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Categorias confirmam greve unificada contra privatizações em SP

Estado classificou paralisação como “chantagem”

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Metroviários, ferroviários, professores da rede estadual pública, trabalhadores da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) e parte do funcionalismo público paulista, como os funcionários da Fundação Casa, confirmaram em assembleia na tarde desta segunda-feira (27) entrar em greve unificada, por 24 horas, a partir do primeiro minuto desta terça-feira (28). A assembleia ocorreu em frente à Câmara dos Vereadores, na região central da cidade.

A paralisação ocorre em protesto contra os projetos do governo do estado para a privatização da Sabesp, da Fundação Casa, e de linhas da Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) e da Companhia Paulista de Transporte Metropolitano (CPTM). Os professores reivindicam que o governo recue da proposta de cortar cerca de R$ 10 bilhões da verba orçamentária anual destinada à educação no estado.

“Vamos demonstrar para esse governo que não vamos aceitar a privatização da Sabesp, o processo de terceirização no metrô, a privatização da Linha 7 da CPTM, da Fundação Casa e o corte na educação”, destacou Sérgio Renato Magalhães, membro da diretoria executiva do Sindicato dos Metroviários de São Paulo.

Ponto Facultativo

São Paulo SP 27/11//2023 - Assembléia unificada em frente a Câmara Municipal de São Paulo, das categorias que vão parar nesta terça-feira (28). Foto Paulo Pinto/Agência Brasil
Assembleia unificada em frente a Câmara Municipal de São Paulo; categorias vão parar nesta terça-feira (28). Foto – Paulo Pinto/Agência Brasil

Em razão da greve, o Governo de São Paulo determinou ponto facultativo em todos os serviços públicos estaduais da capital nesta terça-feira. “A medida visa a reduzir os prejuízos à população, garantindo a remarcação de consultas, exames e demais serviços que estavam agendados para a data da greve”, disse o governo, em nota.

A Justiça do Trabalho determinou que os trabalhadores do Metrô devem manter 80% do efetivo em atividade no horário de pico (das 6h às 9h e das 16h às 19h) e 60% nos demais períodos durante a greve. Foi estipulada um multa diária de R$ 700 mil em caso de descumprimento.

Já a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) deverá operar com 85% do efetivo nos horários de pico (4h às 10h e 16h às 21h), além de 60% nos demais intervalos, sob pena de multa diária de R$ 600 mil.

Já a Sabesp deverá manter disponíveis 70% do contingente ligado à prestação de serviços essenciais de saneamento básico, tratamento e abastecimento de água, bem como esgoto, com multa diária de R$ 30 mil em caso de descumprimento.

Transportes

O Sindicato dos Metroviários propôs a liberação das catracas no transporte nesta terça-feira, como forma de evitar transtornos à população da cidade. O governador do estado, Tarcísio de Freitas, no entanto, negou a proposta, alegando falta de segurança para os usuários. Apesar da negativa do governador, os metroviários informaram que estão dispostos a voltar ao trabalho caso o governo aceite a proposta durante a paralisação de amanhã.

Também em nota, a Secretaria de Transportes Metropolitanos, que responde pelo Metrô e pela CPTM, afirmou que o governo do estado tem trabalhado para minimizar para a população os impactos da paralisação, que classificou como “abusiva”. “[A secretaria] atua ininterruptamente para que a população não seja prejudicada por mais uma paralisação abusiva de servidores da CPTM, Metrô e Sabesp nessa terça-feira”.

De acordo com o órgão, o governo vai monitorar a adesão à greve desde as primeiras horas da manhã e adotará as medidas necessárias para garantir a prestação dos serviços públicos à população. “Os serviços concedidos de metrô, nas Linhas 4-Amarela e 5-Lilás, e de trens, nas Linhas 8-Diamante e 9-Esmeralda, funcionarão normalmente durante a paralisação”.

A secretaria ainda reiterou a decisão da Justiça do Trabalho a respeito da manutenção do efetivo em horários de pico e afirmou que fará convocação nominal dos trabalhadores. “O Metrô e a CPTM também farão convocação nominal e individual dos funcionários de acordo com a escala de trabalho e o quantitativo previsto pelo judiciário. Em caso de não comparecimento, as empresas irão adotar as medidas legais cabíveis”.

