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Política

CCJ aprova PEC que criminaliza posse de qualquer quantidade de droga

Texto segue para análise no plenário do Senado

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A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (13), por votação simbólica, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui no artigo 5º da Carta Magna que “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.

Apenas quatro senadores dos 27 da CCJ se manifestaram contrários ao texto.

O texto acrescenta que deve ser “observada a distinção entre o traficante e o usuário pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicáveis ao usuário penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência”. O texto agora segue para análise no plenário do Senado.

O relator da PEC, senador Efraim Filho (União-PB), defendeu que o “fórum adequado” para discutir o tema é o parlamento brasileiro e argumentou que a possibilidade de se permitir a posse de alguma quantidade de maconha favorece o tráfico de drogas. A PEC aprovada foi apresentada no Senado em resposta ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que analisa se o porte de maconha para uso pessoal pode ser considerado crime.

O Supremo também busca definir critérios para diferenciar o traficante do usuário a partir da quantidade de maconha apreendida. O julgamento foi suspenso, na semana passada, por pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

Para destacar a diferença entre usuário e traficante, o relator Efraim acatou a emenda do senador Rogério Marinho (PL-RN) e incluiu no inciso o trecho “pelas circunstâncias fáticas do caso concreto”, justificando que, assim, “garante-se constitucionalmente a necessidade dessa distinção no plano fático entre o usuário de drogas e o traficante, que é um dos temas que tem permeado essa discussão”.

Um dos argumentos dos ministros do STF é de que o sistema de justiça tende a considerar como traficantes as pessoas pobres e negras e, por isso, seria necessários critérios objetivos para definir quem é usuário e quem é traficante.

Durante a sessão, o relator Efraim argumentou que a lei não discrimina por cor ou condição social e que o Judiciário deve, nesses casos, tentar corrigir a aplicação da lei.

“Se há dificuldade na aplicabilidade da lei, se há erro na aplicabilidade da lei, e a lei é aplicada pelo juiz, pelo promotor, pela autoridade policial, cabe, por exemplo, ao CNJ [Conselho Nacional de Justiça] chamar os juízes para fazer seminários e orientar, aplicar de forma correta, tratar o usuário sem encarceramento, tratar o traficante com rigor da lei”, defendeu.

Debate

O senador Fabiano Contarato (PT-ES) divergiu do relator por entender que a PEC não inova em relação ao que já existe na Lei de Drogas, não diferencia o traficante do usuário e que “estamos passando para a população uma falsa percepção de que o problema da segurança pública vai ser resolvido”. Para ele, haverá discriminação a depender da cor da pele e da origem social.

“[Se] ele [o usuário] for flagrado com cigarro de maconha, as circunstâncias fáticas ali vão ser a cor da pele e o local do crime, que ele vai ser atribuído como tráfico de entorpecente. Agora, nos bairros nobres, aqui no plano piloto em Brasília, aquele mesmo jovem, com a mesma quantidade, pelas circunstâncias fáticas, vai ser tratado como usuário de substância entorpecente”, disse.

Senadores favoráveis à PEC argumentaram que o julgamento do Supremo estaria “usurpando” as competências do Congresso Nacional, como expressou o senador Eduardo Girão (Novo-CE). “Existiu uma usurpação de competência, uma invasão na prerrogativa nossa aqui do parlamento brasileiro”, ressltou.

O senador Rogério Marinho, por outro lado, defendeu que os critérios para definir quem é usuário ou traficante devem ser das autoridades que estão na ponta do sistema de justiça. “A definição se é ou não posse, ou tráfico, é de quem faz de fato a apreensão. De quem está com a mão na massa e não quem está em um gabinete de ar refrigerado.”

Marinho ainda reclamou dos votos dos ministros do STF sobre a quantidade a ser apreendida que poderá ser considerada para consumo pessoal. “Países que liberaram a maconha estabeleceram uma quantidade de droga que, em média, são bem menores do que o voto médio que foi dado no Supremo Tribunal Federal”, disse.

Conforme os votos proferidos até o momento proferidos no STF, há maioria para fixar uma quantidade de maconha para caracterizar uso pessoal, e não tráfico de drogas, que deve ficar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis. A quantidade será definida quando o julgamento for finalizado.

