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Após atuação da DPU, Justiça mantém sentença que obriga fornecimento de óculos pelo SUS

Ação, que transitou em julgado, beneficia pessoas vulneráveis em todo território nacional; entes públicos devem adotar agora políticas para implementação

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A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) em São Paulo decidiu, por unanimidade, manter sentença que julgou procedente pedido da Defensoria Pública da União (DPU) de obrigar o fornecimento de óculos no Sistema único de Saúde (SUS) para as pessoas diagnosticadas com doenças oculares que não possuem recursos para pagar pelo item.

A DPU já havia obtido vitórias judiciais em primeira e segunda instâncias, mas a Prefeitura de São Paulo e o estado de São Paulo – rés na ação – interpuseram recursos extraordinários, os quais foram negados pela turma do tribunal. Para os desembargadores, o uso dos óculos é essencial para a qualidade de vida das pessoas com problemas oftalmológicos.

“Os óculos de grau constituem um artefato simples que corrige opticamente deficiências visuais decorrentes de doenças oftalmológicas que provocam diminuição na acuidade visual. Desse modo, referidas doenças devem ser tratadas integralmente pelo Estado. O tratamento integral engloba o fornecimento de óculos com lentes corretivas pelo SUS, em especial àquelas pessoas que não possuem condições econômicas para adquirir os óculos”, afirmou o desembargador Marcelo Mesquita Saraiva ao proferir o voto.

Ele destacou ainda que, apesar da União e do município alegarem a inexistência de omissão, essa alegação não pode ser acolhida, pois os programas governamentais de saúde ocular mencionados alcançam apenas parte da população – recém-nascidos, crianças em idade escolar, adultos com catarata, glaucoma ou reabilitação visual para pessoas com deficiência – enquanto a ação busca o fornecimento de óculos a todas as pessoas hipossuficientes economicamente que apresentam problemas visuais.

A decisão, agora transitada em julgado, vale para todo o território nacional, pois a jurisprudência entende que não se pode limitar a eficácia das decisões de ações civis públicas coletivas ao território da competência do tribunal. Segundo o defensor público federal Érico Oliveira, um dos autores do pedido da DPU que garantiu o direito, com o fim do processo, agora, deve-se passar à fase de implementação da política pública que buscará efetivar o direito reconhecido pela justiça.

“A Constituição Federal é clara ao definir a saúde como um direito de todos e dever do Estado e que deve ser garantido por meio de políticas sociais e econômicas. Agora é implementar a política, definir como vai ser feito, quais as doenças serão contempladas. A gente vai ver tudo isso com o juízo, mas o reconhecimento do direito à visão saudável já está posto”, resumiu o defensor.

(Com assessoria. Foto: Divulgação)

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Cultura: exposição gratuita explora memórias no Centro

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Os campo-grandenses ganham uma nova opção de roteiro cultural e contemplação artística na região central. A Galeria de Vidro, localizada no Complexo da Esplanada Ferroviária, abriga entre os dias 8 e 22 de julho a exposição “Olhar Suspenso”. Com entrada inteiramente gratuita, a mostra do artista visual Wendel Fontes apresenta obras que exploram o universo da infância, as memórias e as cenas do cotidiano.

O espaço convida o público a um mergulho em narrativas visuais que transitam livremente entre a realidade e a imaginação. Para facilitar o acesso dos trabalhadores e estudantes, a visitação ocorre de segunda a sexta-feira, com horário estendido das 8h às 20h. Aos sábados, as portas ficam abertas das 8h às 12h, transformando o local em uma alternativa de passeio para o fim de semana.

Natural do Rio de Janeiro e radicado na capital sul-mato-grossense, Wendel Fontes desenvolve uma produção artística caracterizada pela transformação de momentos comuns em imagens poéticas e simbólicas. Em “Olhar Suspenso”, o artista exibe pinturas que despertam múltiplas interpretações, criando atmosferas que dialogam diretamente com as lembranças e os afetos dos visitantes.

