O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente o Projeto de Lei nº 3.626 de 2023, que regulamenta apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets.
A medida, publicada neste sábado (30) em edição extra do Diário Oficial da União, tributa empresas e apostadores e define regras para a exploração do serviço, além de determinar a partilha da arrecadação.
As apostas esportivas de quota fixa são aquelas em que o apostador sabe exatamente qual a taxa de retorno no momento da aposta. De acordo com o Palácio do Planalto, com a nova lei, ficam regulamentadas apostas virtuais, apostas físicas, evento real de temática esportiva, jogo on-line e eventos virtuais de jogos on-line.
O texto fixa expressamente a cobrança de 15% de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o valor líquido dos prêmios obtidos. A lei determina ainda que, do produto da arrecadação após deduções, 88% serão destinados à cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria.
Os 12% restantes terão as seguintes destinações: 10% para a área de educação; 13,6% para a área da segurança pública; 36% para a área do esporte; 10% para a seguridade social; 28% para a área do turismo; e 1% para medidas de prevenção, controle e mitigação de danos sociais advindos da prática de jogos, nas áreas de saúde.
“A sanção presidencial também é importante porque atende ao objetivo do governo brasileiro em ampliar a arrecadação com a regulamentação das apostas esportivas, contribuindo para a meta de déficit zero”, destacou o Palácio do Planalto, por meio de nota.
Ainda de acordo com o comunicado, por meio de regulamentação do Ministério da Fazenda, serão estabelecidos requisitos e diretrizes para expedição e manutenção da autorização para explorar apostas de quota fixa, condicionados à comprovação da implementação de políticas que incluem prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa; e integridade de apostas e prevenção à manipulação de resultados e outras fraudes.
A lei também determina que os valores dos prêmios não reclamados serão revertidos em 50% ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e em 50% ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), observada a programação financeira e orçamentária do Poder Executivo federal.
Na manhã desta quarta-feira (21) a prefeitura de Campo Grande assinou o termo de compromisso para mais 27 famílias contempladas no programa Bônus Sonho de Morar, que destina quase R$ 500 mil em subsídios para abatimento no valor da entrada do financiamento na compra do primeiro imóvel.
Os beneficiados nesta fase participaram do 10º Feirão Habita CG, promovido durante o evento Natal dos Sonhos no final do ano passado. A modalidade concede aportes financeiros municipais de até R$ 20 mil por família, reduzindo o custo inicial exigido pelas instituições financeiras.
A prefeita Adriane Lopes ressaltou a relevância do aporte público para apoiar os compradores que enfrentam limitações orçamentárias na etapa de entrada. “Se a gente for tirar esse valor para dar de entrada no imóvel, vai ter que sacrificar alguma coisa, e muitas vezes nem temos o que sacrificar. Mas o Bônus Sonho de Morar está mudando a vida de muitas pessoas”, declarou a chefe do executivo municipal.
Uma das beneficiadas pelo programa, Eliane Silva, de 32 anos, aguardava há 14 anos pela casa própria e recebeu o valor máximo do programa. “Quando eu assinei e vi o planejamento para a compra do imóvel, eu pensei que lá seria a minha casa, independentemente de em qual bairro fosse. Se não fosse esses R$20 mil do benefício, não teria como dar entrada no financiamento”, comemora emocionada.
Eliane Silva foi uma das contempladas pelo programa (Foto: Elias Campos)
O imóvel comprado por ela está em fase final de construção e, segundo o gerente Comercial da construtora responsável pela obra, André Luiz Dias, em breve ela poderá se mudar. “A Eliane, daqui três meses, já recebe a chave da casa própria. Outros beneficiados aqui, estarão em casa até seis meses” completa.
Outra pessoa que conseguiu realizar o sonho de comprar a casa própria é a gerente de loja Júlia Gonçalves, de 23 anos. “Faz um tempo que eu tentava financiar uma casa pronta e não conseguia. Durante o feirão eu consegui a aprovação para o financiamento, mas se não fosse o subsídio eu não conseguiria integrar o valor da entrada”.
Contratos assinaddos nesta manhã (Foto: Allias Campos)
O atendimento no feirão beneficiou mais de 120 famílias no total. O presidente da Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (EMHA), Cláudio Marques, pontuou que os programas de crédito das esferas municipal, estadual e federal funcionam de forma cumulativa.
