Política

Com sessão de quase 12 horas, vereadores aprovam orçamento bilionário de Dourados para 2024

Sessão terminou durante a madrugada deste sábado

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2 anos ago

16 de dezembro de 2023

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adminbackup

O orçamento de R$ 1,81 bilhão da prefeitura de Dourados foi aprovado pela câmara Municipal em sessão de quase 12 horas. A proposta já tinha recebido 110 emendas e precisa ser aprovada em terceira vota e discussão antes do encerramento do ano legislativo.

O orçamento para o próximo ano é 23,5% maior que o de 2023, que foi de R$ 1,465 bilhão. As secretarias de Saúde e de Educação ficarão, mais uma vez, com as fatias maiores do orçamento de Dourados. A proposta segue agora para sanção do Executivo.

A 44ª sessão ordinária, a última do período legislativo, deliberou sobre 30 projetos de lei, sendo 18 de iniciativa do executivo municipal. Ao longo das discussões acaloradas, além da proposta orçamentária, os vereadores votaram projetos encaminhados pelo executivo horas antes do início da sessão.

Entre os projetos polêmicos estavam algumas doações de área da prefeitura à empresas privadas, que foram questionadas, mas acabaram aprovadas pelos parlamentares. O legislativo também manteve quatro vetos encaminhados pelo prefeito Alan Guedes.

, entre eles a peça orçamentária que estima receita e fixa despesa do município para o exercício financeiro de 2024. Com mais de 100 emendas, o projeto de lei foi aprovado pelos vereadores em terceira votação e segue agora para sanção do Executivo.

A peça orçamentária para 2024 prevê investimentos de R$ 1,81 bilhão, orçamento 23,5% maior que o de 2023, que foi de R$ 1,465 bilhão. As secretarias de Saúde e de Educação ficarão, mais uma vez, com as fatias maiores do orçamento de Dourados. Para a educação, a administração municipal pretende destinar R$ 264,14 milhões (26,54%) da arrecadação própria. Já para a saúde pública, R$ 220 milhões (22,52%).

Com a realização da 44ª sessão e aprovação da peça orçamentária para o ano que vem, a Câmara se prepara para o início do recesso parlamentar, que, regimentalmente, ocorre no período de 20 de dezembro a 31 de janeiro. As atividades administrativas na Casa de Leis serão retomadas no dia 8 de janeiro de 2024 e as sessões ordinárias na primeira segunda-feira de fevereiro.

Veja os projetos aprovados na última sessão do ano:

05 projetos em única discussão e votação

– Projeto de Veto nº 008/2023, de autoria do Poder Executivo, veta parcialmente o Projeto de Lei n° 122/2023, que altera e cria dispositivos da Lei nº 4.185, de 15 de junho de 2018 e dá outras providências;

– Projeto de Veto nº 011/2023, de autoria do Poder Executivo, que veta parcialmente o autógrafo do projeto de Lei n° 203/2022, que reconhece como essencial os serviços de entrega de mercadorias e, alimentos e outros produtos realizados por motoboy ou entregador delivery;

– Projeto de Veto nº 012/2023, de autoria do Poder Executivo, que veta integralmente o autógrafo do projeto de Lei Complementar n° 017/2022, que altera dispositivos na Lei Complementar nº 413 de 25 de agosto de 2021, que cria a taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos no Município;

– Projeto de Veto nº 013/2023, de autoria do Poder Executivo, que veta parcialmente o autógrafo do projeto de Lei Complementar n° 029/2023, que institui incentivo para a regularização de transações que resultem em transmissão onerosa de direitos de propriedade de bens imóveis, por meio da redução da alíquota do ITBI (Imposto Sobre a Transmissão Onerosa, de Bens Imóveis, por Ato Inter Vivos).

