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Justiça

Moraes nega deixar relatoria de ação sobre fala que liga vacina a HIV

PGR pediu que investigação fosse enviada ao gabinete de Barroso

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta terça-feira (06) um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para que deixasse a relatoria do caso em que o presidente Jair Bolsonaro é investigado por falsa associação entre a vacina contra a covid-19 e o risco de contrair o HIV.

Na segunda-feira (5), em manifestação assinada pela vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, a PGR solicitou que a investigação fosse enviada ao gabinete do ministro Luís Roberto Barroso, que já seria o responsável por outros pedidos sobre o assunto no Supremo. Caso contrário, poderia haver “anulação futura” do processo, argumentou ela.

Lindôra Araújo também pediu a interrupção das investigações até que o plenário do Supremo julgue um pedido da PGR para o arquivamento da investigação aberta por Moraes. Tal pedido já foi negado por Moraes e um recurso do tipo agravo contra essa decisão ainda aguarda julgamento.

O julgamento do agravo sobre o caso foi interrompido no mês passado por um pedido de vista do ministro André Mendonça e não tem prazo para voltar à pauta do Supremo.

Enquanto o recurso não é julgado, Moraes autorizou pela segunda vez, no fim de agosto, a prorrogação das investigações por mais 60 dias, a pedido da Polícia Federal (PF) e com a anuência da própria PGR, destacou o ministro.

A prorrogação foi deferida “considerando a necessidade de prosseguimento das investigações, nos termos solicitados pela Polícia Federal e encampados pela Procuradoria-Geral da República”, frisou Moraes. “Dessa maneira, a investigação prosseguirá normalmente”, afirmou o ministro.

Moraes disse ainda ser de conhecimento da PGR que o agravo contra sua decisão, em que manteve a investigação e negou a remessa do caso ao gabinete de Barroso, não possui efeito suspensivo, isto é, não está apto a interromper o andamento normal do processo.

O inquérito em questão foi aberto por Moraes a pedido da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, que ocorreu no Senado. Para a PGR, tal investigação não poderia ter andamento sem que o pedido partisse do Ministério Público (MP). O ministro negou o argumento, afirmando que, diferentemente das denúncias, as investigações criminais não são de exclusividade do MP.

Na decisão desta terça-feira, Moraes determinou também que a PGR se manifeste sobre relatório parcial da PF que, em meados de agosto, pediu autorização para indiciar o presidente da República no caso.

A live em questão foi transmitida por Bolsonaro em 21 de outubro de 2021. O vídeo com a transmissão foi removido das redes sociais Facebook e YouTube alguns dias depois.

(Fonte: Agência Brasil. Foto:Reprodução)

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Justiça

STF adia retomada do julgamento sobre correção do FGTS

Placar está em 3 votos a 0 contra uso da TR para remunerar contas

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O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou nesta quinta-feira (4) a retomada do julgamento sobre a legalidade do uso da Taxa Referencial (TR) para correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O processo que trata da questão estava na pauta de julgamento de hoje, mas não chegou a ser analisado. A nova data ainda não foi definida.

A discussão sobre o índice de correção das contas do fundo foi interrompida em novembro do ano passado, após pedido de vista (mais tempo para análise) feito pelo ministro Cristiano Zanin. O processo foi devolvido para julgamento no dia 25 de março.

Até o momento, o placar é de 3 votos a 0 para considerar inconstitucional o uso da TR para remunerar as contas dos trabalhadores. Votaram nesse sentido o relator, Luís Roberto Barroso, e os ministros André Mendonça e Nunes Marques.

Governo

Mais cedo, a Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao STF uma proposta para destravar o julgamento do caso. A sugestão foi construída após consulta a centrais sindicais e outros órgãos envolvidos na causa.

Em nome do governo federal, a AGU defendeu que as contas do fundo garantam correção mínima que assegure o valor do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), índice oficial da inflação.