Já o senador Humberto Costa (PT-PE) manifestou a preocupação pela possibilidade de se encarcerar usuários como traficantes, aumentando assim a mão-de-obra disponível para as facções criminosas.

“Alguém que foi preso porque estava portando uma quantidade mínima de drogas vai, a partir daí, ter que se tornar soldado do crime organizado para poder sobreviver na cadeia”, destacou.

Já o senador Marcelo Castro (MDB-PI), disse que a proposta é um retrocesso, uma vez que o mundo ocidental tem flexibilizado o porte e posse de maconha. Para Castro, o tema não é matéria constitucional.

“Estamos equiparando o usuário, ou dependente ou doente ou recreativo, ao traficante e ao criminoso. Estamos colocando na Constituição que todo aquele que for pego com qualquer quantidade de droga, com meio grama, ele é criminoso. Isso é aceitável? É razoável? Eu acredito que não.”

Entenda

O Supremo julga, desde 2015, a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006), que cria a figura do usuário, diferenciado do traficante, que é alvo de penas mais brandas. Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.

A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvos de inquérito policial e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.

No caso concreto que motivou o julgamento, a defesa de um condenado pede que o porte de maconha para uso próprio deixe de ser considerado crime. O acusado foi detido com três gramas de maconha.

(Fonte: Agência Brasil. Foto:Reprodução)

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Política

Cresce número de pré-candidatos LGBTI+ nas eleições municipais

“Não temos preferência por nenhum partido”, diz coordenador

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O primeiro boletim do Programa Voto Com Orgulho, que mapeia pré-candidaturas LGBTI+ nas eleições municipais deste ano, divulgado nesta semana pela Aliança Nacional LGBTI+, cadastrou 150 pré-candidaturas em todo o país, sendo 132 de pessoas LGBTI+ e 18 de pessoas ligadas à causa. Dos 150 pré-candidatos, 147 são para vereadores e três para prefeito.

O diretor de Políticas Públicas da Aliança Nacional LGBTI+ e coordenador geral do Programa Voto Com Orgulho, Cláudio Nascimento, informou nesta quarta-feira (24) à Agência Brasil que pessoas que pretendem concorrer à vereança e à prefeitura nessas eleições podem se cadastrar no Programa Voto Com Orgulho, existente desde 2016.

Nascimento afirmou que, no programa, o objetivo é estimular maior representatividade de pré-candidaturas LGBTI+ nas eleições, de caráter suprapartidário. “Não temos preferência por nenhum partido, porque é um trabalho não governamental, e entende que cada um se organiza do jeito que achar melhor”.

Crescimento

O diretor da Aliança Nacional LGBTI+ celebrou o resultado da primeira parcial do programa este ano, tendo em vista que, em abril de 2020, o número de pré-candidaturas não chegava a 30.

“É um indicador interessante de que possamos ter, este ano, uma representatividade maior da comunidade LGBTI+ na disputa eleitoral. Isso, para nós, é muito importante, porque é o debate que fica dos direitos, da cidadania, que é feito no Legislativo e nas câmaras municipais. Então, é fundamental que tenhamos mais pessoas aliadas à pauta da cidadania LGBTI+, trazendo uma visão específica, própria, da realidade da comunidade”.

Nova parcial deverá ser divulgada a cada uma ou duas semanas, disse Cláudio Nascimento. O cadastramento no Programa Voto Com Orgulho é voluntário e individual e pode ser feito neste endereço. Os resultados finais devem sair até julho. As convenções dos partidos serão realizadas entre junho e agosto, quando serão confirmadas as candidaturas, dando visibilidade ao movimento.

Nascimento afirmou que o foco central é o estímulo a candidaturas LGBTI+ para as eleições municipais, mas é preciso também ter pessoas aliadas à causa nas câmaras municipais.

“É fundamental valorizar e lutar por uma maior representatividade da comunidade LGBTI+ nas câmaras legislativas municipais, mas também reconhecer a importância de ter mais aliados nesses espaços, para ter mais condições de ver sendo viabilizados projetos de lei e propostas legislativas, porque é preciso ter sempre um número mínimo de votos para os projetos de lei”.