Sessões extraordinárias

Para limpar a pauta, os vereadores de Dourados realizaram duas sessões extraordinárias na sequência da 44ª sessão para deliberar em segunda votação os aprovados em primeira votação na sessão de sexta-feira:

– Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 003/2023, de autoria do Poder Executivo, que cria o capítulo XIII da Segurança Pública na Lei Orgânica do Município;

– Projeto de Lei nº 267/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo a doar área de terras pertencente ao Município à Empresa GM Construtora e Incorporadora Eireli e dá outras providências;

– Projeto de Lei Complementar nº 034/2023, de autoria do Poder Executivo, que cria e altera dispositivos na Lei Complementar nº 465 de 13 de dezembro de 2023, que institui incentivo para a regularização de transações que resultem em transmissão onerosa de direitos de propriedade de bens imóveis, por meio da redução da alíquota do ITBI;

– Projeto de Lei Complementar nº 028/2023, que altera a Lei nº 1.067 de 1979 que institui o Código de Posturas do Município de Dourados e dá outras providências;

– Projeto de Lei Complementar nº 031/2023, de autoria do vereador Marcelo Mourão, que acresce o parágrafo 4º ao art. 9 da Lei n. 1041 de 1.979 que regula o loteamento e terrenos urbanos;

– Projeto de Lei nº 133/2023, de autoria do vereador Fabio Luis, que estabelece prazo para reparo de valas e buracos em vias e passeios públicos do Município de Dourados e dá outras providências;

– Projeto de Lei nº 210/2023, de autoria do vereador Márcio Pudim, que altera dispositivos na Lei n.3.932, de 13 de outubro de 2015, que disciplina a concessão dos serviços funerários e cemitérios públicos e particulares em Dourados;

– Projeto de Lei nº 235/2023, de autoria do vereador Laudir Munaretto, que altera, acrescenta e revoga dispositivos na Lei 3.114 de 30 de junho de 2008 que dispõe sobre a proibição do uso de telefone celular em estabelecimentos de ensino público do Município de Dourados, durante o horário das aulas. Um pedido de vistas aprovado pelo plenário resultou na retirada do projeto da pauta de votação.

– Projeto de Lei nº 236/2023, de autoria de Marcelo Mourão, que estabelece critérios para a publicação das Leis do Município e para a publicidade do Executivo;

– Projeto de Lei nº 241/2023, de autoria do vereador Creusimar Barbosa que dispõe sobre a implantação de estacionamento rotativo para pais de alunos com deficiência ou mobilidade reduzida em frente de escolas públicas municipais, estaduais e particulares, destinadas para embarque e desembarque, no âmbito do Município de Dourados/MS;

– Projeto de Lei nº 254/2023, de autoria do vereador Mauricio Lemes, que denomina Ponte Rubens Gonçalves Moreira Junior, a ponte sobre o Córrego Água Boa, localizada no prolongamento da Rua Eulália Pires, entre o Bairro Vila Cachoeirinha e loteamento Recanto do Bosque;

– Projeto de Lei nº 260/2023, de autoria do Vereador Creusimar Barbosa, que denomina Rua Jose Rodrigues Cabral – BEU a Rua 03, em toda sua extensão, localizada no residencial Colina Park;

– Projeto de Lei nº 261/2023, de autoria de Creusimar Barbosa, que denomina Rua João Alexandre Pereira a Rua 02, em toda sua extensão, localizada no residencial Colina Park;

– Projeto de Lei nº 262/2023, de autoria de Creusimar Barbosa, que denomina Rua Joaquim Severo do Bonfim, a Rua 01, em toda sua extensão, localizada no residencial Colina Park;

– Projeto de Lei nº 263/2023, de autoria de Creusimar Barbosa, que denomina Rua Valmir Ângelo da Silva, a Rua 04, em toda sua extensão, localizada no residencial Colina Park;

– Projeto de Lei nº 266/2023, de autoria do Poder Executivo, que cria dispositivos à Lei nº 3.990 de 20 de maio de 2016, que dispõe sobre contratação de pessoal por tempo determinado, para atender necessidade temporária excepcional interesse público;

– Projeto de Lei nº 268/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre desafetação de áreas e destinação a programas de habitação de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida e dá outras providências;

– Projeto de Lei nº 269/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a desafetar áreas de sua propriedade e doar ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), e dá outras providências;

– Projeto de Lei nº 270/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, criação do Conselho Municipal de Inovação e outras providências no âmbito do Município de Dourados, conforme o disposto na Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 e suas alterações.

