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Prefeitura cancela taxas de fiscalização e localização para advogados

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O procurador-geral do município, Alessandro Lemes Fagundes, anuncia cancelamento da cobrança da taxa de localização para advogados. Foto: A. Frota

A Procuradoria-Geral do Município cancelou o lançamento da cobrança de taxas de fiscalização e localização para escritórios de advocacia do município de Dourados. O procurador-geral Alessandro Lemes Fagundes explica que a decisão ocorreu após a 4ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Dourados constatar o lançamento indevido e procurar o município, cobrando o cumprimento da lei aprovada pela Câmara Municipal em 2024, isentando os advogados do pagamento das taxas.

Na manhã desta segunda-feira, o procurador-geral emitiu nota explicando a situação. “Esclareço que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção de Dourados, protocolou requerimento solicitando o cancelamento de taxas de fiscalização e localização cobradas indevidamente de escritórios de advocacia no município”, ressalta Alessandro Lemes Fagundes. “O pedido resultou na abertura do processo número 942/2025 e na análise jurídica pela Procuradoria-Geral do Município”, completa.

Segundo o procurador, após exame do caso, constatou-se que a Lei Complementar número 488 de 2024 alterou o artigo 310 da Lei Complementar número 071/2003, que institui o Código Tributário Municipal de Dourados, excluindo expressamente os escritórios de advocacia da exigência dessas taxas. “Destaco o teor do parágrafo 2º, incluído pela nova redação, que é taxativo ao estabelecer que não incide a Taxa de Fiscalização de Publicidade em relação a placa e fachada de identificação de escritório de advocacia e de profissionais autônomos no exercício da advocacia”, aponta Alessandro Lemes Fagundes.

Segundo o procurador-geral, a manutenção dessas cobranças configuraria afronta à legalidade e abriria margem para questionamentos jurídicos. “Caso os lançamentos fossem mantidos, o município poderia ser compelido a restituir todos os valores cobrados indevidamente, o que geraria um passivo relevante e alto risco de judicialização”, pontua. “Por isso, a Procuradoria opinou pelo imediato cancelamento dos lançamentos tributários, agindo de forma preventiva e em estrita observância ao princípio da legalidade”, completa.

Alessandro Lemes Fagundes ressalta que a própria Secretaria Municipal de Fazenda, no trâmite do processo, comunicou que estaria providenciando as baixas, inclusive de forma manual, dos débitos lançados indevidamente. “Reitero que a medida adotada teve como objetivo proteger o interesse público, garantir segurança jurídica e evitar danos ao erário”, finaliza o procurador-geral do município de Dourados.

Com assessoria.

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INSS: PF faz nova operação contra descontos ilegais de pensionistas

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© Marcelo Camargo/Agência Brasil

Polícia Federal deflagrou, na manhã desta quinta-feira (18), nova fase da Operação Sem Desconto, que investiga um esquema de descontos ilegais de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

Policiais estão cumprindo 52 mandados de busca e apreensão, 16 mandados de prisão preventiva além de outras medidas cautelares, em quatro estados: São Paulo, Rio Grande do Sul, Pernambuco, Minas Gerais, além do Distrito Federal.

A operação tem autorização do Supremo Tribunal Federal (STF).

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Caravana da Coca-Cola leva milhares de pessoas ao Natal Encantado Dourados

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Caravana de Natal Coca-Cola levou milhares de pessoas ao centro de Dourados na noite de quarta-feira. Fotos: A. Frota

A Caravana de Natal Coca-Cola levou milhares de pessoas ao centro de Dourados na noite desta quarta-feira (17), com a concentração maior ocorrendo no trecho da Marcelino Pires em frente à Praça Antônio João, onde acontece o Natal Encantado Dourados. Nem o atraso na chegada dos caminhões tirou o brilho do evento que levou encantamento às crianças, adultos e idosos que ficaram até às 22h30 nas calçadas e canteiro central da Marcelino Pires esperando a chegada da Caravana de Natal Coca-Cola.

Quando o comboio chegou a demora valeu a pena. Tudo estava lindo nos mínimos detalhes e cada caminhão que surgia era disputado por câmeras de celulares dos pais que queriam registrar cada momento. A Guarda Municipal de Dourados garantiu a segurança ao longo de todo trajeto, enquanto a Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) organizava a via para preservar a integridade física do público.

