A partir do dia 1º de janeiro, as mulheres também poderão se alistar nas Forças Armadas. Ao contrário do alistamento obrigatório para os homens, no caso feminino, ele será feito de forma voluntária para aquelas que completarão 18 anos em 2025. O prazo para alistamento terminará no dia 30 de junho.

Segundo o Ministério da Defesa, neste primeiro momento, serão ofertadas 1.465 vagas, distribuídas em 28 municípios e 14 unidades federativas. Serão 1.010 vagas para o Exército; 155 para a Marinha e 300 para a Aeronáutica. A expectativa é a de ir aumentando progressivamente esses números, até que se atinja um índice de 20% das vagas.

“As candidatas poderão se alistar de forma online ou presencial em uma Junta de Serviço Militar. São critérios para o alistamento possuir residência em um dos municípios contemplados no Plano Geral de Convocação e completar 18 anos em 2025 (nascidas em 2007). Entre os documentos solicitados estão a certidão de nascimento ou prova de naturalização; comprovante de residência e documento oficial com foto”, informou o Ministério da Defesa.

Etapas a serem cumpridas

O processo de recrutamento abrange, além da etapa de alistamento, uma seleção geral seguida de seleção complementar. Na sequência são feitas a designação, a distribuição e a incorporação. Durante a seleção, haverá entrevistas, exames clínico laboratoriais e testes físicos.

As candidatas poderão escolher a Força em que desejam ser incorporadas. O ministério, no entanto, alerta que serão levadas em consideração a disponibilidade de vagas, aptidão da candidata e as especificidades exigidas pela Marinha, Exército e Aeronáutica.

“Uma vez incorporadas, as mulheres ocuparão a graduação de soldado, sendo denominado marinheiro-recruta na Marinha, e terão os mesmos direitos e deveres dos homens”, especificou o Ministério da Defesa.

A incorporação está prevista para ocorrer no 1º semestre de 2026 (de 2 a 6 de março) ou no segundo semestre (de 3 a 7 de agosto), e a duração do serviço militar será de 12 meses, podendo ser prorrogado por até oito anos.

(Fonte: Agência Brasil. Foto: Reprodução)

O Prêmio de Boas Práticas em Segurança Pública 2024, realizado pelo Consórcio Brasil Central reconheceu três iniciativas da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul como as melhores do estado, ocupando os primeiros lugares na categoria “Vencedores por ente consorciado: o impacto das boas práticas”. Essa categoria destaca projetos inovadores que demonstram a originalidade, dedicação e excelência dos servidores públicos da região.

1º Lugar: Expedição de Educação Ambiental no Pantanal

A Expedição de Educação Ambiental está em sua 9ª edição é uma iniciativa do 1º Batalhão de Polícia Militar Ambiental (BPMA).

O projeto leva educação ambiental às comunidades ribeirinhas do Pantanal, percorrendo mais de 700 km pelo Rio Paraguai. Além disso, promove atendimentos sociais em parceria com diversas instituições, como a ACAIA PANTANAL, IASB, ECOA, IHP, SOS Pantanal, Prefeitura de Corumbá, Secretaria de Educação do Governo do Estado, Ministério Público do Trabalho, Grupamento de Policiamento Aéreo/PMMS, Projeto Florestinha – BPMA e Chalana Esperança.

Em 2024, a expedição alcançou resultados expressivos, fortalecendo a consciência ambiental e ampliando a assistência social na região. A iniciativa foi inscrita no prêmio pelo Major Diego da Silva Ferreira Rosa (idealizador), a cabo Kennia Bethânia de Moura Oliveira e o capitão PM Valente.

2º Lugar: Programa Mulher Segura Indígena

O Programa Mulher Segura Indígena, implementado pelo 3º Batalhão da Polícia Militar, é um marco no policiamento humanizado e de proximidade em comunidades indígenas.

Desde 2023, o programa atua nas aldeias Jaguapiru e Bororó, localizadas em Dourados e Itaporã. O objetivo é combater a violência de gênero e promover a segurança das mulheres indígenas.

A iniciativa tem sido amplamente elogiada pela criação de laços de confiança entre as comunidades e as forças policiais, além de oferecer um modelo integrado e eficaz para enfrentamento da violência. O projeto foi inscrito no prêmio pelo Comandante do 3º Batalhão de Polícia Militar, tenente-coronel Samuel Castilho de Aragão, pelo Comandante da 9ª Companhia Independente de Polícia Militar, Major Nelson Vieira Tolotti e pela Coordenadora Estadual do Programa Mulher Segura, 2° tenente Denise Martins Castro Rosa.

3º Lugar: Guardiões da Inocência – Prevenção ao Abuso e Exploração Sexual Infantil

Liderado pela Capitã da PM Bruna Carla, o projeto Guardiões da Inocência foi lançado em maio de 2024, no município de Bonito. A iniciativa promove palestras educativas em escolas para conscientizar crianças e adolescentes sobre prevenção ao abuso sexual infantil.

O projeto já realizou atividades em Bonito, no distrito de Águas do Miranda, no Assentamento Guaicurus e em Bodoquena, abrangendo também localidades da Rota Bioceânica. A abordagem tem alcançado sucesso ao fortalecer a proteção infantil na região.

A premiação

O Prêmio de Boas Práticas em Segurança Pública reconhece projetos inovadores e impactantes desenvolvidos por servidores públicos das unidades federativas que compõem o Consórcio Brasil Central — Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Tocantins.

A edição de 2024 recebeu 174 inscrições, consolidando-se como a maior desde sua criação em 2019. Além de prêmios em dinheiro e certificados, os vencedores participarão de uma cerimônia oficial prevista para o primeiro trimestre de 2025.

