O programa é voltado à regularização de débitos vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, desde que não sejam oriundos de infrações de trânsito, indenizações ao município, débitos contratuais ou impostos retidos na fonte

O contribuinte em débito com a Prefeitura de Dourados já pode aderir ao Refis 2025 – “Ajude a cuidar com Amor e construir com trabalho”, programa de regularização fiscal que oferece a oportunidade de quitar dívidas tributárias e não tributárias com o município, com descontos que variam de 30% a 100% nos juros e multas de mora, conforme o prazo e a forma de pagamento escolhida.
O Refis 2025 é uma forma de melhorar a arrecadação da Prefeitura de Dourados. “Números da Secretaria Municipal de Fazenda revelam que na comparação com o primeiro semestre do ano passado, a arrecadação neste primeiro semestre sofreu uma redução acentuada, exigindo muita criatividade da equipe econômica e rigor nos gastos para fazer frente às despesas correntes”, explica o prefeito Marçal Filho. “É preciso ressaltar que a delicada situação da economia nacional, com o arrocho do governo federal, levou todos os entes federados perderam arrecadação neste ano”, completa o prefeito.
O programa é voltado à regularização de débitos vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, desde que não sejam oriundos de infrações de trânsito, indenizações ao município, débitos contratuais ou impostos retidos na fonte. “Essa é uma oportunidade para o contribuinte ficar em dia com o município e contribuir com o desenvolvimento de Dourados, mesmo porque todo recurso arrecadado com o Refis voltará ao cidadão em forma de serviços e obras”, enfatiza o prefeito.
Marçal Filho ressalta que o Refis 2025 não prejudica o bom pagador, pelo contrário. “Quem paga em dia tem direito a descontos importantes do valor total do tributo e quem aderir ao Refis terá descontos apenas sobre juros e multas, com o valor original sendo cobrado integralmente”, explica. “Não existe desconto no valor do imposto lançado, mas nas multas e juros que incidem sobre o atraso pelo pagamento na data do vencimento”, ressalta o prefeito.
O Refis 2025 oferece remissão total (100%) dos juros e multas de mora para quem quitar a dívida à vista até o fim de julho. Os descontos vão diminuindo gradualmente conforme o mês de pagamento, chegando a 60% em outubro. Já os pagamentos parcelados podem obter remissão entre 30% e 50% dos encargos, com parcelamentos de até 10 vezes, ou 24 parcelas no caso de dívidas superiores a R$ 100 mil.
Os contribuintes poderão aderir ao programa por meio de termo de acordo assinado pessoalmente ou por representante legal, com entrada mínima de 10% do valor da dívida ou 15% para dívidas acima de R$ 100 mil. O valor mínimo das parcelas é de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 250 para jurídicas. Nos casos em que houver ação judicial em andamento, a adesão implicará na suspensão da execução fiscal durante o período de parcelamento.
A lei ainda prevê que a adesão ao programa implica na confissão irretratável da dívida e na renúncia a eventuais impugnações judiciais e administrativas por parte do devedor. Também determina que fraudes tributárias impedem o acesso ao Refis.
INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA
Com o Refis 2025, o município busca incentivar a adimplência, aumentar a arrecadação e reduzir o volume de execuções fiscais, facilitando a regularização para quem quer quitar suas pendências com o município. A Secretaria Municipal da Fazenda e a Procuradoria Geral do Município serão responsáveis por disciplinar os procedimentos e regulamentações complementares para aplicação da lei.
A iniciativa reforça a política fiscal da atual gestão, que, segundo Marçal Filho, busca “garantir justiça tributária e fortalecer o equilíbrio fiscal do município, ao mesmo tempo em que oferece condições reais para que os contribuintes regularizem sua situação e possam contribuir com o desenvolvimento de Dourados.”

Foto: Divulgação/Assecom
Legenda: Os contribuintes poderão aderir ao programa por meio de termo de acordo assinado pessoalmente ou por representante legal na Central do Cidadão

“Consegui 80% de desconto e agora vou finalizar o processo para pagar. É um alívio e fiquei bem contente”, diz Adelina dos Santos, de 72 anos, moradora do Bairro Rita Vieira. Ela, assim como dezenas de contribuintes, compareceu à Central de Atendimento ao Cidadão (CAC) nesta segunda-feira (16) para negociar dívidas de IPTU, aproveitando o período do Refis 2025, programa de regularização fiscal da Prefeitura de Campo Grande.

O programa teve início em 10 de junho e segue até 11 de julho. A ação oferece condições especiais para que pessoas físicas e jurídicas possam quitar seus débitos com o município, com prazos estendidos e descontos atrativos.

Elton Tateishi, de 37 anos, afirma que aproveitou o início da semana para zerar as pendências. “É a primeira vez que venho. Peguei a senha, aguardei e consegui fazer a negociação com 60% de desconto. Saio daqui bem satisfeito, adiantou bastante”, diz o morador do Monte Castelo.

Já Simão Vieira Ribeiro, de 62 anos, que está em processo de compra e venda de um imóvel no Bairro Zé Pereira, também obteve 60% de desconto para quitar os débitos. “Vim para fazer a negociação e não ficar devendo a ninguém.”

Estão incluídos débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles que já foram judicializados. A oportunidade contempla desde impostos, como IPTU e ISS, até outras pendências administrativas, com exceção de dívidas relacionadas a infrações de trânsito, penalidades ambientais, indenizações e contratos com o município.

