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Cidades

Procon/MS autua Leroy Merlin, Privália, James e Centauro por infração a LGPD

A LGPD é uma legislação que protege os dados pessoais coletados dentro do território nacional

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A Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon-MS) autuou as empresas Leroy Merlin, Privália, James e Centauro por descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Os fiscais do Procon/MS realizaram fiscalização em diversos sites e aplicativos de vendas, onde constataram termos de uso abusivos e políticas de privacidade e cookies em inobservância em relação a LGPD.

Entre as empresas fiscalizadas, foram encontradas irregularidades na política de privacidade no site da Leroy Merlin, onde diz que a empresa irá coletar dados de registro eletrônico de dispositivos e de interação do usuário, em desrespeito ao artigo 6º da LGPD, onde fica estabelecido a limitação do tratamento de dados mínimo ao necessário para a realização de suas finalidades. Também foram consideradas excessivas as coletas de dados biométricos pór motivos de segurança, uma vez que existem outros meios menos invasivos e eficazes de repressão a fraudes. Também foi constatado que não há exatidão e clareza na exposição de dados criptografados de cookies expostos a consumidores.

A Empresa Privália foi autuada por desrespeito a LGPD por termos de sua política de privacidade. Foi constatado informações ambíguas, pouco claras e com potencial possibilidade de alastrar os dados dos consumidores devido termos que extrapolam o que exige o artigo 11 da LGPD, no qual consta que a comunicação ou uso compartilhado de dados pessoais sensíveis com objetivo de obter vantagem econômica poderá ser objeto de vedação pelo Poder Público. Também foram encontradas informações inverídicas sobre a própria LGPD nos termos da política de privacidade da empresa.

Os fiscais do Procon/MS também encontraram irregularidades nos termos da política de privacidade do aplicativo James. Como por exemplo a inclusão automática do consumidor nos programas de fidelidade do Grupo Pão de Açúcar ao adquirir produtos, em desacordo com o estipulado pelo Código de Defesa do Consumidor, que veta o fornecedor de produtos condicionar o fornecimento de produto ou serviço. A empresa também não especifica quais são os fornecedores que os dados do usuário serão compartilhados, não garantindo a segurança desses dados.

Entre as irregularidades encontradas no site da loja Centauro, estão a falta de clareza e exatidão na exposição de quem são as empresas que recebem os dados dos consumidores, impossibilitando o entendimento da amplitude de compartilhamento dos dados pelos usuários.

A LGPD é uma legislação que protege os dados pessoais coletados dentro do território nacional e que regulamenta o tratamento de dados coletado tanto online quanto off-line.

(Com assessoria. Foto: Divulgação)

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Cidades

Reunião com Beneficiários do Bolsa Família Reafirma Compromisso com a Comunidade

Coordenada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, representada pela secretária Maria Lúcia Barbosa Ribeiro, a reunião contou com a participação das equipes de saúde e educação

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A Prefeitura de Porto Murtinho, sob a liderança do prefeito Nelson Cintra, realizou hoje uma reunião com os beneficiários do Programa Bolsa Família dos bairros Matadouro, Salim Cafure e Km 6.

Coordenada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, representada pela secretária Maria Lúcia Barbosa Ribeiro, a reunião contou com a participação das equipes de saúde e educação. Durante o encontro, foram abordadas as condicionalidades do programa, esclarecidas dúvidas e reforçada a importância do acompanhamento em áreas como saúde e educação.

Com essa iniciativa, a gestão municipal encerra o ciclo de reuniões de 2024, reafirmando o compromisso com o fortalecimento das políticas públicas e a promoção do bem-estar das famílias.

Esta foi a primeira das quatro reuniões de acompanhamento programadas para o bimestre, evidenciando o trabalho conjunto entre a Prefeitura, liderada por Nelson Cintra, e a comunidade. Agradecemos a todos os envolvidos nessa importante ação.

 

(Com assessoria. Fotos: Divulgação)

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Horário especial do comércio para fim de ano começa no domingo em Dourados

O funcionamento para o mês de dezembro é resultado de acordo em convenção coletiva entre representantes da classe patronal  e de empregados.

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O comércio de Dourados passa a funcionar em horário especial de fim de ano a partir de domingo, 1º de dezembro, quando as lojas estarão abertas até 18 horas. O funcionamento para o mês de dezembro é resultado de acordo em convenção coletiva entre representantes da classe patronal  e de empregados.

Entre segunda-feira, 2 de dezembro, e 7 de dezembro, o comércio funcionará das 8h às 20h. Já no dia 8,   domingo, feriado municipal da padroeira da cidade, Imaculada Conceição, o comércio poderá abrir das 8h às 16h.

Já a partir do dia 9 e prosseguindo até o dia 23, as lojas poderão funcionar das 8h às 22h, com exceção dos sábados, que serão das 8h às 20h e dos domingos, das 9h às 18h.

Na véspera de Natal o comércio funciona das 8h às 18h, fecha no dia 25 e reabre dia 26 em horário normal, das 8h às 18h. No dia 31 o funcionamento será das 8h às 17h.

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Cidades

Cerca de 50 indígenas precisaram de atendimento médico após confronto

Equipe do Hospital Universitário foi ao local e passou a tarde dando assistência aos feridos

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Aproximadamente 50 indígenas precisaram de atendimento médico após o confronto com policiais do Batalhão de Choque, nessa quarta-feira (27), em Dourados, a 251 km de Campo Grande. Além das duas mulheres encaminhadas para o Hospital da Vida com ferimentos mais graves, uma equipe do Hospital Universitário da UFGD (Universidade Federal da Grande Dourados) realizou atendimento no local durante toda a tarde.

Os atendimentos foram, em maioria, de indígenas que relataram dores e ferimentos causados por balas de borracha. Foram realizados aproximadamente 20 curativos em ferimentos desse tipo, administradas 20 medicações para dor e mal-estar, além de oito aferições de pressão arterial em pessoas hipertensas.

Entre os integrantes da equipe estavam um médico, dois enfermeiros, cinco residentes de saúde indígena e duas acadêmicas de medicina.

Conflito – A Polícia Militar usou balas de borracha e bombas de gás para desbloquear a MS-156, ocupadas por indígenas. Moradores das Aldeias Bororó e Jaguapiru relatam falta de diálogo e alegam que a ação policial foi motivada pela falta de água potável na região, apesar de iniciativas governamentais para solucionar o problema, incluindo o fornecimento de água por caminhões-pipa e a perfuração de novos poços.

A Secretaria de Justiça e Segurança Pública afirma que a ação policial ocorreu após esgotadas as negociações, para garantir direitos constitucionais. O incidente também resultou em ferimentos em 12 policiais e danos a viaturas.

(Fonte: CampoGrandeNews. Foto: Divulgação)

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