Durante a solenidade de abertura da campanha Maio Amarelo, na manhã desta terça-feira, 5, no calçadão da Praça Antonio João, o prefeito Marçal Filho assinou o Decreto nº 653, que regulamenta a circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no Município de Dourados. O prefeito explicou que a medida está em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro e com a Resolução nº 996 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
O prefeito enfatizou que a intenção do município não é impedir as pessoas de terem bicicletas elétricas. “É um novo veículo, barato, que faz com que as pessoas tenham mais conforto e comodidade para chegarem até o seu serviço”, considerou, observando, no entanto, que é preciso que se tenha regras para a circulação, assim como as motos têm.
Marçal informou que inicialmente haverá uma campanha educativa para orientar os condutores. “Como tudo que é novo no trânsito, inicialmente há uma campanha de orientação, de conscientização. Posteriormente, a Agetran tomará as medidas necessárias para que as pessoas obedeçam ao decreto”, alertou. “O comportamento no trânsito é uma responsabilidade de todos”, completou.
O Decreto, publicado na edição suplementar desta terça-feira do Diário Oficial do Município, regulamenta a circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, aplicando-se as definições constantes do Código de Trânsito Brasileiro e da Resolução Contran nº 996/2023.
O decreto estabelece que os equipamentos de mobilidade individual autopropelidos deverão possuir dispositivo limitador ou indicador de velocidade, campainha ou sinal sonoro e sistema de iluminação dianteira, traseira e sinalização lateral. Já as bicicletas elétricas deverão possuir sistema de assistência por pedal, limitador de velocidade, campainha, iluminação dianteira e traseira, além de espelho retrovisor do lado esquerdo. O uso de capacete é obrigatório para condutores de ciclomotores e também recomendado para condutores de bicicletas elétricas e equipamentos autopropelidos.
Conforme ainda o decreto, a circulação desses veículos deverá observar a utilização prioritária de ciclovias e ciclofaixas e, na ausência destas, circulação no bordo direito da via. Também deverá respeito à sinalização de trânsito e às normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro. É proibida a circulação em calçadas, salvo quando houver autorização expressa e sinalização específica do órgão municipal competente.
Prefeito Marçal Filho entrega folder da campanha Maio Amarelo a condutora, no Centro de Dourados
Os equipamentos de mobilidade individual autopropelidos deverão respeitar o limite máximo de circulação de 32 km/h e reduzir a velocidade em áreas de grande circulação de pedestres. Fica proibida a circulação em rodovias.
Ainda de acordo com o decreto, o órgão executivo municipal de trânsito poderá estabelecer áreas de restrição ou proibição de circulação; implantar zonas de velocidade reduzida, especialmente em áreas escolares, hospitalares e centrais; regulamentar o uso compartilhado das vias e disciplinar o estacionamento desses equipamentos.
O descumprimento das disposições constante no decreto sujeita o infrator às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, cabendo à Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) fiscalizar o cumprimento do decreto; bem como promover ações educativas de segurança no trânsito e expedir normas complementares necessárias à execução deste Decreto.
Além do prefeito Marçal Filho e do procurador-geral do Município, Alessandro Lemes Fagundes, assinaram o Decreto a vice-prefeita Gianni Nogueira, a diretora-presidente da Agetran, Rosana Fátima Ramos Gonçalves, o diretor do Detran em Dourados, Aparecido Dias Duarte, a presidente da Câmara Municipal, Liandra Brambilla e os vereadores Pedro Pepa, Sargento Prates, Rogério Yuri, Márcio Pudim e Cemar Arnal.
A Fundação Social do Trabalho (Funsat) disponibiliza nesta terça-feira (16) um total de 993 vagas de emprego em Campo Grande. As oportunidades são oferecidas por 156 empresas e contemplam 122 profissões diferentes.
Entre os destaques do painel estão vagas para ajudante de obras (26), auxiliar de linha de produção (71), costureira (29), operador de telemarketing ativo (25), atendente de padaria (18), armador de ferros (4), assistente de prevenção de perdas (3) e mecânico de automóvel (3).
Das vagas disponíveis, 607 não exigem experiência anterior. Nesta modalidade, que prevê treinamento para os candidatos selecionados, há oportunidades para auxiliar de linha de produção (45), consultor de vendas (30), operador de caixa (76), vigia (5), fiel de depósito (4) e frentista (3).
Para pessoas com deficiência (PCD), a Funsat oferta 60 vagas exclusivas. As oportunidades são para auxiliar de confecção (50), repositor de mercadorias (4), auxiliar de estoque (3), empacotador à mão (2) e auxiliar de limpeza (1).
Emprega CG leva feirão às Moreninhas
Na quarta-feira (17), das 8h às 12h, o Polo Moreninhas da Funsat recebe mais uma edição do Emprega CG, com a participação de nove empresas e previsão de até 500 vagas para recrutamento imediato.
As entrevistas serão realizadas para funções como operador de telemarketing, repositor de mercadorias, operador de caixa, operador de loja, açougueiro, auxiliar de limpeza, ajudante de depósito, fiscal de prevenção de perdas, balconista de farmácia, perfumista e consultor de vendas.
Os atendimentos da Funsat ocorrem das 7h às 13h na sede da Fundação, localizada na Rua 14 de Julho, 992, Vila Glória, e no Polo Moreninhas, na Rua Anacá, 699.
A Fundação Social do Trabalho (Funsat) inicia a semana com a oferta de 1.009 vagas de emprego em Campo Grande. As oportunidades são disponibilizadas por 164 empresas da Capital, que buscam profissionais para 124 funções diferentes por meio da Agência de Intermediação de Emprego da Fundação.
