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Política

Lula libera auxílio, restringe armas e revoga sigilos

Outra medida tomada pelo presidente visa combater o desmatamento e restabelecer o Fundo Amazônia

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Em seu primeiro ato como presidente, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou o “regovaço”, um pacote de medidas revogando atos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), entre eles a restrição de acesso a armas de fogo, facilito por seu antecessor. Outra determinação de Lula é revisão, em 30 dias, sobre sigilo imposto na administração passada. Ele também liberou o pagamento do Auxílio Brasil, que será rebatizado de Bolsa Família, e deu posse aos 37 ministros.

Conforme o texto do decreto sobre armas, fica suspenso o registro de novas armas de CACs (Caçadores, Atiradores e Colecionadores); Barra a autorização de novos clubes de tiro até a publicação do novo regulamento; Reduz de seis para três armas o número de armas para o cidadão comum; Proíbe a prática de tiro desportivo para menores de 18 anos; Reduz acesso a armas e munições; Autoriza porte de arma apenas a quem comprovar necessidade; Ordena que todas as armas adquiridas a partir do decreto n° 9.785, de 2019 (do governo Bolsonaro), sejam recadastradas, em 60 dias, no Sinarm (Sistema Nacional de Armas); Cria grupo de trabalho sobre o tema.

Em outros despachos o presidente assinou documentos que visa liberar o pagamento de R$ 600 do Auxílio Brasil; Definir a estrutura da Presidência e Ministérios; Prorrogar por 60 dias a isenção de impostos nos combustíveis; Indicar para que os ministros enviem propostas de desestatização da Petrobras, Correios e EBC (Empresa Brasil de Comunicação); Combater ao crime ambiental, além de restabelecer o Fundo Amazônia que viabiliza uso de mais de R$ 3 bilhões em doações internacionais para combater o desmatamento.

Lula assinou as seguintes MPs:

– Organização da Presidência da República e dos ministérios;

– Pagamento de R$ 600 para as famílias que recebem o Bolsa Família;

– Prorrogação da desoneração sobre os combustíveis.

E baixou os seguintes decretos:

– Decreto que inicia a restruturação da política de controle de armas e suspende registro para aquisição de armas de uso restrito por CACs.

– Decreto que restabelece combate ao desmatamento na Amazônia e nos demais biomas;

– Decreto que restabelece o Fundo Amazônia e viabiliza a utilização de mais de R$ 3 bilhões de doações internacionais para combate ao desmatamento.;

– Revogação de decreto que permitia garimpo em áreas indígenas e de proteção ambiental;

– Decreto que garante inclusão de crianças e adultos com deficiência na educação;

– Decreto que muda as regras para inclusão da sociedade na definição de políticas públicas;

– Despacho que determina à CGU reavaliar no prazo de 30 dias as decisões que impuseram sigilo sobre informações e documentos da administração pública;

– Despacho que determina aos ministros o encaminhamento de propostas que retirem do processo de privatização empresas como Petrobras, Correios e EBC;

– Despacho que determina à Secretaria-Geral da Presidência, elaboração de proposta de recriação do programa Pró-Catadores, projeto que fomenta atividades dos catadores de materiais recicláveis.

– Despacho que determina ao Ministério do Meio Ambiente a proposta de nova regulamentação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) em até 45 dias.

(Fonte: CampoGrandeNews. Foto: Divulgação)

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Política

Política de proteção às mães atípicas é tema de projeto

Conforme Mara Caseiro, a proposta reconhece o papel fundamental das mães atípicas que dedicam suas vidas ao cuidado dos filhos

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Nesta terça-feira (29) começou a tramitar, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o Projeto de Lei 236/2024, da deputada Mara Caseiro (PSDB), que institui a Política Estadual de Proteção e Atenção às Mães Atípicas e também a Semana Estadual das Mães Atípicas.

De acordo com a matéria, a Política Estadual de Proteção e Atenção às Mães Atípicas apresenta a finalidade de propor a assistência psicológica e psiquiátrica às mães de pessoas com deficiência, com foco especial naquelas que são de baixa renda, além de promover a inclusão social das mães atípicas, combatendo a invisibilidade e o estigma enfrentados no cuidado de pessoas com deficiência.

E a Semana Estadual das Mães Atípicas será realizada anualmente, na primeira semana do mês de setembro, com objetivo de fortalecer essa promoção de políticas públicas de proteção às mães atípicas. O texto sugere que a iniciativa estimulará a realização de encontros, seminários, conferências e fóruns de debates para enfatizar a importância do apoio às mães atípicas

“A proposta reconhece o papel fundamental dessas mães, que dedicam suas vidas ao cuidado de seus filhos, enfrentando inúmeras dificuldades. O objetivo principal é apoiar e valorizar essas mães, promovendo políticas integradas entre saúde, educação e assistência social, incentivando a pesquisa, capacitação de profissionais, conscientização da sociedade, e criação de mecanismos de apoio às famílias afetadas”, explicou a parlamentar.

