Para apurar e reprimir crimes decorrentes das relações de consumo – previstos no Código de Defesa do Consumidor e outras legislações – a DECON (Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Contra as Relações de Consumo), atua em todo o Mato Grosso do Sul.
As parcerias com órgãos estaduais e federais, como a Iagro (Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal), Procon (Secretaria Executiva de Orientação e Defesa do Consumidor), Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia), ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) e SIM (Serviço de Inspeção Municipal), garantem as operações que resultam em apreensões diversas em vários municípios do Estado.
A parceria com os órgãos de fiscalização é fundamental para o sucesso das operações, pois o trabalho técnico possibilita a confirmação de dados que contribuem na investigação. “Estabelecemos parcerias, em casos de maior complexidade e dificuldade de enfrentamento. Fazemos levantamentos, cruzamos inúmeras informações passadas pela Iagro, especialmente para combater o comércio clandestino (de carne)”, disse o delegado da Decon, Reginaldo Salomão.
Em Campo Grande, esta semana, foram realizadas operações durante dois dias na região do Bairro Guanandi. Um açougue que funcionava de forma irregular em um mercado teve os itens apreendidos. “Nós atuamos na pressão, mas também na orientação, como questões relativas a falta de alvará. Se a recebemos denúncia, o Núcleo de Inteligência Policial verifica e se são constatadas situações de menor gravidade. Em toda a operação, o que for apreendido e estiver impróprio para consumo é recolhido e descartado”.
As ações também tiram de circulação alimentos impróprios para o consumo e mercadorias irregulares, resultado de contrabando e descaminho. Com operações desencadeadas em Campo Grande e no interior, as apreensões – entre janeiro e abril deste ano – de produtos impróprios para consumo (carne e laticínios) já somam aproximadamente 60 toneladas.
Em Ribas do Rio Pardo, operação desencadeada no dia 29 de abril, tirou de circulação 8 toneladas de carne imprópria e outras 36 toneladas de outros itens que seriam usados para fabricação de linguiça. “Recebemos quatro denúncias de pessoas que procuraram a delegacia em situações diferentes. O pessoal do NIP (Núcleo de Inteligência Policial) verifica antes da operação. Lá conseguimos fechar uma indústria clandestina que funcionava no meio do mato”, afirmou Salomão.
A atuação em diversas frentes que envolvem o consumo – como combustíveis, medicamentos, alimentos, e outros – possibilita as parcerias e também o trabalho no interior durante 15 dias por mês. “A gente tem uma gama imensa de atuação, na verdade tudo for exposto e colocado à venda, configurando relação de consumo. Se for considerado impróprio ou em desacordo com a legislação a Decon entra em ação. Temos um convênio com a Iagro e viajamos todo o Estado e o foco principal dessas operações são carnes e lácteos”, disse o delegado.
No caso dos laticínios, uma das frentes de atuação realizada este ano ocorreu na região sul do Estado, com a repressão especializada contra muçarela contrabandeada da Argentina.
“Existem produtos de excelente qualidade e atende as normativas, mas não há o recolhimento de impostos, nesse caso é considerado contrabando. E outros não atentem a qualidade do que é estabelecido no Brasil. A muçarela entrava por Antônio João para não pagar impostos e houve ainda registro de apreensão de cocaína que estava na carga, e foi interceptado pelo DOF (Departamento de Operações de Fronteira)”, finalizou Salomão.
As operações da Decon contribuem para a segurança alimentar e econômica, além da saúde pública.
Serviço
A Decon fica na Rua 13 de junho, 930, no prédio onde funciona o Procon, em Campo Grande. Os telefones de contato são (67) 3316-9805 e (67) 3316-9825. As denúncias também podem ser feitas pelo e-mail: decon@pc.ms.gov.br.
A decisão entre o desconto simplificado e o modelo por deduções legais pode fazer uma grande diferença no seu bolso.
“A declaração completa é ideal para as pessoas que têm muitas despesas dedutíveis na área de saúde, educação, previdência privada e dependentes. Permite que eu detalhe todas as minhas despesas. Na declaração simplificada, aplica o desconto padrão de 20%, sem necessidade de comprovação das minhas despesas. É indicada para pessoas que têm pouca despesa dedutível”, explica o professor de ciências contábeis da Faculdade Anhanguera, Gilder Daniel Torres.
A melhor estratégia para o contribuinte é testar os dois modelos, simplificado e completo.