Com uma trajetória consolidada nas artes visuais, o profissional já exibiu suas peças em locais prestigiados, como o Museu de Arte Contemporânea de Mato Grosso do Sul (MARCO), a Galeria de Artes Visuais da UFMS e o Centro Cultural Teatro do Mundo. O artista também participou de grandes eventos regionais, como o Campão Cultural e o Festival de Inverno de Bonito. Parte de sua produção integra acervos públicos do Estado, evidenciando sua relevância para o cenário cultural e histórico de Mato Grosso do Sul.

Serviço ao cidadão

  • Período: 8 a 22 de julho.
  • Horário de visitação: Segunda a sexta-feira, das 8h às 20h; sábados, das 8h às 12h.
  • Local: Galeria de Vidro, no Complexo da Esplanada Ferroviária.
  • Entrada: Gratuita e livre para todos os públicos.

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Cães e gatos resgatados buscam nova família no domingo

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No domingo (12), a Superintendência de Bem-Estar Animal (Subea) realiza uma feira de adoção responsável voltada para filhotes de cães e gatos. A iniciativa será na tradicional Praça da Bolívia, unindo o poder público, organizações não governamentais (ONGs) e protetoras independentes em um único propósito: encontrar lares seguros para animais resgatados.

Para assegurar a saúde dos pets e a tranquilidade dos novos tutores, o município estruturou um protocolo de segurança sanitária. Todos os filhotes disponíveis passaram por avaliação veterinária minuciosa. Os animais chegam para a adoção já vermifugados e, no caso dos cães, imunizados com a vacina polivalente.

Castração assegurada

O suporte se estende para além do momento da feira. A Subea assegura a castração gratuita de todos os filhotes adotados no evento. O procedimento cirúrgico será agendado assim que os cães e gatos atingirem a idade adequada, uma medida essencial para o controle populacional e o bem-estar animal.

Para levar um filhote para casa, o interessado necessita ser maior de 18 anos. É obrigatório apresentar um documento oficial com foto e o comprovante de residência atualizado. Durante toda a manhã, a equipe técnica da Subea estará na praça para orientar a população sobre posse responsável, rotina de alimentação e os cuidados diários com os novos integrantes da família.

Serviço

  • Data: 12 de julho (domingo).
  • Horário: Das 9h às 12h.
  • Local: Praça da Bolívia (Cruzamento da Rua Aníbal de Mendonça com a Rua das Garças).
  • Documentos exigidos para adoção: Documento oficial com foto e comprovante de residência (apenas para maiores de 18 anos)

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Negociação de dívidas com a Prefeitura começa hoje

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Começou nesta segunda-feira (6) o programa que permite a regularização de débitos municipais com descontos de até 90% sobre juros, multas e outros acréscimos legais.

Podem ser negociados débitos tributários e não tributários com fato gerador, vencimento ou origem ocorridos até 31 de dezembro de 2025, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa, em cobrança administrativa ou judicial.

A negociação pode ser feita até o dia 7 de agosto de 2026, de forma totalmente online, por meio do portal da Prefeitura, sem necessidade de atendimento presencial.

Quais são os descontos?

Os descontos variam conforme o ano de origem da dívida e são válidos apenas para pagamento à vista:

90% de desconto sobre juros, multas e demais acréscimos legais para débitos com origem até 31 de dezembro de 2018;

70% de desconto para débitos de 2019 e 2020;

50% de desconto para débitos de 2021 a 2025;

30% de desconto sobre acréscimos legais remanescentes em determinados parcelamentos previstos no edital.

Como fazer?

O contribuinte deve acessar o portal da Prefeitura de Campo Grande e entrar no ambiente utilizado para emissão de guias de tributos municipais. O sistema calculará automaticamente os descontos previstos no edital e emitirá a guia para pagamento.

A negociação somente será efetivada após o pagamento integral da guia emitida.

O que não pode ser negociado?

Não entram na transação débitos relacionados a multas de trânsito, indenizações ao Município, contratos administrativos, penalidades ambientais, dívidas originadas após 31 de dezembro de 2025, casos de fraude reconhecida e parcelamentos que já tenham recebido benefícios semelhantes em programas anteriores.

A medida busca incentivar a regularização fiscal dos contribuintes, reduzir litígios administrativos e judiciais e ampliar a recuperação de créditos municipais.

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