A proposta vale somente para novos depósitos a partir da decisão do STF e não se aplicaria a valores retroativos.

Para a AGU, deve ser mantido o atual cálculo que determina a correção com juros de 3% ao ano, o acréscimo de distribuição de lucros do fundo, além da correção pela TR. Contudo, se o cálculo atual não alcançar o IPCA, caberia ao Conselho Curador do FGTS estabelecer a forma de compensação. O IPCA acumulado nos últimos 12 meses é de 4,50%.

Entenda

O caso começou a ser julgado pelo Supremo a partir de uma ação protocolada em 2014 pelo partido Solidariedade. A legenda sustenta que a correção pela TR, com rendimento próximo de zero, por ano, não remunera adequadamente os correntistas, perdendo para a inflação real.

Criado em 1966 para substituir a garantia de estabilidade no emprego, o fundo funciona como uma poupança compulsória e proteção financeira contra o desemprego. No caso de dispensa sem justa causa, o empregado recebe o saldo do FGTS, mais multa de 40% sobre o montante.

Após a entrada da ação no STF, leis começaram a vigorar, e as contas passaram a ser corrigidas com juros de 3% ao ano e acréscimo de distribuição de lucros do fundo, além da correção pela TR. No entanto, a correção continua abaixo da inflação.

(Fonte: Agência Brasil. Foto:Reprodução)

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Justiça

Motivação da morte de Marielle envolve questão fundiária e milícia

Ministro da Justiça destacou disputa política na Câmara Municipal

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A principal motivação do assassinato da vereadora Marielle Franco, revelada neste domingo (24), envolve a disputa em torno da regularização de territórios no Rio de Janeiro.

Em coletiva de imprensa para apresentar os resultados da investigação, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, leu trechos do relatório da Polícia Federal (PF), de mais de 470 páginas, citando a divergência entre Marielle Franco e o grupo político do então vereador Chiquinho Brazão em torno do Projeto de Lei (PL) 174/2016, que buscava formalizar um condomínio na Zona Oeste da capital fluminense.

Citando uma “reação descontrolada” de Chiquinho Brazão pelo resultado apertado da votação do PL no plenário da Câmara Municipal, segundo relatório da PF, o ministro afirmou que o crime começou a ser preparado ainda no segundo semestre de 2017.

“Me parece que todo esse volumoso conjunto de documentos que recebemos, esse é um trecho extremamente significativo, que mostra, pelo menos, a motivação básica do assassinato da vereadora Marielle Franco, que se opunha, justamente, a esse grupo, que, na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, queria regularizar terras, para usá-las com fins comerciais, enquanto o grupo da vereadora queria usar essas terras para fins sociais, de moradia popular”, afirmou Lewandowski.

Segundo ele, a PF apontou que Domingos Brazão, um dos envolvidos, tem longa relação com grilagem de terras e ação de milícias.

Na mesma linha, o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, mencionou os elementos apurados na investigação. “Motivação tem que ser analisada no contexto. O que há são várias situações que envolvem a vereadora Marielle Franco, que levaram a esse grupo de oposição, que envolve também a questão ligada a milícias, disputa de territórios, regularização de empreendimentos. Há seis anos, havia um cenário e culminou nessa disputa”, afirmou o delegado.

Brasília- DF 24-03-2024. Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski e o diretor Geral da PF, Andrei Passos, durante coletiva sobre os mandantes do assassinato de Marielle Franco. Foto José Cruz/ Agência Brasil.
O diretor geral da PF, Andrei Rodrigues, durante coletiva sobre os mandantes do assassinato de Marielle Franco. Foto José Cruz/ Agência Brasil.

A investigação da Polícia Federal concluiu que os irmãos Domingos e Chiquinho Brazão contrataram o ex-policial militar Ronnie Lessa para executar a vereadora Marielle Franco, em 2018. Na ocasião, o motorista dela, Anderson Gomes, também foi morto. Fernanda Chaves, assessora da vereadora, sobreviveu ao atentado.

