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Saiba os direitos do consumidor em viagens e serviços de turismo

Senacon promove campanhas de alerta para turistas

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Chegaram as férias. Hora de fazer as malas e viajar. E de torcer para que nada dê errado. Mas, se der, é uma boa, para o consumidor, estar a par de seus direitos, tanto na hora de pegar o avião como na hora de desfrutar de tudo que estava previsto nos pacotes turísticos.

Com o propósito de proteger consumidores no setor de turismo neste período de alta demanda, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) tem feito campanhas para reforçar “a importância de conhecer e exigir os direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC)”.

Entre os assuntos abordados estão os direitos do consumidor em caso de problemas com voos e de alterações em pacotes turísticos. Apresenta também dicas práticas para os consumidores e detalha algumas de suas atuações no sentido de conscientizá-los, em relação a canais de atendimento, fiscalizações e penalidades já aplicadas.

Voos

A Senacon lembra que viagens aéreas são suscetíveis a atrasos, cancelamentos e a situações em que a venda de assentos foi maior do que a capacidade da aeronave, o chamado overbooking.

O órgão alerta os consumidores para os direitos previstos na legislação brasileira, em especial pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e pelo Código de Defesa do Consumidor, quando se depararem com situações desse tipo.

Se o atraso for superior a 1 hora, as companhias devem oferecer meios de comunicação como telefone ou internet. Quando for superior a 2 horas, o passageiro terá direito a alimentação por meio de vouchers ou refeição.

Quando o atraso supera 4 horas, a companhia aérea deve proporcionar acomodação ou hospedagem, além de transporte até o local.

Tanto no caso de atrasos superiores a 4 horas como no de cancelamento de voos, o passageiro pode escolher entre reembolso total do valor pago; reacomodação em outro voo da mesma companhia ou de outra, sem custo adicional ou execução do serviço por outro meio de transporte.

Estão também previstas regras de transparência, com relação às situações que resultam em problemas com o voo. “As empresas são obrigadas a informar, em tempo real, a situação do voo e os motivos de qualquer problema”, diz a Senacon.

Pacotes turísticos

No caso de pacotes turísticos comprados pelos consumidores, tanto para viagens em família como em grupos, a Senacon destaca algumas proteções importantes.

Em caso de alterações feitas de forma unilateral pela empresa, a Senacon explica que “a agência de turismo não pode alterar itinerários, hospedagens ou outros serviços sem o consentimento do cliente”.

No entanto, caso isso ocorra, o consumidor tem direito a cancelar o contrato com reembolso integral ou aceitar outro pacote de igual ou superior valor, sem custos adicionais.

Se o cancelamento for a pedido do consumidor, pode haver cobrança de multas proporcionais, desde que previstas em contrato. O Código de Defesa do Consumidor, no entanto, exige que essas multas sejam razoáveis e comunicadas de forma clara.

“Se a agência não cumprir o que foi contratado, como hotel diferente do acordado, o consumidor pode exigir reparação ou até indenização por danos morais e materiais”, ressalta a Senacon.

Dicas

Entre as dicas práticas apresentadas nas campanhas da Senacon, está a de ler os contratos com atenção. “Confira todas as cláusulas antes de fechar qualquer pacote ou comprar passagens; e questione sobre multas em caso de cancelamento e garanta que tudo esteja documentado”.

A secretaria sugere também que a viagem seja planejada, que as reservas sejam antecipadas, que podem reduzir custos, além de evitar problemas com imprevistos.

Sugere também que tudo seja registrado por escrito. “Guarde comprovantes de pagamento, e-mails e mensagens trocadas com fornecedores. Esses documentos são fundamentais em caso de pedidos de reparação”.

Além de fazer campanhas de conscientização, com informativos sobre direitos e alertas sobre fraudes em compras de pacotes e passagens online, a Senacon disponibiliza a plataforma consumidor.gov.br, um canal que possibilita, aos consumidores, registrarem reclamações contra agências de viagens, companhias aéreas e hotéis.

(Fonte: Agência Brasil. Foto: Reprodução)

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Prefeitura encerra contrato com administradora do parquímetro e vai licitar novo serviço

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Prefeitura optou por não renovar serviço de estacionamento pago e busca nova empresa que atenda a contento as necessidades dos usuários- Foto: Arquivo/ Assecom

A Prefeitura de Dourados, por meio da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) decidiu pelo encerramento do contrato com a empresa Explora Participações em Tecnologia e Sistema da Informação LTDA (EXP), que administra o estacionamento rotativo pago na área urbana. O termo de contrato de encerramento de contrato está publicado no Diário Oficial nº 6.561, desta quarta-feira (04).

Com a definição, o Contrato de Concessão n. 001/2016/DL/PMD, Processo de Licitação 500/2015/DL/PMD, encerra-se mediante o decurso do prazo contratado, datado em 02 de fevereiro de 2026. A diretora da Agetran Rosana Fátima Ramos Gonçalves cita que a definição se dá após inúmeras tratativas com a empresa concessionária a fim de buscar uma melhor prestação de serviço, as quais foram inválidas.

Diante disso, a determinação do prefeito Marçal Filho foi de não renovar o contrato e elaborar uma nova licitação para seleção de outra empresa para assumir o serviço, que esteja apta a atender as demandas locais, sobretudo, com respeito aos usuários do estacionamento rotativo. “Diante de reclamações da população com o serviço, em especial por problemas no aplicativo, falta de monitores para atendimento nas ruas e falta de tag para ‘abastecer’, o prefeito Marçal Filho orientou que a Agetran elabore um novo certame e selecione a empresa que irá atender a contento a demanda dos cidadãos douradenses e de toda a população da região que utiliza o serviço”, explicou Rosana Gonçalves.

