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Mato Grosso do Sul tem 4 ações judiciais por dia devido a problemas no fornecimento de energia elétrica

Conforme levantamento inédito, volume de reclamações de consumidores no estado já soma 775 processos novos nesse ano

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Os dados foram obtidos a partir de levantamento inédito com base no BI (Business Intelligence) do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), por meio da consolidação dos dados e da verificação dos assuntos presentes nas tabelas de gestão processual do órgão.

No Mato Grosso do Sul, a média registrada em 2024 foi de 4 casos novos por dia. E entre 2022 e 2023, a variação foi de 1.565 para 1.235 processos com uma queda de 21%.

Em todo o Brasil, são 740 casos novos por dia em 2024 por conta de consumidores que tiveram problemas com o fornecimento de energia com um acumulado de 156 mil processos. O ranking encabeçado pelo estado do Rio de Janeiro segue com a Bahia, com 18 mil ações nesse ano, e com São Paulo, que já somou 17 mil casos novos.

“O corte indevido de energia elétrica é um dos maiores motivos de litígios hoje. O fornecimento de energia é considerado essencial, e seu corte indevido, sem aviso prévio ou para consumidores que estão em dia com os pagamentos, gera a possibilidade de indenizações por danos morais e materiais”, alerta João Valença, advogado consumerista do VLV Advogados.

A jurisprudência do STJ (Superior Tribunal de Justiça) reconhece hoje que a interrupção sem o devido aviso ou quando o pagamento está regular configura falha na prestação de serviço, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor e na Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica).

Outros problemas que costumam resultar em disputas na Justiça são cobranças indevidas ou abusivas e interrupções frequentes ou prolongadas. “Muitas ações envolvem questionamentos sobre cobranças acima do consumo real ou outros encargos que o consumidor entende serem indevidos. Nessas ações, os consumidores pedem a revisão da fatura e, em alguns casos, indenizações por danos morais”, explica. “Já a falha contínua no fornecimento, especialmente em áreas rurais ou com infraestruturas mais antigas, é motivo de reclamações judiciais, pois a legislação prevê que o consumidor tem direito a um serviço contínuo e de qualidade, como previsto pela Lei 8.987/1995, que regula concessões e permissões de serviços públicos”, afirma.

Como buscar o seu direito?

O advogado orienta que o consumidor que se sentir lesado com relação ao fornecimento de energia tem como primeiro passo registrar uma reclamação junto à concessionária do serviço. “O cliente que tiver qualquer problema pode entrar em contato com a ouvidoria da empresa de fornecimento de energia elétrica, também abrir um processo no Procon e, além disso, é possível abrir um processo administrativo na ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica)”, orienta a advogada consumerista Mayra Sampaio, do escritório Mayra Sampaio Advocacia e Consultoria Jurídica.

Outra opção consiste em buscar plataformas online como o Consumidor.gov.br e o Reclame Aqui. Caso o problema não seja resolvido, essas reclamações poderão ser utilizadas em uma ação judicial. “O caminho mais comum é o Juizado Especial Cível, que lida com causas de menor valor. Deverão ser apresentadas provas no processo como as faturas de energia; protocolos de reclamação; fotos e vídeos; e laudos técnicos associados ao problema em questão. Em casos de dano moral ou material, o consumidor pode pedir a indenização pelo transtorno que passou”, finaliza o advogado João Valença.

 

(Com assessoria. Foto: Divulgação)

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Sesau monitora alertas e antecipa riscos para proteger a saúde da população

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Antes que um possível risco à saúde da população se transforme em um problema maior, existe um trabalho de monitoramento que busca identificar os primeiros sinais. Em Campo Grande, essa tarefa é realizada diariamente pelo Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde (CIEVS-CG), que completa cinco anos de atuação do Clipping Diário neste mês.

