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Meio Ambiente

Por terra, rio e ar: Governo de MS mobiliza várias frentes no Pantanal em ações contra o fogo

Combates dos bombeiros acontecem durante o dia e ‘viram a noite’, indo madrugada a dentro; ação noturna é estratégica

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os incêndios florestais que atingem o Pantanal. No combate direto ao fogo, o Corpo de Bombeiros usa de tecnologia que permite direcionar as equipes das mais diversas formas para os locais com detecção dos focos, além de auxiliar em uma atuação mais eficiente.

A complexidade do trabalho envolve técnicas específicas para conter e extinguir as chamas, seja de dia ou de noite na Operação Pantanal 2024 – que começou em 2 de abril e desde 11 de junho está na chamada ‘fase de resposta’, com intensa atuação das equipes no bioma.

Neste sábado (22), as aeronaves do GOA (Grupamento de Operações Aéreas), do Corpo de Bombeiros e da CGPA (Coordenadoria Geral de Policiamento Aéreo), da Polícia Militar, atuaram na área conhecida como Bracinho, em frente ao Porto Geral de Corumbá.

“É uma área em que a fumaça tem incomodado a população devido a proximidade com a cidade e a quantidade de fumaça. Por isso concentramos os lançamentos no local. Retomamos os combates nas proximidades de Corumbá e estamos prontos para ação em outros pontos de interesse”, explica o capitão Jonatas Lucena, do GOA, que completa.

“Temos uma equipe com três militares para apoio solo, de abastecimento tanto de água e de combustível, e mais dois militares embarcados na aeronave Air Tractor, sendo o piloto e o copiloto. Nós operamos em áreas estruturadas e em fazendas, nas áreas afastadas. Possuímos toda a estrutura para levar nossa equipe o mais próximo do foco do incêndio”, frisa.

O avião Air Tractor, utilizado há três anos em operações de combate a incêndios em todo o Mato Grosso do Sul, tem capacidade de transportar até 3 mil litros de água para áreas de difícil acesso, encurtando assim o tempo de resposta contra o fogo.

“Também temos um tanque de 20 mil litros, que através de uma motobomba a gente completa nosso avião com 3 mil litros em cada carga. Depois partimos para fazer os alijamentos [soltar a água] nos pontos pré-determinados”, segue explicando Lucena.

O trabalho aéreo de combate ao fogo no Pantanal também contou com o apoio de dois helicópteros do CGPA, equipados com um balde automático, que faz a captação da água no rio ou em local próximo ao fogo.

Tal equipamento é chamado ‘bambi bucket’ ou ‘helibalde’ e funciona com a capacidade de 820 litros, o mais moderno que tem no mercado. Ele é acionado eletronicamente, de dentro da aeronave, a partir de uma válvula que é acionada pelo piloto, que pode efetuar o disparo e dosar a quantidade de água que será lançada em cada ponto”, explica o tenente-coronel Fábio Gonçalves.

Combate noturno: estratégia contra o fogo

O fogo não descansa e, por isso, sequer à noite o trabalho contra ele cessa. Além disso, o trabalho do Corpo de Bombeiros no período noturno é tido como estratégico pela corporação, que aponta vantagens no combate aos incêndios florestais neste horário.

“No Pantanal o combate noturno é uma tática que usamos muito por causa das condições atmosféricas, já que ao meio-dia ou uma da tarde encontramos temperaturas de até 46°C e umidade relativa do ar com 13%, fora os ventos acima de 50 km/h. Isso dificulta muito o combate”, explica a diretora de Proteção Ambiental do Corpo de Bombeiros, Tatiana Inoue.

Tenente-coronel dos Bombeiros, Inoue está em Corumbá participando diretamente do combate ao fogo ao lado das equipes que desbravam matas, indo ao encontro dos focos de incêndio que devem ser controlados e extintos.

“À noite, geralmente são amenizadas estas situações [de calor, vento forte e tempo seco], o que facilita o combate aos incêndios”, conta a militar, que prossegue. “Precisamos fazer o rescaldo e monitoramento após o controle, pois fica uma queima lenta, uma brasa. E se aumentar a temperatura, o vento, com a baixa umidade aquela brasa pode ganhar força e causar novo incêndio”.

