Direitos Humanos
Levantamento do CNJ aponta que 30% dos presídios não têm bibliotecas
Censo revela nível insatisfatório de atividades educacionais
Entre os 27 estados do Brasil, 23 não estabelecem número de vagas para as atividades de leitura em estabelecimentos prisionais. Em 15 estados a relação entre oferta e demanda não atingiu um nível satisfatório. Os dados fazem parte do Censo Nacional de Práticas de Leitura no Sistema Prisional.
Com média nacional de 2,4 livros dos acervos das bibliotecas por pessoa presa, restrições de acesso ao material foram relatadas em 39,3% das unidades prisionais. No próprio acesso às bibliotecas, 21,5% das unidades indicam que há critérios para que os detentos possam acessar os livros, tais como bom comportamento e participação em outros projetos da unidade.
O censo é uma das iniciativas do Programa Fazendo Justiça, parceria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud).
“Com a finalidade de estimular a universalização da leitura e a remição de pena, a pesquisa avaliou a estrutura e as condições que permitem atividades educativas e o acesso à leitura nas 27 unidades federativas, além de investigar aspectos como a existência de bibliotecas, iniciativas, práticas e atividades de leitura”, informou o CNJ. A equipe contou com cinco coordenadores regionais e 27 pesquisadores de campo.
Levantamento
Coordenadora geral da pesquisa, Christiane Russomano Freire informou que o trabalho foi realizado durante 1 ano e meio, em duas etapas e não se restringiu ao sistema prisional brasileiro, mas se estendeu ao sistema socioeducativo. Christiane é professora da Universidade de Pelotas, no Rio Grande do Sul, e doutora em Ciências Criminais pela PUC-RS.
A pesquisa foi realizada em 1.347 estabelecimentos prisionais estaduais, que correspondem a 99,6% dos presídios no país. O 0,4% restante corresponde aos cinco estabelecimentos prisionais federais. Do total de estabelecimentos que participaram, 30,4% não têm bibliotecas ou espaços de leitura e 26,3% não realizam atividades educacionais.
“Isso é um dos calcanhares de Aquiles. Temos que resolver esta questão das bibliotecas, porque elas impactam diretamente nas ações de leitura”, afirmou Christiane Russomano Freire, durante a cerimônia de lançamento do Censo, na Biblioteca Nacional do Rio de Janeiro, no centro do Rio, na última quinta-feira (26).
No campo da inclusão, os dados mostram que 53% das unidades com biblioteca não garantiam acesso ao espaço para pessoas sem alfabetização, e 92% não asseguravam o acesso de pessoas com deficiência. O censo revela que 53% das pessoas privadas de liberdade são analfabetas ou têm ensino fundamental incompleto.
Racismo
O mapeamento indicou que há 656.725 pessoas nos estabelecimentos estaduais prisionais. No entanto, ao comparar os dados com levantamentos por raça, cor e etnia há uma inconsistência, pois esse total somaria 560.209 pessoas, ou 85,4% do que indicou o censo. A explicação para essa diferença, sengundo o CNJ, é que muitos presídios não contam com essa informação e preencheram os questionários marcando NI (não informado).
“Nessa perspectiva, as inconsistências dos dados referentes às categorias raça/cor/etnia, identificadas no conjunto dos estabelecimentos prisionais brasileiros, devem ser abordadas e compreendidas como expressão contundente do racismo estrutural e institucional, que não apenas tangencia, mas, sobretudo, oculta uma das mais importantes e instrumentais características do sistema prisional brasileiro: a seletividade sociorracial”, apontou o documento.
O censo apontou ainda que a análise dos indicadores das variáveis de raça, cor ou etnia demonstram claramente a sobrerrepresentação de pessoas pretas (15,8%) e pardas (48,9%) no sistema prisional nacional.
Conforme os dados, a soma atinge a fração de 64,7% da população prisional, “fato que evidencia uma importante desproporção quando consideradas as estatísticas nacionais oficiais, que registram a representação desses grupos em aproximadamente 56,1% do total da população do país”, indicou, com base em informações da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio Contínua (Pnad Contínua) – Características Gerais dos Moradores 2020-2021.
Gênero
A população privada de liberdade do gênero masculino soma 626.603 pessoas, o que correspondente a 96% do total. Já no gênero feminino são 28.700 pessoas, que representava 4% das pessoas privadas de liberdade.