Para quem optar pelo pagamento à vista, os descontos chegam a até 80% sobre juros e multas. Há também opções de parcelamento, com entrada reduzida e prazos que variam de acordo com o tipo e o valor do débito. No caso do IPTU, por exemplo, o parcelamento pode ser feito em até 18 vezes, com desconto de até 60% nos acréscimos legais. Já dívidas relacionadas ao ISS podem ser parceladas em até 60 vezes, com parcelas mínimas e abatimentos proporcionais.

Contribuintes com débitos acima de R$ 150 mil têm a opção de aderir à Transação Excepcional, que permite condições diferenciadas, entrada menor e prazo estendido de até 120 parcelas.

Atendimento presencial e digital

Além do atendimento presencial na CAC, que funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h, sem intervalo para almoço, a Prefeitura ampliou os canais digitais de negociação. Agora, é possível fazer simulações, consultar débitos e formalizar acordos pelo WhatsApp, nos números (67) 4042-1320 e (67) 9 8471-0487, com atendimento das 7h às 19h.

O site oficial do programa também está disponível para emissão de boletos e visualização de pendências. Acesse: refis.campogrande.ms.gov.br.

Mais modernidade e sustentabilidade

Nesta edição do Refis, a emissão de carnês físicos foi descontinuada, com todas as informações disponíveis online, o que contribui para a redução do uso de papel, para a economia de recursos públicos e para uma gestão mais moderna e sustentável. Os acordos firmados podem ser pagos nas agências dos bancos conveniados – Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Bradesco, Itaú, Santander, Sicredi e Sicoob – além das casas lotéricas.

#ParaTodosVerem A imagem de capa mostra contribuintes aguardando a senha para atendimento na CAC. As fotos internas são da dona Adelina, Elton e Simão. A foto final é dos guichês de atendimento.

O prefeito Marçal Filho sancionou o Refis 2025 – “Ajude a cuidar com Amor e construir com trabalho”, programa de regularização fiscal que oferece aos contribuintes de Dourados a oportunidade de quitar dívidas tributárias e não tributárias com o município, com descontos que variam de 30% a 100% nos juros e multas de mora, conforme o prazo e a forma de pagamento escolhida.

A proposta foi encaminhada pelo Poder Executivo à Câmara Municipal, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) e da Procuradoria Geral do Município, e aprovada pelos vereadores. A nova legislação foi publicada na edição de sexta-feira (6) do Diário Oficial do Município e entra em vigor em 15 dias, com validade até 31 de outubro de 2025.

O Refis 2025 é uma forma de melhorar a arrecadação da Prefeitura de Dourados. “Números da Secretaria Municipal de Fazenda revelam que na comparação com o primeiro semestre do ano passado, a arrecadação neste primeiro semestre sofreu uma redução acentuada, exigindo muita criatividade da equipe econômica e rigor nos gastos para fazer frente às despesas correntes”, explica Marçal Filho. “É preciso ressaltar que a delicada situação da economia nacional, com o arrocho do governo federal, levou todos os entes federados perderam arrecadação neste ano”, completa o prefeito.

O programa é voltado à regularização de débitos vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, desde que não sejam oriundos de infrações de trânsito, indenizações ao município, débitos contratuais ou impostos retidos na fonte. “Essa é uma oportunidade para o contribuinte ficar em dia com o município e contribuir com o desenvolvimento de Dourados, mesmo porque todo recurso arrecadado com o Refis voltará ao cidadão em forma de serviços e obras”, enfatiza o prefeito.

Marçal Filho ressalta que o Refis 2025 não prejudica o bom pagador, pelo contrário. “Quem paga em dia tem direito a descontos importantes do valor total do tributo e quem aderir ao Refis terá descontos apenas sobre juros e multas, com o valor original sendo cobrado integralmente”, explica. “Não existe desconto no valor do imposto lançado, mas nas multas e juros que incidem sobre o atraso pelo pagamento na data do vencimento”, ressalta o prefeito.

O Refis 2025 oferece remissão total (100%) dos juros e multas de mora para quem quitar a dívida à vista até o fim de julho. Os descontos vão diminuindo gradualmente conforme o mês de pagamento, chegando a 60% em outubro. Já os pagamentos parcelados podem obter remissão entre 30% e 50% dos encargos, com parcelamentos de até 10 vezes, ou 24 parcelas no caso de dívidas superiores a R$ 100 mil.

Os contribuintes poderão aderir ao programa por meio de termo de acordo assinado pessoalmente ou por representante legal, com entrada mínima de 10% do valor da dívida ou 15% para dívidas acima de R$ 100 mil. O valor mínimo das parcelas é de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 250 para jurídicas. Nos casos em que houver ação judicial em andamento, a adesão implicará na suspensão da execução fiscal durante o período de parcelamento.

A lei ainda prevê que a adesão ao programa implica na confissão irretratável da dívida e na renúncia a eventuais impugnações judiciais e administrativas por parte do devedor. Também determina que fraudes tributárias impedem o acesso ao Refis.

INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA

Com o Refis 2025, o município busca incentivar a adimplência, aumentar a arrecadação e reduzir o volume de execuções fiscais, facilitando a regularização para quem quer quitar suas pendências com o município. A Secretaria Municipal da Fazenda e a Procuradoria Geral do Município serão responsáveis por disciplinar os procedimentos e regulamentações complementares para aplicação da lei.

A iniciativa reforça a política fiscal da atual gestão, que, segundo Marçal Filho, busca “garantir justiça tributária e fortalecer o equilíbrio fiscal do município, ao mesmo tempo em que oferece condições reais para que os contribuintes regularizem sua situação e possam contribuir com o desenvolvimento de Dourados.”