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Outorga de apostas online é liberada para 71 das empresas demandantes

A partir de 1º de janeiro só bets legalizadas poderão atuar no mercado

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Das 114 empresas que pediram autorização para atuar no mercado de apostas online, 71 foram liberadas para pagar o valor de outorga de R$ 30 milhões para explorar a jogatina, informou nesta terça-feira (10) o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Alexandre Dudena. O secretário disse ainda que a partir do dia 1° de janeiro de 2025, somente poderão atuar as bets devidamente legalizadas.

Dudena foi ouvido hoje na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga as bets para explicar como o governo lida com o mercado de apostas, com foco nas medidas de controle e fiscalização. Ao colegiado, o secretário afirmou que essas empresas cumpriram com quase todos os requisitos exigidos pelo Ministério da Fazenda para funcionar adequadamente.

“Então, 71 empresas já foram notificadas pelo Ministério da Fazenda, e elas têm 30 dias, a partir da  notificação, para cumprimento desses requisitos finais. Dessas, 16 já pagaram a outorga. Nós temos hoje 16 empresas que já pagaram um total de R$ 480 milhões em outorga ao Ministério da Fazenda”, afirmou. “Elas começaram a ser notificadas no dia 19 do mês passado, então elas têm até o dia 18 deste mês ou o dia 19 deste mês para cumprir esse pagamento de outorga, por isso é que algumas já cumpriram e algumas ainda não cumpriram”, continuou.

Aberto em maio deste ano, o prazo para as empresas entrarem com o pedido de certificação terminou em agosto. Nesse período, 114 empresas entraram com o pedido junto à pasta. Em setembro, o Ministério da Fazenda publicou uma portaria determinando a suspensão das operações das empresas de apostas de quota fixa, também chamadas de bets, que não entraram com o pedido de autorização para funcionarem no país.

O prazo para pedir a autorização expirou em até 1º de outubro e os sites das empresas que não requereram a regulamentação do funcionamento começaram a ser tirados do ar no dia 11 do mesmo mês. A companhia que pediu a licença, mas ainda não atuava, terá de continuar a esperar para iniciar as operações em janeiro, se a pasta liberar a atividade.

“De lá para cá, nós já tivemos três levas de domínios que foram identificados pela nossa área, em muitos casos com ajuda da Polícia Federal e de outros órgãos de persecução penal. Nós já derrubamos um total de 5.283 domínios. Foram três levas: uma de 2.027, outra de 1.443, uma terceira de 1.813. Então, 5.283 sites já foram derrubados, e nós já temos mais uma leva que deve ser encaminhada à Anatel [Agência Nacional de Telecomunicações] para derrubada”, relatou Dudena.

A portaria também determinou que, a partir de 1º de janeiro de 2025, apenas agentes operadores de apostas autorizados poderão explorar a atividade no país, que se dará exclusivamente em domínio brasileiro de internet, com a extensão “bet.br”. As casas de apostas autorizadas que pagarem a outorga poderão operar até três marcas durante cinco anos.

Dudena também disse que o ministério segue monitorando as atividades das empresas que pediram autorização. Segundo o secretário, algumas delas estão utilizando o período de regulamentação para continuar praticando atos ilegais.

“A gente tem se engajado muito em monitorar esse setor para identificação de quem são os atores e de quem são os prestadores de serviço relevantes. Então se, de um lado, nós temos algumas empresas que, se utilizando desse período de adequação, estão fazendo atividades que nos parecem ilegais, nós temos notificado e temos conseguido, na maioria dos casos, ou até agora, todos os casos, que elas recuem nessas atividades, como, por exemplo, a empresa que tinha mais domínios disponibilizados em seu site do que era possível. Além disso, as prestadoras de serviço financeiro, nós também temos identificado, e aqui junto novamente com o Banco Central, com a força-tarefa da Polícia Federal, para reconhecer quem são essas empresas e como elas têm atuado”, relatou.

Outro ponto levantado durante a reunião da CPI foi a utilização de CPFs falsos para realizar apostas financeiras e também para a abertura de empresas de apostas. Segundo o secretário, após 1º de janeiro, quando somente as empresas autorizadas poderão funcionar, haverá dados confiáveis para realizar a fiscalização.

“Via sistema, nós temos um primeiro mecanismo de identificação desses casos específicos em que, por exemplo, um CNPJ, ou um CPF cancelado, ou um CPF que não deveria estar ali e está; e aí a partir disso vai se gerar uma ação de fiscalização da nossa subsecretaria, que, de novo, pode levar tanto a informações a órgãos de persecução penal, quanto, dentro do sistema regulatório das apostas, a ações de fiscalização, sanção e no limite até à finalização”, afirmou.

“A partir do dia 1º de janeiro, a plenitude das empresas para atuar no Brasil será de empresas nacionais constituídas no Brasil, conforme a legislação brasileira, das quais saberemos quem são os sócios, quem são os beneficiários finais, quem são os dirigentes, e aí nós teremos o total controle, tanto das pessoas jurídicas, quanto das pessoas físicas envolvidas na atividade”, continuou.

