Por meio da Secretaria Municipal de Educação (Semed), a Prefeitura de Dourados abriu nesta segunda-feira (11) as inscrições ao processo seletivo simplificado para a contratação temporária de professores afim de compor o cadastro reserva para atuação nas escolas da Rede Municipal de Ensino que ofertam jornada em tempo integral. As inscrições seguem até quarta-feira (13).

O Processo Seletivo Simplificado será realizado em duas etapas e não haverá taxa de inscrição. A jornada será de 20 horas semanais, com entrada às 11h25 e saída às 15h25 e hora-atividade às sextas-feiras. A oferta é de duas vagas e serão convocados para a Etapa 2 (entrevista) os candidatos classificados até 20 vezes o número de vagas ofertadas. E a remuneração mensal será equivalente ao correspondente ao fixado para o nível I, Classe “A” do Quadro dos Professores.

São requisitos para a inscrição, Licenciatura Plena em Pedagogia; disponibilidade de horário para cumprimento da jornada estabelecida; não possuir acúmulo de cargos públicos ou outras atividades incompatíveis com a carga horária prevista; cursar a formação “Educação em Tempo Integral: práticas inovadoras e formação docente”, na Plataforma EaD Semed para todos os interessados, endereço eletrônico ead.semed.dourados.ms.gov.br . Não poderá participar deste processo seletivo o servidor que atua em função administrativa, sendo vedada sua inscrição e participação.

A inscrição será realizada exclusivamente por meio eletrônico, disponível em www.selecao.semed.dourados.ms.gov.br nos dias 11, 12 e 13 de agosto de 2025, sem possibilidade de prorrogação. O início das inscrições se dará às 00h01 do dia 11 de agosto e serão encerradas às 23h59 do dia 13 de agosto de 2025. O candidato deverá preencher a ficha de inscrição eletrônica e enviar em plataforma devida conforme identificado neste edital. Será reservado percentual de 5% (cinco por cento) das vagas surgidas às pessoas com deficiência, ficando a contratação vinculada à ordem de classificação destes, à capacidade de exercício das atribuições do cargo e da função pretendida.

O prazo de validade deste processo seletivo será de dois anos, prorrogável por igual período, a critério do município, contados da data de publicação deste Edital.

O Edital completo estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.dourados.ms.gov.br , no Diário Oficial edição nº 6.436, de quinta-feira, 7 de agosto de 2025.

A Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul (Fetems) e o Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação de Dourados (Simted) destacam o acordo firmado entre a Prefeitura de Dourados e o Ministério Público Estadual (MPE) que garante a criação de 210 novos cargos de professor de apoio na Rede Municipal de Ensino. O compromisso será incorporado ao Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da Educação, com foco na valorização da Educação Especial.

Para a presidente da Fetems, Deumeires de Morais, a medida representa uma conquista histórica do movimento sindical e posiciona Dourados como referência em Mato Grosso do Sul na efetivação de professores de apoio por meio de concurso público. “Em muitos municípios vemos a terceirização desses profissionais. Dourados sai na frente com essa iniciativa, e agora esperamos avanços nas demais etapas do processo que são as condições de trabalho e o fortalecimento do atendimento às crianças ”, afirmou.

O presidente do Simted, Thiago Coelho, reforçou que a convocação via concurso fortalece a educação pública e é fruto direto da mobilização da categoria. “Esse é o primeiro passo. A luta agora é por melhores condições de trabalho e pela implantação da hora-atividade para esses profissionais, que precisa ser debatida e garantida”, pontuou.

O acordo foi oficializado na última segunda-feira (4) em reunião entre o prefeito Marçal Filho, o promotor de Justiça Luiz Eduardo Sant’Anna Pinheiro, o secretário municipal de Educação e o procurador-geral do município, Alessandro Lemes Fagundes. O termo firmado prevê que a Prefeitura apresente, em até 60 dias, um projeto de lei à Câmara Municipal criando os cargos, que serão preenchidos com candidatos aprovados no concurso público vigente.

Marçal Filho destacou que o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) havia sido firmado pela gestão anterior e descumprido, o que gerou impasse com o MPE. “Poderíamos ter judicializado a questão, mas preferimos encontrar uma solução negociada, por acreditar na importância da inclusão e na valorização da Educação Especial”, afirmou o prefeito.