Sabesp

Em nota, a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) afirmou ter um “plano de contingência” que prevê 100% do efetivo nas atividades essenciais para minimizar o impacto na população. Questionada sobre seu posicionamento em relação às demandas dos grevistas, a Sabesp apenas citou decisão judicial que garante a manutenção de 80% dos trabalhadores em atividade.

“A Sabesp informa que, visando garantir a operação dos serviços essenciais de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, obteve na Justiça uma decisão liminar para que sejam mantidos 80% do quadro de colaboradores ligados a esses serviços nesta terça (28/1), quando está prevista por decisão do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de São Paulo (Sintaema) uma paralisação de 24 horas”, disse.

“A Companhia tem um Plano de Contingência que prevê 100% do efetivo nas atividades essenciais para minimizar o impacto na população”, completou.

“Chantagem”

Em nota emitida na noite desta segunda-feira, o governo do estado classificou a paralisação como uma “chantagem” e chamou de “abusiva”. Também disse que a greve deverá prejudicar cerca de 22 milhões de pessoas e provocar danos de mais de R$ 60 milhões ao comércio.

“É essencial reiterar que as lideranças sindicais convocam greves em total desacordo às normas constitucionais. Ao invés de reivindicar pautas salariais ou trabalhistas, o principal protesto é contra os estudos da atual administração para ampliar desestatizações, concessões e parcerias público-privadas”, disse o governo na nota.

“Em ato explícito de chantagem, afirmam que se o Governo do Estado suspender estes processos, as greves cessarão. Importante destacar que tais processos, além de terem sido legitimados democraticamente pelas urnas, estão sendo amplamente discutidos no foro adequado”, acrescentou.

De acordo com o governo, além do prejuízo ao comércio, a greve deverá prejudicar o Metrô e a CPTM, que devem registrar, juntos, novas perdas de R$ 10,8 milhões na arrecadação de tarifas.

O governo ressalta ainda que a paralisação acarretará prejuízos na educação, com 1,6 milhão de alunos de escolas estaduais podendo perder aulas na capital e na Grande São Paulo. “Outros 1,2 milhão de inscritos no Provão Paulista serão afetados pela alteração no cronograma do exame, que começaria a ser aplicado nesta terça”.

A nota ainda diz que as assembleias que decidiram pela greve tiveram baixa adesão nas categorias.

Educação

Em nota, a Secretaria Estadual de Educação disse que o governo de São Paulo não está propondo a redução de investimentos na rede estadual de ensino, e sim a “desvinculação” de até 5% do total de 30% do orçamento estadual que é destinado à educação.

“A proposta abre a possibilidade de remanejamento parcial ou total dos 5% flexibilizados do orçamento para a área da saúde, que também é prioritária para a população e passaria dos 12% obrigatórios das receitas estaduais para até 17%”.

Segundo a pasta, a “flexibilização” seria uma forma “inovadora e eficiente” de otimizar investimentos públicos e ampliar a quantidade e a qualidade de serviços oferecidos à população em duas áreas essenciais.

A secretaria disse ainda que a proposta está adequada à Constituição Federal, que prevê investimento de 25% do orçamento público na educação.

Prefeitura

Em razão da greve, a Prefeitura de São Paulo também decretou ponto facultativo, suspendeu o rodízio municipal de veículos e determinou operação especial no transporte público por ônibus. Foi mantido o funcionamento de escolas e creches, unidades de saúde, serviços de segurança urbana, de assistência social e do serviço funerário.

A Secretaria Municipal da Saúde informou que as unidades de urgência e emergência, assim como os equipamentos da rede de atenção básica, como as Unidades Básicas de Saúde (UBS), funcionarão normalmente. “Caso o paciente não consiga comparecer às consultas ou exames agendados por conta da greve do metrô, será feita a remarcação garantindo a realização do procedimento”, disse, em nota.

(Fonte: Agência Brasil. Foto: Reprodução)

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Parque dos Ipês tem programação especial com feiras gastronômica e de economia solidária

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Feirinha do Parque dos Ipês vira referência para as famílias douradenses com muita gastronomia, cultura e economia solidária. Fotos: A. Frota

O Parque dos Ipês será palco de dois eventos especiais nesta sexta-feira (8) e sábado (9), em Dourados, reunindo gastronomia, música ao vivo, artesanato e valorização dos pequenos empreendedores. A programação é promovida pela Prefeitura de Dourados, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura Familiar (Semaf), com entrada gratuita para toda a população.

