A Prefeitura de Campo Grande, por meio da Secretaria de Assistência Social (SAS), inaugurou, nesta segunda-feira (22), o 7º Conselho Tutelar na região Prosa, que irá funcionar no prédio do antigo Cras Novos Estados.

O Conselho irá abranger a população de 11 bairros: Autonomista, Carandá, Chácara Cachoeira, Chácara dos Poderes, Estrela Dalva, Margarida, Mato do Jacinto, Noroeste, Novos Estados, Santa Fé e Veraneio. Antes da entrega do equipamento, a demanda era atendida pelo 2° Conselho Tutelar – Região Norte. No total, mais de seis mil pessoas serão beneficiadas com a inauguração do equipamento na região.

O prédio passou por uma revitalização completa, realizada por meio de parceria entre a Superintendência de Gestão Administrativa, através da Gerências de Manutenção da SAS, Secretaria Municipal de Saúde, Funesp, Secretaria de Gestão, Procuradoria Geral do Município e Secretaria Municipal de Educação. As mudanças no espaço garantiram acessibilidade e acolhimento humanizado da população que busca os serviços da unidade.

Durante a solenidade, a prefeita Adriane Lopes ressaltou a importância do trabalho da gestão pelo fortalecimento da rede de proteção à criança na Capital. “Era uma necessidade urgente a criação desses Conselhos, por isso, foi feito um planejamento ano passado para executar agora, em 2024. Foi um desafio grandioso, mas hoje é inaugurado em tempo recorde o sétimo conselho tutelar de Campo Grande. É um momento de avanço das políticas públicas municipais, com investimentos no fortalecimento da rede de apoio e proteção à criança e ao adolescente, graças a uma soma de esforços e empenho em torno dessa tema que é prioritário”, frisou.

O secretário de Assistência Social do município, José Mário Antunes falou sobre o empenho da gestão no cumprimento dos prazos de entrega dos conselhos tutelares neste primeiro semestre. “Agradecemos muito a essa gestão humanizada, que entende a importância de entregar essas unidades com rapidez. Foi entregue o 6º Conselho mês passado e, muito logo, será realizada a entrega do 8º Conselho na região Imbirussu. Esta é uma obra executada por diversos parceiros que, assim como nós, sabem da importância do trabalho dos conselheiros tutelares”, disse.

O secretário ainda explicou que as atividades do Cras que funcionava no local foram transferidas para o Cras Noroeste, já que, após estudos, foi constatado que o nível de vulnerabilidade sofreu uma queda na região. O prédio é composto por oito salas, que serão destinadas para o trabalho dos conselheiros.

“Cuidar de criança e adolescente é responsabilidade de todos. Nós não podemos nos omitir e deixar essa tarefa apenas para o Conselho Tutelar ou para a escola. Nós precisamos estar atentos e atuar como uma rede integrada”, afirmou a presidente do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente, Carla Rodrigues.

Atuando há 20 anos na Defensoria da Infância e Juventude, o Defensor Público Eugênio Luiz Damião fez uma retrospectiva sobre a atuação das redes de proteção à criança e ao adolescente no país e no mundo. “Precisamos estudar e nos unir para protegermos da melhor forma nossas crianças e melhorar a cada dia essa rede”, pontuou.

A conselheira tutelar Elaine Diniz, que irá atuar no 7º Conselho destacou o trabalho da gestão que, em um prazo de três meses, está cumprindo o cronograma de entrega dos três conselhos tutelares, além de garantir a posse dos 40 conselheiros eleitos no final do ano passado.

Estrutura

A unidade ainda conta com um hall onde funcionará a recepção com balcão de atendimento. Foram instalados quatro toldos na entrada para evitar frio e chuva, salas para a equipe administrativa, técnica, copa, banheiros adaptados para pessoas com deficiência e brinquedoteca, que faz parte do projeto de humanização do ambiente, assim como ocorreu no 6º Conselho Tutelar da região Anhanduizinho.

Além disso, foram instaladas divisórias de drywall com manta adequada para garantir a acústica apropriada, aparelhos de ar-condicionado e reforma de portas e janelas.

O prédio ainda passou por restauração completa do sistema elétrico e substituição de cabeamentos antigos, restauração da rede de internet, do sistema hidráulico, pintura total, incluindo um trabalho de grafite com temas infantis para deixar o espaço mais acolhedor às crianças.

Além dos cinco conselheiros, a unidade contará também com três profissionais administrativos, um profissional de serviços gerais e um motorista.