“Há famílias que só tiveram acesso ao financiamento graças aos programas do município, governo estadual e federal, que podem ser cumulativos. Somente com o Programa Bônus Sonho de Morar, mais de três mil famílias já conseguiram alcançar a casa própria”, concluiu.
A Defesa Civil de Campo Grande alerta para a possibilidade de tempestades entre a noite desta quarta-feira (21) e a noite de quinta-feira (22), conforme aviso de nível amarelo emitido pelo Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet). O alerta prevê chuva de 20 a 30 milímetros por hora ou até 50 milímetros por dia, acompanhada de ventos intensos e possibilidade de queda de granizo.
O aviso começa às 23h desta quarta-feira (21) e segue até às 22h59 de quinta-feira (22). Segundo o Inmet, há baixo risco de ocorrências como interrupção no fornecimento de energia elétrica, queda de galhos de árvores e alagamentos.
Diante da previsão, a orientação é que a população redobre a atenção durante as chuvas, evite áreas alagadas e não se abrigue debaixo de árvores durante rajadas de vento. Também é importante manter distância de postes e fios elétricos e não tentar atravessar ruas inundadas.
Em caso de emergência, a população pode acionar a Defesa Civil pelo telefone 199. Para situações de risco elétrico, o contato é com o Corpo de Bombeiros, pelo 193. Solicitações de serviços municipais podem ser registradas pelo telefone 156.
A Defesa Civil recomenda que os moradores acompanhem os avisos oficiais e adotem medidas preventivas durante o período de instabilidade climática.
A união liberou nesta semana o repasse de R$ 496.456,89 para a cidade de Campo Grande. A liberação do montante, que será destinado para ações de Resposta e Proteção e Defesa Civil, foi autorizada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (19).
O recurso está sendo disponibilizado após visita da prefeita Adriane Lopes em Brasília, motivada pela tempestade que atingiu Campo Grande em setembro, causando estragos em diversos pontos. Segundo o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), os ventos ultrapassaram os 85km/h, afetando as sete regiões do município. Em menos de 40 minutos, foram contabilizados mais de 3 mil raios na cidade.
“Nós estamos trabalhando na recuperação dos estragos que o El niño tem provocado na cidade. Esse recurso vem como uma forma de atender as necessidades do município com a reconstrução de vias que foram danificadas, estruturas e até famílias que perderam suas casas” afirma Adriane Lopes.
Segundo o coordenador da Defesa Civil de Campo Grande, Enéas Netto, esta é a primeira liberação de recursos de uma operação de restabelecimento, relacionada às medidas adotadas após a situação de emergência provocada pelo temporal do dia 10 de setembro. O valor será incorporado aos recursos do município, conforme os procedimentos estabelecidos pelo Governo Federal.
“Essa liberação é a primeira de uma operação de restabelecimento, relacionada à emergência que enfrentamos. Agora, temos uma nova etapa de trabalho, que envolve a operacionalização do plano de trabalho e o cumprimento dos critérios estabelecidos pelo Governo Federal para a utilização desses recursos”, explica Enéas Netto.
O coordenador destaca que a Defesa Civil também aguarda a análise de outros planos de trabalho encaminhados à União, com solicitações voltadas ao atendimento das consequências da tempestade de 10 de setembro e de outros eventos climáticos que atingiram Campo Grande.
Entre as demandas apresentadas estão a aquisição de telhas para atender famílias afetadas, cestas básicas, kits de higiene pessoal e limpeza, colchões e kits dormitórios. Também estão em preparação solicitações para a recuperação de unidades escolares e ações relacionadas à área cultural na Esplanada Ferroviária. Esses pedidos ainda dependem de análise e aprovação federal, não havendo confirmação de liberação dos respectivos recursos até o momento.
Conforme a autorização publicada no DOU, o repasse de R$ 496.456,89 será realizado em parcela única e deverá ser aplicado exclusivamente nas finalidades previstas na solicitação aprovada. O prazo para execução das ações é de até 180 dias, contados a partir da publicação da portaria, com prestação de contas final em até 30 dias após o encerramento do período estabelecido.
A autorização foi assinada pelo secretário nacional substituto de Proteção e Defesa Civil, Rafael Pereira Machado.