06 projetos votados em urgência

– Projeto de Lei nº 271/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a conceder premiação Ercília Pompeu para Agentes Culturais;

– Projeto de Lei nº 272/2023, de autoria do Poder Executivo, que denomina Escola Municipal Professora Tieko Miyazaki Ishy – Fazenda Miya;

– Projeto de Lei nº 273/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer repasse de recursos à Fundação de Serviços de Saúde de Dourados, e dá outras providências;

– Projeto de Lei nº 274/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo Municipal a doar à Fundação Cardiogeriátrica Cel. José Alves Marcondes e Dr. Haraldo Pereira da Silva – FUNPEMA, o imóvel Público Indicado;

– Projeto de Lei nº 275/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo Municipal a doar a área que indica à Grande Loja Maçônica Estado de Mato Grosso do Sul;

– Projeto de Lei nº 280/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo Municipal adquirir através de permuta os imóveis descritos pela área 02 de propriedade de Adenir Leandro Machado e Marinez Nalepa com os descritos na área 01, de propriedade do Município de Dourados.

01 projeto em única discussão e votação

– Projeto de Decreto Legislativo nº 311/2023, de autoria do vereador Marcão da Sepriva, que concede Diploma de Jubileu de Pérola à Extincêndio Soluções Contra Incêndio e Pânico, alusivo aos 30 anos de sua fundação.

02 projetos não votados

Pedidos de vistas aprovados em plenário resultaram na retirada de dois projetos de lei da pauta de votação:

– Projeto de Lei nº 279/2023, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta o percebimento de honorários sucumbenciais e os oriundos de acordos judiciais, procedimentos extrajudiciais aos ocupantes de cargo efetivo de advogado autárquico ambiental e dá outras providências.

(Fonte: Midia Max. Foto: Reprodução)

Política

Pedido de vista adia votação da PEC do fim da 6×1 na CCJ da Câmara

Publicado

1 semana ago

15 de abril de 2026

Por

Carol Nugoli

Um pedido de vista coletivo feito pelas lideranças do PSDB e do PL na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou, nesta quarta-feira (15), a votação sobre a constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221 de 2019, que acaba com a escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6×1).

Temendo atrasos nessa votação, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso, na terça-feira (14), um projeto de lei (PL) com urgência constitucional para acabar com a escala 6×1 e reduzir a jornada de 44 para 40 horas semanais. O PL com urgência precisa ser votado em até 45 dias ou tranca a pauta do plenário da Câmara.

Na sessão de hoje da CCJ, o relator da PEC na CCJ, deputado Paulo Azi (União-BA), votou pela admissibilidade do texto, ou seja, deu parecer no sentido de que a redução da jornada é constitucional. Além do fim da escala 6×1, a PEC prevê reduzir a jornada das atuais 44 para 36 horas semanais em um prazo de dez anos.

O parecer do deputado Azi ainda precisa ser aprovado pela maioria da CCJ. Os deputados Lucas Redecker (PSDB-RS) e a Bia Kicis (PL-DF) pediram vista para ter mais tempo para analisar o tema.

“[O parecer do relator] foi protocolado pela manhã e o relator aqui, habilmente, leu todo o parecer na íntegra, porém, eu e outros deputados temos o interesse de ler minuciosamente em virtude desse parecer e desse texto serem um tema sensível. É prudente nós termos um prazo de debate nesse pedido de vista”, disse Redecker.

O parlamentar gaúcho ainda criticou o fato de o presidente Lula ter enviado um PL com urgência constitucional para a Casa, o que, segundo ele, “enterra a discussão da PEC”.

“Pelo nosso regimento interno, temos até um prazo de 40 sessões [do plenário da Câmara] para debater uma [PEC na] comissão especial. O prazo que o governo protocolou o regime de urgência será até 45 dias. No dia de hoje, 44 dias. Ou seja, não se vencerá o tempo hábil de debater, na comissão especial, o prazo dessas PECs”, completou.

O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) rebateu que o PL do governo apenas antecipa um projeto que depois poderá ser colocado na Constituição por meio da PEC em tramitação na Câmara.

“Um projeto não prejudica o outro. Pelo contrário, ajuda, fortalece. O projeto foi encaminhado pelo presidente Lula por um motivo especial: líderes da oposição afirmaram publicamente que iriam obstruir a tramitação da PEC. O objetivo, segundo eles, é não deixar isso votar”, disse.

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Os presidentes do PL, Valdemar Costa Neto, e do União Brasil, Antônio Rueda, prometeram trabalhar para não deixar votar o fim da escala 6×1. A fala ocorreu em um encontro com empresários em São Paulo, em fevereiro. Juntos, os dois partidos somam 139 dos 513 deputados da Casa.