Implantado em agosto de 2021, o serviço acompanha notícias, alertas e rumores que circulam em tempo real e que podem indicar situações com potencial de impacto na saúde pública. A iniciativa integra a Vigilância Baseada em Eventos (VBE) e complementa os sistemas tradicionais de vigilância do SUS, ampliando a capacidade de identificar precocemente situações que exigem atenção.

O trabalho envolve busca, triagem, verificação e análise de conteúdos publicados em mídias on-line, plataformas digitais e fontes oficiais e não oficiais. As informações são avaliadas pela equipe do Serviço de Detecção de Rumores e Eventos, que, diante de uma situação relevante, aciona as áreas técnicas da Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) para avaliação do risco e definição das medidas necessárias.

Na prática, o monitoramento permite que a saúde pública esteja atenta não apenas aos agravos já registrados, mas também aos sinais que podem indicar uma mudança no cenário epidemiológico. Ao longo dos últimos anos, o trabalho apoiou ações relacionadas a arboviroses, doenças respiratórias, zoonoses e desastres.

Para a superintendente de Vigilância em Saúde da Sesau, Veruska Lahdo, acompanhar a circulação de informações é uma etapa importante para que o poder público possa agir com mais agilidade e segurança.

“Mais do que divulgar notícias, o Clipping funciona como um sistema de alerta. Em um cenário em que circulam muitas informações, inclusive conteúdos falsos, é fundamental identificar o que é relevante, verificar os fatos e levar essa informação para quem precisa tomar decisões. Quanto mais cedo conseguimos perceber um sinal de risco, maior é a nossa capacidade de nos preparar e proteger a população”, destaca.

Atualmente, o Clipping Diário é atualizado todos os dias da semana, incluindo sábados, domingos e feriados, e divulgado nos stories do Instagram do CIEVS-CG (@cievs_cg). O conteúdo também pode ser consultado em um compilado semanal, organizado por semana epidemiológica, disponível em https://clippingcievs.ai.studio/.

Ao longo desses cinco anos, o serviço passou por mudanças no formato, layout e periodicidade, acompanhando as necessidades da vigilância em saúde. O objetivo permanece o mesmo: identificar situações que possam representar riscos e contribuir para que a rede municipal esteja preparada para agir com rapidez.

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Com verba do FMIC, murais da ferrovia ganham site no sábado

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Financiado pelo Fundo Municipal de Investimentos Culturais (FMIC), o projeto “Histórias do Trecho: Locomotivas de Histórias” lança a sua plataforma digital neste sábado (29), às 19h. O Museu de Arte Urbana (MuAu) – Casa Amarela disponibilizará vídeos e relatos de personagens ligados à Estrada de Ferro Noroeste do Brasil (NOB) em Campo Grande.

A programação inicia com a apresentação do endereço eletrônico museucasamarela.org. Às 19h30, o público assistirá à exibição dos conteúdos captados pela produtora Lu Tanno, com narração da escritora e arteterapeuta Tatiana De Conto. O evento encerrará às 20h com uma confraternização musical.

“Mais do que uma página institucional, o novo site nasce como uma extensão das atividades da Casa Amarela, reunindo acervos, imagens, registros audiovisuais e informações sobre a programação do espaço e também conservação da memória e identidade da vila de ferroviários”, afirma Tatiana De Conto.

A digitalização da memória agregará interatividade à galeria de arte urbana. As 15 narrativas pesquisadas ganharão códigos QR Code instalados junto aos 41 murais do local. O visitante poderá apontar a câmera do celular e acessar imediatamente os vídeos e a identidade das obras.

“A proposta transforma a exposição ‘Memórias do Trecho’ em uma espécie de livro vivo a céu aberto, no qual imagem, memória e oralidade podem ser acessadas diretamente no espaço onde as histórias são representadas”, pontua a escritora.

O portal inaugurará também um canal de comercialização online, beneficiando os artistas que pintaram os muros de forma voluntária ao longo de 2024. A intenção da coordenação é utilizar o espaço interno da Casa Amarela para oficinas e exposições temporárias, direcionando as vendas para a plataforma.

