A Agehab (Agência Popular de Habitação de Mato Grosso do Sul) vai atender 463 familias instaladas no antigo Clube Samambaia, em Campo Grande, com o investimento de até R$ 30,5 milhões do Periferia Viva – Urbanização de Favelas, modalidade do programa Pró-Moradia, que faz parte do Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento).

O objetivo da ação é gerar qualidade de vida para as famílias em situação de vulnerabilidade daquele bairro, conhecido por ter abrigado por mais de 20 anos o antigo Clube de Campo Samambaia, nos fundos do Jardim Los Angeles. O espaço foi invadido em 2016 e, desde então, permanece nessa situação de indefinição.

Com a chegada do Periferia Viva – que também faz parte do programa Minha Casa Minha Vida – ao bairro, os anos vividos de forma precária se transformarão em prestação de auxílio habitacional para as famílias que recebem até três salários mínimos, conforme o projeto de lei Nº 144/2024, que dispõe de contratação de crédito com a Caixa Econômica Federal.

Fornecer melhorias, através da urbanização de moradias precárias, infraestrutura urbana, ampliação de equipamento comunitário e trabalho social, estão no escopo do projeto. Após visitas, foram analisadas as benfeitorias necessárias em cada uma das residências, sejam elas reforma em banheiro, área comum, ou qualquer outro cômodo que necessite de consertos.

Foi identificado também pontos de melhorias como as vias não pavimentadas, gerando problemas na falta de drenagem, sendo esse um ponto a ser trabalhado dentro das propostas apresentadas.

Dentro das iniciativas de reinserção social de apenados, a Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário), em conjunto com universidades e outras instituições parceiras, desenvolve projetos inovadores que possibilitam a remição da pena pela leitura.

Mais do que reduzir o tempo de encarceramento, essas ações visam transformar vidas por meio do acesso ao conhecimento e à educação.

Números expressivos demonstram o sucesso da iniciativa. Para se ter uma ideia, em 2023, mais de 7,4 mil detentos participaram do projeto, total que já se aproxima de 4,5mil no primeiro semestre de 2024, com projeção de superar os índices do ano anterior.

Todo o trabalho é monitorado por uma comissão formada por representantes da Agepen e da instituição parceira. Após concluir a leitura, o reeducando redige um relatório sobre a obra escolhida. O material é avaliado em alguns critérios como: se atende ao critério de estética textual, tem clareza e aborda realmente o assunto tratado na obra, ou mesmo se a resenha não se trata de plágio.

Após a avaliação desses critérios, em sim ou não, é feito o encaminhamento ao Judiciário para a concessão do benefício. Cada reeducando que participa do projeto tem a oportunidade de remir até 48 dias de pena por ano, lendo um livro por mês, durante 12 meses.

Benefícios que vão além da remição

Mais do que distração, a leitura oferece novas perspectivas, pois se configura como um instrumento de liberdade para a mente, proporcionando aos internos novas perspectivas através do conhecimento.

Essa oportunidade incentiva o interesse por estudos e profissionalização, promovendo a valorização pessoal e social dos participantes, além de abrir portas para novas oportunidades de vida após o cárcere.

A Lei de Execução Penal (LEP) garante aos detentos o direito à educação, incluindo assistência educacional, instrução regular e formação profissional, integrando-os ao sistema escolar estadual ou municipal.

Em maio de 2021, a Resolução nº 391 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reconheceu que atividades não escolares, como leitura, esporte e cultura, contribuem para o aprendizado e para a reinserção social dos detentos. A Portaria Agepen n. 15, por sua vez, disciplina a política de Remição pela Leitura e a política de aquisição de acervo bibliográfico na Agepen/MS.

O projeto de remição pela leitura realizado pela Agepen e parceiros se destaca como uma iniciativa promissora e transformadora, oferecendo aos apenados a chance de ressignificar suas trajetórias e construir um futuro promissor. Dessa forma, por meio acesso à leitura e à educação, a iniciativa contribui para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.

As ações de tratamento penal na Agepen, como projetos de leitura, são coordenados pela Diretoria de Assistência Penitenciária.

(Com assessoria. Fotos: Divulgação)

Diretrizes para o enfrentamento ao racismo nas relações de consumo serão tema, na próxima quarta-feira (24), de palestra no auditório do Procon/MS (Secretaria Executiva de Orientação e Defesa do Consumidor), em Campo Grande. O evento faz parte da Campanha Julho das Pretas.

A instituição, vinculada à Sead (Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos), convidou como palestrante o advogado, membro diretor da Brasilcon (Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor) e integrante da Comissão da Igualdade Racial da OAB/DF, Jonas Sales Fernandes da Silva.

Na sequência, roda de conversa reunirá representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, OAB/MS, Subsracial (Subsecretaria de Estado de Políticas Públicas para a Promoção da Igualdade Racial), vinculada à SEC (Secretaria de Estado da Cidadania), SEAD, Cedine/MS (Conselho Estadual dos Direito do Negro) e Decon (Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Contra as Relações de Consumo).

O evento faz parte da Campanha Julho das Pretas, movimento dedicado à valorização e ao reconhecimento das mulheres pretas em todas as esferas da sociedade. As inscrições estão disponíveis até o dia 22 de julho por meio do site da Fundação Escola de Governo, que vai emitir certificado as pessoas inscritas.

A ação no Procon/MS terá ainda apresentações culturais e mostra de artes na sede localizada na Rua Padre João Crippa, nº 3115, Bairro São Francisco, em Campo Grande.

Serviço

Palestra: Diretrizes de Enfrentamento ao Racismo nas Relações de Consumo
Período: 24/07/2024 das 7h30 às 12h
Endereço: Auditório Procon/MS – Rua Padre João Crippa, 3115, Bairro São Francisco
Inscrições: até 22/07 em https://tinyurl.com/mtcv2pdn

(Com assessoria. Foto: Divulgação)