Com o acordo, Dourados reforça seu compromisso com a educação inclusiva e amplia o reconhecimento profissional aos educadores que atuam no suporte direto aos estudantes com deficiência, promovendo avanços estruturais e pedagógicos na rede municipal.

A Prefeitura de Dourados, por meio da Secretaria Municipal de Educação e da Procuradoria-Geral do Município (PGM), firmou um importante acordo com o Ministério Público Estadual (MPE) para a criação de 210 novos cargos de professor de apoio no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da Educação Municipal. “A medida representa mais um passo no compromisso da atual gestão com a inclusão e o fortalecimento da Educação Especial na Rede Municipal de Ensino”, enfatiza o secretário municipal de Educação, Nilson Francisco da Silva.

O prefeito Marçal Filho acompanhou o secretário de Educação e o procurador-geral do Município, Alessandro Lemes Fagundes, na reunião com o promotor de Justiça, Luiz Eduardo Sant’Anna Pinheiro e destacou a importância do acordo com o Ministério Público Estadual. “Esse Termo de Ajustamento de Conduta foi firmado pela gestão anterior e não foi cumprido”, enfatizou Marçal Filho. “O prefeito que me antecedeu tinha até o dia 31 de dezembro para honrar o compromisso firmado com a Promotoria de Justiça e simplesmente ignorou a obrigação”, prosseguiu o prefeito.

O compromisso da atual gestão com a Educação Especial levou o prefeito Marçal Filho a buscar uma solução para o impasse. “A nossa gestão poderia ter judicializado essa questão, mesmo porque o compromisso firmado pelo prefeito anterior criava despesas sem previsão orçamentária para pagamento, mas como sou um defensor da Educação Especial e sempre trabalhei pela inclusão das crianças, optamos pelo acordo e vamos enviar à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei que cria os 210 novos cargos de professor de apoio à Educação Especial no âmbito do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do município”, enfatizou Marçal Filho.

O TAC firmado com a 16ª Promotoria de Justiça de Dourados estabelece que o município deverá apresentar, em até 60 dias, um cronograma para propor lei que crie as 210 novas vagas efetivas para professores de apoio. As vagas serão preenchidas por meio de concurso público vigente, com convocação de candidatos já aprovados, respeitando os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.

Também está previsto no Termo de Ajuste de Conduta a elaboração de um plano de ação para a extinção gradual dos contratos temporários atualmente vigentes. No documento, o município também se compromete a não realizar novas contratações sem justificativa legal e a revisar, a cada dois anos, a estrutura de cargos na Educação Especial. “Com a criação dos novos cargos, será possível atender com mais qualidade os estudantes que necessitam de acompanhamento individualizado, ampliando o alcance das políticas de inclusão”, ressaltou o secretário de Educação.

O acordo firmado na reunião que envolveu o promotor de Justiça, Luiz Eduardo Sant’Anna Pinheiro, o procurador-geral do Município, Alessandro Lemes Fagundes, o secretário municipal de Educação, Nilson Francisco da Silva, o assessor jurídico da Secretaria Municipal de Educação, José Carlos Ortega Júnior, e João Alberto Costacurta, assistente administrativo da PGM, coloca fim ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pela gestão passada, assumindo obrigações que a Prefeitura de Dourados não teria como honrar.

O detalhe é que o Procedimento Administrativo número 09.2024.00006073-4, relacionado à contratação temporária de professores de apoio pedagógico para Educação Especial, foi instaurado pelo Ministério Público Estadual em razão do Termo de Ajustamento de Conduta firmado pela gestão passada em dezembro de 2024, ou seja, o governo anterior não poderia ter firmado o compromisso sem a anuência da futura gestão, já que havia uma transição em curso.

O secretário municipal de Educação, Nilson Francisco, destacou que o entendimento com o Ministério Público reforça o diálogo institucional e a responsabilidade com a melhoria da rede de ensino. “Esse é um passo importante para assegurar os direitos dos nossos alunos da Educação Especial”, enfatizou. “Com a criação desses cargos, avançamos ainda mais na valorização profissional e garantimos mais qualidade no atendimento, conforme determina o prefeito Marçal Filho”, completou.