Para concorrer às vagas e obter a carta de encaminhamento, o trabalhador precisa estar com o cadastro atualizado no Sine (Sistema Nacional de Emprego).
A semana também contará com uma edição do Emprega CG – Copa das Oportunidades, que será realizada na terça-feira (17), das 8h às 12h, no Polo Moreninhas da Funsat. O feirão reunirá recrutadores de nove empresas parceiras, que realizarão processos seletivos para contratação imediata.
Entre as funções ofertadas no evento estão operador de telemarketing, repositor de mercadorias, operador de caixa, operador de loja, açougueiro, auxiliar de limpeza, ajudante de depósito, fiscal de perdas, balconista de farmácia, perfumista e consultor de vendas.
Painel reúne vagas em diferentes áreas
No quadro geral de oportunidades, há vagas para ajudante de açougueiro, ajudante de eletricista, assistente de vendas, auxiliar de contabilidade, conferente de logística, gerente de recursos humanos, médico do trabalho, operador de telemarketing ativo e receptivo e supervisor administrativo, entre outras.
Também estão disponíveis vagas que não exigem experiência anterior, como atendente de padaria (18 vagas), auxiliar de manutenção predial (20 vagas), leiturista (5 vagas), repositor de supermercados (14 vagas) e vendedor interno (4 vagas).
Para pessoas com deficiência (PCDs), o painel desta segunda-feira reúne 59 oportunidades, sendo 50 delas destinadas à função de auxiliar de confecção.
Atendimento presencial e canais digitais
Os interessados podem consultar vagas de emprego e oportunidades de qualificação profissional em duas unidades da Funsat. A sede da Fundação está localizada na Rua 14 de Julho, nº 992, Vila Glória. Já o Polo Moreninhas funciona na Rua Anacá, nº 699. O atendimento ao público ocorre das 7h às 13h.
As vagas também são divulgadas diariamente nos perfis oficiais da Fundação nas redes sociais, pelo Instagram (@funsat.cg) e Facebook (Funsat Campo Grande MS).
Adesão ao “Desenrola Tributos” pode ser feita de forma virtual ou pessoalmente na Central de Atendimento ao Cidadão. Foto: A. Frota
O “Desenrola Tributos”, Programa de Regularização de Débitos Fiscais da Prefeitura de Dourados, está recebendo adesões de contribuintes em dívida com o município e que pretendem sair da dívida ativa com condições especiais para quitação de créditos tributários. Quem optar pela quitação do débito fiscal à vista, em parcela única, recebe descontos de 100% sobre juros e multas. Outra novidade do “Desenrola Tributos” é que o contribuinte poderá parcelar a dívida em até 12 vezes através do cartão de crédito, garantindo também o desconto de 100% sobre juros e multas.
A Secretaria Municipal de Fazenda ressalta que todo contribuinte que tenha dívida com o município vencida até o final de maio pode optar pela quitação integral de todos os débitos abrangidos pelo “Desenrola Tributos ou pela quitação individualizada de um ou mais débitos específicos. A emissão de guias poderá ocorrer de forma individualizada por débito, inscrição, exercício fiscal ou cadastro mobiliário/imobiliário, conforme regulamentação da Administração Tributária.
O pagamento pode ser feito de forma rápida e segura. As guias podem ser obtidas através da assistente virtual “Doura” (www.dourados.ms.gov.br), diretamente no site https://cac.dourados.ms.gov.br/ ou através do WhattsApp número 67 99895-0137. Durante a vigência do Programa, poderão ser emitidas tantas guias quantas forem necessárias à quitação dos débitos existentes em nome do contribuinte.
A secretária municipal de Fazenda, Suelen Nunes Venâncio explica que o “Desenrola Tributos” abrange exclusivamente débitos relativos aos seguintes tributos municipais: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), exceto os retidos na fonte; Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos; Taxa de Fiscalização de Ocupação de Solo nas Vias Logradouros Públicos; Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação Funcionamento de Estabelecimento ou Atividade Econômica. Os descontos valem para os débitos vencidos até maio de 2026, inclusive os inscritos, ou não, em dívida ativa; os ajuizados; os protestados; os com exigibilidade suspensa e os objeto de parcelamento ativo ou rescindido.
A finalidade do “Desenrola Tributos” é incentivar a regularização de créditos tributários inadimplidos mediante concessão de remissão integral de juros e multas incidentes sobre débitos tributários específicos. “A Lei Complementar permite ao contribuinte efetuar a quitação individualizada dos débitos de seu interesse, sem obrigatoriedade de quitar todo passivo tributário de uma só vez”, ressalta Suelen Nunes Venâncio.
O “Desenrola Tributos” é positivo tanto para o contribuinte quanto para a Prefeitura de Dourados. “O programa proporcionará incremento imediato da arrecadação municipal, redução dos índices de inadimplência, fortalecimento da recuperação de créditos inscritos em dívida ativa e racionalização das cobranças administrativas e judiciais, contribuindo para o equilíbrio fiscal e financeiro do município”, analisa a secretária.
A Lei Complementar também inova com benefícios ao cidadão. “O programa tem por objetivo incentivar a regularização fiscal, possibilitando ao contribuinte realizar pagamentos sucessivos e individualizados de seus débitos durante todo o período de vigência da Lei, sem necessidade de formalização de termo de parcelamento ou adesão complexa, conferindo maior simplicidade, flexibilidade e efetividade ao procedimento de quitação”, explica a secretária de Fazenda.