Dudena também falou sobre as medidas como a suspensão de publicidade de jogos de apostas online destinada a crianças e adolescentes.

“Aquelas publicidades direcionadas em ambientes nos quais a maioria das pessoas presentes são crianças e adolescentes são restritas. Um dos exemplos que eu cito é: nós temos um time de futebol que tinha a sua equipe sub-17 patrocinada por uma bet. Nós notificamos essa empresa e essa empresa tirou o patrocínio, porque esse é o típico exemplo de uma atividade direcionada para criança e adolescente que, nesse contexto, não pode ter”, disse.

(Fonte: Agência Brasil. Foto: Reprodução)

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Parque dos Ipês tem programação especial com feiras gastronômica e de economia solidária

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Feirinha do Parque dos Ipês vira referência para as famílias douradenses com muita gastronomia, cultura e economia solidária. Fotos: A. Frota

O Parque dos Ipês será palco de dois eventos especiais nesta sexta-feira (8) e sábado (9), em Dourados, reunindo gastronomia, música ao vivo, artesanato e valorização dos pequenos empreendedores. A programação é promovida pela Prefeitura de Dourados, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura Familiar (Semaf), com entrada gratuita para toda a população.

Nesta sexta-feira, dia 8 de maio, acontece a Feira Sabores no Parque, das 17h às 23h. O evento contará com praça de alimentação, ambiente de convivência e apresentação musical da dupla Isa e Júnior, levando entretenimento e cultura ao público em uma noite voltada para toda a família.

Já no sábado, dia 9 de maio, a partir das 16h, será realizada a 1ª Feira da Economia Solidária. A iniciativa reunirá expositores de artesanato, produtos locais, gastronomia e música ao vivo, com foco no fortalecimento da economia solidária, geração de renda e valorização dos produtores e artesãos douradenses.

De acordo com a Secretaria Municipal de Agricultura Familiar, os eventos buscam incentivar o comércio local, ampliar oportunidades para pequenos empreendedores e promover espaços de integração entre a comunidade e os produtores da cidade.

As feiras do Parque dos Ipês já viraram referência gastronômica do município, atraindo públicos de todas as idades e das mais diferentes classes sociais em busca de lazer, cultura e arte regados a chopp artesanal e pratos típicos dos mais variados Estados e até de outros países que hoje fazem parte do cotidiano douradense. “Estamos realizando muito mais que uma feira livre, estamos construindo um espaço de confraternização para as famílias não apenas daquela região de Dourados, mas, também de bairros distantes que se concentram no local para momentos de sabor”, enfatiza Bruno Pontim, secretário municipal de Agricultura Familiar, pasta responsável pela administração das feiras.

Carinhosamente batizada pelo público de “Feirinha dos Ipês”, o local tem atraído um grande público, com todas as barracas, food-trucks e espaços de convivência ocupados por famílias que frequentam a feira para conhecer a variedade gastronômica. As opções são para todos os paladares, com comida típica da Venezuela, do Japão, do Paraguai, além de delícias da culinária brasileira como o baiano acarajé, espetinhos gourmet, linguiça típica de Maracaju, cachorro quente gourmet, churros variados, pastéis, pães e biscoitos coloniais, enfim, a gastronomia estava presente em todos os cantos do Parque dos Ipês.

Outro atrativo tem sido o espaço kids pensado justamente para garantir a tranquilidade dos pais que visitam o local com crianças pequenas. Enquanto os adultos saboreiam as delícias culinárias ou degustam uma caneca de chopp, os pequenos podem se divertir nos brinquedos estrategicamente montados para eles. “A intenção é proporcionar bem-estar, conforto e comodidade para todos, alinhando a oportunidade de negócios para os feirantes e expositores com o prazer da convivência saudável para os frequentadores”, explica Bruno Pontim.

Na feira do Parque dos Ipês ás famílias também encontram barracas com hortifrutigranjeiros, com produtos que saem direto da agricultura familiar para a mesa do consumidor. Quem passa pela Feirinha dos Ipês encontra uma variedade de alfaces, rúcula, almeirão, brócolis, salsinha, cebolinha, coentro, couve, enfim, tudo que uma boa horta é capaz de produzir e, também, uma infinidade de legumes e frutas.

Além de tudo isso, o público também encontra bancas de artesanato, inclusive indígena, de confecções, bijuterias, brinquedos, enfim, tem quase tudo na Feirinha dos Ipês, inclusive coquetelaria com variedade de drinks, confeitaria com bolos gourmet variados, compotas de doce, mel natural, embutidos e queijos variados. É moda, cultura, arte e sabor que não acaba!

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Prefeitura e Conselho Tutelar debatem ECA Digital durante campanha Maio Laranja

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Palestra dentro da campanha Maio Laranja vai debater o “ECA Digital: desafios e riscos na era da internet”. Divulgação/Assecom

Como parte das ações da campanha Maio Laranja, dedicada a combater o abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, a Prefeitura de Dourados, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Conselho Tutelar e Diretoria de Gestão do SUAS/Núcleo de Educação Permanente, realiza no dia 18 de maio a palestra “ECA Digital: desafios e riscos na era da internet”.