Pessoas com deficiências
Entre as pessoas com deficiências (PCD), as respostas dos estabelecimentos prisionais ao censo indicaram há maior incidência de PCD mentais (3.939 pessoas), seguidos por pessoas com deficiência física (2.646 pessoas), deficiência visual (951 pessoas) e deficiência auditiva (572 pessoas).
Escolaridade
Conforme dados consolidados no Sistema de dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), de janeiro a junho de 2020, a população prisional em atividades educacionais alcançou 12,28% das pessoas encarceradas, ou 92.661 pessoas em número absolutos.
Dentro deste grupo, 9.765 se dedicavam às atividades de alfabetização; 9.189 às atividades complementares; 31.066 faziam ensino fundamental; 15.180, ensino médio; 7.380, ensino superior; 3.195 frequentavam cursos profissionalizantes e 23.428 usufruíam do direito à remição pelo estudo e pelo esporte.
“Considerando a soma total de 701.401 pessoas aprisionadas naquele período, chama a atenção o irrisório percentual de aproximadamente 3,36% de pessoas que usufruíram o direito à remição pelo estudo e pelo esporte”, apontou o Censo.
Vagas
Dos estabelecimentos prisionais que responderam às questões, nota-se que há 1,5 pessoa por cada vaga. Isso corresponde a um déficit de 50% de vagas.
Nos estados de Minas Gerais, Ceará, Goiás e Paraíba, as médias de pessoas privadas de liberdade por vagas oferecidas são iguais à média nacional (1,5). Tocantins é o único estado brasileiros em que não há déficit, havendo uma pessoa para cada vaga existente.
Alguns estados, no entanto, têm déficits menores que a média nacional: Maranhão, Bahia e Alagoas tem 1,1 pessoa por vaga, seguidos por Roraima e Santa Catarina, com 1,2 pessoa por vaga; Paraná, Pará, Rio Grande do Sul e São Paulo (1,3); Mato Grosso e Acre (1,4).
Por outro lado, 11 estados brasileiros têm déficit prisional maior que a média nacional. São eles: Amapá (1,6 pessoa por vaga), Espírito Santo (1,6), Piauí (1,7), Sergipe (1,7), Distrito Federal (2,0), Amazonas (2,0), Roraima (2,1), Rio de Janeiro (2,1), Mato Grosso do Sul (2,3), Pernambuco (2,6) e Rio Grande do Norte (4,2), onde as médias são superiores ou muito superiores à média nacional.
Remição
Pela legislação brasileira, conforme o tempo de leitura, as pessoas em ambiente prisional conseguem remição das penas O objetivo mais mencionado entre as unidades que declararam possuir práticas e projetos de leitura, foi a garantia do direito à remição da pena, com 611 menções ou 82,9% da totalidade.
Na sequência aparecem a universalização do direito de acesso à leitura, com 488 (66,2%) menções; a ocupação do tempo das pessoas privadas de liberdade, 483 (65,5%); a promoção da cidadania, 474 (64,3%); a contribuição para o processo de educação formal, 459 (62,3%) menções; a preparação para a vida extramuros, com 448 (60,8%); promoção da autoestima, autonomia e pensamento crítico com 445 (60,4%) o desenvolvimento da criatividade com 372 (50,5%) menções; a interação social com seus pares, 315 (42,7%); e, por fim, a produção literária e artística com 260 (35,3%) menções dentre as unidades que responderam o levantamento.
Segundo o CNJ, o censo permitiu que o órgão elaborasse a proposta de um Plano Nacional de Fomento à Leitura nas Prisões.
“Parece evidente que a construção, implantação e consolidação de uma política nacional de leitura para o sistema penitenciário brasileiro exige, das gestões prisionais e das instituições do sistema de Justiça, um olhar atento para as particularidades e vulnerabilidades que marcam a população prisional, dentre elas as deficiências físicas, mentais, visuais e auditivas”, diz o documento.
(Fonte: Agência Brasil. Foto: Reprodução)
O Cristo Redentor foi iluminado na noite dessa terça-feira (3) com projeções de frases de combate à violência contra as mulheres durante o lançamento da campanha “Feminicídio Nunca Mais”. A iniciativa utiliza o futebol como plataforma de mobilização social rumo à Copa do Mundo Feminina da Fifa de 2027, que será realizada no Brasil.
O evento, aos pés do monumento, reuniu a primeira-dama Janja Lula da Silva, a ministra Anielle Franco, da Igualdade Racial, dirigentes da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) e da Petrobras.