Nesta sexta-feira, dia 8 de maio, acontece a Feira Sabores no Parque, das 17h às 23h. O evento contará com praça de alimentação, ambiente de convivência e apresentação musical da dupla Isa e Júnior, levando entretenimento e cultura ao público em uma noite voltada para toda a família.

Já no sábado, dia 9 de maio, a partir das 16h, será realizada a 1ª Feira da Economia Solidária. A iniciativa reunirá expositores de artesanato, produtos locais, gastronomia e música ao vivo, com foco no fortalecimento da economia solidária, geração de renda e valorização dos produtores e artesãos douradenses.

De acordo com a Secretaria Municipal de Agricultura Familiar, os eventos buscam incentivar o comércio local, ampliar oportunidades para pequenos empreendedores e promover espaços de integração entre a comunidade e os produtores da cidade.

As feiras do Parque dos Ipês já viraram referência gastronômica do município, atraindo públicos de todas as idades e das mais diferentes classes sociais em busca de lazer, cultura e arte regados a chopp artesanal e pratos típicos dos mais variados Estados e até de outros países que hoje fazem parte do cotidiano douradense. “Estamos realizando muito mais que uma feira livre, estamos construindo um espaço de confraternização para as famílias não apenas daquela região de Dourados, mas, também de bairros distantes que se concentram no local para momentos de sabor”, enfatiza Bruno Pontim, secretário municipal de Agricultura Familiar, pasta responsável pela administração das feiras.

Carinhosamente batizada pelo público de “Feirinha dos Ipês”, o local tem atraído um grande público, com todas as barracas, food-trucks e espaços de convivência ocupados por famílias que frequentam a feira para conhecer a variedade gastronômica. As opções são para todos os paladares, com comida típica da Venezuela, do Japão, do Paraguai, além de delícias da culinária brasileira como o baiano acarajé, espetinhos gourmet, linguiça típica de Maracaju, cachorro quente gourmet, churros variados, pastéis, pães e biscoitos coloniais, enfim, a gastronomia estava presente em todos os cantos do Parque dos Ipês.

Outro atrativo tem sido o espaço kids pensado justamente para garantir a tranquilidade dos pais que visitam o local com crianças pequenas. Enquanto os adultos saboreiam as delícias culinárias ou degustam uma caneca de chopp, os pequenos podem se divertir nos brinquedos estrategicamente montados para eles. “A intenção é proporcionar bem-estar, conforto e comodidade para todos, alinhando a oportunidade de negócios para os feirantes e expositores com o prazer da convivência saudável para os frequentadores”, explica Bruno Pontim.

Na feira do Parque dos Ipês ás famílias também encontram barracas com hortifrutigranjeiros, com produtos que saem direto da agricultura familiar para a mesa do consumidor. Quem passa pela Feirinha dos Ipês encontra uma variedade de alfaces, rúcula, almeirão, brócolis, salsinha, cebolinha, coentro, couve, enfim, tudo que uma boa horta é capaz de produzir e, também, uma infinidade de legumes e frutas.

Além de tudo isso, o público também encontra bancas de artesanato, inclusive indígena, de confecções, bijuterias, brinquedos, enfim, tem quase tudo na Feirinha dos Ipês, inclusive coquetelaria com variedade de drinks, confeitaria com bolos gourmet variados, compotas de doce, mel natural, embutidos e queijos variados. É moda, cultura, arte e sabor que não acaba!

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Prefeitura e Conselho Tutelar debatem ECA Digital durante campanha Maio Laranja

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Palestra dentro da campanha Maio Laranja vai debater o “ECA Digital: desafios e riscos na era da internet”. Divulgação/Assecom

Como parte das ações da campanha Maio Laranja, dedicada a combater o abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, a Prefeitura de Dourados, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Conselho Tutelar e Diretoria de Gestão do SUAS/Núcleo de Educação Permanente, realiza no dia 18 de maio a palestra “ECA Digital: desafios e riscos na era da internet”.

O encontro acontece das 8h às 12h, no auditório da Associação Comercial e Empresarial de Dourados (Aced), e terá como ministrante o promotor de Justiça Thiago Barile Galvão de França, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Chapadão do Sul. O palestrante é membro colaborador do Núcleo da Infância e Juventude (NUIJ) do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, graduado em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) e pós-graduado em Direitos Difusos pela Escola de Direito da Associação Sul-Mato-Grossense dos Membros do Ministério Público (EDAMP).

