Mato Grosso do Sul terá um reforço de R$ 30,3 milhões do Fundo Nacional de Segurança Pública para auxiliar na implementação de ações de combate à violência e ao crime organizado, desenvolvidas pela Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública).

O recurso, destinado ao eixo de Redução das Mortes Violentas Intencionais, foi confirmado com a publicação do Termo de Adesão, assinado pelo secretário nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo.

A quantia será utilizada para a aquisição de novos equipamentos e viaturas, além de investimentos em tecnologia da informação. A previsão é que os recursos sejam aplicados durante os anos de 2025 e 2026, conforme plano de trabalho apresentado ao Ministério da Justiça pela Sejusp.

“Investir em segurança pública, ampliando o trabalho de inteligência, recursos humanos e tecnologia, é fundamental para entregar um bom serviço e garantir o bem-estar da população. É permanente esse desafio, um combate sempre firme”, frisa o governador Eduardo Riedel.

De acordo com o termo de adesão, a maior parte dos recursos, cerca de R$ 18,4 milhões, será destinada à compra de veículos. Estão previstos ainda investimentos de de R$ 4,5 milhões em munições letais e não letais, de R$ 4,1 milhões em equipamentos táticos, de proteção individual e uniformes e outros R$ 1,7 milhão em tecnologia da informação, que inclui drones, licenças e equipamentos de áudio e vídeo.

Para o secretário de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul, Antonio Carlos Videira, este investimento é de fundamental importância para fortalecer as ações de segurança pública no estado.

“São recursos que possibilitarão a continuidade da modernização e fortalecimento da segurança pública pelo Governo do Estado, bem como uma atuação mais eficaz das nossas polícias no combate à criminalidade e à redução dos índices de violência.”

Conforme o termo de adesão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o plano de trabalho elaborado pela Sejusp, haverá ainda investimentos da ordem de R$ 9,1 milhões em ações de custeio, que inclui entre outros, a manutenção das frotas, formação e capacitação dos servidores da segurança pública de Mato Grosso do Sul.

“Nosso objetivo é garantir a segurança da população e proporcionar um ambiente mais tranquilo para todos”, assegura Videira.

Mais investimentos

Com outros dois planos de trabalho elaborados pela Sejusp e aprovados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, Mato Grosso do Sul receberá mais R$ 7,5 milhões, além dos R$ 30,3 milhões previstos na publicação do Diário Oficial da União desta terça-feira (5). Recursos estes que serão aplicados nos anos de 2025 e 2026.

São investimentos que contemplam os eixos de enfrentamento à violência contra a mulher, que receberá R$ 3,7 milhões e, a melhoria da qualidade de vida dos profissionais de segurança pública, onde também serão investidos de  serão R$ 3,7 milhões. Todos os recursos são oriundos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

Sobre o FNSP

O Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) é um instrumento financeiro destinado a financiar políticas públicas de segurança pública, com o objetivo de reduzir a violência e fortalecer as ações de prevenção e combate à criminalidade. Os recursos do fundo são distribuídos aos estados e municípios por meio de chamadas públicas e termos de adesão.

(Com assessoria. Foto: Divulgação)

Representando o Governo de Mato Grosso do Sul, o vice-governador José Carlos Barbosa, o Barbosinha, participou de reunião no Palácio do Planalto, em Brasília (DF), para debater a segurança pública. O encontro aconteceu na quinta-feira (31) e reuniu o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, governadores de estados, vice-governadores, ministros e representantes do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, de prefeituras e municípios, além da Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal.

Na ocasião, foi apresentada a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) da Segurança Pública. A proposta do governo tem como tripé aumentar as atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei ordinária em 2018 (Lei 13.675), e também levar para a Constituição Federal as normas do Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária, unificando os atuais Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário.

A PEC ainda prevê a mudança da PRF para Polícia Ostensiva Federal, destinada ao patrulhamento de rodovias, ferrovias e hidrovias federais.

Ao fazer uso da palavra no encontro, o vice-governador sul-mato-grossense defendeu que além das mudanças de nomenclatura, é necessário fortalecer o sistema como um todo.

“Mato Grosso do Sul é localizado em uma região de fronteira, por onde ingressam drogas, armas e munições que alimentam o crime organizado dos grandes centros e só não é um caos, do ponto de vista de Segurança Pública, graças ao trabalho da nossa Polícia Estadual. Temos um Departamento de Operações de Fronteira que é referência no país, temos uma delegacia especializada de fronteira e uma profunda integração com as forças federais, mas o efetivo é diminuto. Guarnecer a nossa fronteira é um passo fundamental para cuidar do Brasil e atingir o coração do crime organizado”, avalia Barbosinha.