Assinatura

Após a solenidade de inauguração do 7º Conselho Tutelar, a prefeita Adriane Lopes assinou o termo de criação da Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN)

A Câmara integra o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) e tem como finalidade promover a articulação dos órgãos e entidades da administração pública referentes à área de Segurança Alimentar e Nutricional. O Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) foi instituído pela Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, com o objetivo de assegurar o direito humano à uma alimentação adequada.

Para a adesão do município ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, é necessário criar a Caisan Municipal, que irá fortalecer a política da gestão em relação à segurança alimentar e nutricional e a promoção do direito constitucional à alimentação adequada na esfera municipal.

Dessa forma Campo Grande ficará apta a receber recurso federal para a execução do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) que assegura alimentos provenientes da agricultura familiar para famílias assistidas pela SAS. Na Capital, o Programa é executado pela Sidagro e SAS.

O programa de aquisição de alimentos, através da agricultura familiar, distribui os hortifrutis para as unidades da SAS, (CRAS, o CCI, Unidades de Acolhimento, e todas as nossas unidades recebem o programa de aquisição de alimentos), além das OSCs.

O programa também atende às famílias vulneráveis que são cadastradas nos Cras. Em 2023 o Programa distribuiu 230 toneladas de alimentos à famílias em vulnerabilidade.

(Com assessoria. Fotos: Divulgação)

Com a finalidade de auxiliar as famílias murtinhenses beneficiadas pelo Programa “Energia Social: Conta de Luz Zero” que não tem acesso à tecnologia da informática, a prefeitura de Porto Murtinho montou um posto de atendimento na Praça de Eventos José Barbosa de Souza Coelho, no centro da cidade, para garantir o recadastramento exigido pelo Governo do Estado, que criou o benefício social em 2022.

Entendendo as dificuldades destas famílias em acessar o site do programa e cumprir todas as obrigações, como anexar documentos e preencher requisitos indispensáveis para garantir a manutenção do benefício, a secretária municipal de Assistência Social, Maria Lucia Ribeiro, propôs a ação iniciada nesta segunda-feira, 1º de abril, envolvendo toda a estrutura (pessoal, computadores e impressoras) de sua pasta.

Prefeito acompanha
“É uma iniciativa muito louvável da Maria Lucia, que vem a atender centenas de famílias em situação de vulnerabilidade que hoje dependem desse benefício para colocar comida na mesa e ter um pouco mais de dignidade. Esse programa do nosso governo é de grande alcance social, somos gratos ao governador Eduardo Riedel e ao ex-governador Reinaldo Azambuja”, destacou o prefeito Nelson Cintra.
O chefe do Executivo murtinhense acompanhou o atendimento no primeiro dia da ação e parabenizou a equipe da secretaria de Assistência Social pelo importante trabalho. A secretária-adjunta Josiane Abadie está na coordenação da ação e explicou que o atendimento na Praça de Eventos ocorrerá até o período da manhã de quinta-feira (4). O recadastramento está sendo feito das 8h às 11h e das 13h às 17h.

Garantir o benefício
“Pedimos que as famílias beneficiadas não deixem para fazer o recadastramento de última hora, estamos com uma estrutura montada para atender 80 pessoas por dia, em média, e contamos com o apoio da equipe do Programa Mais Social. O recadastramento é totalmente informatizado, o que dificultaria o acesso da população, e obrigatório para garantir a manutenção do benefício”, explicou Josiane.
Segundo a secretária-adjunta, o “Energia Social: Conta de Luz Zero” beneficia 1.260 famílias em Porto Murtinho. O programa paga a conta de consumidores que utilizam até 220 kw/h por mês. Com a iniciativa do Governo do Estado, cada família beneficiada tem economizado uma média de R$ 130/mês, dinheiro suficiente para comprar uma cesta básica com 12 itens. Para se cadastrar, a pessoa deve ter inscrição ativa no CadÚnico e na Tarifa Social, do Governo Federal.

(Com assessoria. Fotos: Divulgação)

Publicado nesta quarta-feira (3) em Diário Oficial, Decreto que regulamenta a Lei 5.192 de 10 de maio de 2018 prevendo o cadastro estadual e a carteira de identificação de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). A medida garante atenção integral, pronto atendimento e prioridade no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas da saúde, educação e assistência social.

Com o cadastro ainda é possível avançar no registro de casos em Mato Grosso do Sul, levantamento essencial para o desenvolvimento de políticas públicas. O transtorno do espectro autista faz parte das condições ocultas, chamadas assim porque podem não ser percebidas de imediato.

