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DPU lança versão atualizada do Guia de Atuação no Atendimento à Pessoa em Situação de Rua

Divulgação marca o Dia Nacional de Luta da População em Situação de Rua, lembrado em 19 de agosto

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Nesta segunda-feira (19), o Grupo de Trabalho Rua lança a versão atualizada do Guia de Atuação da Defensoria Pública da União no Atendimento à Pessoa em Situação de Rua. O modelo original foi publicado pela primeira vez em 2022. A data escolhida para divulgação marca o Dia Nacional de Luta da População em Situação de Rua, que faz alusão à série de ataques violentos, entre 19 e 22 de agosto de 2004, contra 15 pessoas que dormiam ao relento nas proximidades da Praça da Sé, em São Paulo.

O guia de atuação, agora incrementado, traz adequações sobre o modelo de prestação de assistência jurídica e reafirma o compromisso da DPU em defender, sempre da melhor maneira possível, a população em situação de rua, promovendo e democratizando o conhecimento sobre seus direitos, garantias e acesso a políticas públicas.

A coordenadora do GT Rua, defensora pública federal Paloma Cotrim, explica que a revisão do guia original se deu pela necessidade de apresentar aos interessados novas ferramentas para subsidiar o atendimento à população em situação de rua. Segundo ela, o material não se propõe ao estudo das características do grupo vulnerável pessoas em situação de rua, mas sim apresentar aos colaboradores da DPU meios de otimizar e ampliar a assistência jurídica integral e gratuita ao público-alvo.

“O material, desta vez, não visa discutir a temática, suas causas, implicações individuais e na sociedade, nem quaisquer outras questões sociais. É um material mais enxuto, para auxiliar o membro e colaborador da Defensoria Pública da União a atender e desmistificar as demandas voltadas a pessoas em situação de rua”, completou.

O material também contempla os novos atos normativos, caminhos para atuação em mutirões de atendimento PopRuaJud, informações sobre ferramentas digitais facilitadoras da assistência jurídica da população em situação de rua, passo a passo para a criação de grupo de trabalho temático em âmbito regional, modelos de documentos para consulta, referências e sugestões de leitura.

Além disso, o guia apresenta um repertório exemplificativo de pretensões recorrentes nas áreas cível e criminal, de previdência e assistência social e migrações. Citam-se pedidos de certidões de registro civil, inscrição do Cadastro Único (CadÚnico), emissão de Carteira de Trabalho e CPF, documentos essenciais para demandas previdenciárias ou assistenciais, requerimentos de benefícios, pedidos de liberdade, regularização migratória e autorização de residência.

Acesse ao guia atualizado e completo aqui.

Atos normativos da DPU

A recente Portaria GABDPGF n. 662, de 22 de maio de 2024, institui a Política Defensorial de Atendimento à população em situação de rua no âmbito da Defensoria Pública da União e visa ampliar a assistência jurídica prestada, além de fomentar a criação de grupos de trabalho locais e ofícios especializados.

O regramento reconhece a heterogeneidade da população em situação de rua e estabelece o atendimento prioritário, humanizado e desburocratizado, além de institucionalizar a participação da DPU nos mutirões Pop Rua Jud realizados pelo Poder Judiciário.

A Resolução n. 184 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, de 5 de agosto de 2021, que está sendo objeto de pedido de atualização, capitaneado pelo GT RUA, dispõe que, mediante projeto, defensoras e defensores públicos federais podem ser designados para prestar assistência jurídica exclusivamente às pessoas em situação de rua. Fixa, também, regime de compensação para atendimentos realizados sem designação.

Mutirões de atendimento PopRuaJud

Os Mutirões PopRuaJud, como são conhecidos os atendimentos itinerantes à população em situação de rua organizados pelo Judiciário para concretização da Resolução CNJ 425/2021, contam com a participação de diversas instituições públicas federais, estaduais e municipais, e também de organizações da sociedade civil, com a finalidade de prestar múltiplos serviços indispensáveis à concretização da cidadania da população em situação de rua.