Sistema penitenciário

Outra questão que precisa ser notada pelo sistema nacional, de acordo com o vice-governador, diz respeito aos bloqueadores de celulares instalados nas unidades prisionais, não apenas de Mato Grosso do Sul, mas de todo o país.

“Precisamos de um sistema de bloqueios de sinal telefônico mais efetivo. É impressionante! Podemos construir um presídio no lugar mais ermo que existe, que antes de terminar já tem uma torre de sinal de celular. Se é um sistema de concessão, porque não as operadoras ficam responsáveis? São elas que modificam a tecnologia. Os estados, se colocam bloqueadores, daqui a um ano não têm mais eficácia. Então, as empresas de telefonia deveriam ser as responsáveis por bloquear esse sinal e isso ser embutido nos custos”, pontua.

Sinalizando que mais de 40% dos detentos nos presídios do Mato Grosso do Sul são condenados por tráfico de drogas, o vice-governador sugeriu que a União assuma as despesas com esses presos, que geram altos custos para as receitas estaduais. Barbosinha reconheceu que cada Estado tem a sua complexidade e defendeu a união como peça-chave no fortalecimento da segurança pública.

“Nós só iremos vencer o crime organizado, o crime transnacional com a integração de todos os estados envolvidos e, sobretudo, com a articulação e organização necessária por parte do Governo Federal. Eu compreendo que o sistema precisa de ser aprimorado e dedicada atenção especial, principalmente, aos estados fronteiriços como o Mato Grosso do Sul, que possuem características completamente diferentes dos demais que não se localizam em região de fronteira”, pondera.

Posição da União

No entendimento do ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o texto da Constituição Federal de 1988 “precisa ser aprimorado” para “dar um cunho federativo” ao combate ao crime organizado. O presidente da República também avalia que somente um pacto federativo mudará o atual cenário do crime organizado no país.

“Que a gente possa construir um processo que discuta desde o sistema prisional até o sistema do cadastro que cada Estado tem. É preciso que haja uma informação sistematizada, organizada, porque a gente não pode continuar permitindo que um criminoso no Paraná possa se esconder indo para São Paulo e tirando outra identidade ou ele comece um crime em São Paulo e vá se esconder em um Estado do Nordeste”, destaca Lula.

A PEC poderá ser modificada após as contribuições dos governadores antes de ser encaminhada ao Poder Legislativo.

(Com assessoria. Fotos: Divulgação)

Escoltas e transferências de presos para outros estados agora passam a ser responsabilidade da Polícia Penal. Termo de Cooperação Mútua entre a Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) e a Delegacia-Geral de Polícia Civil, sobre o tema, foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (23). O serviço antes era realizado pela Polinter (Delegacia Especializada de Polícia Interestadual e Capturas).

Pelo convênio, intermediado pela Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública), viaturas, coletes à prova de balas e armamentos serão repassados da carga da Polícia Civil para a Agepen.

Até 31 de janeiro de 2025, os policiais penais atuarão somente em escoltas realizadas para os estados de São Paulo, Mato Grosso, Goiás, Paraná e Minas Gerais. Após esta data, para todo o país. A medida amplia o leque de atuação da Polícia Penal que já é responsável pela realização das escoltas e transferências dentro de Mato Grosso do Sul.

Segundo o diretor de Operações da Agepen, Flávio Rodrigues, a DASC (Divisão de Ações de Segurança e Custódia) está realizando um levantamento para o agilizar o envio de presos que estão aqui em Mato Grosso do Sul para os estados onde possuem o mandado que originou a prisão.

O dirigente ressalta que isso impacta diretamente na redução da massa carcerária, refletindo positivamente na diminuição do déficit de vagas. “Com a assunção da Polícia Penal neste serviço de transferência interestadual, melhora o controle e agilidade sobre todo esse processo”, argumenta.

A s transferências interestaduais de presos foi tema abordado na última reunião do Consej (Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária), realizada de 16 a 18 deste mês, em São Paulo, com a participação de representantes de diferentes estados. A proposta é padronizar o serviço em todo o país com esse trabalho sendo executado pela Polícia Penal.

(Com assessoria. Foto: Divulgação)