O sistema da EXP já está sendo desmontado na área central, durante esta semana. A recomendação para a população é que mantenha a organização ao estacionar e siga respeitando as vagas destinadas a idosos e portadores de deficiência. “Essas vagas regulamentadas pela legislação seguirão passando pela fiscalização da Agência Municipal de Trânsito e os motoristas que estiverem estacionados irregularmente, sem o devido credenciamento, poderão ser multados”, alerta.

A diretora da Agetran, Rosana Fátima Ramos Gonçalves cita que em relação aos usuários que ainda tinham créditos para usar, via aplicativo, haverá uma definição que será divulgada posteriormente para que esses não sejam lesados. “Será definida uma forma para que essas pessoas não percam os valores já adquiridos para uso em estacionamento, o que será posteriormente divulgado pela prefeitura”, destaca.

Com os encaminhamentos para aperfeiçoar o serviço de estacionamento pago em Dourados, a Prefeitura reforça o compromisso de melhorar a mobilidade urbana e garantir que as adequações sejam feitas para a aquisição de um novo sistema, mais eficiente, transparente e alinhado às necessidades dos usuários.

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Ex-presidente do Rioprevidência é preso em operação da Polícia Federal

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© Tânia Rêgo/Agência Brasil

A Polícia Federal (PF) prendeu, nesta terça-feira (3), o ex-presidente do Rioprevidência Deivis Marcon Antunes. A prisão foi feita no âmbito da segunda fase da Operação Barco de Papel, que investiga crimes contra o sistema financeiro envolvendo a gestão de recursos do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro. Outros dois mandados de prisão temporária foram expedidos, mas não foram cumpridos. Segundo a PF, as duas pessoas estão foragidas. 

A PF informou que Antunes foi conduzido à Delegacia de Polícia Federal em Volta Redonda, de onde será encaminhado à Superintendência da PF no Rio de Janeiro para ser ouvido e, após os procedimentos de polícia judiciária, será introduzido no sistema prisional do estado, onde permanecerá à disposição da justiça.

A prisão foi efetuada em Itatiaia (RJ), com o apoio da Delegacia Especial da PF no Aeroporto Internacional de Guarulhos (DEAIN) e da Polícia Rodoviária Federal. 

Antunes renunciou ao cargo no final de janeiro. Em 23 de janeiro, ele foi alvo de operação de busca e apreensão da Polícia Federal em sua residência.

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Banco Master

A Operação Barco de Papel apura irregularidades na aquisição de letras financeiras emitidas pelo Banco Master, recentemente liquidado pelo Banco Central. Segundo a PF, entre novembro de 2023 e julho de 2024, a RioPrevidência teria investido aproximadamente R$ 970 milhões na instituição financeira.

As prisões foram determinadas pelo Juízo da 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que considerou risco concreto de destruição de provas e obstrução das investigações caso os envolvidos permanecessem em liberdade.

Os mandados foram cumpridos, de acordo com a PF, em endereços vinculados aos investigados no Rio de Janeiro e em Santa Catarina. Os mandados foram decretados pela 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro com base em indícios de obstrução de investigações e ocultação de provas.

Após o cumprimento do mandado de busca e apreensão no apartamento do principal alvo da operação deflagrada em 23 de janeiro, a Polícia Federal identificou movimentações suspeitas de retirada de documentos do apartamento do investigado, manipulação de provas digitais, além da transferência de dois veículos de luxo para terceiros.

Agência Brasil

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Prefeitura abre processo seletivo para cadastro reserva de coveiro e pedreiro

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A Prefeitura Municipal de Campo Grande, por meio da Secretaria Municipal de Administração e Inovação, publicou em Diogrande de n. 8.201 dessa sexta-feira (23), o Edital nº 02/2026-01, que estabelece normas e período de inscrições para o Processo Seletivo Simplificado do Programa de Contratação Temporária, destinado à formação de Cadastro de Reserva (CR) para as funções de Coveiro e Pedreiro.

O processo tem como objetivo a recomposição gradativa do quadro de pessoal temporário em setores específicos da administração municipal, garantindo a continuidade dos serviços públicos essenciais. A seleção está fundamentada no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e na Lei Complementar nº 190/2011, além de observar recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS).

A contratação será realizada em caráter temporário e de excepcional interesse público, conforme a necessidade da Administração Municipal, para substituição de vacâncias.

Etapas do processo seletivo

O Processo Seletivo Simplificado será conduzido pela Secretaria Municipal de Administração e Inovação e contará com as seguintes etapas:
Inscrição presencial gratuita e comprovação de experiência profissional;
Análise da documentação apresentada;
Divulgação do resultado preliminar (pontuação);
Período para interposição de recursos;
Homologação do resultado final e classificação geral.
O edital poderá ser impugnado no prazo de três dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil seguinte à sua publicação no Diário Oficial do Município. A impugnação deverá ser apresentada por escrito, devidamente fundamentada, e protocolada na Central de Atendimento ao Cidadão (CAC).

A Prefeitura dará ampla publicidade a todas as etapas do certame, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sem divulgação de dados sensíveis dos candidatos.

O edital completo está disponível no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande). https://diogrande.campogrande.ms.gov.br/download_edicao/eyJjb2RpZ29kaWEiOiIxMDE4NCJ9.pdf

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