Além de populares, estiveram presentes veteranas do futebol feminino que participaram de campanha exibida na TV Brasil. A iniciativa é liderada pela NO MORE Week, mobilização internacional dedicada à conscientização sobre o impacto da violência doméstica e sexual.
A primeira-dama Janja da Silva desta potencial do futebol para ampliar debate sobre a violência contra as mulheres – Foto Rovena Rosa/Agência Brasil
Para marcar o início da campanha no país, o monumento foi iluminado na cor teal (verde-azulado) — símbolo global de solidariedade às sobreviventes de violência — e recebeu projeções com mensagens de enfrentamento ao feminicídio.
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A cerimônia foi aberta pelo reitor do Santuário do Cristo Redentor, Padre Omar Raposo, responsável pelas missas e atividades religiosas no monumento. Durante a abertura, ele destacou o simbolismo histórico do Cristo Redentor e sua relação com o protagonismo feminino.
Segundo o religioso, a própria história do monumento remete a uma figura feminina. “O Cristo se chama Redentor porque foi inspirado em uma mulher redentora, a princesa Isabel”, afirmou.
Padre Omar, o presidente da Embratur, Marcelo Freixo, a primeira-dama da Silva, a apresentadora Ciça Guimarães e a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, no lançamento da campanha Feminicídio Nunca Mais – Foto Rovena Rosa/Agência Brasil
Padre Omar também chamou a atenção para um detalhe simbólico da escultura: as mãos da imagem. De acordo com ele, os braços longos e as mãos abertas do Cristo foram inspirados em mãos de mulheres, tendo como referência uma artista que viveu no bairro de Santa Teresa durante o período da construção do monumento.
Durante a cerimônia, foi lançado o Prêmio TV Brasil Petrobras para Elas, primeira premiação nacional dedicada exclusivamente ao futebol feminino.
A diretora de Programação e Conteúdo da EBC, Antonia Pellegrino, diz que campanha Feminicídio Nunca Mais reforça papel da comunicação pública – Foto Rovena Rosa/Agência Brasil
Segundo a diretora de Conteúdo e Programação da EBC, Antônia Pellegrino, a iniciativa reforça o papel da comunicação pública na ampliação da visibilidade do esporte feminino.
“Desde 2024, a TV Brasil assumiu uma posição estratégica: ser a tela do futebol feminino. Hoje somos a maior detentora de direitos de transmissão da modalidade na TV aberta”.
Para ela, mais do que transmitir jogos, a emissora ajuda a construir visibilidade. “E visibilidade, no caso das mulheres, é reconhecimento, legitimidade e construção de novos futuros”, comentou.
Pioneiras do futebol feminino
O evento também reuniu veteranas do futebol feminino brasileiro, que participaram do vídeo institucional da campanha contra a violência, que será exibido pela TV Brasil durante transmissões da modalidade.
Mulheres do Levante Feminista contra o Feminicídio participam do lançamento da campanha Feminicídio Nunca Mais – Foto Rovena Rosa/Agência Brasil
Entre elas estava Rosilane Camargo Mota, conhecida como Fanta 21, uma das pioneiras da seleção feminina brasileira. Ela lembrou as dificuldades enfrentadas pelas jogadoras quando o futebol feminino ainda era proibido no país.
“Meu nome mesmo é Rosilane Camargo Mota, mas ninguém conhece. Todo mundo me chama de Fanta 21. Sou pioneira da seleção e tenho muita gratidão por ter vivido isso”, afirmou.
A ex-jogadora disse esperar que a realização da Copa do Mundo Feminina no Brasil ajude a ampliar o reconhecimento das atletas que abriram caminho para o esporte no país.
“Depois de toda a luta que a gente passou lá atrás, com tantas dificuldades, a esperança é que agora se abram portas e que a gente seja lembrada por essa história”, afirmou.
Fanta também destacou a importância de associar o esporte ao combate à violência contra as mulheres.
“Hoje participei dessa campanha porque esse é um problema que está no nosso dia a dia. A gente espera que o futebol feminino ajude a fortalecer essa luta e que possamos também contribuir para combater essa violência.”
Esporte como ferramenta de transformação
A diretora executiva da organização No More Foundation, Daniela Grelin, diz que violência não atinge apenas mulheres, mas famílias, escolas, comunidades – Foto Rovena Rosa/Agência Brasil
Para a diretora executiva da No More Foundation no Brasil, Daniela Grelin, o lançamento do capítulo brasileiro da organização busca ampliar a articulação internacional para enfrentar a violência de gênero.