“É a finalização de um caminho. Entrei aqui para contar essas histórias e, dois anos depois, finalizamos. Foram muitos aprendizados, ideias, teremos muito trabalho pela frente com a reforma dos murais, a ampliação da área expositiva da Casa Amarela e novas parcerias”, explica Tatiana.

“O projeto entrega para os artistas que ofereceram sua arte voluntariamente a possibilidade de comercializar arte online. Sentimos falta de um local que fomente a arte de Campo Grande, daí a necessidade desse espaço que abre uma conexão com o mundo, ter esse e-commerce”, completa a arteterapeuta.

“Estamos abrindo uma nova janela para o mundo para divulgar e comercializar a arte e a cultura sul-mato-grossense”, afirma Guido Drummond, artista plástico e coordenador da Casa Amarela. “Se o mercado local não absorver, vamos buscar outras e novas oportunidades”.

A estruturação do site contou com o suporte do Sebrae e Senai. A base institucional do projeto engloba o apoio da Fundação Municipal de Cultura (Fundac), Prefeitura de Campo Grande, Política Nacional Aldir Blanc (PNAB), Afapedi, IPHAN, Plataforma Cultural e Instituto Histórico e Geográfico de Mato Grosso do Sul (IHGMS).

As sessões de contação de histórias continuarão como parte da rotina local. A coordenação estruturou oito circuitos de narração até o momento e projeta a próxima edição para o dia 20 de setembro, às 9h, firmando a meta de encontros em todos os terceiros domingos do mês.

“A proposta do ‘Locomotiva de Histórias’ é fazer com que essas histórias continuem percorrendo a cidade — seja pela experiência presencial, pela arte urbana ou, agora, pela memória disponível no ambiente digital”, conclui Tatiana.

Serviço ao Cidadão

O lançamento do site da Casa Amarela (Projeto Histórias do Trecho) ocorrerá no sábado (29), às 19h. O Museu de Arte Urbana – Casa Amarela fica na Rua dos Ferroviários, 118, na região central de Campo Grande. A entrada é gratuita e a classificação é livre.

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Prefeitura de Naviraí iniciou a instalação do primeiro Parque Sensorial na Praça Euclides Antônio Fabris

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Com a base já concluída, brinquedos adaptados começaram a ser montados nesta semana; a obra integra um pacote de investimentos histórico na praça.

A Prefeitura de Naviraí, por meio da Gerência de Obras, inicia a instalação do primeiro parque infantil adaptado e sensorial do município. Com a base estrutural já finalizada, os equipamentos e brinquedos começaram a chegar na Praça Prefeito Euclides Antônio Fabris. O novo espaço é voltado para o atendimento de crianças com deficiência (PCD) e com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A iniciativa integra o projeto da Administração Municipal de valorizar as praças públicas, garantindo que cumpram seu papel principal: serem ambientes de convivência familiar e lazer, onde todos possam interagir. A chegada do novo parque soma-se aos investimentos contínuos no local que, superando intervenções apenas pontuais do passado, vive uma transformação estrutural histórica, preparando o espaço para uma revitalização ampla.

Segundo o gerente municipal de Obras, Fabiano Costa, a ação eleva o patamar de infraestrutura do município. “Este é um projeto que coloca Naviraí como referência regional em acessibilidade e demonstra a visão da gestão de realizar investimentos históricos que realmente transformam a vida das pessoas”, destaca.

Com a implantação desta primeira unidade sensorial ao lado dos brinquedos tradicionais, a Prefeitura transforma a acessibilidade em realidade prática, consolidando suas políticas públicas de inclusão. A nova estrutura assegura que crianças com TEA e PCD tenham um espaço seguro, adequado e digno para brincar, garantindo o direito ao lazer em igualdade de oportunidades com as demais crianças.

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