Connect with us

Geral

Reforma tributária: CNC elenca pontos de atenção no PL que regulamenta novas regras

A CNC reconhece a importância do PL que será agora discutido pelo Congresso Nacional como um passo significativo para a modernização e simplificação do sistema tributário brasileiro.

Publicado

on

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em conjunto com as Federações que integram o Sistema Comércio, elaborou um documento que sintetiza o Projeto de Lei Complementar nº 68/2024 e traz os principais pontos que precisam de maior atenção e de ajustes para evitar prejuízos e retrocessos ao setor terciário.

No site reformatributaria.portaldocomercio.org.br, os empresários representados pelas Federações associadas à CNC têm acesso ao documento e às informações sobre toda a atuação do Sistema Comércio para garantir uma reforma tributária justa para todos.

A CNC reconhece a importância do PL que será agora discutido pelo Congresso Nacional como um passo significativo para a modernização e simplificação do sistema tributário brasileiro. No entanto, alguns pontos demandam atenção.

1. Creditamento condicionado ao “efetivo pagamento”: o artigo 28, § 2º, suscita preocupações quanto à transferência de responsabilidades do estado para o empresário, podendo ferir o princípio da não cumulatividade.

2. Valor de referência nas operações imobiliárias: a adoção do valor de referência como base de cálculo das operações de alienação, conforme o artigo 239, I, pode gerar distorções no mercado imobiliário.

3. Split Payment: a obrigatoriedade do Split Payment, conforme os artigos 50 e seguintes, levanta dúvidas quanto à sua viabilidade e aplicabilidade prática, especialmente no contexto do tributo sobre o valor agregado.

4. Regimes de hotéis e parques: restrições ao fornecimento de crédito por empresas inseridas em regime não cumulativo, como hotéis e parques, conforme o artigo 272, merecem revisão para garantir a justiça fiscal.

5. Uso e consumo pessoal: limitações ao crédito, bem como a incidência do IBS e CBS na concessão de benefícios aos funcionários, conforme os artigos 29 e 38, podem impactar negativamente as empresas e seus colaboradores.

Entre os aspectos positivos do PL, destacam-se:

1. Nota Fiscal Eletrônica padrão nacional: a proposta de implementar uma Nota Fiscal Eletrônica padronizada em todo o País, conforme o artigo 56, §1º, é uma medida que a CNC apoia como forma de simplificar e agilizar os processos fiscais.

2. Unificação das leis tributárias: a unificação das leis do ICMS, ISS, PIS e Cofins em uma legislação única, conforme previsto no PL, é um avanço importante na direção da simplificação e redução da burocracia tributária.

3. Tabela de medicamentos: a possibilidade de inclusão de novos medicamentos na listagem de reduções anualmente, conforme o artigo 122, § 3º, é uma medida relevante para garantir o acesso da população a tratamentos essenciais.

Documento pode ser acessado em site específico sobre o tema

(Com assessoria. Foto: Divulgação)

Continue Lendo
Clique para comentar

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Geral

Defesa Civil emite alerta para chuvas intensas

Publicado

on

A Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil de Campo Grande emitiu um alerta nesta segunda (22) sobre o risco de fortes chuvas com ventos intensos na Capital entre as 23h de hoje e 22h59 de amanhã (23).

O alerta amarelo foi emitido pela possibilidade de chuvas associadas a ventos intensos. A previsão é seja entre 20 e 30 milímetros de precipitação por hora ou até 50 milímetros em um único dia.

Alerta da Defesa Civil emitido nessa segunda-feira (22)

Ainda conforme o alerta, há risco baixo de corte de energia, queda de galhos, alagamentos e queda de árvores em pontos diversos da cidade. O alerta foi feito pelo Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet).

Caso seja atingido por alguma intempérie, o munícipe pode acionar a Defesa Civil através do contato 199, ou solicitar serviços, como a remoção de árvores pelo 156. Naqueles casos em que a queda aconteceu sobre a fiação e há riscos de o imóvel ou a árvores estar eletrificada, o contato deve ser feito ao 193.

Continue Lendo

Geral

Semana abre com 944 vagas e cursos gratuitos na Funsat

Publicado

on

A segunda-feira (22) começa na Agência de Empregos da Funsat com 944 vagas de trabalho disponíveis, distribuídas em 126 profissões e ofertadas por 152 empresas de Campo Grande.

Do total de oportunidades, 550 não exigem experiência e são voltadas ao primeiro emprego ou à recolocação profissional. Entre as funções com maior número de vagas estão ajudante de obras (20), atendente de padaria (17), consultor de vendas (30), fiel de depósito (4), leiturista (5) e pedreiro (5). Também há destaque para operador de caixa (73) e consultor de vendas (32) no quadro geral.

Para pessoas com deficiência (PCD), são 58 vagas disponíveis, com destaque para auxiliar de confecção (50), empacotador à mão (2), auxiliar de estoque (3) e auxiliar de limpeza (1). O atendimento e a consulta às vagas podem ser feitos no guichê 1 da sede da Agência de Empregos.

O PRIMT (Programa de Inclusão ao Mercado de Trabalho) também terá agenda de certificação no dia 23 de junho, às 10h, com 218 participantes que concluíram o ciclo de capacitação. Nesta etapa, serão atendidos beneficiários vinculados à FUNESP, IMPCG e SESAU/CRT, reforçando a política de qualificação profissional.

Na próxima semana, a Escola da Funsat inicia novas turmas de capacitação, com cursos de Informática Básica e Primeiros Socorros, ampliando o acesso à formação gratuita em diferentes regiões da cidade.

Continue Lendo

Geral

Funsat anuncia quase mil vagas nessa terça-feira (16)

Publicado

on

A Fundação Social do Trabalho (Funsat) disponibiliza nesta terça-feira (16) um total de 993 vagas de emprego em Campo Grande. As oportunidades são oferecidas por 156 empresas e contemplam 122 profissões diferentes.

Entre os destaques do painel estão vagas para ajudante de obras (26), auxiliar de linha de produção (71), costureira (29), operador de telemarketing ativo (25), atendente de padaria (18), armador de ferros (4), assistente de prevenção de perdas (3) e mecânico de automóvel (3).

Das vagas disponíveis, 607 não exigem experiência anterior. Nesta modalidade, que prevê treinamento para os candidatos selecionados, há oportunidades para auxiliar de linha de produção (45), consultor de vendas (30), operador de caixa (76), vigia (5), fiel de depósito (4) e frentista (3).

Para pessoas com deficiência (PCD), a Funsat oferta 60 vagas exclusivas. As oportunidades são para auxiliar de confecção (50), repositor de mercadorias (4), auxiliar de estoque (3), empacotador à mão (2) e auxiliar de limpeza (1).

Emprega CG leva feirão às Moreninhas

Na quarta-feira (17), das 8h às 12h, o Polo Moreninhas da Funsat recebe mais uma edição do Emprega CG, com a participação de nove empresas e previsão de até 500 vagas para recrutamento imediato.

As entrevistas serão realizadas para funções como operador de telemarketing, repositor de mercadorias, operador de caixa, operador de loja, açougueiro, auxiliar de limpeza, ajudante de depósito, fiscal de prevenção de perdas, balconista de farmácia, perfumista e consultor de vendas.

Os atendimentos da Funsat ocorrem das 7h às 13h na sede da Fundação, localizada na Rua 14 de Julho, 992, Vila Glória, e no Polo Moreninhas, na Rua Anacá, 699.

Continue Lendo

Mais Lidas

Copyright © 2021 Pauta 67