Política

Maior cidade do interior, Dourados passa a ter 21 vereadores em 2025

Aprovada em primeira discussão proposta que aumenta o número de vereadores em Dourados

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2 anos ago

12 de dezembro de 2023

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adminbackup

A Câmara Municipal de Dourados aprovou na sessão de segunda-feira, dia 11 de dezembro, várias propostas. Entre elas, projetos como aumento dos subsídios de prefeito, vice e secretários e dos vereadores foram aprovados.

Durante o debate de ontem, também passou em primeira votação a proposta que eleva o número de parlamentares na Casa, passando dos atuais 19 para 21 na próxima Legislatura. Com 110 emendas propostas pelos vereadores, a 2ª discussão e votação acerca do Projeto de Lei (PL) 209/23, de autoria do Poder Executivo, com receitas e despesas municipais para o ano que vem. O total planejado é de R$ 1,81 bilhão, orçamento 23,5% maior do que o de 2023 (R$ 1,465 bi).

Na sessão ordinária de 13 de novembro, os vereadores fizeram a 1ª discussão e votação. E de acordo com as normas regimentais da Casa de Leis, o PL do orçamento, ora aprovado, deve passar por 3ª discussão e votação até a última sessão de 2023. Quando esta etapa for concluída, o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) será encaminhado ao prefeito, para sanção.

A princípio, Educação e a Saúde irão receber investimentos superiores aos mínimos previstos legalmente, respectivamente de 25% e 15%: para a educação municipal, a Prefeitura de Dourados pretende, em 2024, destinar 26,54% (R$ 264,14 milhões) da arrecadação própria; à saúde pública, o esperado é de 22,52% (R$ 220 milhões) em relação à mesma fonte.

A Emenda 40/23, dos vereadores Marcelo Mourão (Pode) e Laudir Munaretto (MDB), teve aprovação de 18 vereadores (houve uma ausência): destina R$ 250 mil ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), valor que anteriormente iria ao Programa de Habitação Popular Urbana de Interesse Social. A Emenda 1/23, do vereador Juscelino Cabral (PSDB), que modificaria o artigo 14, foi rejeitada por 15 votos a 4. Além da 1 e da 40, a Emenda 3, também de Juscelino, esteve em destaque e foi desaprovada por 11 a 8 – ela visava modificar o caput do artigo 9º. As emendas indicativas foram aprovadas com 16 votos favoráveis (e houve três ausências).

Veja, abaixo, os demais projetos da 43ª sessão, realizada hoje:

1 projeto aprovado em 2ª discussão e votação

– PL 248/23, do Executivo, que promove adequação do orçamento municipal e autoriza a abertura de crédito especial de R$ 2.121.512 para Unidade Básica de Saúde (UBS).

5 projetos aprovados em única discussão e votação

– Quatro projetos de Leis Complementares votados em bloco, em regime de urgência: 26/23, do Executivo, que cria e altera dispositivos na Lei Complementar 310/16, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração de servidores da prefeitura; 27/23, do Executivo, que cria e altera a Lei Complementar 119/07, que institui a carreira do Grupo de Administração Tributária; 32/23, da mesa diretora, que dispõe sobre a organização da Procuradoria da Câmara e do plano de cargos, carreira e remuneração de seus membros; e 33/23, da mesa diretora, que altera dispositivos na Lei Complementar 419/21, cria o cargo efetivo de controlador interno, reorganiza, cria e extingue funções em confiança, e altera nomenclaturas;

– Projeto de Decreto Legislativo 310/23, do vereador Rogério Yuri (PSDB), que concede título de cidadã douradense a Maria José Lins, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados a Dourados.

22 projetos aprovados em 1ª discussão e votação (precisam passar por 2ª discussão e votação)

– Projeto de Emenda 5/23, de autoria de nove vereadores, que dá nova redação ao 3º parágrafo do artigo 16 da Lei Orgânica do Município, o que significa que o número de vereadores em Dourados passará de 19 para 21;

– PL 204/23, do vereador Mauricio Lemes (PSB), que reconhece o estado de emergência climática, prevê a elaboração de plano para a transição sustentável e estabelece meta de neutralização das emissões de gases de efeito estufa em Dourados até 2050;

– PL 257/23, da mesa diretora, que fixa os subsídios dos vereadores de Dourados, para a legislatura que iniciará em 2025, em R$ 17.387,32. Foi aprovado por 12 votos a 7;