“Estamos todos na mesma arena. Ou jogamos a favor da vida das mulheres ou jogamos contra. A violência contra mulheres não atinge apenas as mulheres; ela afeta famílias, escolas, comunidades e gerações inteiras”, disse.
Segundo ela, a campanha aposta no poder transformador do esporte. “Se os sistemas esportivos promoverem equidade de gênero, valorizarem lideranças femininas e mobilizarem atletas como modelos positivos, as normas sociais relacionadas a poder, masculinidade e violência podem se transformar.”
A iluminação do Cristo Redentor também simboliza a conexão da campanha com outros países. Nos próximos dias, monumentos e prédios públicos de Nova York — cidade que também receberá jogos da Copa do Mundo feminina — serão iluminados com a mesma cor.
Durante a cerimônia, a primeira-dama Janja Lula da Silva destacou o potencial do futebol para ampliar o debate sobre a violência contra as mulheres.
“Todo mundo diz que o futebol é a paixão nacional. Mas o futebol feminino trazer essa pauta é ainda mais importante. As atletas vão ser protagonistas de uma Copa do Mundo aqui no Brasil e podem falar sobre esse tema com muita potência”, afirmou.
Segundo ela, o esporte permite alcançar diferentes públicos.
“O futebol fala todas as línguas e chega a todas as classes sociais. Usar os campos de futebol para falar sobre o combate à violência contra a mulher é fundamental”, disse.
Janja também ressaltou que as próprias jogadoras enfrentam diferentes formas de violência, como misoginia e desigualdade salarial.
“Espero que os atletas do futebol masculino também se conscientizem da importância que têm nesse debate e levem essa mensagem com o seu esporte.”
O presidente da EBC, André Basbaum, afirmou que a mobilização busca provocar uma reação da sociedade diante dos altos índices de violência no país.
“A violência contra a mulher é algo escandaloso no Brasil. A gente precisa reagir. E reagir com educação, mas também com punição ao agressor”, afirmou.
A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, destacou o papel do esporte como ferramenta de transformação social.
Ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, lembra papel do esporte na transformação social – Foto Rovena Rosa/Agência Brasil
“Quando juntamos esporte, liderança e mulheres em espaços de poder, conseguimos impulsionar a redução da violência. O esporte precisa ser cada vez mais utilizado para conscientização”, afirmou.
Mobilização social
Entre os participantes do evento estava a professora e ativista Dilceia Quintela, integrante do movimento feminista de combate ao feminicídio. Para ela, a mobilização é importante para ampliar a conscientização da sociedade.
“A importância desse evento é chamar a atenção para a luta contra o feminicídio. Essa precisa ser uma luta de todos: homens, mulheres, esporte, arte e cultura”, afirmou.
Segundo ela, envolver homens na campanha é fundamental para enfrentar o problema.
“Precisamos conscientizar os homens também, porque são eles que estão nos matando. Essa campanha vem em uma boa hora”, disse.
Dilceia citou pesquisas que apontam aumento da violência doméstica em dias de jogos de futebol masculino, o que reforça a necessidade de promover novas narrativas dentro do esporte.
“Pensar no futebol feminino como estratégia de conscientização é muito importante. Precisamos ocupar todos os espaços para combater essa violência, que já é uma pandemia mundial”, afirmou.
O lançamento da campanha foi antecedido por um debate no programa Sem Censura, da TV Brasil, exibido na tarde dessa terça-feira (3). A primeira-dama Janja Lula da Silva, Daniela Grelin e Antônia Pellegrino discutiram a importância de mobilizar a sociedade contra o feminicídio e de utilizar o esporte e a comunicação pública para ampliar a conscientização.
Durante o programa, Janja lembrou que o Brasil registrou 1.470 mulheres assassinadas no ano passado, recorde histórico. Para ela, o combate ao feminicídio exige mudança cultural e articulação entre os três poderes e a sociedade.
“A gente quer que a engrenagem funcione. Não podemos normalizar esses crimes. É preciso falar sobre o tema, mas também agir”, afirmou.
Lançada em 2013, a campanha No More tornou-se um movimento global de mobilização contra a violência doméstica e sexual. A iniciativa busca ampliar a conscientização pública, apoiar sobreviventes e promover mudanças culturais que previnam a violência antes mesmo que ela aconteça.