A PEC em tramitação na CCJ é de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), mas a proposta foi apensada à PEC de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que defendeu a admissibilidade do texto na comissão.

“Que os patrões possam entender que não há produtividade, não há economia, com o trabalhador adoecido, com o trabalhador esgotado, com o trabalhador exausto. Esta matéria é por mais tempo de descanso, mas ela também é por qualidade de vida”, disse Erika.

Não houve falas contra o mérito do projeto na sessão da CCJ desta quarta-feira até o fechamento desta reportagem.

A admissibilidade

O relator Paulo Azi defendeu a admissibilidade da PEC 221, ou seja, rejeitou os argumentos que defendiam que a proposta seria inconstitucional devido, entre outros motivos, ao impacto econômico que a medida poderia causar, o que violaria a autonomia financeira dos estados e municípios.

“Não há necessidade de previsão de estimativa do impacto orçamentário ou financeiro, pois a determinação constante do Artigo 113 do ADCT [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] não atinge as PECs”, afirmou.

Azi acrescentou que ainda há a possibilidade de “serem discutidas e avaliadas medidas de contenção do impacto sobre estados e municípios quando da discussão do mérito, oportunidade em que poderão ser articuladas formas de compensação econômica”.

Sobre o argumento de que a medida constituiria restrição excessiva da negociação coletiva entre patrões e empregados, defendendo que a escala seja definida por meio dessas negociações, o deputado destacou a assimetria de poder entre as partes.

“Verifica-se uma assimetria de poder na relação entre capital e trabalho, o que se agrava com a fragilidade financeira de muitos sindicatos. Esse estado de coisas evidencia que a simples autonomia negocial coletiva dos agentes do mercado de trabalho é insuficiente para promover avanços na temática da redução da jornada e da escala de trabalho”, escreveu Azi no relatório.

Lucas Pordeus León – Repórter da Agência Brasil

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Política

ECA Digital começa a valer nesta terça; confira principais pontos

Publicado

1 mês ago

17 de março de 2026

Por

Carol Nugoli

A Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) n° 15.211/2025, começa a valer no Brasil nesta terça-feira (17). A legislação é voltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, como redes sociais, jogos eletrônicos, serviços de vídeo e lojas virtuais de produtos e serviços voltados a este público ou que podem ser acessados por ele.

Sancionada em setembro do ano passado, a nova legislação não substitui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, mas estabelece diretrizes mais rigorosas sobre os direitos do público infanto-juvenil, para garantir que a proteção prevista no mundo físico ocorra também no digital.

Pesquisadoras de entidades ligadas ao direito da infância, ouvidas pela Agência Brasil, qualificaram a nova lei como “histórica” e de “vanguarda” para o país.

A especialista em proteção digital de crianças e adolescentes, Águeda Barreto, que atua na coordenação da organização não governamental (ONG) ChildFund Brasil, considera que o país saiu na frente ao aprovar uma lei para subsidiar políticas públicas que preveem integração entre setores.

Águeda cita iniciativas para proteger a infância de outros países, como a Austrália que proibiu o uso de redes sociais por menores de 16 anos.

“Nós acompanhamos que esse é um movimento global, mas essa lei brasileira aprovada é bem ampla”.

Lei Felca

A aprovação do ECA Digital ocorreu após o influenciador Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, publicar um vídeo, em agosto do ano passado, no qual denunciou perfis em redes sociais que usavam crianças e adolescentes para promover a sexualização de menores de 18 anos.

O vídeo de uma hora de duração alerta para os riscos de expor conteúdos impróprios para o público infanto-juvenil nas redes sociais e como os influenciadores lucravam com isso. Informalmente, o ECA Digital tem sido chamado também de Lei Felca.

A lei 15.211/2025 proíbe a monetização ou impulsionamento de qualquer conteúdo que retrate menores de forma sexualizada ou com linguagem adulta.

Maria Mello é gerente do eixo digital do Instituto Alana – organização da sociedade civil, sem fins lucrativos – e explica que desde a publicação do vídeo de Felca, a discussão sobre adultização gerou consenso e mobilizou autoridades, políticos, especialistas, famílias e organizações da sociedade civil em torno do tema.

“O debate público a esse respeito cresceu e foi bastante importante para a lei, que já estava madura, para que pudesse ser aprovada rapidamente.”