– Projeto Substitutivo 1/23 ao PL 258/23, da mesa diretora, que fixa os seguintes subsídios (“salários”) a partir de 2025: prefeito – R$ 26.545; vice-prefeito – R$ 19.272,39; e secretários municipais – R$ 16.848,19. Foi aprovado por 16 votos a 3;

– PL 259/23, de nove vereadores, que institui a cota para o exercício de atividade parlamentar no valor de até R$ 8,9 mil;

– 17 PLs votados em bloco: 184/2023, de Maurício, que cria a Carteira de Informação da Pessoa Diabética, na qual constarão medicações usadas e recomendações para urgência e emergência – será fornecida pela prefeitura aos diabéticos cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS); 194/23, de Maurício, que denomina Rua Helio Lopes a Rua 2 do Altos do Alvorada, em toda a sua extensão; 195/23, de Maurício, que denomina Ponte Alfeu Lopes Pael a ponte em construção sobre o córrego Água Boa, no Vila Roma 2; 198/23, de Mauricio, que denomina Ciclovia José Osvaldo Alves de Assis a ciclovia localizada na extensão da Avenida Coronel Ponciano de Mattos Pereira, no Parque Nova Dourados; 200/23, de Maurício, que denomina por duplicidade Rua José Pascoal Francisco a Rua Dom Redovino Rizzardo, no Residencial Monte Sião, em toda a sua extensão; 201/23, de Maurício, que garante o direito de fornecimento de ração e/ou água para cães e gatos comunitários ou em situação de rua; 202/23, de Maurício, que revoga a Lei 4.970/23, que denominava por duplicidade Rua José Pascoal Francisco a Rua Marechal Rondon; 242/23, de Maurício, que institui e inclui no calendário oficial de eventos do município o Dia dos Avicultores, a ser comemorado anualmente em 28 de agosto; 205/23, de Laudir, que substitui o pictograma de sinalização indicativa de vagas, assentos, filas e outros serviços prioritários a idosos: a nova imagem será de uma pessoa ereta e escrito “60+”; 214/23, dos vereadores Laudir e Elias Ishy (PT), que institui o Programa Municipal de Rastreamento de Sinais Precoces do Transtorno do Espectro Autista; 243/23, de Laudir, que institui a Semana da Consciência Negra, a ser realizada anualmente em novembro; 213/23, do vereador Sergio Nogueira (PSDB), que cria o programa Visão para Todos, que busca oferecer avaliação oftalmológica e fornecimento de óculos gratuitos para alunos da rede municipal de ensino a partir dos 4 anos de idade; 225/23, do vereador Janio Miguel (PTB), que institui e inclui no calendário oficial de eventos do município o Inter Criança, a ser comemorado anualmente em 12 de outubro; 229/23, de Yuri, que, entre outras providências, proíbe que hospitais, clínicas, laboratórios, consultórios, postos de saúde e centros de tratamento impeçam que a paciente mulher seja acompanhada por uma pessoa de sua escolha quando usar sedativos ou tiver exposição do corpo; 244/23, de Juscelino, que denomina Rua Antônio Blans a Rua 5, no loteamento Porã e Walter Brandão da Silva; 255/23, dos vereadores Márcio Pudim (PSDB) e Liandra da Saúde (PTB), que cria e altera dispositivos na Lei 3.990/16, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público; e 249/23, do Executivo, que autoriza a prefeitura a doar ao Instituto Tempo da Vida um imóvel municipal avaliado em pouco mais de R$ 1,5 milhão.

1 projeto não votado

– Não foi votado o PL 220/23, de Nogueira, que instituiria e incluiria no calendário oficial de eventos do município o Dia do Hambúrguer. Não passou por votação em plenário, porque Mourão fez um pedido de vistas, aceito pela maioria dos colegas.

(Fonte: Dourados News. Foto: Reprodução)

Política

ECA Digital começa a valer nesta terça; confira principais pontos

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2 semanas ago

17 de março de 2026

Por

Carol Nugoli

A Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) n° 15.211/2025, começa a valer no Brasil nesta terça-feira (17). A legislação é voltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, como redes sociais, jogos eletrônicos, serviços de vídeo e lojas virtuais de produtos e serviços voltados a este público ou que podem ser acessados por ele.

Sancionada em setembro do ano passado, a nova legislação não substitui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, mas estabelece diretrizes mais rigorosas sobre os direitos do público infanto-juvenil, para garantir que a proteção prevista no mundo físico ocorra também no digital.

Pesquisadoras de entidades ligadas ao direito da infância, ouvidas pela Agência Brasil, qualificaram a nova lei como “histórica” e de “vanguarda” para o país.

