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Consumo

Deputado João Henrique reapresenta projeto e proíbe dupla punição ao consumidor de energia elétrica e água

O que antes tornava abusiva, agora proíbe a ação acumulativa que promove o corte de energia elétrica e água e protesto em cartório

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Neste novo ano legislativo que se inicia o deputado João Henrique (PL) sai mais uma vez em defesa do consumidor sul-mato-grossense reapresentando um projeto de lei que em 2021 foi arquivado pela CCJR. Se no anterior a prática era considerada abusiva, neste novo projeto de lei, protocolado hoje (02) na Assembleia Legislativa de MS, fica proibida a ação acumulativa que promove o corte de energia elétrica/água e também dá entrada no processo de protesto em cartório por parte da empresa fornecedora de energia elétrica/água contra consumidores com faturas em atraso em todo o estado de Mato Grosso do Sul. Esta dupla punição já é considerada abusiva pelo Código Brasileiro de Defesa do Consumidor.

“Eu não posso me conformar ao me deparar com o que está acontecendo com o nosso consumidor, que além de ter o serviço – energia ou água – cortado sofre, ao mesmo tempo, protesto em cartório por conta do atraso no pagamento. Isso só serve para alimentar um sistema de sobretaxas ao cliente que já está em dificuldade financeira em razão do período pandêmico”, explica o deputado.

Como parlamentar, ele acredita que tem a obrigação de fiscalizar sim os serviços públicos oferecidos à população, que se queixa de estar recebendo um serviço muito aquém do que merece. “Quem deixa de pagar uma conta de energia ou água o faz porque tem que escolher entre honrar este compromisso ou levar alimento para a casa dela. É preciso analisar o contexto no qual vivemos estes últimos dois anos. Esta dupla punição é inadmissível e cabe a mim, como legislador, acabar com ela”.

Um dos temas mais debatidos quando o assunto é relações de consumo diz respeito à prestação dos serviços públicos considerados essenciais. O artigo 5°, inciso XXXII, da Constituição Federal estabelece que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” e a interpretação deste dispositivo constitucional permite abstrair importantes conclusões para a interpretação e aplicação do Direito do Consumidor.

Segundo o projeto de lei, fica, então, proibida a cumulatividade do corte de energia e da realização de protesto em cartório pela empresa fornecedora de energia elétrica contra consumidores com faturas em atraso no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, constituindo prática abusiva.
Considera-se prática abusiva a exigência de vantagem manifestamente excessiva, que coloque o consumidor em desvantagem exagerada e seja incompatível com a boa-fé ou a equidade. A competência para fiscalização do cumprimento das disposições desta lei, bem como para a aplicação das multas previstas em regulamento próprio será da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor – Procon/MS.

O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 56 e 57, devendo a multa ser estipulada em regulamentação própria do Procnon/MS e revertida para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor .

(Com assessoria. Foto: Divulgação)

 

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Consumo

Para combater incêndios florestais no Pantanal, Governo de MS instala bases dos bombeiros em 13 áreas

Na base mais distante, a previsão é de que a embarcação demore dois dias para chegar no local

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Para atuar de maneira eficiente e garantir resposta rápida em caso de incêndios florestais na região do Pantanal de Mato Grosso do Sul, o Governo do Estado iniciou a instalação de bases avançadas no bioma.

O trabalho realizado pelo CBMMS (Corpo de Bombeiros Militar) teve início de terça (14) com o envio de equipamentos pelo Rio Paraguai – por uma barca – para quatro bases localizadas em regiões conhecidas como Jatobazinho, Barra do São Lourenço e Redário, além da Santa Mônica, que é uma base terrestre com acesso mais rápido pelo rio.

Na Barra do São Lourenço os bombeiros recebem reforço de estrutura, pois o local já tem uma equipe em atuação desde o fim de abril, montada antecipadamente por conta de um incêndio da divisa com o estado do Mato Grosso.