Impactos

Dados da pesquisa TIC Kids Online Brasil 2025, do Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br), mostram que, em 2025, 92% das crianças e adolescentes brasileiros com idades de 9 a 17 anos acessavam a internet, o que representa cerca de 24,5 milhões de pessoas. Segundo a pesquisa, 85% desse público têm perfil em, pelo menos, uma das plataformas investigadas.

Em um recorte mais específico, os dados mostram que na faixa etária de 9 e 10 anos, 64% dos usuários têm perfil em rede social. Esse percentual sobe para 79% entre o público de 11 e 12 anos; e para 91% entre usuários de 13 e 14 anos. Quase todos (99%) os usuários de internet com idade de 15 a 17 anos têm perfil em, ao menos, uma plataforma.

A partir desta terça-feira, o ECA Digital passará a dar respaldo a famílias com a do designer instrucional Filipe Adão, pai da Catarina, de 6 anos.

Filipe conta que o perfil da menina em uma rede social funciona sob uma lógica analógica: a do álbum de fotografia e não de uma rede social. A conta existe apenas para registrar memórias e é totalmente administrada pelos pais, Filipe Adão e Karen Lima.

“Ela não utiliza redes sociais. Temos um Instagram para registrar memórias dela. Ela gosta e se diverte porque, por enquanto, é como um álbum de família para ela”, explicou o pai.

Filipe faz parte de uma parcela de responsáveis que, embora ainda não domine os detalhes técnicos da nova legislação, apoia integralmente um controle maior sobre as gigantes de tecnologia.

“Já era hora de existir uma regulação, principalmente para proteger os jovens de influências negativas e crimes cibernéticos.”

A relação da criança com a tecnologia começou aos 2 anos, mas com um propósito específico: encurtar distâncias. Durante a pandemia de covid-19, o tablet foi a ferramenta que permitiu o contato da criança com parentes distantes. Hoje, o equipamento é restrito a jogos de quebra-cabeça off line, música e atividades escolares.

Responsabilidade das famílias

Com o ECA Digital, a segurança na Internet dos usuários com menos de 18 anos deverá ser compartilhada entre as empresas de tecnologia e as famílias, que devem estar mais atentas ao uso da internet.

Para que essa supervisão parental seja reforçada, menores até 16 anos somente poderão acessar redes sociais, caso a conta esteja vinculada à de um responsável legal.

A pesquisadora do Child Fund Brasil, Águeda Barreto explica que o objetivo é monitorar mais de perto as conversas, o tempo de uso, o bloqueio de conteúdos inadequados e autorização para compras, por exemplo.

A advogada Bianca Mollicone, especialista em proteção de dados e regulação de novas tecnologias, enfatiza que a legislação sozinha não substitui o papel da família, de escolas e dos educadores:

“Não dá para terceirizar a educação dos filhos e depois culpar apenas as plataformas. Os pais precisam entender o que os filhos estão usando e não ter medo de proibir quando algo não faz sentido. Se você não está ali como pai e mãe, quem vai impedir?”, questiona Bianca.

Por outro lado, Maria Mello, do Instituto Alana, reconhece que a fiscalização do acesso online de crianças e adolescentes não pode recair exclusivamente sobre as famílias; para Maria, essa é uma conquista da legislação, que reconhece as desigualdades históricas do Brasil.

“Em uma sociedade com 11 milhões de mães solo, únicas cuidadoras, em que falta creche, parque público e segurança para que as crianças também possam sair da tela, ampliar o rol de responsabilidades é fundamental.”

Acompanhamento

A médica psiquiatra Julianna Passos adota uma postura que mistura o rigor técnico de sua profissão com o cuidado materno. Mãe de Bernardo, de 10 anos, ela compartilha uma experiência de gestão digital que prioriza o “mundo real” e o diálogo franco.

A criança ganhou o primeiro celular aos 9 anos, de presente do avô paterno. O dispositivo, no entanto, está longe de ser um passaporte livre para a internet. O uso é estritamente delimitado: durante a semana, serve apenas para dar “boa noite” ao pai; nos finais de semana, o acesso é liberado exclusivamente para o WhatsApp.

Redes sociais, como Instagram ou TikTok, são proibidas. “Ele nem tem conta ou acesso”, afirma Julianna.

Mesmo no WhatsApp, a vigilância é constante, com fiscalizações semanais.

