Direitos Humanos
Desigualdade de acesso aos direitos humanos começa no nascimento
Especialistas avaliam que declaração da ONU é carta de princípios
A Declaração Universal dos Direitos Humanos completa 75 anos neste domingo (10) e destaca as crianças como detentoras do direito a “cuidados e assistência especiais”, como expresso no próprio texto, em seu Artigo 25. Porém, já ao nascer, elas são alvo de desigualdades que influenciarão em toda a trajetória de suas vidas.
A diretora do Centro Internacional de Estudos e Pesquisa sobre a Infância (Ciespi) da PUC-Rio, Irene Rizzini, destaca que a declaração afirma que todas as pessoas devem ter capacidade de gozar dos direitos previstos no texto, como diz o Artigo 2, “sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição”. Entretanto, isso não ocorre nem mesmo nas primeiras horas de vida.
“Ao nascer, a criança precisa ser muito bem cuidada, porque ela nasce com muitos potenciais. Mas para atingir esses potenciais, precisa comer bem, precisa de afeto, de cuidados, ela precisa se sentir protegida, se sentir segura, né? O dinheiro é importante para assegurar que ela tenha uma casa, que nessa casa ela tenha alimentação para o corpo desenvolver, para o cérebro desenvolver”, diz Rizzini.
De acordo com Rizzini, que também é professora do Departamento de Serviço Social da PUC, há uma impressão de que apenas os mais necessitados precisam ter os direitos expressos, quando, segundo a diretora, a responsabilidade é compartilhada por toda a sociedade.
“Há uma distorção muito grande sobre isso no próprio entendimento dos direitos. É como se só aqueles que são mais pobres e que têm seus direitos mais claramente violados precisassem desses direitos. Não é isso que a Declaração Universal diz. A nossa desigualdade mostra a nossa ignorância em relação à possibilidade de compartilhar e viver em sociedade”, explica.
Crianças
Quanto à infância, especificamente, a professora relembra que a primeira Declaração dos Direitos da Criança é de 1924, e que os estatutos das agências especializadas colocam que “a humanidade deve à criança o melhor de seus esforços”. Enquanto no Brasil, a legislação ainda criminalizava as crianças pobres, com o Código de Menores de 1927.
“Três anos depois da Declaração Universal de Direitos da Criança, o Brasil ainda estava no minorismo, né? A criança enquanto menor abandonado e delinquente. Nós precisamos sair dos anos de ditadura militar, voltar toda a discussão de uma nova Constituição, com uma militância muito forte em relação à população infantil e adolescente. Principalmente porque nós tínhamos ainda grandes orfanatos lotados de crianças que não eram órfãs, eram apenas pobres e vistas como menores. Essa virada só foi acontecer, marcadamente, com a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente”.
Rizzini destaca que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de julho de 1990, só foi aprovado após a Declaração dos Direitos da Criança, proclamado pela ONU em 1989, e da Constituição Federal de 1988, que previa a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, em seu Artigo 227, além de incluir a responsabilidade da família, da sociedade e do Estado pelo bem-estar deles.
“Esse é o grande salto do ECA e dos anos 80, de dizer ‘não vamos culpabilizar a família’. Se essa família não está conseguindo prover tudo que aquela criança precisa, ela também precisa ser cuidada, ela precisa ter trabalho, ter uma moradia digna. Ela não pode ficar todos os dias preocupada se a casa vai cair, se amanhã não tem comida na mesa. Esse tipo de coisa é responsabilidade do Estado”.
Ela destaca o avanço legislativo do Brasil com a aprovação, em 2016, do Marco Legal da Primeira Infância, que determina atenção especial aos primeiros anos de vida.
“É uma coisa muito nova, em que o Brasil começa a dizer que as crianças, quando são pequenininhas, se elas não tiveram um bom começo de vida, se elas não se alimentarem, não puderem ter acesso à saúde, à educação, vai ficar mais difícil para elas. Isso é política pública pensando também no futuro do país. Nós estamos falando em transferência de rendam, em redistribuição de renda que precisa ser feita nesse país”, explica.