O presidente da Aliança Nacional LGBTI+, Toni Reis, destacou que a organização vai apoiar todas as candidaturas e aliadas à causa, oferecendo suporte em relação à violência política, notícias falsas (‘fake news’) e discursos de ódio contra cada candidatura. Segundo ele, o programa é pluripartidário e se constitui como uma rede de cooperação e solidariedade ao pleito eleitoral. Somos cidadãs que devem ter representação nos espaços públicos de poder”, afirmou.

Concentração

O boletim parcial revela a existência ainda de grande concentração das pré-candidaturas desta população nas regiões Sudeste, Sul e Nordeste, enquanto o Centro-Oeste e o Norte do país apresentam menores números. Até agora, o estado de São Paulo tem o maior número de pré-candidatos à vereança e prefeitura (34), seguido do Rio de Janeiro, com 22, e do Paraná, com 14.

Os estados de Minas Gerais e Pernambuco aparecem, cada um, com nove pré-candidatos, enquanto o Rio Grande do Sul mostra dez pré-candidaturas e, a Paraíba, seis. Os estados da Bahia, Ceará e Santa Catarina têm cinco pré-candidaturas, cada. Alagoas, Espírito Santo, Mato Grosso, Piauí e Rio Grande do Norte registram quatro pré-candidaturas, cada um, e o Maranhão aparece com três. Já os estados do Pará, Goiás e Sergipe contam, cada um, com duas pessoas pré-candidatas e Amazonas e Tocantins com apenas uma pré-candidatura, cada um.

“Há uma distribuição também de pré-candidaturas por vários partidos políticos, mas ainda uma concentração naqueles considerados mais progressistas. Esse também é um dado interessante”, disse Nascimento.

Das pré-candidaturas cadastradas, 46 são filiadas ao PT, 25 ao PSOL, 18 ao PDT, 13 à Rede Sustentabilidade e 13 ao PSB. Dos demais partidos, cinco pré-candidatos são filiados ao PV, seis ao Podemos, quatro ao Cidadania, quatro ao Progressistas, cinco ao MDB, três ao PCdoB, dois ao PSD e ao Solidariedade.

Com apenas uma pré-candidatura estão os partidos Republicanos, AGIR, União Brasil e Partido da Mulher Brasileira (PMB). Do ponto de vista político-ideológico, 94 se identificam como de esquerda, 33 centro-esquerda, 12 centro, sete da extrema-esquerda, dois de direita e dois de centro-direita.

Outro dado do primeiro levantamento é que 52,7% dos pré-candidatos são pessoas negras (pretas e pardas), com 79 pré-candidaturas.

“Esse é um dado muito interessante, porque a maioria das candidaturas LGBTI+ sempre foi de pessoas brancas, em sondagens anteriores”. Já pessoas brancas possuem neste boletim parcial 66 pré-candidaturas, com duas pessoas indígenas, duas amarelas e uma pessoa cigana.

Identidade

Em relação à identidade de gênero das pessoas cadastradas, 44% são mulheres, entre as 66 pré-candidatas, sendo 28 mulheres cis e 38 mulheres trans e travestis. Os homens cis totalizam 69 pré-candidatos. Há ainda um homem trans pré-candidato e 14 pessoas não binárias. Das mulheres trans, três se declaram pessoas intersexo. Entre as pessoas não binárias, duas também se declararam intersexo.

Quanto à identidade sexual das pré-candidaturas, foram identificados 63 gays, 16 bissexuais, 17 lésbicas, seis pansexuais, duas assexuais, além de 46 pessoas heterossexuais, sendo 29 mulheres trans, 15 pessoas cis aliadas, um homem trans e uma pessoa não binária.

Em termos de escolaridade, o primeiro boletim parcial apurou que 94 pessoas têm curso superior completo, 27 superior incompleto, 22 ensino médio completo, cinco ensino médio incompleto, uma ensino fundamental completo e uma fundamental incompleto. Das pessoas cadastradas com curso superior, 28 têm especialização, 14 mestrado e cinco doutorado.