“Escolhi dar a ele informações para que pudesse compreender a necessidade da limitação. O diálogo proporcionou a ele senso crítico, pondo fim na ansiedade de ter um aparelho sem restrição”, explica a mãe psiquiatra.

Essa educação digital já deu frutos. O próprio Bernardo identificou comportamentos inadequados em grupos de mensagens e decidiu sair, reportando o ocorrido à mãe.

O ECA Digital também determina que as plataformas devem disponibilizar configurações e ferramentas acessíveis e fáceis de usar que apoiem a supervisão parental.

As plataformas Family Link e Qustodio são as mais conhecidas e permitem monitorar e seguir as atividades online de crianças, além de bloquear sites perigosos e protegê-las do bullying online.

Autodeclaração

Entre as regras estabelecidas pela nova lei está a proibição da simples autodeclaração de idade que, com apenas um clique em “tenho +18 anos” permite acesso irrestrito a redes sociais por usuários de qualquer idade.

Segundo a assessora em políticas públicas do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) e especialista em direito digital, Kelli Angelini Neves, mecanismos mais confiáveis devem verificar a real idade do usuário, em vez da autodeclaração.

“O site terá que aferir a idade e terá que indisponibilizar contas e acessos de compras para os menores de 18 anos. O mesmo vale para site de conteúdos adultos que não é permitido para menores de 18 anos. Uma série de medidas devem ser implementadas pelas empresas para que realmente haja essa proteção.”

A especialista explica que o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) devem publicar, ainda neste mês, um decreto regulamentador definindo que mecanismos de aferição serão aceitos.

Vulnerabilidade

No ano passado, o ChildFund publicou a pesquisa Mapeamento dos Fatores de Vulnerabilidade de Adolescentes na Internet que ouviu 8 mil adolescentes em todo o Brasil. O estudo mostrou que 54% dos adolescentes entrevistados já tinham sofrido algum tipo de violência sexual online.

A especialista da ChildFund Águeda Barreto conta que um dos caminhos para esse tipo de violência é a interação que jogos online permitem, por exemplo, com conversas virtuais: “O agressor liga pra essa criança por vídeo e coloca uma imagem sexual. É um exemplo da dimensão do problema que nós estamos vivendo.”

O ECA Digital também tem, entre seus objetivos, proteger as crianças desses ataques externos. Nesse contexto, a lei agiliza a remoção obrigatória, em prazo de até 24 horas, de conteúdo de exploração sexual, violência física, uso de drogas, bullying, cyberbullying, incentivo ao suicídio ou à automutilação, entre outros.

Essas ocorrências devem ser reportadas imediatamente à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Além disso, a legislação proíbe peças publicitárias consideradas predatórias, injustas ou enganosas, bem como aquelas que podem resultar em danos financeiros a crianças e a adolescentes.

Dados da TIC Kids Online Brasil, mostram que 53% dos usuários de 11 a 17 anos reportaram ter tido contato com vídeos ou conteúdos de influenciadores divulgando jogos de apostas. Na faixa etária de 15 a 17 anos, a exposição a esse tipo de conteúdo é pior, sobe para 63%.

Caixas de recompensa

Outro problema que o ECA Digital aborda são as caixas de recompensa, conhecidas como loot boxes. A legislação busca banir esse mecanismo, muito comum em jogos eletrônicos voltados para o público infanto-juvenil, como o Roblox.

Essas caixas de recompensa armazenam itens aleatórios comprados com dinheiro real ou moedas virtuais. O usuário, no entanto, gasta sem saber exatamente o que vai ganhar. O resultado, neste caso, dependeria da sorte, e não da habilidade do jogador.

A advogada Bianca Mollicone explica que a lógica do jogo se assemelha à de máquinas caça-níqueis de cassinos, que influenciam no número de tentativas para receber recompensas melhores e resultam em perdas financeiras, ao se aproveitar do fator do vício e da vulnerabilidade infantil.

“Esse movimento cria um vício que acaba fazendo com que se gaste mais e mais. O que representa um ponto de alta monetização por parte das plataformas.”

A nova legislação vai mudar esse modelo de negócio.

Dados

A partir de agora, lojas virtuais de aplicativos (Google Play e Apple Store) e sistemas operacionais devem fornecer um “sinal de idade”, via Interface de Programação de Aplicações (API, sigla em inglês), para que outros aplicativos saibam a faixa etária do usuário e cumpram a lei, sem expor dados desnecessários.