Porém, mesmo com tantas declarações e leis determinando o acesso aos direitos mínimos para cada pessoa viver dignamente, nem todos conseguem acessar questões básicas como alimentação e água potável. Para a defensora pública Andréa Sepúlveda, os direitos no papel são importantes para que se possa exigir, até mesmo na Justiça, que eles sejam cumpridos.
“Eu falo que os direitos são como superpoderes, porque eles são instrumentos. Se eles fossem totalmente implementados, a gente teria a sociedade ideal. Mas a gente vive em sociedade onde tudo se relaciona a poder, então quanto mais poder um determinado grupo tem na sociedade, mais os direitos daquelas pessoas são assegurados. As pessoas que estão vivendo na pobreza, que não têm o poder político ou econômico, não conseguem virar essa chave. Por isso é muito importante que a gente tenha movimentos sociais, que a gente tenha educação para a política, para os direitos, para que as pessoas saibam que elas podem lutar pelos seus direitos”, defende.
Conferência
Irene Rizzini destaca a participação dos jovens e crianças na elaboração das políticas públicas. Em abril, será realizada em Brasília a 12ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, organizada pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
“Em todo o município tem um conselho, e tem uma conferência livre, onde as crianças podem inclusive organizar sua conferência. Depois tem as conferências municipais que vão discutir o que as crianças acham que é importante incluir. E aí são eleitos delegados, os representantes de cada estado que vão estar em Brasília. Vai estar lotado, são centenas de crianças e adolescentes que participam com adultos, é uma coisa muito linda, que dá muita esperança pra gente, apesar dos imensos desafios desse país”, disse.
Podcast
Para marcar os 75 anos da Declaração dos Direitos Humanos, a Radiogência Nacional lançou neste domingo o podcast Crianças Sabidas. Neste primeiro episódio da produção, que vai trazer o formato jornalístico voltado para o público infantil, o tema é a declaração.
Com produção e roteiro da jornalista da Agência Brasil Akemi Nitahara, que é autora da série de livros infantis Naomi e Anita, o podcast explica de uma forma lúdica e com linguagem acessível para as crianças o que são os direitos humanos e os artigos da declaração. A menina Maria Eduarda, de 8 anos de idade, neta da jornalista da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) Beatriz Arcoverde, participa da locução do podcast.
O trabalho vem consolidar o formato de podcast no jornalismo da EBC, inovando com a linguagem destinada ao público infantil. Crianças Sabidas está disponível na página da Radioagência Nacional, nos tocadores de áudio e com interpretação em Libras no Youtube.
(Fonte: Agência Brasil. Foto: Reprodução)
O Cristo Redentor foi iluminado na noite dessa terça-feira (3) com projeções de frases de combate à violência contra as mulheres durante o lançamento da campanha “Feminicídio Nunca Mais”. A iniciativa utiliza o futebol como plataforma de mobilização social rumo à Copa do Mundo Feminina da Fifa de 2027, que será realizada no Brasil.
O evento, aos pés do monumento, reuniu a primeira-dama Janja Lula da Silva, a ministra Anielle Franco, da Igualdade Racial, dirigentes da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) e da Petrobras.
Além de populares, estiveram presentes veteranas do futebol feminino que participaram de campanha exibida na TV Brasil. A iniciativa é liderada pela NO MORE Week, mobilização internacional dedicada à conscientização sobre o impacto da violência doméstica e sexual.
A primeira-dama Janja da Silva desta potencial do futebol para ampliar debate sobre a violência contra as mulheres – Foto Rovena Rosa/Agência Brasil
Para marcar o início da campanha no país, o monumento foi iluminado na cor teal (verde-azulado) — símbolo global de solidariedade às sobreviventes de violência — e recebeu projeções com mensagens de enfrentamento ao feminicídio.
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A cerimônia foi aberta pelo reitor do Santuário do Cristo Redentor, Padre Omar Raposo, responsável pelas missas e atividades religiosas no monumento. Durante a abertura, ele destacou o simbolismo histórico do Cristo Redentor e sua relação com o protagonismo feminino.
