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Outorga de apostas online é liberada para 71 das empresas demandantes

A partir de 1º de janeiro só bets legalizadas poderão atuar no mercado

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Das 114 empresas que pediram autorização para atuar no mercado de apostas online, 71 foram liberadas para pagar o valor de outorga de R$ 30 milhões para explorar a jogatina, informou nesta terça-feira (10) o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Alexandre Dudena. O secretário disse ainda que a partir do dia 1° de janeiro de 2025, somente poderão atuar as bets devidamente legalizadas.

Dudena foi ouvido hoje na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga as bets para explicar como o governo lida com o mercado de apostas, com foco nas medidas de controle e fiscalização. Ao colegiado, o secretário afirmou que essas empresas cumpriram com quase todos os requisitos exigidos pelo Ministério da Fazenda para funcionar adequadamente.

“Então, 71 empresas já foram notificadas pelo Ministério da Fazenda, e elas têm 30 dias, a partir da  notificação, para cumprimento desses requisitos finais. Dessas, 16 já pagaram a outorga. Nós temos hoje 16 empresas que já pagaram um total de R$ 480 milhões em outorga ao Ministério da Fazenda”, afirmou. “Elas começaram a ser notificadas no dia 19 do mês passado, então elas têm até o dia 18 deste mês ou o dia 19 deste mês para cumprir esse pagamento de outorga, por isso é que algumas já cumpriram e algumas ainda não cumpriram”, continuou.

Aberto em maio deste ano, o prazo para as empresas entrarem com o pedido de certificação terminou em agosto. Nesse período, 114 empresas entraram com o pedido junto à pasta. Em setembro, o Ministério da Fazenda publicou uma portaria determinando a suspensão das operações das empresas de apostas de quota fixa, também chamadas de bets, que não entraram com o pedido de autorização para funcionarem no país.

O prazo para pedir a autorização expirou em até 1º de outubro e os sites das empresas que não requereram a regulamentação do funcionamento começaram a ser tirados do ar no dia 11 do mesmo mês. A companhia que pediu a licença, mas ainda não atuava, terá de continuar a esperar para iniciar as operações em janeiro, se a pasta liberar a atividade.

“De lá para cá, nós já tivemos três levas de domínios que foram identificados pela nossa área, em muitos casos com ajuda da Polícia Federal e de outros órgãos de persecução penal. Nós já derrubamos um total de 5.283 domínios. Foram três levas: uma de 2.027, outra de 1.443, uma terceira de 1.813. Então, 5.283 sites já foram derrubados, e nós já temos mais uma leva que deve ser encaminhada à Anatel [Agência Nacional de Telecomunicações] para derrubada”, relatou Dudena.

A portaria também determinou que, a partir de 1º de janeiro de 2025, apenas agentes operadores de apostas autorizados poderão explorar a atividade no país, que se dará exclusivamente em domínio brasileiro de internet, com a extensão “bet.br”. As casas de apostas autorizadas que pagarem a outorga poderão operar até três marcas durante cinco anos.

Dudena também disse que o ministério segue monitorando as atividades das empresas que pediram autorização. Segundo o secretário, algumas delas estão utilizando o período de regulamentação para continuar praticando atos ilegais.

“A gente tem se engajado muito em monitorar esse setor para identificação de quem são os atores e de quem são os prestadores de serviço relevantes. Então se, de um lado, nós temos algumas empresas que, se utilizando desse período de adequação, estão fazendo atividades que nos parecem ilegais, nós temos notificado e temos conseguido, na maioria dos casos, ou até agora, todos os casos, que elas recuem nessas atividades, como, por exemplo, a empresa que tinha mais domínios disponibilizados em seu site do que era possível. Além disso, as prestadoras de serviço financeiro, nós também temos identificado, e aqui junto novamente com o Banco Central, com a força-tarefa da Polícia Federal, para reconhecer quem são essas empresas e como elas têm atuado”, relatou.

Outro ponto levantado durante a reunião da CPI foi a utilização de CPFs falsos para realizar apostas financeiras e também para a abertura de empresas de apostas. Segundo o secretário, após 1º de janeiro, quando somente as empresas autorizadas poderão funcionar, haverá dados confiáveis para realizar a fiscalização.

“Via sistema, nós temos um primeiro mecanismo de identificação desses casos específicos em que, por exemplo, um CNPJ, ou um CPF cancelado, ou um CPF que não deveria estar ali e está; e aí a partir disso vai se gerar uma ação de fiscalização da nossa subsecretaria, que, de novo, pode levar tanto a informações a órgãos de persecução penal, quanto, dentro do sistema regulatório das apostas, a ações de fiscalização, sanção e no limite até à finalização”, afirmou.