O encontro acontece das 8h às 12h, no auditório da Associação Comercial e Empresarial de Dourados (Aced), e terá como ministrante o promotor de Justiça Thiago Barile Galvão de França, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Chapadão do Sul. O palestrante é membro colaborador do Núcleo da Infância e Juventude (NUIJ) do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, graduado em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) e pós-graduado em Direitos Difusos pela Escola de Direito da Associação Sul-Mato-Grossense dos Membros do Ministério Público (EDAMP).

A palestra abordará os principais desafios relacionados à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, destacando os riscos presentes na internet e a importância do fortalecimento das ações preventivas, educativas e de proteção integral previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O Conselho Tutelar de Dourados reforça o convite para que instituições, profissionais da rede de proteção, educadores, famílias e comunidade participem do encontro, considerado um importante momento de fortalecimento da rede de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Com o tema “Proteger hoje, para garantir amanhã”, a campanha Maio Laranja mobiliza instituições públicas e a sociedade em ações de conscientização e enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, promovendo informação, diálogo e proteção.

As inscrições podem ser realizadas pelo link: https://forms.gle/usnjyYZUzh4BMUGcA

SOBRE A CAMPANHA

O Maio Laranja é uma campanha que combate o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil. A inciativa, instituída por lei em 2022, tem como objetivo ampliar as ações desenvolvidas em 18 de maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

O #maiolaranja é uma inciativa que visa dar visibilidade a este assunto. A cada hora 3 crianças são abusadas no Brasil. Cerca de 51% tem entre 1 a 5 anos de idade. Todos os anos 500 mil crianças e adolescentes são explorados sexualmente no nosso país e há dados que sugerem que somente 7,5% dos dados cheguem a ser denunciados às autoridades, ou seja, estes números na verdade são muito maiores.

As ações de conscientização previstas pela campanha do maio laranja incluem iluminação de prédios públicos com luzes de cor laranja, promoção de palestras e atividades e veiculação de artes informativas. O serviço disque 100 é o canal para denunciar o abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes. O dique 100 funciona 24 horas por dia.

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Prefeitura abre credenciamento para comerciantes da 47ª Festa Junina de Dourados

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Expectativa da Prefeitura de Dourados é oferecer ainda melhores condições para os comerciantes atuarem na Festa Junina. Foto: A. Frota

A Prefeitura de Dourados, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, abriu o credenciamento para comerciantes interessados em atuar na 47ª Festa Junina de Dourados, que este ano será realizada entre os dias 5 e 7 de junho, no Centro de Convenções Antônio Tonnani, região do Parque Alvorada. Na edição do ano passado, que recebeu público recorde, os comerciantes também celebraram o sucesso de vendas em todos os setores, desde alimentação até artesanato e bebidas.

O edital, publicado na edição suplementar do Diário Oficial desta terça-feira (5), contempla vagas para ambulantes, food trucks, barracas de alimentação e artesanato, além de espaços destinados exclusivamente a entidades sem fins lucrativos. As inscrições estão abertas e devem ser feitas exclusivamente pela internet, até o dia 13 de maio, exclusivamente por meio eletrônico, através do link: https://forms.gle/YKDY3dgi5UnonTM79

Ao todo, serão disponibilizadas 10 vagas para ambulantes, 10 para food trucks, 37 barracas no tamanho 3×3 metros, além de 30 vagas para artesanato. Também serão reservadas oito barracas para entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

Artesãos têm espaço garantido para comercializarem seus produtos no Centro de Convenções

De acordo com o edital, podem participar pessoas físicas ou jurídicas residentes ou sediadas em Dourados. Os interessados deverão apresentar documentação obrigatória, como RG, CPF ou CNPJ, comprovante de residência e, quando necessário, licença sanitária e certificado de manipulação de alimentos.

A seleção dos participantes será realizada mediante análise documental e sorteio público, previsto para o dia 25 de maio. A divulgação do resultado final ocorrerá em 4 de junho, véspera do início da festa.

Os valores das taxas de ocupação variam conforme a categoria, sendo R$ 150 para ambulantes e artesãos, R$ 450 para food trucks e até R$ 800 para barracas de maior porte.

O edital também estabelece regras específicas para comercialização durante o evento. A venda de bebidas será exclusiva do parceiro oficial da festa, ficando proibida a comercialização de bebidas por comerciantes credenciados, exceto quentão, mediante autorização prévia da organização.

Segundo a Secretaria Municipal de Cultura, a iniciativa busca organizar a participação dos comerciantes, valorizar o artesanato local e garantir segurança, qualidade e diversidade gastronômica ao público da tradicional Festa Junina de Dourados.

O edital completo e o formulário de inscrição estão disponíveis no Diário Oficial do Município, edição suplementar, do dia 5 de maio de 2026.

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