Segundo o religioso, a própria história do monumento remete a uma figura feminina. “O Cristo se chama Redentor porque foi inspirado em uma mulher redentora, a princesa Isabel”, afirmou.
Padre Omar, o presidente da Embratur, Marcelo Freixo, a primeira-dama da Silva, a apresentadora Ciça Guimarães e a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, no lançamento da campanha Feminicídio Nunca Mais – Foto Rovena Rosa/Agência Brasil
Padre Omar também chamou a atenção para um detalhe simbólico da escultura: as mãos da imagem. De acordo com ele, os braços longos e as mãos abertas do Cristo foram inspirados em mãos de mulheres, tendo como referência uma artista que viveu no bairro de Santa Teresa durante o período da construção do monumento.
Durante a cerimônia, foi lançado o Prêmio TV Brasil Petrobras para Elas, primeira premiação nacional dedicada exclusivamente ao futebol feminino.
A diretora de Programação e Conteúdo da EBC, Antonia Pellegrino, diz que campanha Feminicídio Nunca Mais reforça papel da comunicação pública – Foto Rovena Rosa/Agência Brasil
Segundo a diretora de Conteúdo e Programação da EBC, Antônia Pellegrino, a iniciativa reforça o papel da comunicação pública na ampliação da visibilidade do esporte feminino.
“Desde 2024, a TV Brasil assumiu uma posição estratégica: ser a tela do futebol feminino. Hoje somos a maior detentora de direitos de transmissão da modalidade na TV aberta”.
Para ela, mais do que transmitir jogos, a emissora ajuda a construir visibilidade. “E visibilidade, no caso das mulheres, é reconhecimento, legitimidade e construção de novos futuros”, comentou.
Pioneiras do futebol feminino
O evento também reuniu veteranas do futebol feminino brasileiro, que participaram do vídeo institucional da campanha contra a violência, que será exibido pela TV Brasil durante transmissões da modalidade.
Mulheres do Levante Feminista contra o Feminicídio participam do lançamento da campanha Feminicídio Nunca Mais – Foto Rovena Rosa/Agência Brasil
Entre elas estava Rosilane Camargo Mota, conhecida como Fanta 21, uma das pioneiras da seleção feminina brasileira. Ela lembrou as dificuldades enfrentadas pelas jogadoras quando o futebol feminino ainda era proibido no país.
“Meu nome mesmo é Rosilane Camargo Mota, mas ninguém conhece. Todo mundo me chama de Fanta 21. Sou pioneira da seleção e tenho muita gratidão por ter vivido isso”, afirmou.
A ex-jogadora disse esperar que a realização da Copa do Mundo Feminina no Brasil ajude a ampliar o reconhecimento das atletas que abriram caminho para o esporte no país.
“Depois de toda a luta que a gente passou lá atrás, com tantas dificuldades, a esperança é que agora se abram portas e que a gente seja lembrada por essa história”, afirmou.
Fanta também destacou a importância de associar o esporte ao combate à violência contra as mulheres.
“Hoje participei dessa campanha porque esse é um problema que está no nosso dia a dia. A gente espera que o futebol feminino ajude a fortalecer essa luta e que possamos também contribuir para combater essa violência.”
Esporte como ferramenta de transformação
A diretora executiva da organização No More Foundation, Daniela Grelin, diz que violência não atinge apenas mulheres, mas famílias, escolas, comunidades – Foto Rovena Rosa/Agência Brasil
Para a diretora executiva da No More Foundation no Brasil, Daniela Grelin, o lançamento do capítulo brasileiro da organização busca ampliar a articulação internacional para enfrentar a violência de gênero.
“Estamos todos na mesma arena. Ou jogamos a favor da vida das mulheres ou jogamos contra. A violência contra mulheres não atinge apenas as mulheres; ela afeta famílias, escolas, comunidades e gerações inteiras”, disse.
Segundo ela, a campanha aposta no poder transformador do esporte. “Se os sistemas esportivos promoverem equidade de gênero, valorizarem lideranças femininas e mobilizarem atletas como modelos positivos, as normas sociais relacionadas a poder, masculinidade e violência podem se transformar.”