“Utilizar seus gastos com saúde, educação, colocar seus dependentes na declaração. Gastos com médicos, dentistas, hospitais, plano de saúde, podem ser deduzidos sem limites, desde que comprovados os gastos com dependentes. A educação, desde que respeitado o limite anual. Também é possível utilizar os gastos com seus dependentes”, orienta a professora Ahiram Cardoso.
Já o especialista Paulo Pêgas, vice-presidente de controle interno do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro (CRC-RJ), dá uma dica importante para não errar na escolha final.
“O contribuinte deve informar as deduções que tem, porque o próprio programa da Receita Federal informa quanto você teria que pagar no modelo completo e quanto você teria que pagar no modelo simplificado. E aí, você escolhe: o menor valor a pagar ou o maior valor a restituir.”
O modelo simplificado é mais prático, mas se você tem dependentes e gastos elevados com saúde e educação, o modelo completo pode ser o seu maior aliado.
Organize seus recibos, compare os modelos no sistema e garanta o melhor resultado financeiro.
Edgard Matsuki – Repórter da Radioagência Nacional
O governo federal propôs um salário mínimo de R$ 1.717 para o ano que vem, com aumento nominal de 5,92%. O valor consta do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027, enviado nesta quarta-feira (15) ao Congresso Nacional.
O reajuste segue a projeção de 3,06% para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para os 12 meses terminados em novembro mais o crescimento da economia em 2025, limitado ao crescimento de gastos de 2,5% acima da inflação, determinado pelo arcabouço fiscal. A estimativa para o INPC também consta do PLDO.
O projeto também apresentou previsões de R$ 1.812 para o salário mínimo em 2028, de R$ 1.913 para 2029 e de R$ 2.020 para 2030. As projeções são preliminares e serão revistas no PLDO dos próximos anos.
Em 2023, o salário mínimo voltou a ser corrigido pelo INPC do ano anterior mais o crescimento do PIB, soma das riquezas produzidas pelo país, de dois anos antes. Essa fórmula vigorou de 2006 a 2019. Por essa regra, o salário mínimo aumentaria 2,3% acima do INPC.
O pacote de corte de gastos aprovado no fim de 2024, no entanto, limitou o crescimento. Isso porque o salário mínimo entrou nos limites do arcabouço fiscal, que prevê crescimento real (acima da inflação) dos gastos entre 0,6% e 2,5%. Como o crescimento de 2,3% no PIB está abaixo do teto de 2,5%, a expansão da economia em 2025 poderá ser aplicada.
O Ministério do Trabalho e Emprego inicia, nesta quarta-feira (15), o pagamento do terceiro grupo de trabalhadores com direito ao abono salarial. Em nota, a pasta informou que serão pagos benefícios a um total de 4.272.981 trabalhadores nascidos em março e abril, com um desembolso de R$ 5,4 bilhões.
“O abono salarial será pago a 3.826.355 trabalhadores vinculados a empresas privadas cadastradas no Programa PIS, por meio da Caixa Econômica Federal, e a 446.626 trabalhadores servidores públicos vinculados ao Programa Pasep, por meio do Banco do Brasil”, destacou o comunicado.
O valor do benefício varia de R$ 136 a R$ 1.621, de acordo com a quantidade de meses trabalhados durante o ano-base 2024. Em 2026, o calendário de pagamento do abono salarial teve início em 16 de fevereiro. Os valores, segundo a pasta, ficarão disponíveis aos trabalhadores até 30 de dezembro de 2026.
Têm direito ao abono salarial trabalhadores que atendem a critérios como:
estar cadastrado no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos, contados da data do primeiro vínculo;
ter recebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até o valor de referência de R$ 2.766 de remuneração mensal no ano-base 2024;
ter exercido atividade remunerada durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração;
ter seus dados do ano-base 2024 informados corretamente pelo empregador no eSocial.
Pagamento
O pagamento do abono salarial pela Caixa será realizado prioritariamente por crédito em conta do trabalhador (corrente, poupança ou Conta Digital) ou por meio do aplicativo Caixa Tem, em conta poupança social digital aberta automaticamente.
Para o trabalhador não correntista, o pagamento será realizado por meio de canais como agências, lotéricas, autoatendimento, Caixa Aqui e demais canais disponibilizados pelo banco.
Já no Banco do Brasil, o pagamento será realizado prioritariamente por crédito em conta bancária, transferência via TED ou Pix e presencialmente, nas agências de atendimento, para trabalhadores não correntistas e que não possuem chave Pix.
“Informações adicionais poderão ser obtidas nos canais de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego, nas unidades das Superintendências Regionais do Trabalho ou pelo telefone 158”, concluiu a pasta.