O solo de turfa, típico do Pantanal por causa da decomposição de matéria orgânica, é outro componente que alimenta o fogo. “Determinadas regiões com o solo de turfa, quando está seco, criam bolsões de ar dentro do solo, formando material combustível”, conta Tatiana.

A turfa, que pode provocar o fogo de turfa – um dos incêndios florestais mais complexos -, é o tipo de material orgânico resultante da decomposição da vegetação que se acumula no solo e pode alcançar vários metros de profundidade, além de ser altamente inflamável.

Além da vegetação peculiar do Pantanal, e da baixa umidade relativa do ar – com altas temperaturas e sem chuvas há 72 dias de chuvas em Corumbá, e 67 dias em outras áreas do bioma -, o vento forte, que na maioria das vezes ultrapassa 50 km/h, é um dos principais vilões nas ações de combate a incêndios. Por isso os combates noturnos são comuns e necessários, possibilitando maior êxito nas ações.

Tecnologia na prevenção e combate

Toda a atuação por terra, ar e rios em Corumbá e nas demais regiões com atuação dos bombeiros no Pantanal é coordenada pelo SCI (Sistema de Comando de Incidentes), em Campo Grande. Tal ferramenta está sob a estrutura do Governo do Estado.

“É complexo e muito importante, pois a coordenação é integrada com todas as forças de segurança, do Estado e também da União, que trabalham no combate”, explica o subcomandante-geral do Corpo de Bombeiros e chefe das operações de combate a incêndios, coronel Adriano Rampazo.

Todas as equipes e equipamentos disponíveis para combate a incêndios estão mobilizados no Corpo de Bombeiros, comenta o coronel Rosalino Gimenez, do CGPA. “Vamos atuar com três aeronaves realizando o transporte dos brigadistas, o combate direto ao incêndio, monitoramento das queimadas e transporte de equipamentos”, comenta, continuando.

“Desta forma conseguimos auxiliar os bombeiros e brigadistas, além do combate direto às queimadas. Já atuamos ano passado na Amazônia, quando o Estado ofereceu todo o suporte ao Estado do Amazonas. Também estivemos no Rio Grande do Sul devido às enchentes. Agora estamos atuando na nossa casa com uma responsabilidade ainda maior”, conclui.

Reforço federal

O Governo de Mato Grosso do Sul já investiu R$ 50 milhões na estrutura de combate aos incêndios florestais no Pantanal, incluindo a instalação de 13 bases avançadas dos Bombeiros em solo pantaneiro para reduzir o tempo de resposta. Além disso, a Lei do Pantanal também foi articulada, elaborada, aprovada e está em execução pelo Governo.

Contudo, diante da gravidade da situação, acordos foram firmados com o Governo do Mato Grosso e também com o Governo Federal, como ocorreu recentemente na assinatura do Pacto Federativo, em Brasília (DF), no Dia Mundial do Meio Ambiente.

Na semana passada, em reunião com o MMA (Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima), o Governo do Mato Grosso do Sul solicitou apoio federal para o combate aos incêndios florestais no Pantanal. O reforço nas ações já realizadas pelo Governo do Estado, através do Corpo de Bombeiros, foi confirmado neste sábado (22) pelo Governo Federal.

As frentes sul-mato-grossenses vão receber auxílio de mais três aeronaves do ICMBio e além de mais quatro aeronaves de grande porte do Exército. Também foi dado sinalização positiva sobre a chegada de 50 homens da Força Nacional para reforçar o combate direto ao fogo. Duas aeronaves Air Tractor já estão em Corumbá e devem participar de operações a partir de domingo (23).

