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Prefeito sanciona lei que institui Programa de Recuperação Fiscal (REFIS/2022) em Corumbá

A medida é importante para o contribuinte pois “facilita a quitação de débitos

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3 anos ago

11 de abril de 2022

Por

Aryela Lovera

Sancionada pelo prefeito Marcelo Iunes a Lei Complementar n° 296, que institui o Programa de Recuperação Fiscal para com a Fazenda Pública Municipal (REFIS/2022). A lei permite a flexibilizar as exigências da Fazenda Pública para recebimento de créditos tributários, beneficiando o contribuinte que deseja quitar seus débitos com o Fisco Municipal, não o fazendo em decorrência de inúmeros fatores, especialmente a crise econômica mundial, em razão da pandemia da covid-19.

De acordo com o prefeito , a medida é importante para o contribuinte pois “facilita a quitação de débitos, uma vez que alcança inclusive os inscritos em dívida ativa e os em execução fiscal, possibilitando assim a manutenção do ritmo de trabalho ora imprimido pela atual Administração, face a expectativa de aumento da arrecadação”. Marcelo Iunes também destacou o apoio dos vereadores à proposta e agradeceu a aprovação unânime por aquela Casa de Leis.

A Lei Complementar n° 296 estabelece que a adesão ao REFIS/2022 dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus ao regime especial de consolidação dos débitos incluídos no Programa, em até 30 (trinta) dias após a entrada em vigor da presente Lei Complementar, condicionada à assinatura de termo de acordo com o Município de Corumbá, na modalidade de adesão em parcelamento. No tocante ao IPTU, considerar-se-ão os débitos relativos ao cadastro do imóvel.

Os débitos poderão ser quitados à vista ou em parcelas mensais e sucessivas, da seguinte forma: em cota única ou até 04 (quatro) parcelas com remissão de 100% (cem por cento) dos valores referentes aos juros e multa de mora e atualização monetária; em até 12 (doze) parcelas, com remissão de 100% (cem por cento) dos valores referentes aos juros e multa de mora; em até 24 (vinte e quatro) parcelas, com remissão de 80% (oitenta por cento) dos valores referentes aos juros e multa de mora.

Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 150,00 (cento e cinquenta) reais, para pessoa física e R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) reais, para pessoa jurídica. A íntegra da Lei Complementar n° 296 pode ser conferida na edição de quinta-feira, 07 de abril, do DIOCORUMBÁ.

(Com assessoria. Foto: Divulgação)

Cidades

Lançamento do Perfil Socioeconômico de Dourados 2024 será nesta quinta (21)

O evento é uma oportunidade para conhecer as condições econômicas, sociais e de infraestrutura, que moldam o nosso município

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3 dias ago

21 de novembro de 2024

Por

Aryela Lovera

A Prefeitura Municipal de Dourados, por meio da Semdes (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico) em parceria com a FACE/UFGD, por meio do curso de Economia, realiza nesta quinta-feira (21), às 19h, o lançamento do Perfil Socioeconômico de Dourados 2024.

O evento é gratuito e aberto à comunidade douradense, basta fazer inscrição pelo link https://forms.gle/xQUuTM5YjhKa5WYz6

No encontro serão apresentados os dados atualizados e análises essenciais sobre Dourados, que são fundamentais para entender o cenário atual, planejar estratégias e impulsionar o desenvolvimento da cidade. A apresentação será realizada pelo professor doutor Enrique Duarte Romero.

O lançamento é uma oportunidade para se inteirar sobre as condições econômicas, sociais e de infraestrutura, que moldam o nosso município, além de contribuir para o diálogo sobre o futuro de Dourados.

Data: 21 de novembro de 2024

Horário: 19h

Local: Centro de Convenções Antônio Tonani, na Av. Pedro Ortiz, 105, Santa Fé.