A proposta dos mutirões é a resolução imediata de demandas. Para os processos judiciais de natureza previdenciária, em regra, o Poder Judiciário estrutura consultórios periciais e mesas de conciliação, para finalização instantânea do litígio. As unidades da Defensoria Pública da União que já aderiram à participação nos mutirões indicam que diversos processos de assistência jurídica são finalizados com acordos favoráveis aos assistidos, o que aponta, inclusive, para a redução do acervo pendente de solução judicial.

GT Rua

Pessoas em situação de rua, condição em que passam a viver após perder a maioria dos vínculos sociais, estão sujeitas a constantes violações dos poucos direitos que ainda mantêm. Por isso, são um dos públicos mais vulneráveis atendidos pela Defensoria Pública da União.

O termo pessoas em situação de rua ressalta o caráter temporário e sua abordagem coletiva, além de substituir designações pejorativas, que focam no aspecto individual da condição, como se a pessoa fosse a única responsável pela vida que leva, gerando estigmas, discriminações e preconceitos de toda ordem.

O GT Rua possui competência para promover a defesa dos direitos das pessoas em situação de rua ou em acolhimento; e atuar extrajudicialmente, de forma dialógica com os entes públicos responsáveis e a rede de proteção, na construção de projetos visando criar ou promover o acesso a políticas públicas, a restauração da dignidade e a reinserção ao meio social e comunitário das pessoas em situação de rua. Além disso, monitora as políticas públicas que possam abranger a população em situação de rua e fomenta a integração da Defensoria Pública da União às redes e órgãos de proteção e assistência às pessoas em situação de rua.

Conheça seus Direitos

A DPU tem conseguido vitórias judiciais em processos de liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do Programa de Integração Social (PIS) para pessoas em situação de rua independentemente de se encontrarem dentro das possibilidades previstas de saque (demissão sem justa causa, desastre natural e doença grave, por exemplo).

O argumento levado ao Judiciário é o de que, em casos excepcionais, como os que envolvem extrema vulnerabilidade social, o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana deve ser sobreposto às hipóteses legais de saque do FGTS e do PIS.

(Com assessoria. Foto: Divulgação)

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Prefeitura convoca pré-selecionados para moradias do “Minha Casa, Minha Vida”

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Pré-selecionados para o Residencial Vida Nova Green Ville devem apresentar interesse e documentos até o dia 18 de novembro- Foto: A. Frota

A Prefeitura de Dourados, por meio da Agência Municipal de Habitação de Interesse Social (Agehab), convoca candidatos pré-selecionados para os residenciais Vida Nova Cidade Jardim e Vida Nova Green Ville, do Programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa 1, para dar continuidade ao processo de seleção habitacional. Os convocados devem comparecer à sede da Agehab entre os dias 12 e 18 de novembro, das 7h30 às 13h30, para os trâmites necessários como atualizar os dados cadastrais e apresentar a documentação necessária.

A medida está dentro do direcionamento da gestão do prefeito Marçal Filho de ampliar o acesso à moradia digna em Dourados, especialmente para famílias em situação de vulnerabilidade social e pessoas que enfrentam fatores que agravam a insegurança habitacional, como a violência doméstica. A política habitacional do município busca atender quem mais precisa, observando os critérios sociais e as prioridades estabelecidas pelo programa federal, por meio de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR.

A convocação foi oficializada pela Portaria nº 05/2026/AGEHAB, publicada no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (11). A relação dos candidatos chamados pode ser conferida no portal da Prefeitura de Dourados no endereço eletrônico www.dourados.ms.gov.br. O atendimento será realizado presencialmente na sede da Agehab, localizada na Rua Antônio Emílio de Figueiredo, nº 1.910, na região central. O órgão reforça para que os candidatos respeitem o prazo, que termina impreterivelmente às 13h30 do dia 18 de novembro (quarta-feira).