“Com a nossa presença no local, caso aconteça um incêndio, a resposta é muito mais efetiva. A gente já vivenciou isso duas semanas atrás quando monitoramos o incêndio do lado do Mato Grosso. O trabalho no local já teve resultado positivo. A resposta aconteceu, a gente já viu que funciona. Agora é só estabelecer as demais bases com o intuito de levar principalmente prevenção. Mas se caso acontecer (um incêndio), estaremos mais perto com equipamento, viaturas e pessoal especializado”, disse a tenente-coronel Tatiane Inoue, diretora de Proteção Ambiental do Corpo de Bombeiros Militar, responsável pelo monitoramento e ações de combate aos incêndios florestais no Estado.

Na base mais distante, a previsão é de que a embarcação demore dois dias para chegar no local. “Num combate a incêndio real, em dois dias ele estaria muito propagado. No incêndio que atuamos próximo ao MT, quando se aproximou da divisa, adiantamos o estabelecimento da base. A equipe ficou monitorando a região. Quando o fogo se aproximou da divisa, fizemos um sobrevoo para poder avaliar a situação. A guarnição que já estava posicionada, quando o fogo atravessou a margem, fizeram um combate muito rápido, apenas 9 hectares foram atingidos e o incêndio foi controlado. Só para comparar, no lado do MT, a gente calculou mais de 3 mil hectares”, explicou a tenente-coronel Tatiane.

Nesta quarta-feira (15), mais três bases serão estabelecidas, via terrestre, na fazenda Novo Horizonte, Forte Coimbra e Campo Lourdes. Na próxima semana, outras seis bases serão instaladas.

“É a primeira vez que algo assim está acontecendo. Esta é a grande resposta que o Estado dá para o combate aos incêndios no Pantanal. A gente acredita muito nesta iniciativa porque estaremos aonde começam os incêndios, que é o mais importante, por conta da dificuldade de acesso às regiões do Pantanal”, afirmou o coronel Adriano Rampazo, subcomandante geral do CBMMS.

Bases avançadas dos bombeiros no Pantanal

A instalação das bases, consiste em disponibilizar estrutura – com caixas térmicas, mini geladeiras, motor, moto-gerador, equipamentos de combate a incêndios, utensílios de cozinha – para que as equipes do CBMMS estejam nos locais mais distantes de maneira permanente durante o período de temporada de incêndios florestais.

Os materiais e suprimentos, além de veículos para deslocamento nas áreas e viatura de transporte de água, foram enviados em uma barca para os quatro locais. E hoje as os militares foram enviados, também pelo Rio Paraguai, além das três equipes por terra.

“Em uma semana as 13 bases estarão instaladas. É uma logística e planejamento muito grande, mas o CMBMMS está pronto para atuar em todo o Estado”, afirmou Rampazo.

As bases avançadas são instaladas em paralelo ao trabalho preventivo – com orientação e educação ambiental –, para facilitar o deslocamento das equipes e a resposta no controle das chamas, especialmente em áreas de difícil acesso.

“Foi uma análise estratégica dessas bases avançadas por conta da dificuldade de acesso por terra, embarcação. Além de diminuir o tempo resposta, os militares vão estar mais próximos dessas comunidades ribeirinhas, povos originários e propriedades privadas. É uma questão também de cidadania”, afirmou a diretora do CBMMS.

A atuação dos bombeiros faz parte de um plano abrangente do Governo do Estado para mitigar os dados dos incêndios florestais no Pantanal, devido ao alerta climático para todo o MS que registra chuvas abaixo da média desde dezembro do ano passado.

 

(Com assessoria. Fotos: Divulgação)

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Consumo

Arroz importado terá logotipo do governo federal e preço máximo de R$ 4 por quilo, diz Conab

Pacotes terão 2 quilos e deverão ter a inscrição “PRODUTO ADQUIRIDO PELO GOVERNO FEDERAL” com o logotipo da Conab e do governo federal

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O arroz comprado pelo governo federal para fazer frente à queda da produção no Rio Grande do Sul chegará aos mercados em embalagens de 2 quilos com preço tabelado de R$ 4 por quilo. Os detalhes constam das regras do primeiro leilão de compra do cereal, que será realizado na próxima terça, 21 de maio.

