Até 1º de outubro, estão abertas as inscrições para a primeira seleção de representantes que irão compor o Conselho de Usuários dos Serviços Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul. De caráter consultivo e paritário, o colegiado é mais uma forma de participação direta da sociedade no acompanhamento e na avaliação das obrigações estaduais.

De acordo com a  Lei Federal nº. 13.460, de 26 de junho de 2017, o exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante, não remunerado. Além de ser maior de 18 anos, alfabetizado e residir em território sul-mato-grossense, para se candidatar ao cargo o cidadão precisa declarar que não mantém qualquer vínculo com concessionária ou permissionária de serviços públicos, por exemplo.

A regularidade perante a Justiça Eleitoral e a declaração de que não há hipótese de inelegibilidade também são exigências do Edital de Chamamento Público nº. 1/2024/CGE/MS. Para a formação do Conselho, estão disponíveis 16 vagas para membros titulares, sendo oito representantes dos usuários de serviços públicos e oito representantes do Poder Executivo Estadual, além de 16 vagas para suplentes.

Os mandatos são de dois anos e entre as competências da função estão a participação na análise de qualidade e efetividade dos serviços públicos; efetivação de proposições de melhorias; contribuição na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário; e avaliação da atuação dos responsáveis pelos serviços de ouvidoria.

“Inscreva-se para compor o Conselho de Usuários de Serviços Públicos. Sua participação é essencial para fortalecer a cidadania e melhorar nossos serviços”, convida o ouvidor-geral do Estado, Álvaro Carneiro Neto.

Para mais informações e candidaturas, acesse a página do Conselho de Usuários no site da CGE-MS.

(Com assessoria. Foto: Divulgação)

Na manhã desta terça-feira (10) a diretora-presidente da Fundação do Trabalho de Mato Grosso do Sul (Funtrab), Marina Dobashi, recebeu a superintendente de Governo Digital, Maria Eduarda Delgado Silva, para discutir os protótipos para a identidade visual dos aplicativos do Prodes (Projetos de apoio ao Desenvolvimento da Economia Solidária no MS), Mercado Solidário e Obcoop Coleta.

O encontro também discute a arquitetura de conteúdo, titularidade, assim como os logotipos nos aplicativos. O aplicativo ‘Mercado Solidário’ foi lançado para o público em geral e o aplicativo ‘Obcoop Coleta’ será utilizado internamente para mapear os empreendimentos no Estado, não estará disponível ao público.

Ambos foram desenvolvidos dentro do ‘Observatório do Cooperativismo e da Economia Solidária’ da UFMS – que é um programa de extensão criado para coletar, registrar e armazenar dados e informações sobre o fenômeno do cooperativismo e da Economia Solidária em Mato Grosso do Sul – surgiu como uma demanda das pesquisas realizadas pelos estudiosos.

A diretora-presidente da Funtrab pretende atingir a meta de trazer mais visibilidade para a Fundação, sempre seguindo os princípios de linguagem cidadã e usabilidade, além de propor uma hub de trabalho e plataforma de conectividade.

“A Funtrab é um órgão estadual que atua desde 2003 com emprego, trabalho, renda e também, em Economia Solidária. Quando falamos sobre renda, falamos em geração de renda. A gestão pública e a inovação tecnológica fazem jus à geração de renda. Desde 2022, foi feita a proposta e o Governo do Estado abraçou imediatamente estas ferramentas que incentiva o desenvolvimento da agricultura familiar”, complementa.

A superintendente Maria Eduarda Silva ressaltou que a missão da Setdig (Secretaria Executiva de Transformação Digital) é prover informação através de tecnologia moderna e atualizada para o governo de Mato Grosso do Sul.

“A iniciativa do encontro se alinha com a boa prática de unir as experiências de diferentes órgãos para a inovação e a modernização da tecnologia. Através da construção de um modelo eficiente e inclusivo de comunicação e prestação de serviços públicos, com a identidade visual e de fácil acesso, a confiança dos cidadãos na comunicação do Governo tende a aumentar”, afirmou.

Após os ajustes discutidos na reunião, Maria Eduarda pretende contactar a Secretaria de Comunicação do Governo(Secom) para criar uma proposta para a UFMS.

(Com assessoria. Foto: Divulgação)

Celulares interceptados pela Polícia Penal em presídios de Mato Grosso do Sul agora estão servindo como ferramenta de ensino na Escola Estadual Lúcia Martins Coelho, na capital, uma das mais tradicionais da Rede Pública, onde atualmente estudam 315 alunos do ensino médio em período integral e mais 17 da educação especial.