A especialista em proteção digital de crianças e adolescentes, Águeda Barreto, que atua na coordenação da organização não governamental (ONG) ChildFund Brasil, considera que o país saiu na frente ao aprovar uma lei para subsidiar políticas públicas que preveem integração entre setores.

Águeda cita iniciativas para proteger a infância de outros países, como a Austrália que proibiu o uso de redes sociais por menores de 16 anos.

“Nós acompanhamos que esse é um movimento global, mas essa lei brasileira aprovada é bem ampla”.

Lei Felca

A aprovação do ECA Digital ocorreu após o influenciador Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, publicar um vídeo, em agosto do ano passado, no qual denunciou perfis em redes sociais que usavam crianças e adolescentes para promover a sexualização de menores de 18 anos.

O vídeo de uma hora de duração alerta para os riscos de expor conteúdos impróprios para o público infanto-juvenil nas redes sociais e como os influenciadores lucravam com isso. Informalmente, o ECA Digital tem sido chamado também de Lei Felca.

A lei 15.211/2025 proíbe a monetização ou impulsionamento de qualquer conteúdo que retrate menores de forma sexualizada ou com linguagem adulta.

Maria Mello é gerente do eixo digital do Instituto Alana – organização da sociedade civil, sem fins lucrativos – e explica que desde a publicação do vídeo de Felca, a discussão sobre adultização gerou consenso e mobilizou autoridades, políticos, especialistas, famílias e organizações da sociedade civil em torno do tema.

“O debate público a esse respeito cresceu e foi bastante importante para a lei, que já estava madura, para que pudesse ser aprovada rapidamente.”

Impactos

Dados da pesquisa TIC Kids Online Brasil 2025, do Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br), mostram que, em 2025, 92% das crianças e adolescentes brasileiros com idades de 9 a 17 anos acessavam a internet, o que representa cerca de 24,5 milhões de pessoas. Segundo a pesquisa, 85% desse público têm perfil em, pelo menos, uma das plataformas investigadas.

Em um recorte mais específico, os dados mostram que na faixa etária de 9 e 10 anos, 64% dos usuários têm perfil em rede social. Esse percentual sobe para 79% entre o público de 11 e 12 anos; e para 91% entre usuários de 13 e 14 anos. Quase todos (99%) os usuários de internet com idade de 15 a 17 anos têm perfil em, ao menos, uma plataforma.

A partir desta terça-feira, o ECA Digital passará a dar respaldo a famílias com a do designer instrucional Filipe Adão, pai da Catarina, de 6 anos.

Filipe conta que o perfil da menina em uma rede social funciona sob uma lógica analógica: a do álbum de fotografia e não de uma rede social. A conta existe apenas para registrar memórias e é totalmente administrada pelos pais, Filipe Adão e Karen Lima.

“Ela não utiliza redes sociais. Temos um Instagram para registrar memórias dela. Ela gosta e se diverte porque, por enquanto, é como um álbum de família para ela”, explicou o pai.

Filipe faz parte de uma parcela de responsáveis que, embora ainda não domine os detalhes técnicos da nova legislação, apoia integralmente um controle maior sobre as gigantes de tecnologia.

“Já era hora de existir uma regulação, principalmente para proteger os jovens de influências negativas e crimes cibernéticos.”

A relação da criança com a tecnologia começou aos 2 anos, mas com um propósito específico: encurtar distâncias. Durante a pandemia de covid-19, o tablet foi a ferramenta que permitiu o contato da criança com parentes distantes. Hoje, o equipamento é restrito a jogos de quebra-cabeça off line, música e atividades escolares.

Responsabilidade das famílias

Com o ECA Digital, a segurança na Internet dos usuários com menos de 18 anos deverá ser compartilhada entre as empresas de tecnologia e as famílias, que devem estar mais atentas ao uso da internet.

Para que essa supervisão parental seja reforçada, menores até 16 anos somente poderão acessar redes sociais, caso a conta esteja vinculada à de um responsável legal.

A pesquisadora do Child Fund Brasil, Águeda Barreto explica que o objetivo é monitorar mais de perto as conversas, o tempo de uso, o bloqueio de conteúdos inadequados e autorização para compras, por exemplo.

A advogada Bianca Mollicone, especialista em proteção de dados e regulação de novas tecnologias, enfatiza que a legislação sozinha não substitui o papel da família, de escolas e dos educadores:

“Não dá para terceirizar a educação dos filhos e depois culpar apenas as plataformas. Os pais precisam entender o que os filhos estão usando e não ter medo de proibir quando algo não faz sentido. Se você não está ali como pai e mãe, quem vai impedir?”, questiona Bianca.