“A partir do dia 1º de janeiro, a plenitude das empresas para atuar no Brasil será de empresas nacionais constituídas no Brasil, conforme a legislação brasileira, das quais saberemos quem são os sócios, quem são os beneficiários finais, quem são os dirigentes, e aí nós teremos o total controle, tanto das pessoas jurídicas, quanto das pessoas físicas envolvidas na atividade”, continuou.

Dudena também falou sobre as medidas como a suspensão de publicidade de jogos de apostas online destinada a crianças e adolescentes.

“Aquelas publicidades direcionadas em ambientes nos quais a maioria das pessoas presentes são crianças e adolescentes são restritas. Um dos exemplos que eu cito é: nós temos um time de futebol que tinha a sua equipe sub-17 patrocinada por uma bet. Nós notificamos essa empresa e essa empresa tirou o patrocínio, porque esse é o típico exemplo de uma atividade direcionada para criança e adolescente que, nesse contexto, não pode ter”, disse.

(Fonte: Agência Brasil. Foto: Reprodução)

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Prefeitura capacita profissionais da Reme para se adequarem à “Lei Lucas”

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Semed trabalha com profissionais da Reme a capacitação para atender lei criada em 2018 e que tem como objetivo aumentar a segurança em ambientes escolares. Foto: Divulgação/Assecom

A Prefeitura de Dourados, por meio da Secretaria Municipal de Educação (Semed) realiza a formação “Lei Lucas” com os profissionais da Rede Municipal de Educação (Reme). O treinamento acontecerá em diferentes datas e será realizado no auditório do Centro Administrativo Municipal (CAM), abordando diversos temas voltados à prevenção em saúde. A Lei Lucas (Lei nº 13.722) é uma lei federal que determina que profissionais de escolas devem ser capacitados em primeiros socorros. A lei foi criada em 2018 e tem como objetivo aumentar a segurança em ambientes escolares.

O treinamento em primeiros socorros é voltado para gestores, coordenadores pedagógicos, professores em hora-atividade, técnicos administrativos, funcionários readaptados e demais servidores das instituições de ensino da Rede Municipal. “O principal objetivo é assegurar que nossas equipes estejam aptas a realizar os primeiros atendimentos em situações de emergência, como engasgos, quedas e outros incidentes, até a chegada do socorro especializado”, explica Nilson Francisco da Silva, secretário municipal de Educação.

As atividades para as Escolas Municipal, que serão ministradas em dois períodos, das 8h às 11h20 e das 13h30 às 17h, tiveram início na segunda-feira (23) e prosseguem nesta terça-feira (24). As próximas datas serão 8 e 9 de abril (quarta e quinta-feira); 25 e 26 de junho (quinta e sexta-feira); 10 e 11 de agosto (segunda e terça-feira).

Para os Centros de Educação Infantil, a capacitação da Lei Lucas acontece nos dias 24 e 27 de abril (segunda e sexta-feira); 12 e 13 de maio (terça e quarta-feira); 23, 24 e 25 de setembro (quarta a sexta-feira). Cada unidade de ensino deve encaminhar obrigatoriamente, no mínimo, 1 representante por dia e período em que a formação for ofertada. “No contato com as direções das unidades estamos ressaltando que a participação e colaboração na formação da Lei Lucas são fundamentais para garantir o rigor técnico do treinamento e a certificação exigida pela legislação vigente”, enfatiza Nilson Francisco.

O secretário municipal de Educação explica que a lei determina que ao menos 25% dos profissionais de cada unidade escolar participem da formação. No entanto, a Semed irá buscar que 50% destes sejam capacitados, devido a importância da temática. “Neste mês acontece uma primeira etapa e nos meses seguintes terão outras, com o intuito de alcançar a metade dos profissionais de cada escola, pois sabemos a importância desses métodos que ajudam a salvar vidas”, argumenta Nilson Francisco.

A capacitação alia teoria e prática na preparação dos educadores para atuarem em situações imprevisíveis que comprometam a saúde das crianças, como técnica de desengasgo; identificação de parada cardiorrespiratória; reanimação cardiopulmonar; contenção de hemorragias; imobilização de fraturas; atuação em crise compulsiva; primeiros socorros em queimaduras e sangramento nasal, entre outros temas.

LEI LUCAS

A Lei Lucas nasceu após a morte do menino Lucas Begalli Zamora, de 10 anos, em Campinas (SP), em 2017. O estudante se engasgou durante um passeio escolar, sofreu asfixia e múltiplas paradas cardíacas, não resistindo. O caso mobilizou a família e resultou na aprovação da legislação que hoje garante a obrigatoriedade da formação em todo o país.

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Dourados chega a 648 casos de chikungunya e autoridades intensificam alerta

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Autoridades reuniram a imprensa para pedir apoio na conscientização da população a eliminar criadouros do mosquito Aedes aegypti – Foto: Assecom

Dourados enfrenta um cenário preocupante com o avanço da chikungunya. De acordo com o boletim mais recente da Vigilância Epidemiológica, divulgado nesta segunda-feira (23), o município já contabiliza 648 casos confirmados da doença, além de 1.426 notificações no total e outros 576 exames ainda aguardando resultado. Até o momento, quatro mortes foram registradas, todas na Reserva Indígena.