Programa

O Programa Voto Com Orgulho é coordenado pela Aliança Nacional LGBTI+ em parceria com o Grupo Arco-Íris de Cidadania LGBTI+, do Rio de Janeiro, e o Grupo Dignidade, de Curitiba. O programa conta ainda com apoio institucional do Sinergia Instituto de Diversidade Sexual de Minas Gerais, da Associação da Parada do Orgulho LGBT de São Paulo, da União Nacional LGBT, Rede Trans, Sleeping Giants Brasil, Associação de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH) e Global Equality Caucus.

(Fonte: Agência Brasil. Foto:Reprodução)

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Prefeito Marcos Pacco assina convênio para revitalização do Calçadão Frei Paulino

A revitalização do Calçadão será realizada com recursos na ordem de R$ 3,0 Milhões de Reais

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Durante o encontro de prefeitos para assinaturas de convênios do programa MS Ativo lançado oficialmente pelo governador Riedel na última segunda feira em Campo Grande, o prefeito Marcos Pacco assinou diversos convênios, dentre eles, o da revitalização do Calçadão Frei Paulino.

A assinatura do convenio foi firmada na Agesul, onde na presença do secretário de estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso do Sul Hélio Peluffo, o prefeito Marcos Pacco assinou o que já havia sido anunciado pelo governador durante sua visita no último dia 28 de fevereiro na governadoria.

A revitalização do Calçadão será realizada com recursos na ordem de R$ 3,0 Milhões de Reais. Ao assinar o documento, o prefeito disse estar feliz com a efetiva participação do governo do estado nas ações que chegam para melhorar a qualidade de vida da população de Itaporã.

Endossando as palavras do governador, Marcos Pacco disse que esse programa (MS ATIVO) é um novo marco na gestão pública, fortalecendo a parceria entre o governo estadual e os municípios. “É o governador Eduardo Riedel nos auxiliando nesta gestão, sobretudo, honrando seus compromissos com nosso município. Quanto a nós, vamos trabalhar incansavelmente com muita garra até o último dia de nosso mandato”. Enfatizou Pacco, que durante toda a agenda esteve ladeado do vice prefeito Roberto Marsura e dos vereadores Gladstone Rafael, Vanilton Galdino, Manoel da Saúde e Agnaldo Manso,

 

(Com assessoria. Fotos: Divulgação)

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MS Ativo Municipalismo: Dentro de um novo conceito, Governo envia convite de adesão aos 79 municípios

O programa é baseado em um novo conceito de parcerias com as prefeituras, orientada por metas e resultados.

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O Governo de Mato Grosso do Sul começou a enviar aos 79 municípios do Estado o convite de adesão ao programa MS Ativo Municipalismo, lançado na última segunda-feira, e que vai priorizar ações nas áreas de Educação, Infraestrutura, Saúde e Assistência Social. O programa é baseado em um novo conceito de parcerias com as prefeituras, orientada por metas e resultados.

De acordo com o governador Eduardo Riedel, o MS Ativo Municipalismo é o momento da gestão municipalista do Executivo Estadual, no qual a cooperação e o apoio são os eixos do programa.

“O que nós estamos propondo é uma cooperação entre Estado e município para a melhoria do serviço público para a população. Por isso que eu digo que a fase mais sofisticada, mais elaborada, que demanda dos indicadores bem calibrados”, afirma.

O governador Eduardo Riedel ainda enfatiza que os municípios vão ser contemplados por programas já estabelecidos. Nesse modelo, os municípios terão acesso a informações e suporte técnico especializado, fortalecendo suas capacidades e ampliando o impacto das políticas públicas implementadas.

“O Municipalismo MS Ativo é um segundo momento do municipalismo. O primeiro é aquela interação direta da demanda de infraestrutura. Ela continua, mas a gente vai além. Não tem como fazer saúde, educação e assistência social se não for em uma parceria estreita com o município. O segundo momento são os programas. E o terceiro momento, que vai ser construído a partir de agora, é o sistema de cooperação com monitoramento dos resultados por essa parceria”, disse o governador.

O programa MS Ativo Municipalismo visa ampliar o acesso das prefeituras às ações como o MS Alfabetiza, MS Matemática, Saúde Digital e Bucal, e Cras Volante.

O termo de adesão, que está sendo encaminhado pelo Governo do Estado, solicita que os prefeitos indiquem o profissional, como ponto focal do Programa, até a próxima sexta-feira (26).

A(Com assessoria. Fotos: Divulgação)

 

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