Durante as transmissões de futebol feminino, a TV Brasil exibirá peças de conscientização com a participação de atletas e personalidades do esporte, como Raí, além das pioneiras da modalidade, reforçando a mensagem de combate à violência contra mulheres e meninas.
Anna Karina de Carvalho – Repórter da Agência Brasil
O governo federal, o Congresso Nacional e o Poder Judiciário lançam nesta quarta-feira (4) o Pacto Nacional – Brasil contra o Feminicídio.
A iniciativa prevê atuação coordenada e permanente entre os Três Poderes com o objetivo de prevenir a violência contra meninas e mulheres no Brasil.
O acordo reconhece que a violência contra mulheres no país figura como uma crise estrutural que não pode ser enfrentada por ações isoladas.
Será lançada ainda uma campanha orientada pelo conceito Todos Juntos por Todas, convocando toda a sociedade a assumir papel ativo no enfrentamento à violência.
Objetivos
Dentre os objetivos do pacto está acelerar o cumprimento de medidas protetivas, fortalecer as redes de enfrentamento à violência em todo o território nacional, ampliar ações educativas e responsabilizar agressores, combatendo a impunidade.
O acordo prevê compromissos voltados à transformação da cultura institucional dos três Poderes, à promoção da igualdade de tratamento entre homens e mulheres, ao enfrentamento do machismo estrutural e à incorporação de respostas a novos desafios, como a violência digital contra mulheres.
A estratégia inclui ainda o site TodosPorTodas.br, que vai reunir informações sobre o pacto, divulgar ações previstas, apresentar canais de denúncia e políticas públicas de proteção às mulheres, além de estimular o engajamento de instituições públicas, empresas privadas e da sociedade civil.
A plataforma vai disponibilizar um guia para download, com informações sobre os diferentes tipos de violência, políticas de enfrentamento e orientações práticas para uma comunicação responsável, alinhada ao compromisso de salvar vidas.
Comitê
O pacto também prevê a criação do Comitê Interinstitucional de Gestão, coordenado pela Presidência da República. O colegiado vai reunir representantes dos Três Poderes, com participação permanente de ministérios públicos e defensorias públicas, assegurando acompanhamento contínuo, articulação federativa e transparência.
Pelo Executivo, integram o comitê a Casa Civil, a Secretaria de Relações Institucionais e os ministérios das Mulheres e da Justiça e Segurança Pública.
Números
Dados do sistema judiciário mostram que, em 2025, a Justiça brasileira julgou em média 42 casos de feminicídio por dia, totalizando 15.453 julgamentos – alta de 17% em relação ao ano anterior.
No mesmo período, foram concedidas 621.202 medidas protetivas, o equivalente a 70 medidas por hora, segundo o Conselho Nacional de Justiça.
Já o Ligue 180, Central de Atendimento à Mulher, registrou média de 425 denúncias por dia, em 2025.
Confira, a seguir, as principais mudanças previstas pelo governo com o Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio:
- medidas protetivas mais rápidas e que funcionem de verdade – menos tempo entre a denúncia e a proteção efetiva da mulher. A ideia é que decisões judiciais, polícia, assistência social e rede de acolhimento passem a agir de forma coordenada, sem empurra-empurra;
- Três Poderes olhando para o mesmo caso – Executivo, Legislativo e Judiciário, além de órgãos de controle, compartilham informações e acompanham os casos de forma integrada, desde o pedido de ajuda até o desfecho, reduzindo falhas que hoje colocam mulheres em risco;
- mais prevenção antes da violência virar morte – campanhas permanentes, educação para direitos, capacitação de agentes públicos e ações para mudar a cultura de violência – envolvendo, inclusive, homens como parte da solução;
- agressores responsabilizados com mais rapidez – processos mais céleres, menos impunidade e respostas mais firmes a quem descumpre medidas protetivas ou comete violência;
- atenção especial a quem corre mais risco – foco em mulheres negras, indígenas, quilombolas, periféricas, do campo, com deficiência, jovens, idosas e moradoras de áreas remotas ou em maior vulnerabilidade;
- resposta a novas formas de violência – enfrentamento da violência digital, como perseguição, ameaças e exposição online, que muitas vezes antecedem agressões físicas;
cobrança pública de resultados – relatórios periódicos, metas e prestação de contas.
Paula Laboissière – Repórter da Agência Brasil
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