A caravana composta por cinco caminhões, com as temáticas Carrossel dos Sonhos, Dança com Cartas, Presente de Natal, Caixinha de Música e Celebração do Natal, apresentou ainda espetáculos visuais e sensoriais que encantaram o público com projeções, luzes e a coreografias ao vivo. Atento a cada detalhe, o público interagiu com a comitiva, com muitos pais colocando as crianças sobre os ombros para garantir o melhor contato visual com as atrações.

A passagem da Caravana de Natal Coca-Cola levou ainda mais brilho e magia aos festejos do Natal Encantado Dourados. Ao ser informado pelo prefeito Marçal Filho, através de transmissão ao vivo pelas redes sociais, que a chegada da caravana iria atrasar mais de 2 horas, o público se concentrou na Praça Antônio João para curtir a decoração natalina mais linda que Dourados já recebeu.

ATRAÇÕES MUSICAIS

O Natal Encantado Dourados segue com uma ampla programação neste final de semana. Nesta sexta-feira (19) tem Roda de Chamamé, a partir das 19h30, além de Surungo Bueno, às 21h e o grupo SomStyllo, às 22h30. No sábado (20), data que integra a programação especial de aniversário de Dourados, as atrações começam às 18h com o espetáculo infantil Batucando Histórias. Às 21h, o Samba Pop anima o público e, por último, o grupo campo-grandense Lendas 67 encerra a noite.

Já no domingo (21), a partir das 19h30, a atração será a Banda NHS. Às 21h, o grupo Forrodiando leva o ritmo nordestino à praça. Na segunda-feira (22), os shows começam às 19h30 com Léo Verão, seguem às 21h com Cordel e encerram às 22h com o grupo douradense Postal Sul. O encerramento da programação musical acontece no dia 23 de dezembro, com apresentações de Vokalika, às 19h30, Zé Valente e Banda, às 21h, e Não Tem Hora, às 22h30.

Além dos shows, o Natal Encantado transformou a Praça Antônio João em um dos principais pontos de convivência e comércio de Dourados. A roda-gigante de 26 metros, a árvore gigante de LED, visível da Avenida Marcelino Pires, os túneis iluminados, a decoração temática e a ampla praça de alimentação reforçam o clima de magia, lazer e celebração do Natal na cidade.

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Prefeitura abre Residência em Saúde Mental para enfermagem, psicologia e serviço social

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A Prefeitura de Dourados, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Sems) está com vagas abertas para o Programa de Residência Multiprofissional em Saúde Mental e Atenção Psicossocial para graduados em Enfermagem, Psicologia e Serviço Social. As inscrições começaram no dia 11 de dezembro e seguem até o dia 11 de janeiro de 2026.

São três vagas em cada área de graduação, entre ampla concorrência e de política afirmativa. As bolsas disponibilizadas serão no valor de R$ 4.106,09. As inscrições devem ser realizadas exclusivamente pela internet, no endereço https://selecao.dourados.ms.gov.br no ícone Programa de Residência Multiprofissional em Saúde Mental e Atenção Psicossocial com o preenchimento da ficha pelo candidato e inclusão dos arquivos anexos conforme descritos no edital. Para acessar o edital na íntegra –clique aqui : https://do.dourados.ms.gov.br/index.php/edicao-6-526-quinta-feira-11-12-2025/.

A Comissão de Residência Multiprofissional (Coremu /Sems) destaca que em seu primeiro acesso, o candidato deverá acessar o link https://selecao.dourados.ms.gov.br, selecionar a opção “novo cadastro”, realizando o seu cadastro na plataforma, mediante escolha de login e senha. Após realizado o cadastro, o candidato deverá realizar o login neste endereço eletrônico e então selecionar o Processo Seletivo do Programa de Residência , o Programa de Residência Multiprofissional em Saúde Mental e Atenção Psicossocial.

Vale destacar que todo o acompanhamento do processo de seleção para o Programa de Residência Multiprofissional em Saúde Mental e Atenção Psicossocial será através do site https://selecao.dourados.ms.gov.br vinculado à Prefeitura Municipal de Dourados, bem como os Editais iniciais e finais do certame serão dispostos no Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Dourados.

A divulgação das inscrições deferidas e indeferidas acontece no dia 15 de janeiro de 2026. O período recursal sobre as inscrições indeferidas será no dia 16 de janeiro de 2026. A Divulgação das inscrições deferidas acontece no dia 19 de janeiro. A divulgação da data, hora, local da prova e ensalamento é no dia 19/01/2026, enquanto a data de aplicação da prova objetiva é dia 31 de janeiro.

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