A iluminação do Cristo Redentor também simboliza a conexão da campanha com outros países. Nos próximos dias, monumentos e prédios públicos de Nova York — cidade que também receberá jogos da Copa do Mundo feminina — serão iluminados com a mesma cor.
Durante a cerimônia, a primeira-dama Janja Lula da Silva destacou o potencial do futebol para ampliar o debate sobre a violência contra as mulheres.
“Todo mundo diz que o futebol é a paixão nacional. Mas o futebol feminino trazer essa pauta é ainda mais importante. As atletas vão ser protagonistas de uma Copa do Mundo aqui no Brasil e podem falar sobre esse tema com muita potência”, afirmou.
Segundo ela, o esporte permite alcançar diferentes públicos.
“O futebol fala todas as línguas e chega a todas as classes sociais. Usar os campos de futebol para falar sobre o combate à violência contra a mulher é fundamental”, disse.
Janja também ressaltou que as próprias jogadoras enfrentam diferentes formas de violência, como misoginia e desigualdade salarial.
“Espero que os atletas do futebol masculino também se conscientizem da importância que têm nesse debate e levem essa mensagem com o seu esporte.”
O presidente da EBC, André Basbaum, afirmou que a mobilização busca provocar uma reação da sociedade diante dos altos índices de violência no país.
“A violência contra a mulher é algo escandaloso no Brasil. A gente precisa reagir. E reagir com educação, mas também com punição ao agressor”, afirmou.
A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, destacou o papel do esporte como ferramenta de transformação social.
Ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, lembra papel do esporte na transformação social – Foto Rovena Rosa/Agência Brasil
“Quando juntamos esporte, liderança e mulheres em espaços de poder, conseguimos impulsionar a redução da violência. O esporte precisa ser cada vez mais utilizado para conscientização”, afirmou.
Mobilização social
Entre os participantes do evento estava a professora e ativista Dilceia Quintela, integrante do movimento feminista de combate ao feminicídio. Para ela, a mobilização é importante para ampliar a conscientização da sociedade.
“A importância desse evento é chamar a atenção para a luta contra o feminicídio. Essa precisa ser uma luta de todos: homens, mulheres, esporte, arte e cultura”, afirmou.
Segundo ela, envolver homens na campanha é fundamental para enfrentar o problema.
“Precisamos conscientizar os homens também, porque são eles que estão nos matando. Essa campanha vem em uma boa hora”, disse.
Dilceia citou pesquisas que apontam aumento da violência doméstica em dias de jogos de futebol masculino, o que reforça a necessidade de promover novas narrativas dentro do esporte.
“Pensar no futebol feminino como estratégia de conscientização é muito importante. Precisamos ocupar todos os espaços para combater essa violência, que já é uma pandemia mundial”, afirmou.
O lançamento da campanha foi antecedido por um debate no programa Sem Censura, da TV Brasil, exibido na tarde dessa terça-feira (3). A primeira-dama Janja Lula da Silva, Daniela Grelin e Antônia Pellegrino discutiram a importância de mobilizar a sociedade contra o feminicídio e de utilizar o esporte e a comunicação pública para ampliar a conscientização.
Durante o programa, Janja lembrou que o Brasil registrou 1.470 mulheres assassinadas no ano passado, recorde histórico. Para ela, o combate ao feminicídio exige mudança cultural e articulação entre os três poderes e a sociedade.
“A gente quer que a engrenagem funcione. Não podemos normalizar esses crimes. É preciso falar sobre o tema, mas também agir”, afirmou.
Lançada em 2013, a campanha No More tornou-se um movimento global de mobilização contra a violência doméstica e sexual. A iniciativa busca ampliar a conscientização pública, apoiar sobreviventes e promover mudanças culturais que previnam a violência antes mesmo que ela aconteça.
Durante as transmissões de futebol feminino, a TV Brasil exibirá peças de conscientização com a participação de atletas e personalidades do esporte, como Raí, além das pioneiras da modalidade, reforçando a mensagem de combate à violência contra mulheres e meninas.