(Com assessoria. Foto: Divulgação)

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Cidades

MP Social realiza entrega de certificados e apresenta resultados em Dourados

Ao todo, 22 projetos sociais foram contemplados pelo programa, que destinou cerca de R$ 940 mil em recursos

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3 dias ago

21 de novembro de 2024

Por

Aryela Lovera

O programa “Parceria MP-Social” promoveu nesta terça-feira (19) a entrega de certificados e a prestação de contas dos resultados alcançados em Dourados. Na cerimônia, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), destacou o impacto de iniciativas voltadas ao fortalecimento de ações sociais no município.

Ao todo, 22 projetos sociais foram contemplados pelo programa, que destinou cerca de R$ 940 mil em recursos. Esses projetos abrangem áreas como educação, assistência social e saúde, atendendo comunidades em situação de vulnerabilidade. A iniciativa é conduzida pelo MPMS em parceria com a Prefeitura de Dourados e outras instituições.

O prefeito Alan Guedes ressaltou a relevância do programa e a importância da colaboração entre poder público e sociedade civil. “O MP Social é uma demonstração de como o trabalho conjunto pode transformar vidas. Esses recursos e projetos fortalecem nossa rede de atendimento e promovem um impacto direto na vida de milhares de douradenses,” afirma.

Durante o evento, também foi reforçada a importância da transparência e da eficiência no uso dos recursos públicos para potencializar os benefícios. A cerimônia destacou o papel essencial da sociedade civil e das instituições parceiras no sucesso da iniciativa, que apresenta resultados significativos na qualidade de vida local.

(Com assessoria. Fotos: Divulgação)

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Cidades

Comissão de transição da Prefeitura de Dourados apresenta relatório detalhado com mais de 4 mil páginas

A transição permite que a gestão atual e a nova administração troquem informações essenciais para garantir a continuidade dos serviços públicos sem interrupções

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3 dias ago

21 de novembro de 2024

Por

Aryela Lovera

Na manhã desta terça-feira (19), a equipe de transição da Prefeitura de Dourados realizou uma reunião de portas abertas com a imprensa para apresentar o trabalho em andamento entre a atual gestão e a administração que assumirá em 2025. Além de esclarecer dúvidas e detalhar os processos em curso, a equipe destacou a entrega de um relatório robusto com mais de 4 mil páginas, contendo informações essenciais para apreciação do prefeito eleito e sua equipe.

O coordenador da comissão de transição, Paulo Cesar Nunes da Silva, enfatizou a importância do documento para assegurar a continuidade dos serviços públicos e para garantir transparência durante o processo. “Esse relatório é um verdadeiro raio-x da administração pública, apresentando dados detalhados sobre contratos, orçamento, folha de pagamento e serviços essenciais. Ele também evidencia o trabalho realizado nos últimos quatro anos e prepara a próxima gestão para assumir com segurança e eficiência. Já temos, por exemplo, contratos de limpeza e tapa-buracos em andamento, algo que não aconteceu em transições anteriores. Estamos estudando a possibilidade de disponibilizar esses dados ao público, reforçando nosso compromisso com a transparência”, declarou.

O relatório foi estruturado para responder às principais demandas da equipe do prefeito eleito, garantindo que todos os pontos cruciais sejam esclarecidos. Na reunião, o arquiteto Fábio Luis e a advogada Cristina Oliveira Mota, membros da comissão de transição do prefeito eleito, fizeram perguntas e tiraram dúvidas sobre aspectos orçamentários, folha de pagamento e outros serviços essenciais. Fábio destacou o acolhimento da gestão atual. “Quero agradecer à equipe da prefeitura, que atendeu todos os nossos pedidos de forma ágil e receptiva. Até mesmo informações do dia a dia foram compartilhadas informalmente, demonstrando o compromisso em facilitar nosso trabalho”, afirmou.

Durante a reunião, Fabio Luis informou ainda que a data definida para o retorno do recesso municipal será no dia 2 de janeiro, uma quinta-feira.”Tinhamos a opção do dia 6 ou dia 2 e optamos pelo primeiro dia útil de 2025″.

O encontro, que reforça o alinhamento entre as equipes, é um marco no processo de transição. Com um planejamento bem estruturado e informações detalhadas, a próxima administração terá as bases necessárias para dar continuidade aos serviços públicos.

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