A palestra abordará os principais desafios relacionados à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, destacando os riscos presentes na internet e a importância do fortalecimento das ações preventivas, educativas e de proteção integral previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O Conselho Tutelar de Dourados reforça o convite para que instituições, profissionais da rede de proteção, educadores, famílias e comunidade participem do encontro, considerado um importante momento de fortalecimento da rede de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Com o tema “Proteger hoje, para garantir amanhã”, a campanha Maio Laranja mobiliza instituições públicas e a sociedade em ações de conscientização e enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, promovendo informação, diálogo e proteção.

As inscrições podem ser realizadas pelo link: https://forms.gle/usnjyYZUzh4BMUGcA

SOBRE A CAMPANHA

O Maio Laranja é uma campanha que combate o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil. A inciativa, instituída por lei em 2022, tem como objetivo ampliar as ações desenvolvidas em 18 de maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

O #maiolaranja é uma inciativa que visa dar visibilidade a este assunto. A cada hora 3 crianças são abusadas no Brasil. Cerca de 51% tem entre 1 a 5 anos de idade. Todos os anos 500 mil crianças e adolescentes são explorados sexualmente no nosso país e há dados que sugerem que somente 7,5% dos dados cheguem a ser denunciados às autoridades, ou seja, estes números na verdade são muito maiores.

As ações de conscientização previstas pela campanha do maio laranja incluem iluminação de prédios públicos com luzes de cor laranja, promoção de palestras e atividades e veiculação de artes informativas. O serviço disque 100 é o canal para denunciar o abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes. O dique 100 funciona 24 horas por dia.

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Prefeitura abre credenciamento para comerciantes da 47ª Festa Junina de Dourados

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Expectativa da Prefeitura de Dourados é oferecer ainda melhores condições para os comerciantes atuarem na Festa Junina. Foto: A. Frota

A Prefeitura de Dourados, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, abriu o credenciamento para comerciantes interessados em atuar na 47ª Festa Junina de Dourados, que este ano será realizada entre os dias 5 e 7 de junho, no Centro de Convenções Antônio Tonnani, região do Parque Alvorada. Na edição do ano passado, que recebeu público recorde, os comerciantes também celebraram o sucesso de vendas em todos os setores, desde alimentação até artesanato e bebidas.

O edital, publicado na edição suplementar do Diário Oficial desta terça-feira (5), contempla vagas para ambulantes, food trucks, barracas de alimentação e artesanato, além de espaços destinados exclusivamente a entidades sem fins lucrativos. As inscrições estão abertas e devem ser feitas exclusivamente pela internet, até o dia 13 de maio, exclusivamente por meio eletrônico, através do link: https://forms.gle/YKDY3dgi5UnonTM79

Ao todo, serão disponibilizadas 10 vagas para ambulantes, 10 para food trucks, 37 barracas no tamanho 3×3 metros, além de 30 vagas para artesanato. Também serão reservadas oito barracas para entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

Artesãos têm espaço garantido para comercializarem seus produtos no Centro de Convenções

De acordo com o edital, podem participar pessoas físicas ou jurídicas residentes ou sediadas em Dourados. Os interessados deverão apresentar documentação obrigatória, como RG, CPF ou CNPJ, comprovante de residência e, quando necessário, licença sanitária e certificado de manipulação de alimentos.

A seleção dos participantes será realizada mediante análise documental e sorteio público, previsto para o dia 25 de maio. A divulgação do resultado final ocorrerá em 4 de junho, véspera do início da festa.

Os valores das taxas de ocupação variam conforme a categoria, sendo R$ 150 para ambulantes e artesãos, R$ 450 para food trucks e até R$ 800 para barracas de maior porte.

O edital também estabelece regras específicas para comercialização durante o evento. A venda de bebidas será exclusiva do parceiro oficial da festa, ficando proibida a comercialização de bebidas por comerciantes credenciados, exceto quentão, mediante autorização prévia da organização.

Segundo a Secretaria Municipal de Cultura, a iniciativa busca organizar a participação dos comerciantes, valorizar o artesanato local e garantir segurança, qualidade e diversidade gastronômica ao público da tradicional Festa Junina de Dourados.

O edital completo e o formulário de inscrição estão disponíveis no Diário Oficial do Município, edição suplementar, do dia 5 de maio de 2026.

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