Por outro lado, Maria Mello, do Instituto Alana, reconhece que a fiscalização do acesso online de crianças e adolescentes não pode recair exclusivamente sobre as famílias; para Maria, essa é uma conquista da legislação, que reconhece as desigualdades históricas do Brasil.

“Em uma sociedade com 11 milhões de mães solo, únicas cuidadoras, em que falta creche, parque público e segurança para que as crianças também possam sair da tela, ampliar o rol de responsabilidades é fundamental.”

Acompanhamento

A médica psiquiatra Julianna Passos adota uma postura que mistura o rigor técnico de sua profissão com o cuidado materno. Mãe de Bernardo, de 10 anos, ela compartilha uma experiência de gestão digital que prioriza o “mundo real” e o diálogo franco.

A criança ganhou o primeiro celular aos 9 anos, de presente do avô paterno. O dispositivo, no entanto, está longe de ser um passaporte livre para a internet. O uso é estritamente delimitado: durante a semana, serve apenas para dar “boa noite” ao pai; nos finais de semana, o acesso é liberado exclusivamente para o WhatsApp.

Redes sociais, como Instagram ou TikTok, são proibidas. “Ele nem tem conta ou acesso”, afirma Julianna.

Mesmo no WhatsApp, a vigilância é constante, com fiscalizações semanais.

“Escolhi dar a ele informações para que pudesse compreender a necessidade da limitação. O diálogo proporcionou a ele senso crítico, pondo fim na ansiedade de ter um aparelho sem restrição”, explica a mãe psiquiatra.

Essa educação digital já deu frutos. O próprio Bernardo identificou comportamentos inadequados em grupos de mensagens e decidiu sair, reportando o ocorrido à mãe.

O ECA Digital também determina que as plataformas devem disponibilizar configurações e ferramentas acessíveis e fáceis de usar que apoiem a supervisão parental.

As plataformas Family Link e Qustodio são as mais conhecidas e permitem monitorar e seguir as atividades online de crianças, além de bloquear sites perigosos e protegê-las do bullying online.

Autodeclaração

Entre as regras estabelecidas pela nova lei está a proibição da simples autodeclaração de idade que, com apenas um clique em “tenho +18 anos” permite acesso irrestrito a redes sociais por usuários de qualquer idade.

Segundo a assessora em políticas públicas do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) e especialista em direito digital, Kelli Angelini Neves, mecanismos mais confiáveis devem verificar a real idade do usuário, em vez da autodeclaração.

“O site terá que aferir a idade e terá que indisponibilizar contas e acessos de compras para os menores de 18 anos. O mesmo vale para site de conteúdos adultos que não é permitido para menores de 18 anos. Uma série de medidas devem ser implementadas pelas empresas para que realmente haja essa proteção.”

A especialista explica que o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) devem publicar, ainda neste mês, um decreto regulamentador definindo que mecanismos de aferição serão aceitos.

Vulnerabilidade

No ano passado, o ChildFund publicou a pesquisa Mapeamento dos Fatores de Vulnerabilidade de Adolescentes na Internet que ouviu 8 mil adolescentes em todo o Brasil. O estudo mostrou que 54% dos adolescentes entrevistados já tinham sofrido algum tipo de violência sexual online.

A especialista da ChildFund Águeda Barreto conta que um dos caminhos para esse tipo de violência é a interação que jogos online permitem, por exemplo, com conversas virtuais: “O agressor liga pra essa criança por vídeo e coloca uma imagem sexual. É um exemplo da dimensão do problema que nós estamos vivendo.”

O ECA Digital também tem, entre seus objetivos, proteger as crianças desses ataques externos. Nesse contexto, a lei agiliza a remoção obrigatória, em prazo de até 24 horas, de conteúdo de exploração sexual, violência física, uso de drogas, bullying, cyberbullying, incentivo ao suicídio ou à automutilação, entre outros.

Essas ocorrências devem ser reportadas imediatamente à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Além disso, a legislação proíbe peças publicitárias consideradas predatórias, injustas ou enganosas, bem como aquelas que podem resultar em danos financeiros a crianças e a adolescentes.

Dados da TIC Kids Online Brasil, mostram que 53% dos usuários de 11 a 17 anos reportaram ter tido contato com vídeos ou conteúdos de influenciadores divulgando jogos de apostas. Na faixa etária de 15 a 17 anos, a exposição a esse tipo de conteúdo é pior, sobe para 63%.