Anna Karina de Carvalho – Repórter da Agência Brasil
O governo federal, o Congresso Nacional e o Poder Judiciário lançam nesta quarta-feira (4) o Pacto Nacional – Brasil contra o Feminicídio.
A iniciativa prevê atuação coordenada e permanente entre os Três Poderes com o objetivo de prevenir a violência contra meninas e mulheres no Brasil.
O acordo reconhece que a violência contra mulheres no país figura como uma crise estrutural que não pode ser enfrentada por ações isoladas.
Será lançada ainda uma campanha orientada pelo conceito Todos Juntos por Todas, convocando toda a sociedade a assumir papel ativo no enfrentamento à violência.
Objetivos
Dentre os objetivos do pacto está acelerar o cumprimento de medidas protetivas, fortalecer as redes de enfrentamento à violência em todo o território nacional, ampliar ações educativas e responsabilizar agressores, combatendo a impunidade.
O acordo prevê compromissos voltados à transformação da cultura institucional dos três Poderes, à promoção da igualdade de tratamento entre homens e mulheres, ao enfrentamento do machismo estrutural e à incorporação de respostas a novos desafios, como a violência digital contra mulheres.
A estratégia inclui ainda o site TodosPorTodas.br, que vai reunir informações sobre o pacto, divulgar ações previstas, apresentar canais de denúncia e políticas públicas de proteção às mulheres, além de estimular o engajamento de instituições públicas, empresas privadas e da sociedade civil.
A plataforma vai disponibilizar um guia para download, com informações sobre os diferentes tipos de violência, políticas de enfrentamento e orientações práticas para uma comunicação responsável, alinhada ao compromisso de salvar vidas.
Comitê
O pacto também prevê a criação do Comitê Interinstitucional de Gestão, coordenado pela Presidência da República. O colegiado vai reunir representantes dos Três Poderes, com participação permanente de ministérios públicos e defensorias públicas, assegurando acompanhamento contínuo, articulação federativa e transparência.
Pelo Executivo, integram o comitê a Casa Civil, a Secretaria de Relações Institucionais e os ministérios das Mulheres e da Justiça e Segurança Pública.
Números
Dados do sistema judiciário mostram que, em 2025, a Justiça brasileira julgou em média 42 casos de feminicídio por dia, totalizando 15.453 julgamentos – alta de 17% em relação ao ano anterior.
No mesmo período, foram concedidas 621.202 medidas protetivas, o equivalente a 70 medidas por hora, segundo o Conselho Nacional de Justiça.
Já o Ligue 180, Central de Atendimento à Mulher, registrou média de 425 denúncias por dia, em 2025.
Confira, a seguir, as principais mudanças previstas pelo governo com o Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio:
- medidas protetivas mais rápidas e que funcionem de verdade – menos tempo entre a denúncia e a proteção efetiva da mulher. A ideia é que decisões judiciais, polícia, assistência social e rede de acolhimento passem a agir de forma coordenada, sem empurra-empurra;
- Três Poderes olhando para o mesmo caso – Executivo, Legislativo e Judiciário, além de órgãos de controle, compartilham informações e acompanham os casos de forma integrada, desde o pedido de ajuda até o desfecho, reduzindo falhas que hoje colocam mulheres em risco;
- mais prevenção antes da violência virar morte – campanhas permanentes, educação para direitos, capacitação de agentes públicos e ações para mudar a cultura de violência – envolvendo, inclusive, homens como parte da solução;
- agressores responsabilizados com mais rapidez – processos mais céleres, menos impunidade e respostas mais firmes a quem descumpre medidas protetivas ou comete violência;
- atenção especial a quem corre mais risco – foco em mulheres negras, indígenas, quilombolas, periféricas, do campo, com deficiência, jovens, idosas e moradoras de áreas remotas ou em maior vulnerabilidade;
- resposta a novas formas de violência – enfrentamento da violência digital, como perseguição, ameaças e exposição online, que muitas vezes antecedem agressões físicas;
cobrança pública de resultados – relatórios periódicos, metas e prestação de contas.
Paula Laboissière – Repórter da Agência Brasil
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