Os pacotes vendidos pela Companhia Nacional de Abastecimento, a Conab, terão a inscrição em letras maiúsculas em vermelho no topo da embalagem “PRODUTO ADQUIRIDO PELO GOVERNO FEDERAL” com o logotipo da Conab.

O anúncio confirma informação dada pela analista de política da CNN Débora Bergamasco, nesta terça-feira.

Abaixo, uma imagem de uma tigela com arroz cozido e a informação: “PREÇO MÁXIMO R$ 8,00”. Os pacotes terão dois quilos de arroz branco do tipo 1 beneficiado e polido, de classe longo fino.

Na parte inferior dos pacotes de arroz, haverá quatro logotipos: Conab, Ministério do Desenvolvimento Agrário, Ministério da Agricultura e do governo federal, inclusive com o slogan “União e Reconstrução”.

Frente e verso da embalagem do arroz comprado pelo governo federal para fazer frente à queda da produção no Rio Grande do Sul
Frente e verso da embalagem do arroz comprado pelo governo federal para fazer frente à queda da produção no Rio Grande do Sul / Divulgação

Visualmente, essa parte da embalagem tem aspecto semelhante aos anúncios do governo federal, que apresentam os ministérios e órgãos envolvidos em determinada ação.

Em nota, o presidente da Conab classificou a embalagem como “especial” para a iniciativa de importação. “O arroz que vamos comprar terá uma embalagem especial do governo federal e vai constar o preço que deve ser vendido ao consumidor. O preço máximo ao consumidor será de R$ 4 o quilo”, disse o presidente da Conab, Edegar Pretto.

O arroz importado será destinado a pequenos supermercados – com até cinco caixas – nos estados de São Paulo, Bahia, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Pernambuco, Pará e Ceará, com base em indicadores de insegurança alimentar.

No primeiro leilão, serão adquiridas até 104.034 toneladas de arroz da safra 2023/2024. O valor da operação é de R$ 416,1 milhões. Após a importação, os produtos deverão ser descarregados nos portos de Santos (SP), Salvador (BA), Recife (PE) e Itaqui (MA).

(Fonte: cnnbrasil. Foto: Reprodução)

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Consumo

Evento da Secretaria de Saúde Prepara Município para Impactos da Rota Bioceânica

A abertura do evento foi marcada pela participação especial da Orquestra de Violões de Porto Murtinho

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Em uma palestra realizada no dia 9 de maio de 2024, a Secretaria de Saúde se focou na preparação para os desafios e oportunidades trazidos pela Rota Bioceânica. O evento, liderado pela Secretária Rita de Cássia Padilha, abordou estratégias cruciais para fortalecer a gestão e a vigilância em saúde. A abertura do evento foi marcada pela participação especial da Orquestra de Violões de Porto Murtinho, que proporcionou um momento cultural enriquecedor, tocando a canção “Mercedita”, considerada um hino do Estado.

Sobre o evento, o Prefeito Nelson Cintra de Porto Murtinho destacou a importância da capacitação dos servidores da saúde: “Com a chegada da Rota Bioceânica, nosso município enfrentará uma grande transformação. Precisamos estar preparados para o crescimento e as novas demandas em saúde que acompanharão esse desenvolvimento.”

Evento da Secretaria de Saúde Prepara Município para Impactos da Rota Bioceânica

Flávia Nogueira, do Ministério da Saúde, e Maria Madalena de Almeida, Coordenadora Estadual de Vigilância de Saúde, também contribuíram com insights valiosos, enfatizando a necessidade de uma infraestrutura de saúde robusta para atender à população crescente.

 

(Com assessoria. Fotos: Divulgação)

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