agência Brasil. Foto: Reprodução)
As denúncias de crimes cibernéticos voltaram a crescer em todo o país no ano passado. A Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos, da organização não governamental SaferNet, recebeu 87.689 novas queixas (não repetidas ou únicas) desse tipo de crime, um crescimento de 28,4% em relação a 2024, com 19.403 delações a mais.
A maior parte das denúncias registradas na SaferNet em 2025 estava relacionada a imagens de abuso e de exploração sexual infantil, com um total de 63.214 notificações. Essa é a segunda maior marca de denúncias envolvendo esse tipo de crime na história da SaferNet, superada apenas em 2023, quando foram contabilizadas 71.867 notificações. Para a organização, o uso de Inteligência Artificial tem contribuído para esse aumento de casos.
As denúncias de misoginia, de violência ou discriminação contra mulheres aparecem em segundo lugar no ranking, com 8.728 casos, seguida pelas denúncias de apologia e incitação a crimes contra a vida, com 4.752 denúncias, e de racismo, com 3.220 casos. As denúncias de misoginia foram as que apresentaram o maior crescimento no período, passando de 2.686 para 8.728 casos, aumento de 224,9% no período.
Entre as denúncias recebidas pela central, apenas as relacionadas ao crime de xenofobia apresentaram queda em relação a 2024, passando de 3.449 para 755 casos no ano passado. Já as de tráfico de pessoas se mantiveram em um patamar estável, com 442 casos. Por outro lado, também cresceram as denúncias de intolerância religiosa, LGBTfobia, neonazismo e de maus tratos com animais.
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Helpline
Outro dado divulgado pela SaferNet nesta terça-feira (10) foi que o Helpline, canal de ajuda gratuito da SaferNet, registrou aumento de 39% entre os anos de 2024 e 2025, com um total de 2.254 atendimentos. A maior parte desses atendimentos estava relacionada à exposição de imagens íntimas, com 576 casos, seguida pelos casos de saúde mental (332), problemas com dados pessoais (228), fraudes, golpes ou e-mails falsos (212) e relacionados a imagens de abuso e exploração sexual (209).
Os dados estão sendo apresentados pela SaferNet como parte das celebrações do Dia da Internet Segura. Organizado pela Safernet Brasil, o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) e o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), o evento ocorre entre hoje e amanhã (11) na capital paulista. A programação está disponível no site do Dia da Internet Segura.
Denúncias
Denúncias sobre crimes cibernéticos envolvendo, por exemplo, casos de abuso e exploração sexual infantil e crimes de ódio na internet podem ser feitas por meio da Central Nacional de Denúncias da Safernet Brasil. Para fazer a denúncia, basta copiar e colar no formulário o link da página, grupo, comunidade, canal ou qualquer outro conteúdo suspeito de ser criminoso. A SaferNet informa que a central permite o total anonimato dos denunciantes.
Elaine Patrícia Cruz – Repórter da Agência Brasil
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