Caixas de recompensa

Outro problema que o ECA Digital aborda são as caixas de recompensa, conhecidas como loot boxes. A legislação busca banir esse mecanismo, muito comum em jogos eletrônicos voltados para o público infanto-juvenil, como o Roblox.

Essas caixas de recompensa armazenam itens aleatórios comprados com dinheiro real ou moedas virtuais. O usuário, no entanto, gasta sem saber exatamente o que vai ganhar. O resultado, neste caso, dependeria da sorte, e não da habilidade do jogador.

A advogada Bianca Mollicone explica que a lógica do jogo se assemelha à de máquinas caça-níqueis de cassinos, que influenciam no número de tentativas para receber recompensas melhores e resultam em perdas financeiras, ao se aproveitar do fator do vício e da vulnerabilidade infantil.

“Esse movimento cria um vício que acaba fazendo com que se gaste mais e mais. O que representa um ponto de alta monetização por parte das plataformas.”

A nova legislação vai mudar esse modelo de negócio.

Dados

A partir de agora, lojas virtuais de aplicativos (Google Play e Apple Store) e sistemas operacionais devem fornecer um “sinal de idade”, via Interface de Programação de Aplicações (API, sigla em inglês), para que outros aplicativos saibam a faixa etária do usuário e cumpram a lei, sem expor dados desnecessários.

Os produtos de acesso à internet também devem ter as configurações de proteção da privacidade e dados pessoais no nível máximo por padrão automático para contas de menores.

Para a gerente do eixo digital do Instituto Alana, Maria Mello, o principal avanço é estabelecer que todos os serviços de tecnologia de informação possam assumir responsabilidades concretas em relação à segurança e ao bem-estar de crianças e adolescentes.

“O que a lei faz é consagrar o princípio da proteção integral para o ambiente digital. Estabelece uma lógica de que produtos e serviços digitais precisam estar configurados de fábrica para proteger os usuários que tenham menos de 18 anos.”

Responsabilidades

O ECA Digital também prevê que as empresas que oferecem serviços online para crianças e adolescentes devem criar canais de apoio às vítimas e promover programas educativos.

As plataformas com mais de 1 milhão de usuários na faixa etária infanto-juvenil devem elaborar relatórios semestrais sobre o impacto de proteção de dados e submetê-los à ANPD.

Maria Mello avalia que a lei pode funcionar de forma proativa: “As empresas devem prestar contas de como elas estão lidando com as contas de crianças e adolescentes, com conteúdos que possam ferir os seus direitos.”

A especialista lembra que o ECA Digital é taxativo quanto às sanções aplicadas às empresas, em caso de descumprimento. Além das penas previstas no Código Penal, a legislação endurece as penas às empresas infratoras.

As sanções vão desde advertência, multas que podem chegar a 10% do faturamento do grupo econômico, passando por suspensão temporária dos serviços até a perda de autorização para funcionar no país, se houver reincidência de irregularidades.

No caso de empresa estrangeira, a filial ou o escritório no Brasil responde solidariamente.

*Colaborou a repórter da Rádio Nacional Priscilla Mazenotti

Daniella Almeida e Luiz Claudio Ferreira* – repórteres da Agência Brasil

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Política

Pesquisa mostra que 89,2% aprovam Marçal Filho na administração de Dourados

Publicado

3 meses ago

22 de dezembro de 2025

Por

Carol Nugoli

O prefeito de Dourados, Marçal Filho (PSDB), chega ao fim do primeiro ano de mandato com a forma de administração aprovada por 89,2%. O bom desempenho do chefe do Poder Executivo aparece em pesquisa do Novo Ibrape. O levantamento mostra desaprovação de 10,8%. Esse quesito mede o apoio político ao prefeito….

Na sequência, o instituto quis saber como o entrevistado avalia a gestão municipal de Dourados de forma geral. O resultado foi de 81,9% de aprovação (soma de ótimo, bom e regular positivo) e 18,1% de reprovação (soma de ruim, péssimo e regular negativo)….

Para 78,1% da população, a cidade de Dourados está melhorando. Outros 17,3% avaliam que está igual. Enquanto 3,2% apontam piora. Já 1,4% não soube responder.

A pesquisa quantitativa foi realizada nas seguintes regiões da cidade: Central, Cachoeirinha/Itália, Grande Flórida, Grande Água Boa, Ouro Verde/Canaã, Industrial/Parque 1; Parque 2/Jockey, rural/aldeias.