(Com assessoria. Fotos: Divulgação)

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Meio Ambiente

Governo de MS suspende queima controlada até novembro e amplia restrição no Pantanal até dezembro

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O Governo de Mato Grosso do Sul publicou nesta sexta-feira (1º), no Diário Oficial do Estado, a Resolução Conjunta SEMADESC/IMASUL nº 004/2025, que suspende a realização de queima controlada e queima prescrita (MIF) em todo o território estadual de 1º de agosto até 30 de novembro de 2025. No bioma Pantanal, a restrição foi ampliada até 31 de dezembro, em razão da maior vulnerabilidade ambiental da região. A medida já havia sido anunciada após reunião do CICOE (Centro Integrado de Controle Estadual) realizada em 22 de julho como ação resposta ao agravamento das condições climáticas e ao aumento do risco de incêndios florestais no Estado.

A resolução é assinada pelo secretário Jaime Verruck, da Semadesc (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação) e pelo diretor-presidente do Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul), André Borges, com base em parecer técnico do CEMTEC (Centro de Monitoramento do Tempo e do Clima), que apontou avanço da estiagem, sobretudo nos municípios da região norte do Estado e indicou alta probabilidade de fogo para o próximo trimestre. A previsão é de temperaturas máximas superiores a 30ºC, umidade relativa do ar abaixo de 30% e chuvas abaixo da média histórica.

“Estamos vivendo o período de início de seca, com chuvas abaixo da média e temperaturas elevadas previstas para os próximos meses. Diante desse cenário, decidimos pela suspensão da queima controlada em todo o Estado”, afirmou o secretário Jaime Verruck na reunião do CICOE.

A queima controlada é o uso planejado e autorizado do fogo em áreas específicas, com o objetivo de prevenir incêndios florestais maiores e controlar a biomassa acumulada. É uma técnica utilizada em atividades agropastoris ou florestais, com acompanhamento técnico e dentro de limites predefinidos, visando reduzir o risco de incêndios acidentais ou criminosos.

Exceções e critérios técnicos

A Resolução prevê exceções para dois casos específicos: queimas realizadas exclusivamente para fins de capacitação por instituições integrantes do Comitê Interinstitucional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais e, em caráter excepcional, a queima de palhada proveniente da colheita mecanizada de sementes. Em ambos os casos, a realização dependerá de autorização prévia do Imasul.

Durante o período de suspensão, também estão interrompidas as análises e concessões de novas autorizações de queima controlada, mesmo para processos já protocolados. A contagem dos prazos de validade das autorizações vigentes será retomada após o encerramento da medida.

Aqueles que desrespeitarem as determinações da Resolução estarão sujeitos a sanções previstas na Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e no Decreto nº 6.514/2008, sem prejuízo de outras medidas administrativas e judiciais cabíveis. A Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Marcelo Armôa, Semadesc
Foto: Arquivo

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Meio Ambiente

PSA Conservação: Governo de MS destina R$ 30 milhões a propriedades com vegetação nativa excedente no Pantanal

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Com foco na conservação ambiental e no reconhecimento de boas práticas de preservação no Bioma Pantanal, a Semadesc (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação) publica na quarta-feira (16), no Diário Oficial do Estado, o Edital do PSA Conservação. A iniciativa do Governo do Estado, anunciada em março deste ano, no lançamento do Pacto Pantanal, vai selecionar propriedades rurais que mantenham vegetação nativa excedente, em áreas florestais, campestres ou de cerrado e estejam localizadas dentro dos limites do Pantanal, definidos pelo IBGE.

O subprograma integra o PSA Bioma Pantanal, com recursos do Fundo Clima Pantanal, e prevê até R$ 30 milhões por ano em pagamentos por serviços ambientais prestados pelos proprietários rurais. Os pagamentos serão de R$ 55,47 por hectare de vegetação nativa excedente, por ano, com limite de R$ 100 mil por propriedade. O primeiro edital vai garantir pagamentos referentes aos anos de 2025 e 2026.

Além disso, propriedades com Autorização Ambiental de Supressão de Vegetação Nativa vigente que optarem pelo cancelamento terão direito a um pagamento adicional único, conforme a área remanescente: de 1 a 30 hectares, a remuneração é de R$ 15 mil; de 31 a 100 hectares, R$ 30 mil; acima de 100 hectares, R$ 30 mil, mais o valor proporcional por hectare. A adesão ao cancelamento é obrigatória para participação no PSA Conservação.