LISTA DE DOCUMENTOS

Os convocados devem apresentar documentos originais acompanhados de cópias. Entre os principais estão RG e CPF, comprovantes de renda e residência, Carteira de Trabalho, certidões de nascimento ou casamento, documentos dos filhos e dependentes e comprovante de inscrição no Cadastro Único (CadÚnico), preferencialmente acompanhado do relatório atualizado e do número do NIS.

A Agehab destaca que também poderão ser solicitados documentos específicos para comprovar condições que integram os critérios de seleção e prioridade, como deficiência, doenças graves, violência doméstica e familiar, residência em área de risco, situação de rua ou participação no Programa de Aluguel Social.

O edital destaca que o comparecimento e a manifestação formal de interesse são indispensáveis para a continuidade da análise. Quem não comparecer ou deixar de se manifestar dentro do prazo, sem apresentar justificativa devidamente comprovada e aceita pela Administração Municipal, poderá ser considerado desistente e desclassificado do processo seletivo. Nesse caso, a Agehab poderá convocar os candidatos seguintes, respeitando a ordem de classificação e os critérios legais.

Outro ponto a ser enfatizado é que a convocação, entretanto, não representa garantia automática de recebimento da moradia. A habilitação definitiva depende da conferência dos documentos e do cumprimento de todos os requisitos previstos no Minha Casa, Minha Vida.

Em caso de dúvidas, os candidatos podem entrar em contato com a Agehab pelos WhatsApps (67) 99809-6673 e (67) 99129-0337 ou pelo telefone (67) 2222-1301.

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Semades inicia implementação de inteligência artificial para modernizar serviços públicos

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A modernização da gestão pública municipal avança com a implementação de soluções de Inteligência Artificial (IA) na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Gestão Urbana e Desenvolvimento Econômico, Turístico e Sustentável (Semades). A iniciativa, desenvolvida em parceria com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Mato Grosso do Sul (Sebrae/MS), foi apresentada nesta semana e marca o início de uma consultoria voltada à capacitação dos servidores e à aplicação prática da tecnologia nas atividades da Secretaria.

A programação contou com palestra de Kenneth Corrêa, especialista em inovação, negócios digitais, novas tecnologias, inteligência artificial e metaverso. Professor de MBA da Fundação Getulio Vargas (FGV), o profissional possui mais de 15 anos de experiência no desenvolvimento e monitoramento de projetos de marketing e tecnologia e responsável pela condução da consultoria que acompanhará a implantação das soluções junto às equipes da Secretaria.

Durante a apresentação, Kenneth destacou que um dos principais benefícios da inteligência artificial na administração pública é a possibilidade de acelerar tarefas rotineiras e manuais, permitindo que os servidores tenham mais tempo para atividades estratégicas e para o atendimento à população

“A aceleração de tarefas rotineiras, ou seja, o servidor passa a poder ter mais tempo disponível para atendimento ao público, para fazer planejamento, para olhar as questões mais importantes, enquanto as ferramentas de IA podem tocar uma parte do trabalho manual”.

O especialista também destacou que a adoção da tecnologia pela administração pública pode refletir na qualidade dos serviços oferecidos ao cidadão “Com certeza uma Prefeitura que olha para essa tecnologia, aprende a usar a parte boa, aprende também os limites para não criar expectativas erradas, vai ter processos que funcionam melhor, prazos que são cumpridos e com certeza munícipes melhores atendidos lá na ponta”.

A consultoria prevê workshops presenciais direcionados às necessidades específicas das superintendências de Urbanismo, Cartografia e Patrimônio, Administrativa Financeira e Desenvolvimento Econômico. O trabalho envolve o mapeamento de processos, a identificação de gargalos e a experimentação de ferramentas de inteligência artificial para apoiar as rotinas de cada área.

