Desde dezembro do ano passado, está em funcionamento uma ferramenta na Delegacia Virtual que permite a denúncia de maus-tratos contra animais em Mato Grosso do Sul. O recurso foi implementado a partir de um termo de cooperação com a Suprova (Superintendência de Políticas Integradas de Proteção da Vida Animal), vinculada à Setesc (Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Cultura), que receberá relatórios semestrais para monitorar o atendimento dos casos e os protocolos gerados após a conclusão das denúncias.

Marcelo Miranda, secretário de Estado de Turismo, Esporte, Cultura e Cidadania, destaca a importância da iniciativa. “Essa ferramenta é um grande passo para garantir que as denúncias sejam formalizadas e acompanhadas de maneira eficaz. Nosso compromisso é estruturar e fortalecer as políticas de proteção animal em todas as regiões do estado, assegurando que nenhum caso fique impune”.

Titular da Suprova, Carlos Eduardo Rodrigues enfatiza o papel estratégico da nova ferramenta no combate aos maus-tratos. “Esperamos que os tutores utilizem esse canal para as denúncias, porque, por meio dele, podemos monitorar quantos casos surgem diariamente, mensalmente ou anualmente. Essas informações nos ajudam a cobrar as autoridades competentes, desenvolver políticas públicas e entender melhor o cenário, identificando as regiões com maior índice de maus-tratos para atuar de forma mais eficiente”.

Atualmente, o estado de Mato Grosso do Sul não possui uma delegacia especializada em crimes contra animais. “No interior, as pessoas costumam ligar para a Polícia Militar, que encaminha o caso à PMA (Polícia Militar Ambiental). Contudo, qualquer policiamento de prontidão deveria atender a essas ocorrências, visto que a legislação define maus-tratos como crime”, explica Carlos. Ele ainda ressalta a necessidade de melhorar a estrutura da Decat (Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Ambientais e de Atendimento ao Turista), que, apesar de atender esses casos, não possui veterinários para emitir laudos periciais essenciais para comprovar os maus-tratos.

As denúncias podem ser feitas de forma anônima ou identificada. “Sabemos que algumas pessoas preferem não se identificar, e isso é respeitado. Essa confidencialidade é essencial para entendermos se as denúncias estão sendo investigadas e tratadas de forma adequada. A ferramenta ajuda a monitorar se os responsáveis estão sendo punidos e se crimes futuros estão sendo evitados”, complementa o titular da Suprova.

Para registrar uma denúncia, é necessário acessar o site http://devir.pc.ms.gov.br, clicar em “Registrar denúncia” e, em seguida, selecionar “Maus-tratos e abandono de animais”. “A própria Devir criou a ferramenta, vinculada ao Comando Geral e à Sejusp. Fizemos o termo de cooperação para incluir a causa animal e facilitar o registro de denúncias, promovendo o combate aos maus-tratos”, afirma Carlos.

Uma das cláusulas do termo de cooperação prevê que a Suprova receba relatórios semestrais com dados das denúncias. “Esses relatórios nos permitirão avaliar se os casos foram atendidos e estudar os protocolos criados. Isso também possibilita a realização de cursos de especialização para os policiais e amplia nossa atuação para o interior. Como a ferramenta é digital, qualquer pessoa, seja na capital ou em Tacuru, pode registrar a ocorrência, garantindo que ela seja tratada”, detalha o superintendente.

A Lei nº 14.064/2020 prevê penas de reclusão de dois a cinco anos para casos de maus-tratos, além de multa e proibição de guarda. Exemplos de maus-tratos incluem: manter animais em condições anti-higiênicas, expô-los ao sol por longos períodos, obrigá-los a trabalho excessivo, feri-los intencionalmente, privá-los de alimento e água, abandoná-los, abusá-los sexualmente, envenená-los ou incitá-los a brigar.

(Com assessoria. Fotos: Divulgação)

O governador em exercício, José Carlos Barbosa, o Barbosinha, celebrou um marco histórico em Mato Grosso do Sul nesta sexta-feira (10). Com a inauguração da delegacia de Polícia Civil em Figueirão, o Estado garante unidades policiais em todos os seus 79 municípios. Em Rio Brilhante, Barbosinha participou da inauguração do Núcleo Integrado de Atendimento à Mulher (NUIAM), consolidando o compromisso do governo com o combate à violência de gênero e a ampliação de políticas públicas voltadas às mulheres.

Com 3,5 mil habitantes, Figueirão agora conta com uma delegacia moderna e equipada. A nova unidade é uma vitória significativa para o município, que ganha infraestrutura para atender a população de forma mais eficiente e coibir a criminalidade.

Barbosinha destacou a relevância dessa conquista. “Estamos entregando dignidade e segurança para os moradores de Figueirão. Esta delegacia representa o nosso compromisso de estar presente e fortalecendo a justiça e a cidadania”, disse o governador em exercício.

O delegado-geral da Polícia Civil, Lupérsio Degerone Lucio, enfatizou. “Com esta inauguração, ampliamos a nossa capacidade de atender com excelência e celeridade. A Polícia Civil reforça sua presença, garantindo segurança e proximidade com a comunidade”.

O prefeito de Figueirão, Juvenal Consolaro, também celebrou o momento. “Esta delegacia é um sonho realizado. É a prova de que o governo estadual ouve as nossas demandas e trabalha para transformar a realidade dos nossos municípios. Esse momento histórico é a prova de estamos sendo muito bem comandados em nosso Estado”.