Conforme o projeto, considera-se mãe atípica a mulher e/ou cuidadora responsável pela criação de filhos que necessitam de cuidados específicos para pessoas com deficiência, síndromes, transtornos, doenças raras, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Transtorno do Déficit de Atenção (TDA), Transtorno dos Espectro Autista (TEA), Atrofia Muscular Espinhal (AME), dislexia, entre outros.

“Apesar dos avanços nas políticas de inclusão das pessoas com deficiência, muitas vezes essas mães enfrentam desafios e traumas que afetam sua saúde mental. A assistência psicológica e psiquiátrica é essencial para que essas mulheres possam enfrentar os desafios diários com mais equilíbrio emocional, proporcionando-lhes melhores condições para cuidar de seus filhos com deficiência e lutar pelos seus direitos”, destacou Mara Caseiro.

(Com assessoria. Foto: Divulgação)

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Política

Lei: Nova regra garante maior segurança às vítimas de violência doméstica

Antonio Vaz: O objetivo é garantir maior segurança às vítimas, ao proteger suas informações pessoais e as de seus dependentes

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Foi sancionada a Lei 6.331 de 2024, que acrescenta dispositivo ao artigo 4º da Lei 4.525 de 2014, que estabelece a prioridade de matrícula nos estabelecimentos de ensino da Rede Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, para crianças e adolescentes vítimas e filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. De autoria do deputado Antonio Vaz (Republicanos), a nova norma foi pulicada no Diário Oficial desta segunda-feira (28).

A lei acrescenta o parágrafo com a seguinte redação: Os dados das vítimas de violência doméstica e familiar e de seus dependentes, matriculados ou transferidos de unidade escolar, serão sigilosos e o acesso às informações será reservado ao juiz, ao Ministério Público e aos órgãos competentes do Poder Público, em observância ao disposto na Lei Federal 11.340, de 7 de agosto de 2006.

“O objetivo é garantir maior segurança às vítimas de violência doméstica e familiar, ao proteger suas informações pessoais e as de seus dependentes. A medida estabelece o sigilo dessas informações, assegurando que apenas autoridades competentes possam ter acesso a elas. Este dispositivo protege as vítimas de eventuais exposições indevidas, resguardando o direito à privacidade e à segurança, principalmente em situações de vulnerabilidade”, destacou o deputado.

(Com assessoria. Foto: Divulgação)

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Política

Tereza Cristina consolida força política do PP em MS após vitória de aliada na capital

Ex-ministra foi a principal fiadora política da campanha de Adriane Lopes, que venceu a disputa pela prefeitura de Campo Grande

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A senadora Tereza Cristina (PP-MS) consolidou sua força política em Mato Grosso do Sul ao conseguir reeleger a aliada Adriane Lopes (PP) para a prefeitura de Campo Grande (MS).

A parlamentar foi a principal fiadora política da campanha de Lopes nos dois turnos. Portanto, além de ampliar o número de prefeituras do PP em todo o estado.

Com a vitória na capital sul-mato-grossense, o PP agora comanda o maior colégio eleitoral do estado e administra 16 dos 79 municípios. Em 2020, apenas três prefeitos foram eleitos pelo partido.

A sigla é agora a segunda com maior número de municípios no estado. A primeira é o PSDB, com 44 prefeitos eleitos no primeiro turno de 2024 em MS.

De acordo com o presidente nacional do PP, senador Ciro Nogueira, a eleição em Campo Grande representam o “reconhecimento da liderança de Tereza Cristina” no estado.

Com o comando da capital, o partido ganhou força para discutir nomes ao Senado em 2026, em aliança com Jair Bolsonaro (PL).

A senadora Tereza Cristina mostrou que é um exemplo na política de Mato Grosso do Sul, ao ajudar na reeleição de Adriane Lopes a prefeitura de Campo Grande (MS)

A saber, Tereza Cristina participou pessoalmente das articulações da campanha e foi frequentemente mencionada por Lopes em entrevistas e redes sociais.

Contudo, no primeiro turno, a senadora ficou decepcionada com Bolsonaro, que apoiou o candidato do PSDB, Beto Pereira.

Após o resultado da primeira etapa, em que Adriane Lopes terminou em primeiro, Tereza se reuniu com o ex-presidente em Brasília (DF) e saiu do encontro com um vídeo do cacique do PL declarando apoio à sua candidata.

Inclusive, a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro também foi a Campo Grande durante a campanha do segundo turno para declarar apoio a Lopes.

Tereza Cristina ainda conseguiu atrair parte do PSDB para o segundo turno. No entanto, embora o diretório municipal dos tucanos tenha optado pela neutralidade, ela costurou o apoio do governador Eduardo Riedel (PSDB).

Contudo, a senadora tem mandato até 2030. Nas últimas eleições, venceu com 60,85% dos votos válidos.

Por fim, Tereza Cristina foi ministra da Agricultura no governo Bolsonaro, deputada federal por dois mandatos e secretária de Produção do estado na gestão de André Puccinelli (MDB).

 

(Fonte: Mspost. Foto: Divulgação)

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