Os produtos de acesso à internet também devem ter as configurações de proteção da privacidade e dados pessoais no nível máximo por padrão automático para contas de menores.

Para a gerente do eixo digital do Instituto Alana, Maria Mello, o principal avanço é estabelecer que todos os serviços de tecnologia de informação possam assumir responsabilidades concretas em relação à segurança e ao bem-estar de crianças e adolescentes.

“O que a lei faz é consagrar o princípio da proteção integral para o ambiente digital. Estabelece uma lógica de que produtos e serviços digitais precisam estar configurados de fábrica para proteger os usuários que tenham menos de 18 anos.”

Responsabilidades

O ECA Digital também prevê que as empresas que oferecem serviços online para crianças e adolescentes devem criar canais de apoio às vítimas e promover programas educativos.

As plataformas com mais de 1 milhão de usuários na faixa etária infanto-juvenil devem elaborar relatórios semestrais sobre o impacto de proteção de dados e submetê-los à ANPD.

Maria Mello avalia que a lei pode funcionar de forma proativa: “As empresas devem prestar contas de como elas estão lidando com as contas de crianças e adolescentes, com conteúdos que possam ferir os seus direitos.”

A especialista lembra que o ECA Digital é taxativo quanto às sanções aplicadas às empresas, em caso de descumprimento. Além das penas previstas no Código Penal, a legislação endurece as penas às empresas infratoras.

As sanções vão desde advertência, multas que podem chegar a 10% do faturamento do grupo econômico, passando por suspensão temporária dos serviços até a perda de autorização para funcionar no país, se houver reincidência de irregularidades.

No caso de empresa estrangeira, a filial ou o escritório no Brasil responde solidariamente.

*Colaborou a repórter da Rádio Nacional Priscilla Mazenotti

Daniella Almeida e Luiz Claudio Ferreira* – repórteres da Agência Brasil

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Política

Pesquisa mostra que 89,2% aprovam Marçal Filho na administração de Dourados

Publicado

4 meses ago

22 de dezembro de 2025

Por

Carol Nugoli

O prefeito de Dourados, Marçal Filho (PSDB), chega ao fim do primeiro ano de mandato com a forma de administração aprovada por 89,2%. O bom desempenho do chefe do Poder Executivo aparece em pesquisa do Novo Ibrape. O levantamento mostra desaprovação de 10,8%. Esse quesito mede o apoio político ao prefeito….

Na sequência, o instituto quis saber como o entrevistado avalia a gestão municipal de Dourados de forma geral. O resultado foi de 81,9% de aprovação (soma de ótimo, bom e regular positivo) e 18,1% de reprovação (soma de ruim, péssimo e regular negativo)….

Para 78,1% da população, a cidade de Dourados está melhorando. Outros 17,3% avaliam que está igual. Enquanto 3,2% apontam piora. Já 1,4% não soube responder.

A pesquisa quantitativa foi realizada nas seguintes regiões da cidade: Central, Cachoeirinha/Itália, Grande Flórida, Grande Água Boa, Ouro Verde/Canaã, Industrial/Parque 1; Parque 2/Jockey, rural/aldeias.

A maioria dos entrevistados tem ensino médio (41,5%), idade superior a 50 anos (37,2%) e é do sexo feminino (53,9%). A renda familiar mensal da maioria dos participantes do levantamento é de até dois salários mínimos (41,8%)…

A pesquisa foi realizada entre os dias 15 e 19 de dezembro, com 500 entrevistas domiciliares. A margem de erro é de 4.4 pontos percentuais. O levantamento tem 95% de intervalo de confiança.

Eleito em 6 de outubro de 2024, o ex-deputado federal Marçal Filho venceu a corrida eleitoral com a maior diferença de votos para o segundo colocado na história da cidade, emancipada em 1935. O radialista recebeu 60.418 votos (50,05% dos válidos)….

Para 2026, a Prefeitura de Dourados, maior cidade do interior de Mato Grosso do Sul, prevê receita estimada de R$ 2,1 bilhões. O crescimento é de 10,68% em relação ao orçamento de 2025, que foi de R$ 1,9 bilhão.

Os setores de saúde, educação, obras e serviços urbanos vão receber o maior aporte de investimentos.