Rio Brilhante: acolhimento e proteção às mulheres

No período da tarde, Barbosinha inaugurou o Núcleo Integrado de Atendimento à Mulher (NUIAM) na Delegacia de Polícia Civil de Rio Brilhante. O núcleo, que funcionava como projeto-piloto desde 2023, se consolida como um espaço dedicado ao acolhimento e apoio às vítimas de violência doméstica.

O governador em exercício ressaltou a importância da iniciativa: “Cada mulher atendida aqui encontrará não apenas ajuda, mas um caminho para reconstruir sua vida com dignidade e segurança. Este é o nosso compromisso: combater a violência com ações concretas”, destacou.

O prefeito Lucas Foroni reforçou a parceria com o Estado nesse importante projeto. “A presença do NUIAM em nossa cidade é um feito extremamente importante em Rio Brilhante. É um avanço na proteção das mulheres e no fortalecimento da rede de enfrentamento à violência”, pontuou.

Já a subsecretária de Políticas Públicas para Mulheres, Manuela Nicodemos Bailos, reforçou. “Este núcleo é mais do que uma estrutura; é uma mensagem clara de que as mulheres de Mato Grosso do Sul não estão sozinhas. Aqui, elas encontram acolhimento e justiça”, afirmou.

Resultados concretos e políticas públicas integradas

As ações em Figueirão e Rio Brilhante refletem o empenho do governo de MS em fortalecer a segurança pública e as políticas sociais. Desde o início da gestão, investimentos robustos têm sido direcionados para integrar segurança, acolhimento e cidadania em todas as regiões do Estado.

O Coronel Ary Carlos Barbosa, secretário de Estado em exercício de Justiça e Segurança Pública pontuou que inaugurações realizadas em Figueirão e Rio Brilhante são fundamentais para a segurança e o acolhimento da população sul-mato-grossense.

“A entrega da delegacia em Figueirão simboliza o compromisso do governo em levar a presença do Estado para cada canto de Mato Grosso do Sul, garantindo que todos os cidadãos tenham acesso ao direito à segurança e à justiça. Já o Núcleo Integrado de Atendimento à Mulher, em Rio Brilhante, é um exemplo claro de como a segurança pública pode ser transformadora, indo além da repressão e alcançando o acolhimento e a proteção das mulheres em situação de vulnerabilidade. São ações que fortalecem nossa rede de proteção social e demonstram que segurança pública também é cuidado e humanização.”

Barbosinha concluiu relembrando que “estamos, de fato, construindo um Mato Grosso do Sul mais próspero, inclusivo e humano. Cada investimento, cada devolução em forma de entrega, é para melhorar a vida das pessoas e reafirmar que a gestão municipalista está aqui para transformar realidades”.

(Com assessoria. Fotos: Divulgação)

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, inaugurou nesta terça-feira (17) o novo quartel do Corpo de Bombeiros Militar em Nova Casa Verde, distrito de Nova Andradina, e entregou uma unidade de resgate (viatura) que estará disponível para atender aproximadamente 3,2 mil habitantes do distrito.

Representando o governador Eduardo Riedel, o vice-governador José Carlos Barbosa, o Barbosinha, destacou as mudanças positivas que vêm sendo realizadas na segurança pública do Mato Grosso do Sul, enfatizando a importância do novo investimento. “É uma mudança perceptível, mas a gente precisa continuar investindo. É uma imensa alegria estar aqui, trazendo uma saudação e o abraço do governador”, afirmou.

Durante a cerimônia, o secretário de Justiça e Segurança Pública, Antônio Carlos Videira, ressaltou a relevância dos avanços na segurança pública em todo o estado. “Comemoramos resultados que vão além de Nova Andradina, além de Nova Casa Verde; são conquistas de todo o Mato Grosso do Sul. Este é também um momento de gratidão, pois esses bons resultados só são possíveis graças aos homens e mulheres que fazem da segurança pública do nosso estado um exemplo a ser seguido. Temos sido referência e inspiração em diversas áreas, desde o combate a incêndios no Pantanal até operações de resgate durante inundações no Rio Grande do Sul”.

O prefeito de Nova Andradina, José Gilberto Garcia, também comemorou a entrega da nova unidade. “Esta é uma palavra de gratidão pela parceria firmada com o Governo do Estado, que viabilizou a instalação desta importante unidade do Corpo de Bombeiros. Temos a certeza de que estamos no caminho certo”.

O comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar, coronel Frederico Pouso Salas, destacou o papel essencial da colaboração entre os poderes. “A integração entre os poderes é fundamental, e o que vemos aqui é o resultado dessa união. Esta parceria entre o Governo do Estado e a prefeitura trouxe benefícios diretos para a sociedade, fortalecendo e aprimorando os serviços públicos”.

Investimento

Para a aquisição da viatura, foram investidos R$ 406,8 mil. Já para a construção do prédio, foram aplicados mais de R$ 1 milhão, sendo R$ 831,2 mil em recursos do Governo do Estado e R$ 212,5 mil da Prefeitura de Nova Andradina. O terreno foi doado pelo município, que também ficou responsável pela licitação e administração da obra.

O novo quartel conta com alojamentos masculinos e femininos, área de serviço, cozinha, banheiros, área de descanso, almoxarifado, garagem/pátio e uma estrutura para limpeza de viaturas (assepsia), sendo uma das mais completas do Estado. Além disso, cerca de R$ 30 mil foram investidos em móveis.

O novo prédio e a nova viatura somam R$ 1,4 milhão em investimentos na segurança e bem-estar da população, promovendo avanços que beneficiam toda a sociedade sul-mato-grossense.

Assessoria de Comunicaç