Para Karen Dinelly Osaki, mãe de Thiago hoje com 4 anos e diagnosticado com o transtorno aos 2, a medida é muito bem-vinda. “A gente não precisa ficar andando para cima e para baixo com o laudo na bolsa. Se você vai passear, se você vai no hospital, se você vai no comércio e você precisa de um atendimento prioritário, facilita. Como é uma carteirinha regulamentada, as pessoas levam mais a sério, às vezes até com o laudo na mão as pessoas dividam. Então acredito que a carteirinha vem aí para facilitar muito a nossa vida na rapidez no atendimento, no olhar da pessoas, no pré-julgamento”, avalia.

Os pais buscaram um diagnóstico ao perceberem diferenças entre o comportamento de Thiago e do irmão. “Ele tinha atrasos na fala, na verdade não falava nada, não olhava quando nós chamávamos, sempre fazia movimentos repetitivos, gostava de ficar girando, não interagia com ninguém. Foi aí que a gente decidiu procurar ajuda. Marcamos consultas com neuropediatras. Elas falaram que ele tinha atrasos e encaminharam para avaliação com a neuropsicóloga”, explica.

“A pessoa com transtorno do espectro autista tem uma gama de sintomas e situações individuais. Tem muito caso de criança, por exemplo, que chega no ambiente e não tem como ser identificada. Um autista nível 1 de suporte exerce a fala, se comunica, mas pode ter hipersensibilidade auditiva, ao tato, à luminosidade e uma fila pode ser o motivo que desencadeia uma crise. Com a carteirinha a própria pessoa, a mãe, o pai, avó já podem chegar, se identificar e assim os direitos dessa pessoa serem atendidos. Além disso quando há necessidade de suporte no âmbito educacional. São várias as situações”, destaca a secretária de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos (SEAD), Patrícia Elias Cozzolino de Oliveira.

Considera-se pessoa com TEA quem apresenta deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social, ausência de reciprocidade social, falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento.

A definição do decreto ainda inclui pessoas diagnosticadas com padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns, excessiva aderência a rotinas e a padrões de comportamento ritualizados, interesses restritos e fixos.

Os estabelecimentos públicos e privados poderão valer-se da fita quebra-cabeça, símbolo mundial das conscientização do transtorno do espectro autista, para identificar a prioridade. O cadastro de identificação será oferecido através do site da SEAD. O preenchimento dará direito à carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista (Ciptea).

Além de documentos pessoais, foto e comprovante de residência, é preciso apresentar um laudo médico detalhando a condição. Após a análise do requerimento, a carteira será disponibilizada por meios digitais, cabendo ao interessado ou pessoa responsável fazer a impressão. O documento será oferecido de graça, com prazo de validade indeterminado e previsão de atualização a cada 5 anos.

Presidente de uma instituição chamada Pro D TEA, Naina Dibo é mãe de João Victor, adolescente de 14 anos que tem o transtorno do espectro autista. Na opinião dela o Decreto publicado hoje é um passo importante para Mato Grosso do Sul quantificar as pessoas nesta condição. “Desde 2017 a gente tá tentando avançar com políticas públicas, mas precisamos de um número. Quando fui em busca deste número percebi a diferença. Na Secretaria Municipal de Educação, por exemplo, eram atendidos 917 em 2018, na de Assistência Social eram 300 e na Sesau 1.000 autistas atendidos. Precisamos de um registro único”, ressalta.

Naina cita que atualmente são 4.600 alunos com espectro autista atendidos na Rede Municipal de Educação em Campo Grande, desde estudantes dos Centros infantis até do 9º ano. Na Rede Estadual são 3.700 alunos com TEA. De acordo com a ativista o número cresce rapidamente, mesmo ainda existindo dificuldades de acesso aos diagnósticos. “A cada 36 crianças que nascem no mundo, uma tem espectro autista. É o que diz uma pesquisa feita nos Estados Unidos e atualizada a cada dois anos”, conta.

Além do Decreto, Naina destaca outras medidas importantes tomadas pelo Governo Estadual. “O governador [Eduardo Riedel] se comprometeu com a gente, estou feliz com isso. Abriu as portas da Uems para atendimento de autistas, além de quatro centros de referência em cidades de Mato Grosso do Sul”, finaliza.

(Com assessoria. Fotos: Divulgação)