A conclusão está no relatório final da investigação, divulgado após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), retirar o sigilo do inquérito.

Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, e Chiquinho Brazão, deputado federal, foram presos na manhã de hoje por determinação de Moraes.

Segundo o ministro da Justiça, o crime é relevador do “modus operandi” da milícia e do crime organizado no Rio de Janeiro.

“A partir desse caso, nós podemos talvez desvendar outros casos, ou seguir o fio da meada cuja dimensão não temos clara. Essa investigação é uma espécie de radiografia de como opera a milícia e o crime organizado no Rio de Janeiro”.

Delegado envolvido

No documento da PF, os investigadores mostram que o plano para executar Marielle contou com a participação de Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Policia Civil do Rio. Segundo a PF, Rivaldo “planejou meticulosamente” o crime. Barbosa também foi preso na operação desta manhã.

“O que pode ser dito é que, antes do crime, havia uma relação indevida desse [Rivaldo], que era então chefe da Delegacia de Homicídios, depois, chefe de Polícia, para desviar o foco da investigação daqueles que são os verdadeiros mandantes do crime”, observou o diretor-geral da PF.

(Fonte: Agência Brasil. Foto:Reprodução)

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Justiça

Saiba quem são os suspeitos de mandar executar Marielle Franco

Nomes dos três presos na operação constam da delação de Ronnie Lessa

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Os irmãos Domingos Brazão e Chiquinho Brazão, além do delegado Rivaldo Barbosa, foram presos neste domingo (24) apontados como mandantes do atentado contra Marielle Franco, que vitimou também o motorista Anderson Gomes. O crime ocorreu em março de 2018. Os três foram presos no Rio de Janeiro, de forma preventiva, na Operação Murder, Inc., deflagrada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) e Polícia Federal (PF).

Os nomes dos três presos na operação constam da delação de Ronnie Lessa, executor do crime em que Marielle perdeu a vida. De acordo com Lessa, os três detidos teriam sido os mandantes do crime. A ação foi autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A família Brazão pertence a um importante grupo político do estado do Rio de Janeiro. Ex-deputado na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Domingos é conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), cargo do qual ficou afastado depois de ser preso, em 2017, na Operação Quinto do Ouro, acusado de receber propina de empresários. Essa prisão se deu no âmbito de desdobramento da Lava Jato no estado.

O irmão de Domingos, Chiquinho Brazão, é deputado federal pelo União Brasil, além de foi empresário e comerciante. Nas eleições de 2018, foi candidato a deputado federal pelo Avante e elegeu-se com 25.817 votos. Já o delegado Rivaldo Barbosa era chefe da Polícia Civil à época do atentado contra Marielle Franco. Atualmente, desempenha a função de coordenador de Comunicações e Operações Policiais da instituição. Os três já foram levados para a Superintendência da Polícia Federal, no Rio de Janeiro.

Brasília- DF 24-03-2024. Chiquinho  Brazão deputado Federal. Foto Câmara dos Deputados.
Brasília- DF 24-03-2024. Chiquinho Brazão deputado Federal. Foto Lula Marques

A operação de hoje engloba ainda 12 mandados de busca e apreensão na sede da Polícia Civil do Rio e no Tribunal de Contas do Estado. Documentos, além de celulares e computadores dos presos, foram levados para a sede da PFRJ. As investigações apontam que a morte de Marielle está relacionada à expansão da milícia no Rio de Janeiro.

Domingos Brazão disse, em entrevista ao UOL em janeiro deste ano, que não conhecia e não lembrava da vereadora Marielle Franco.

Já Chiquinho Brazão havia divulgado nota no dia 20 de março, depois que a acusação de ser o mandante vazou na imprensa. A nota diz que ele estava “surpreendido pelas especulações” e afirmou que o convívio com Marielle sempre foi “amistoso e cordial”.

(Fonte: Agência Brasil. Foto:Reprodução)

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