O secretário municipal de Meio Ambiente, Gestão Urbana, Desenvolvimento Econômico, Turístico e Sustentável, Ademar Silva Junior, destacou que a iniciativa busca contribuir para enfrentar os desafios da gestão pública diante do crescimento das demandas da população e das limitações de recursos “Sabemos que não vamos conseguir contratar na mesma velocidade em que os problemas e as demandas chegam. Os recursos são limitados, uma realidade em todo o Brasil”.

Inovação reconhecida por entidades

Representando o Sebrae/MS, o gerente de Competitividade Empresarial, Rodrigo Maia, ressaltou que a inteligência artificial já faz parte do cotidiano e pode transformar a forma como instituições e empresas desenvolvem suas atividades “A inteligência artificial no mundo empresarial é um novo jeito de ver o mundo. Estamos reduzindo custos, erros e falhas, aumentando a produtividade e sendo mais ágeis”, reforçando a importância da parceria para levar inovação à administração municipal.

A iniciativa também foi reconhecida por representantes de entidades que acompanharam a apresentação. O vice-presidente do Sindicato da Habitação de Mato Grosso do Sul (Secovi-MS), Rubens Filinto da Silva, afirmou ter se surpreendido com os avanços apresentados “Fiquei impressionado com o que vimos. O que vimos aqui dizemos de transformação digital. Saio daqui muito mais otimista do que cheguei”.

Para a presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso do Sul (CREA-MS), Vânia Mello, a adoção de novas ferramentas representa uma oportunidade de agilizar o trabalho dos profissionais e as demandas da sociedade “É um momento muito importante, porque estamos comemorando uma entrega aos profissionais, aos colaboradores da Prefeitura e também à sociedade sul-mato-grossense, que poderá ter seus trabalhos e demandas agilizados”, afirmou.

A presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais de Campo Grande (Sindafis), Jaqueline Tessari, chamou a atenção para a necessidade de identificar gargalos e buscar alternativas que facilitem o trabalho dos servidores. Ela destacou os desafios enfrentados pelas equipes com o uso de documentos impressos e planilhas e defendeu o avanço da inovação nos processos da Secretaria.

A implementação da inteligência artificial integra as ações de modernização da Semades, com foco na melhoria dos fluxos de trabalho, no aproveitamento da capacidade das equipes e na qualificação dos serviços prestados à população.

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Defesa civil emite alerta laranja para risco de tempestades

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A Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil de Campo Grande emitiu um alerta para terça-feira (10), a partir das 23h, sobre o risco de tempestades na Capital até às 22h59 de amanhã (11).

O alerta laranja foi emitido pela possibilidade de chuvas fortes, variando entre 30 e 60 milímetros por hora, ou de 50 a 100 milímetros por dia, associadas a ventos intensos e granizo. Ainda conforme o alerta, há risco também de queda de energia e árvores, estrago em plantações, alagamentos em diversas regiões da cidade. O alerta foi feito pelo Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet).

Caso seja atingido por alguma intempérie, o munícipe pode acionar a Defesa Civil através do contato 199, ou solicitar serviços, como a remoção de árvores pelo 156.

Naqueles casos em que a queda total ou parcial da árvore aconteceu sobre a fiação e há riscos de o imóvel ou planta estar eletrificada, o contato deve ser feito ao 193.

Alerta emitido pela Defesa Civil

Cadastre-se para receber Alertas

Para ser informado sobre os alertas emitidos, é possível se cadastrar no canal da Defesa Civil. Os alertas poderão ser enviados via WhatsApp ou mensagem de texto.

O cadastro pelo aplicativo de mensagens, é necessário adicionar o número +55 61 2034-4611 aos contatos ou iniciar uma conversa. Em seguida é necessário responder às perguntas, informando nome da cidade e CEP da região que deseja receber os alertas, e confirmar que gostaria de ter mais informações.

O cadastro por mensagem de texto é ainda mais rápido, só é necessário enviar um SMS para o número 40199 com o CEP da rua de onde deseja receber os alertar e aguardar a mensagem automática de confirmação de cadastro.

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