A iniciativa faz parte do Projeto “Transforme”, uma colaboração entre a Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário), o Ministério Público Estadual e instituições de ensino superior como a UCDB (Universidade Católica Dom Bosco), UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul) e a Estácio de Sá, além do apoio da SED (Secretaria de Estado de Educação). Idealizado pela promotora Jiskia Sandri Trentin, da 50ª Promotoria de Justiça, é inspirado no Projeto “Alquimia II”, do Ministério Público do Rio Grande do Sul.

Os celulares, apreendidos por policiais penais durante revistas e arremessos em presídios, passam por um rigoroso processo de investigação e inteligência antes de serem repassados ao projeto, com autorização da 1ª Vara de Execução Penal de Campo Grande e da Vara de Execução Penal do Interior. Após serem formatados e higienizados pelas universidades parceiras, os aparelhos são então entregues às escolas que os solicitam, como no caso da Escola Estadual Lúcia Martins Coelho que fez o pedido e recebeu 50 celulares.

“Acreditamos que esta parceria em prol do ensino público pode render muitos frutos”, afirma o diretor-presidente da Agepen, Rodrigo Rossi Maiorchini. “A educação é um esforço coletivo e iniciativas como essa evidenciam como a colaboração pode fazer a diferença, promovendo a inclusão digital”, complementa.

Para o dirigente, o projeto não só representa um avanço na utilização de recursos tecnológicos nas escolas, mas também demonstra como iniciativas inovadoras podem criar oportunidades valiosas para a educação.

Diretor da Escola Lúcia Martins Coelho há cinco anos, Márcio Beretta Cossato foi quem procurou a Agepen para que a escola fosse beneficiada com o projeto. “Foi um ganho significativo, pois os celulares servirão para pesquisas e, de acordo com nosso regimento, serão usados apenas para fins pedagógicos. Muitos alunos não têm acesso a celulares ou internet, e com esses dispositivos, poderemos oferecer uma educação mais igualitária e rica”, comenta.

Segundo o diretor, a integração dos celulares no ambiente complementa a utilização de computadores, já que a escola dispõe de 18 máquinas para uma média de 30 alunos por sala e isso irá ampliar as possibilidades aos professores. “Os celulares permitirão que cada aluno tenha acesso individual à internet e aos recursos digitais, melhorando a qualidade do aprendizado”, informa.

Os aparelhos são utilizados de forma planejada pelos professores, integrados ao planejamento pedagógico e à coordenadora de Práticas Inovadoras, Sabrina Rodrigues Marques. Conectados à rede wi-fi da escola, eles podem ser usados em diferentes disciplinas para enriquecer as aulas.

A professora Ruth Bobadilha, que leciona Espanhol, já está aproveitando os novos recursos. “Os celulares estão sendo muito úteis para pesquisas e atividades em sala de aula. Nossos alunos, que são uma geração tecnológica, precisam desse tipo de interação para complementar seu aprendizado. A tecnologia melhora significativamente a dinâmica das aulas”, defende.

Cursando o 1º ano do Ensino Médio, a estudante Ana Clara Pirani, 15 anos, também comemorou a chegada dos celulares: “Hoje, estamos usando os aparelhos em aulas de Espanhol para explorar temas como falsos cognatos. É muito interessante e facilita muito nosso aprendizado. Agradecemos muito por essa oportunidade”, comenta.

De acordo com a promotora de Justiça Jiskia Sandri Trentin, além desses 50 aparelhos doados à Escola Lúcia Martins Coelho, já foram repassados à Semed (Secretaria Municipal de Educação) 744 celulares destinados aos alunos das escolas públicas municipais de Campo Grande. “Atualmente, temos 143 celulares prontos para serem doados e outros 2.070 cuja doação já foi autorizada pela 1ª VEP e 1ª VEPin, para serem formatados pelas universidades parceiras”, informa a promotora.

A idealizadora do projeto garante estar muito feliz com os resultados alcançados. “Começamos esse trabalho durante a pandemia, para auxiliar os alunos menos favorecidos economicamente a continuarem seus estudos, e não paramos de dar utilidade a aparelhos celulares apreendidos em presídios que iriam para destruição, isso com o precioso auxílio das instituições de ensino superior parceiras, que através de seus alunos puderam preparar os aparelhos para a reutilização pelo Projeto Transforme”, ressalta Jiskia.

A promotora pontua, ainda, que a iniciativa acabou inspirando a elaboração do Projeto de Lei Federal n. 1906/2021, em trâmite no Congresso Nacional, que prevê a alteração da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a fim de que os aparelhos telefônicos apreendidos dentro dos estabelecimentos prisionais em todo o país sejam doados a alunos da rede pública de ensino.

(Com assessoria. Fotos: Divulgação)