A maioria dos entrevistados tem ensino médio (41,5%), idade superior a 50 anos (37,2%) e é do sexo feminino (53,9%). A renda familiar mensal da maioria dos participantes do levantamento é de até dois salários mínimos (41,8%)…

A pesquisa foi realizada entre os dias 15 e 19 de dezembro, com 500 entrevistas domiciliares. A margem de erro é de 4.4 pontos percentuais. O levantamento tem 95% de intervalo de confiança.

Eleito em 6 de outubro de 2024, o ex-deputado federal Marçal Filho venceu a corrida eleitoral com a maior diferença de votos para o segundo colocado na história da cidade, emancipada em 1935. O radialista recebeu 60.418 votos (50,05% dos válidos)….

Para 2026, a Prefeitura de Dourados, maior cidade do interior de Mato Grosso do Sul, prevê receita estimada de R$ 2,1 bilhões. O crescimento é de 10,68% em relação ao orçamento de 2025, que foi de R$ 1,9 bilhão.

Os setores de saúde, educação, obras e serviços urbanos vão receber o maior aporte de investimentos.

Prefeito Marçal Filho (de camiseta verde) durante mutirão em Dourados. (Foto: A. Frota)

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Política

Dourados sedia a 5ª Conferência Regional de Políticas para as Mulheres

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9 meses ago

22 de julho de 2025

Por

Carol Nugoli

A coordenadora municipal de Políticas Públicas para as Mulheres em Dourados, Ana Caroline Prates diz que a conferência proporcionará ações inclusivas e eficazes – Foto: Arquivo/Assecom

Nesta quinta e na sexta-feira (24 e 25 de julho), Dourados será sede da 5ª Conferência Regional de Políticas para as Mulheres, que neste ano traz o tema “Mais democracia, mais igualdade, mais conquista para todas”. O evento, promovido pela Prefeitura de Dourados, será realizado na Câmara Municipal e reunirá representantes de 11 municípios da região para discutir as condições de vida das mulheres e propor estratégias de fortalecimento das políticas públicas de gênero.

A conferência é desenvolvida pela Coordenação de Direitos Humanos e Cidadania e pela Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para as Mulheres, com apoio da Secretaria Municipal de Governo, Secretaria Municipal de Assistência Social, Câmara Municipal de Dourados e do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres.

A programação se estende por dois dias. Na quinta-feira (24), os trabalhos começam às 7h com credenciamento e coffee break, seguidos por uma apresentação cultural da cantora Ana Paula Lopes. Na sequência, haverá a abertura oficial com autoridades e a palestra aula magna “Quebrando silêncio e lendas”, ministrada por Bárbara Nicodemos. Após a aula magna, será realizado um painel de debates, com a leitura e aprovação do regimento interno. No período da tarde, as participantes farão discussões temáticas e elaboração de propostas.

Já na sexta-feira (25), a programação inicia às 7h30 com apresentação cultural de Rosana Daza, seguida pelo momento de aprovação das propostas, eleição das representantes para a etapa estadual da 6ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres e a leitura e aprovação das moções. O encerramento está previsto para as 11h30.

Participam da conferência representantes dos municípios de Dourados, Caarapó, Deodápolis, Douradina, Fátima do Sul, Glória de Dourados, Itaporã, Jateí, Maracaju, Rio Brilhante e Vicentina. A proposta é construir um panorama regional sobre os desafios enfrentados pelas mulheres e apontar caminhos concretos para avanços sociais e institucionais.

A coordenadora municipal de Políticas Públicas para as Mulheres em Dourados, Ana Caroline Prates, explica que, mais que um evento, a conferência se apresenta como um espaço democrático de escuta, articulação e construção coletiva entre poder público e sociedade civil, com o objetivo de fortalecer a participação das mulheres na formulação de políticas públicas mais inclusivas e eficazes.

Entre os objetivos centrais estão: ampliar a participação feminina considerando diversidade e interseccionalidade; elaborar um diagnóstico participativo sobre as condições de vida e a efetividade das ações públicas; definir prioridades para as políticas de gênero no território regional; aproximar governo e sociedade civil na implementação de políticas públicas; e eleger as delegadas que representarão a região na etapa estadual da 6ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.

As inscrições continuam abertas e podem ser feitas gratuitamente por meio do link https://forms.gle/S3FSNkWu9h6sTZaY8. Todas as participantes inscritas receberão certificado de participação.

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