Diante da situação, autoridades de saúde reforçam o pedido para que a população participe ativamente do combate ao mosquito Aedes aegypti, transmissor da doença. A principal orientação é eliminar qualquer recipiente que possa acumular água, já que os ovos do mosquito podem permanecer viáveis por até um ano, aguardando apenas condições favoráveis para eclodir.

No último sábado (21), representantes das esferas municipal, estadual e federal se reuniram com a imprensa para solicitar apoio na ampliação de conscientização da população. Segundo o secretário municipal de Saúde, Márcio Figueiredo, uma força-tarefa já está em andamento, com ações iniciadas na Reserva Indígena, onde houve crescimento expressivo de casos  e que agora se expandem para os bairros da cidade.

O reforço nas ações inclui a chegada, ainda nesta semana, de uma nova estratégia do Ministério da Saúde: as Estações Disseminadoras de Larvicida (EDLs). Segundo o diretor da Força Nacional do SUS, Rodrigo Stábeli, os dispositivos atuam de forma inteligente no controle do mosquito.  “O instrumento atrai as fêmeas do Aedes aegypti para colocar ovos e, ao pousar, elas se contaminam com o larvicida. Depois, ao visitarem outros criadouros, acabam levando o produto e impedindo o desenvolvimento das larvas”, explicou.

Stábeli também reforçou que o combate depende diretamente da colaboração da população. “Se olhar 10 minutos por semana a sua residência, consegue eliminar o vetor. Se tem mosquito na nossa casa, o foco está na nossa casa. Precisamos de uma grande mobilização para olhar os quintais”, alertou.

Os bairros Jardim dos Estados, Novo Horizonte e a região do Jóquei Clube estão entre os locais com maior incidência de focos na cidade, além das aldeias Jaguapiru e Bororó, onde o avanço da doença é mais preocupante.

Considerado uma das maiores referências no país sobre a doença, o infectologista Rivaldo Venâncio também esteve em Dourados e chamou atenção para a gravidade da chikungunya, especialmente em comparação com outras arboviroses.  “A pessoa com dengue vai uma ou duas vezes à unidade de saúde. Já quem tem chikungunya pode ir cinco, oito, até dez vezes. Isso gera uma sobrecarga enorme no sistema”, destacou. Ele ainda alertou para grupos mais vulneráveis.  “Pessoas com problemas articulares, idosos ou com doenças como diabetes, hipertensão ou doenças autoimunes podem desenvolver formas mais graves da doença”, explicou.

Além das ações emergenciais, o avanço da doença em Dourados levou o Governo do Estado a intensificar a articulação para inclusão de Mato Grosso do Sul na estratégia nacional de vacinação contra a chikungunya. O secretário estadual de Saúde, Maurício Simões, anunciou que o pedido foi fundamentado no cenário crítico do município.  A vacina já foi aprovada pela Anvisa e está em fase de monitoramento em condições reais de uso. No entanto, ainda não há definição sobre quando as doses chegarão ao Estado.

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Semana começa com alerta laranja de chuvas intensas em 17 estados

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© Fernando Frazão/Agência Brasil

O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) emitiu alerta laranja para chuvas intensas que deverão atingir partes de 17 estados no início desta semana. O alerta laranja é o grau intermediário dentre os três avisos emitidos pelo instituto: amarelo, para perigo potencial; laranja, para perigo; e vermelho, para grande perigo.

Os territórios dos três estados da região Sul do país, com exceção da faixa litorânea, deverão ser impactados pelas precipitações causadas por uma frente fria. As chuvas deverão atingir apenas uma pequena porção da parte sul dos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul. 

Na Região Norte, o estado do Acre (todo o território), Amazonas (com exceção da parte norte), Rondônia (apenas na porção norte) e Pará (metade sul do estado) também estão incluídos no alerta laranja para chuvas intensas.

Na Região Nordeste, Maranhão (com exceção da porção norte), Bahia (norte e oeste) e Piauí (com exceção de uma faixa ao leste), também deverão ser impactados pelas chuvas no início desta semana.

Já na Região Centro Oeste, Tocantins (todo território), Mato Grosso (porção norte), e Goiás (uma pequena faixa ao norte) estão incluídos no alerta laranja.

E, no Sudeste, Minas Gerais e Espírito Santo, serão impactados em uma pequena porção do norte dos estados.

De acordo com o Inmet, o alerta laranja significa situação meteorológica perigosa. A recomendação é para que as pessoas se mantenham vigilantes e informem-se regularmente sobre as condições meteorológicas previstas.

Bruno Bocchini – Repórter da Agência Brasil

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