O novo programa do Governo Federal ‘Remesa Conforme’ promete melhorar a eficiência fiscalizatória e o acompanhamento das mercadorias que entram em território nacional. Ele já está em funcionamento e permite que encomendas de até US$ 50 feitas em marketplaces internacionais registrados, sejam isentas do imposto de importação, que normalmente tem alíquota em torno de 60%. Para disciplinar o convênio no Mato Grosso do Sul, o Governo do Estado, por meio da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz-MS), publicou regulamentações no Diário Oficial do Estado (DOEMS) desta segunda-feira (02).

O Decreto nº 16.280, de 29 de setembro de 2023, incorpora à legislação tributária estadual as alterações celebradas no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), introduzidas pelo Convênio ICMS 123/23. Apesar da isenção do imposto de importação, ainda há a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é um tributo estadual, sobre cada remessa enviada para o Brasil.

Conforme a publicação, fica a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ou a empresa de transporte internacional expresso porta a porta (empresa de courier), responsáveis pelo recolhimento do ICMS incidente sobre as operações de importação de mercadorias. O Secretário Estadual de Fazenda, Flávio César, disse que o convênio celebrado no âmbito do Confaz pelos 26 estado e Distrito Federal tem por objetivo ampliar a segurança jurídica.

“O Remessa Conforme proporciona competitividade e equalização de tratamento tributário às empresas nacionais. A integração das Fazendas estaduais e federal é primordial para a efetividade da medida. No mês de junho, por meio da celebração do Convênio ICMS 81/2023, os estados decidiram ainda pela adoção de uma alíquota de até 17% em operações realizadas em plataformas de importação de remessas expressas. Essas medidas com certeza vão trazer mais segurança ao contribuinte devido à maior transparência das operações, fazendo com que as compras feitas pelos brasileiros sejam analisadas e liberadas mais rapidamente”, pontuou.

Criado pelo Ministério da Fazenda, o Remessa Conforme entrou em vigor em 1º de agosto e vai contemplar as empresas estrangeiras como a Shein, AliExpress, Mercado Livre, Shopee, ente outras, que aderirem ao sistema voluntariamente. Com o novo sistema, os fiscos possuem maior eficiência fiscalizatória e o acompanhamento de quase a totalidade das mercadorias que entram em território nacional.

(Com assessoria. Foto: Divulgação)

Servidores do fisco sul-mato-grossense estiveram em Maceió-AL promovendo o intercâmbio de soluções fiscais com servidores da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL). Durante a visita, a equipe responsável pela Unidade de Coordenação do Programa de Modernização Fiscal do MS (UCP-Profisco), apresentou o Sistema de Gestão de Projetos de Modernização (SGPM).

Para o secretário de Fazenda Flávio César, a troca de experiências fortalece a capacidade de gestão de projetos de todos os envolvidos para que os produtos sejam executados com foco em resultados. “Por meio do Profisco teremos uma Secretaria mais dinâmica e moderna, com soluções inteligentes para atender as demandas fiscais por meio do uso de tecnologia da informação. A gestão de projetos tem como objetivo otimizar o trabalho e transformar propostas em realidade, permitindo que os resultados sejam alcançados dentro do prazo e com os recursos previstos, além de melhorar a prestação de serviço e a qualidade de vida da nossa população”, declarou.

Conforme o coordenador do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado de Mato Grosso do Sul (Profisco II – MS), Tadeu de Souza Lourenço Ferreira, o intercâmbio de soluções entre as secretarias é vital para uma gestão fiscal moderna e de qualidade.

“Ao mesmo tempo em que a Sefaz, por meio do PROFISCO II, teve a oportunidade de apresentar o SGPM para o fisco alagoano, também pode entender um pouco das melhores práticas adotadas atualmente naquele Estado. O mérito pela solução (SGPM) é dos nossos servidores, que se dedicam permanentemente para construir um Mato Grosso do Sul cada vez melhor”, afirmou Tadeu.

De acordo com a coordenadora administrativa e financeira do estado de Mato Grosso do Sul (MS), Maryuza Costa, o sistema em funcionamento permite a gestão de projetos, desde o planejamento até a prestação de contas. “O sistema já está funcionando, há multiusuários e todos os envolvidos têm acesso, inclusive a alta gestão. Nosso intuito é trazer essa solução para Alagoas, personalizando-a de acordo com suas necessidades”, destacou a coordenadora.

A secretária executiva de Gestão Interna da Sefaz-AL, Paloma Tojal, expressou sua satisfação em receber a equipe da Sefaz-MS e destacou como o sistema apresentado contribuirá para o avanço dos projetos em Alagoas.

“É um sistema muito completo. A visita nos permitiu entender detalhadamente o funcionamento e quais são as suas funções. Lideramos a Comissão Integrada de Programas que está em busca de um sistema que aprimore o acompanhamento das operações em andamento e também as futuras. Queremos definir um sistema padrão para o estado de Alagoas”, afirmou.

Pioneiro em desenvolvimento de tecnologias e soluções fiscais, o Governo de Mato Grosso do Sul assinou um contrato de empréstimo de US$ 47,7 milhões junto ao BID. Os recursos serão utilizados para financiar os produtos desenvolvidos para modernização da gestão fazendária, da administração tributária e na melhoria da gestão do gasto público.

Para mais informações a respeito do Profisco II – MS acesse o website www.profisco.ms.gov.br .

(Com assessoria. Foto: Divulgação)

Três sortudos de Campo Grande e um de Sidrolândia foram contemplados com a sena no último sorteio do Programa Nota MS Premiada e vão dividir o prêmio de 100 mil, cada um fica com R$ 25 mil. Na quina, são 308 ganhadores que dividem o prêmio de R$ 200 mil, com o valor de R$ 649,35 para cada.

Para concorrer aos prêmios, o consumidor deve exigir a inclusão de seu CPF na nota fiscal. Após a compra, no momento da emissão do documento, são geradas oito dezenas com numeração aleatória. Já os sorteios, são realizados com dezenas da Mega-Sena, da Caixa Econômica Federal, sempre no último sorteio do mês posterior à emissão da nota fiscal.

É importante lembrar que, os consumidores só precisam fazer o cadastro no site: www.notamspremiada.ms.gov.br caso sejam sorteados, somente a inclusão do documento no ato da compra já garante automaticamente a participação no sorteio. Compras a partir de R$ 1,00 já estão concorrendo.

Para o responsável da Unidade de Educação Fiscal/Programa Nota MS Premiada, Josceli Pereira, exigir a emissão da nota fiscal sempre que adquirir bens, produtos e serviços é um ato de cidadania, em que o consumidor passa a atuar como colaborador do fisco estadual no combate à sonegação fiscal.

A emissão da nota, garante que o comerciante ou prestador de serviço repasse ao Estado o tributo que irá voltar à sociedade em forma de serviços públicos como: saúde, segurança, educação, infraestrutura e muitos outros. “Em contrapartida a este ato, o Estado presenteia o cidadão com os oito números para que ele possa concorrer aos 300 mil reais do programa”, afirma Josceli.

Assim aconteceu com a contemplada do mês de abril/2023, Cristina Machado dos Santos, moradora da cidade de Dourados. Pedir nota fiscal, fazia parte da rotina de Cristina. “Sempre coloquei o CPF na nota de todas as minhas compras, eu acreditava que um dia eu seria contemplada. Aconteceu! Ganhei 25 mil e poderei realizar o sonho de ampliar a minha casa. Muita gratidão a Deus e ao Programa”, conclui.

(Com assessoria. Foto: Divulgação)