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No Senado, procuradora-geral de MS representa advocacia pública e propõe ajustes na Reforma Tributária
Segundo Ana Ali, as sugestões de aprimoramento do texto, propostas a partir dos debates no âmbito do Conpeg (Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do DF), giram em torno de três garantias.
A procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, participou nessa quarta-feira (27) de audiência pública na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado como representante da advocacia pública dos estados e do Distrito Federal, durante agenda para discutir a Reforma Tributária.
Ela também aproveitou a ocasião para apresentar alguns pontos de atenção relativos a eventuais perdas de receita para Mato Grosso do Sul e outros estados produtores.
Segundo Ana Ali, as sugestões de aprimoramento do texto, propostas a partir dos debates no âmbito do Conpeg (Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do DF), giram em torno de três garantias.
“A autonomia da representatividade do ente federativo, autonomia federativa, e também segurança jurídica nas competências jurisdicionais”, citou.
Na prática, as preocupações da advocacia pública estão relacionadas ao trecho do texto da Reforma Tributária que cria o Conselho Federativo e o que isso implica na gestão das procuradorias e nas competências dos governos estaduais.
Segundo Ana Ali, da forma que está, o texto prevê compartilhamento ou delegação de competências entre as procuradorias, o que hoje é feito de forma consensual, e não impositiva.
“Nossa sugestão é que esse pacto seja interfederativo, de forma voluntária, e sempre levando em conta os interesses do ente que será representado”, colocou.
Mato Grosso do Sul e estados produtores
A procuradora-geral também expôs na audiência pública alguns pontos de preocupação para Mato Grosso do Sul no texto da Reforma Tributária no que diz respeito ao equilíbrio fiscal, eventuais perdas de receita e compensações, o que também vale para outros estados produtores.
“Quero trazer dois pontos que nos trazem preocupação. Um deles está relacionado aos fundos de infraestrutura criados há muitos anos e cujas receitas substituem a arrecadação do ICMS. Seria importante que nós tivéssemos o retorno da redação que previa a contabilização da receita desses fundos na base que vai servir de parâmetro para a distribuição entre os entes durante a transição federativa”, citou.
Outra questão, de acordo com ela, é a dificuldade dos técnicos em validar nos estados os percentuais de recomposição de perdas. Como exemplo, Ana Ali citou o seguro-receita, que é o fundo a ser criado para compensar perdas dos estados desfavorecidos com a criação do IVA (Imposto sobre Valor Agregado), abolindo assim os tributos regionais.
“Hoje ele é de 3%. Já foi cogitado aumentar a alíquota para 5%, mas o que nós temos dialogado internamente é a necessidade de entender os estudos que levaram a esses parâmetros e saber que, de fato, os estados perdedores, como é o caso de Mato Grosso do Sul, tenham assegurada a sua participação neste instrumento valioso de recomposição de perdas, que é o seguro-receita, nessa corrida com os municípios, que são em maior número e também muito perdedores”, detalhou.
Ao finalizar sua participação no Senado, Ana Ali destacou a importância da aprovação da Reforma Tributária, afirmando que as premissas da simplificação, da transparência e da cidadania fiscal, são acertadas.
“Quero ressaltar que as nossas sugestões são para o aprimoramento do texto e que a reforma é disruptiva. No momento, nós não podemos dizer que não há um federalismo de desconfiança, pois vivemos momentos como a Lei Kandir, a Lei Complementar 194 [que limita a cobrança do ICMS de combustíveis pelos estados], e, diante disso, a importância das garantias constitucionais. Por isso, as sugestões de inclusão de alguns dispositivos e pequenas modificações, porque não se trata de uma preocupação de um chefe do Executivo, numa eventual tomada de decisão equivocada. É um problema de Estado, de serviço público, de carreiras que são tipicamente de Estado, e o papel das procuradorias neste cenário”, finalizou.
(Com assessoria. Fotos: Divulgação)
A Patrulha Maria da Penha, da Guarda Municipal de Dourados (GMD), intensificou as ações de proteção às mulheres no primeiro semestre de 2026 e contabilizou 904 fiscalizações de Medidas Protetivas de Urgência (MPUs) entre os meses de janeiro e junho. O serviço criado pela Prefeitura de Dourados, em julho de 2025, já registrou ao todo 1.697 atendimentos, o que reforça o trabalho da administração municipal com a segurança das vítimas de violência doméstica e familiar, com o direcionamento principal da gestão Marçal Filho de proteger a vida das mulheres.
Neste primeiro semestre, foram 132 fiscalizações em janeiro, 140 em fevereiro, 161 em março, 166 em abril, 169 em maio e 136 em junho. No mesmo período, foram registrados 35 casos de descumprimento das medidas protetivas, todos devidamente encaminhados às autoridades competentes para adoção das providências legais.
No comparativo com o registro de atendimentos ocorridos entre julho a dezembro de 2025, com o total de 793, os números demonstram a continuidade e o fortalecimento de um serviço que já apresentou resultados expressivos desde sua implantação. Em 2025, do total de atendimentos registrados, 93,2% corresponderam à fiscalização de medidas protetivas e 6,8% a ocorrências de denúncias e flagrantes de violência doméstica registradas por meio da Central de Comunicações da Guarda Municipal, pelos telefones 153 e 199.
Naquele período, foi constatado que 65,7% das medidas protetivas estavam sendo cumpridas pelos autores. Em outros 20,7% dos casos, as equipes não conseguiram localizar as beneficiárias devido à mudança de endereço ou telefone desatualizado, situação comunicada aos órgãos responsáveis.
Serviço criado pela Prefeitura de Dourados, em julho de 2025, já registrou ao todo 1.697 atendimentos
O comandante da Guarda Municipal de Dourados, Jamil Matos, destaca que a Patrulha Maria da Penha foi implantada durante a gestão do prefeito Marçal Filho como uma resposta concreta ao cenário de violência enfrentado pelas mulheres, especialmente em Mato Grosso do Sul, estado que historicamente figura entre os que apresentam elevados índices de violência contra esse público.
Jamil Matos enfatiza a importância da Patrulha. “Esse serviço criado na gestão do prefeito Marçal Filho visa justamente fortalecer a rede de proteção às mulheres e oferecer um acompanhamento mais próximo às vítimas”, explica. “Em um estado que infelizmente registra índices elevados de violência contra as mulheres, esse trabalho representa um compromisso com a prevenção, a fiscalização das medidas protetivas e a preservação de vidas”, afirmou o comandante.
Cabe ressaltar que além da fiscalização das medidas judiciais, a Patrulha Maria da Penha presta orientação às vítimas e mantém acompanhamento contínuo das famílias atendidas, funcionando de forma ininterrupta como um importante elo entre o Poder Judiciário, as forças de segurança e a rede de atendimento às mulheres.
A Guarda Municipal destaca a importância do trabalho integrado entre os órgãos públicos para que as ações tenham o máximo de eficácia. Outro ponto é que a conscientização da sociedade segue sendo fundamentais para ampliar a proteção às mulheres e reduzir os casos de violência doméstica no município.
A base da Patrulha Maria da Penha fica Praça Antônio João e o atendimento ao público ocorre de segunda a sexta-feira, das 7 h às 13h. A Patrulha Maria da Penha trabalha em plantão de 24h, com uma viatura caracterizada e guarnição capacitada.
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