(Com assessoria. Fotos: Divulgação)

Das 114 empresas que pediram autorização para atuar no mercado de apostas online, 71 foram liberadas para pagar o valor de outorga de R$ 30 milhões para explorar a jogatina, informou nesta terça-feira (10) o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Alexandre Dudena. O secretário disse ainda que a partir do dia 1° de janeiro de 2025, somente poderão atuar as bets devidamente legalizadas.

Dudena foi ouvido hoje na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga as bets para explicar como o governo lida com o mercado de apostas, com foco nas medidas de controle e fiscalização. Ao colegiado, o secretário afirmou que essas empresas cumpriram com quase todos os requisitos exigidos pelo Ministério da Fazenda para funcionar adequadamente.

“Então, 71 empresas já foram notificadas pelo Ministério da Fazenda, e elas têm 30 dias, a partir da  notificação, para cumprimento desses requisitos finais. Dessas, 16 já pagaram a outorga. Nós temos hoje 16 empresas que já pagaram um total de R$ 480 milhões em outorga ao Ministério da Fazenda”, afirmou. “Elas começaram a ser notificadas no dia 19 do mês passado, então elas têm até o dia 18 deste mês ou o dia 19 deste mês para cumprir esse pagamento de outorga, por isso é que algumas já cumpriram e algumas ainda não cumpriram”, continuou.

Aberto em maio deste ano, o prazo para as empresas entrarem com o pedido de certificação terminou em agosto. Nesse período, 114 empresas entraram com o pedido junto à pasta. Em setembro, o Ministério da Fazenda publicou uma portaria determinando a suspensão das operações das empresas de apostas de quota fixa, também chamadas de bets, que não entraram com o pedido de autorização para funcionarem no país.

O prazo para pedir a autorização expirou em até 1º de outubro e os sites das empresas que não requereram a regulamentação do funcionamento começaram a ser tirados do ar no dia 11 do mesmo mês. A companhia que pediu a licença, mas ainda não atuava, terá de continuar a esperar para iniciar as operações em janeiro, se a pasta liberar a atividade.

“De lá para cá, nós já tivemos três levas de domínios que foram identificados pela nossa área, em muitos casos com ajuda da Polícia Federal e de outros órgãos de persecução penal. Nós já derrubamos um total de 5.283 domínios. Foram três levas: uma de 2.027, outra de 1.443, uma terceira de 1.813. Então, 5.283 sites já foram derrubados, e nós já temos mais uma leva que deve ser encaminhada à Anatel [Agência Nacional de Telecomunicações] para derrubada”, relatou Dudena.

A portaria também determinou que, a partir de 1º de janeiro de 2025, apenas agentes operadores de apostas autorizados poderão explorar a atividade no país, que se dará exclusivamente em domínio brasileiro de internet, com a extensão “bet.br”. As casas de apostas autorizadas que pagarem a outorga poderão operar até três marcas durante cinco anos.

Dudena também disse que o ministério segue monitorando as atividades das empresas que pediram autorização. Segundo o secretário, algumas delas estão utilizando o período de regulamentação para continuar praticando atos ilegais.

“A gente tem se engajado muito em monitorar esse setor para identificação de quem são os atores e de quem são os prestadores de serviço relevantes. Então se, de um lado, nós temos algumas empresas que, se utilizando desse período de adequação, estão fazendo atividades que nos parecem ilegais, nós temos notificado e temos conseguido, na maioria dos casos, ou até agora, todos os casos, que elas recuem nessas atividades, como, por exemplo, a empresa que tinha mais domínios disponibilizados em seu site do que era possível. Além disso, as prestadoras de serviço financeiro, nós também temos identificado, e aqui junto novamente com o Banco Central, com a força-tarefa da Polícia Federal, para reconhecer quem são essas empresas e como elas têm atuado”, relatou.

Outro ponto levantado durante a reunião da CPI foi a utilização de CPFs falsos para realizar apostas financeiras e também para a abertura de empresas de apostas. Segundo o secretário, após 1º de janeiro, quando somente as empresas autorizadas poderão funcionar, haverá dados confiáveis para realizar a fiscalização.

“Via sistema, nós temos um primeiro mecanismo de identificação desses casos específicos em que, por exemplo, um CNPJ, ou um CPF cancelado, ou um CPF que não deveria estar ali e está; e aí a partir disso vai se gerar uma ação de fiscalização da nossa subsecretaria, que, de novo, pode levar tanto a informações a órgãos de persecução penal, quanto, dentro do sistema regulatório das apostas, a ações de fiscalização, sanção e no limite até à finalização”, afirmou.

“A partir do dia 1º de janeiro, a plenitude das empresas para atuar no Brasil será de empresas nacionais constituídas no Brasil, conforme a legislação brasileira, das quais saberemos quem são os sócios, quem são os beneficiários finais, quem são os dirigentes, e aí nós teremos o total controle, tanto das pessoas jurídicas, quanto das pessoas físicas envolvidas na atividade”, continuou.

Dudena também falou sobre as medidas como a suspensão de publicidade de jogos de apostas online destinada a crianças e adolescentes.

“Aquelas publicidades direcionadas em ambientes nos quais a maioria das pessoas presentes são crianças e adolescentes são restritas. Um dos exemplos que eu cito é: nós temos um time de futebol que tinha a sua equipe sub-17 patrocinada por uma bet. Nós notificamos essa empresa e essa empresa tirou o patrocínio, porque esse é o típico exemplo de uma atividade direcionada para criança e adolescente que, nesse contexto, não pode ter”, disse.

(Fonte: Agência Brasil. Foto: Reprodução)