Pantanal próximo a Corumbá (Foto: Saul Schramm)

“Quem conserva tem que receber por essa iniciativa e isso foi uma premissa central na Lei do Bioma Pantanal, para que nós possamos garantir essa nossa biodiversidade que temos lá, além dos 83% de preservação do Bioma Pantanal”, ressaltou o governador Eduardo Riedel.

“É um momento importante para consolidarmos toda a política pública que nós desenvolvemos para o Pantanal Sul-Mato-Grossense. Esse é um projeto inédito. Nós vamos pagar, pela primeira vez, o principal ativo ambiental de nosso Estado. O Governo do Estado está oferecendo a possibilidade de ‘compra’ das licenças de supressão vegetal autorizadas pelo Imasul. Isso quer dizer que, aqueles produtores que já tiverem uma autorização de supressão e que desejam receber o pagamento de serviços ambientais, também poderão participar do edital. Com isso, as autorizações de supressão autorizadas para esses produtores, serão canceladas, para que eles possam receber o PSA. Esse é o Mato Grosso do Sul, caminhando na manutenção dos 83% de preservação do Pantanal Sul-Mato-Grossense”, comentou o secretário Jaime Verruck, da Semadesc.

Quem pode participar

Podem se inscrever proprietários rurais com imóveis localizados integral ou parcialmente no Bioma Pantanal, desde que as áreas estejam cadastradas no CAR (Cadastro Ambiental Rural), não apresentem infrações ambientais ou embargos junto ao Ibama ou ao Imasul, e não realizem novas supressões de vegetação nativa a partir da publicação do edital. Também é necessário comprovar vínculo com a propriedade e regularidade fiscal, previdenciária, tributária, trabalhista e de contribuições de dívida ativa.

Critérios de seleção

As propriedades serão classificadas em três grupos: o primeiro, composto por propriedades rurais que já possuem autorização vigente de supressão e têm interesse em cancelamento; o segundo, por aquelas propriedades que não possuem incentivos do Precoce MS e Carne Sustentável, com ocupação pecuária acima de 0,1 UA/hectare; e demais propriedades da região do Pantanal.

A pontuação final levará em conta a quantidade de vegetação nativa excedente, existência de Reserva Legal, sobreposição com corredores ecológicos, zonas de amortecimento e áreas prioritárias para conservação, além de medidas como servidão ambiental, RPPNs e ações de combate a incêndios.

Serra do Amolar (Foto: Bruno Rezende)

Inscrições

As inscrições estarão abertas a partir de 18 de julho de 2025, encerram em 20 de agosto e deverão ser feitas por meio da plataforma Editais Prosas. A Fundação Educacional para o Desenvolvimento Rural (FUNAR) é o agente-executor designado pela Semadesc, responsável por prestar apoio técnico aos produtores interessados.

A participação no PSA Conservação não impede o produtor de aderir a outros instrumentos econômicos, como programas privados de créditos de carbono ou ações de certificação ambiental voluntária. O pagamento por serviços ambientais também é isento de tributos federais, conforme a Lei nº 14.119/2021.

As informações adicionais podem ser obtidas pelos seguintes canais: telefone/WhatsApp –  (67) 3320-9759; e-mail – psapantanal@funar.org.br; site – https://portal.sistemafamasul.com.br/

Marcelo Armôa, Semadesc
Foto da capa: Saul Schramm

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Meio Ambiente

Para prevenção aos incêndios florestais em MS, novas regras para uso do fogo facilitam licenciamento

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As novas regras para o uso planejado do fogo como parte das ações preventivas aos incêndios florestais em Mato Grosso do Sul facilitam o licenciamento ambiental em diversas áreas – pequenas propriedades rurais, comunidades tradicionais, pesquisas, entre outras.

A mudança prevê isenção nas taxas de licenciamento ambiental para o PMIF (Plano de Manejo Integrado do Fogo) com a realização de queimas prescritas como forma de prevenção e combate aos incêndios florestais. Com uso controlado do fogo, a queima prescrita ajuda a prevenir grandes incêndios com a redução de biomassa (vegetação seca).

As novas regras estabelecem que ambos – PMIF e a queima prescrita – estão isentos das taxas para licenciamento ambiental, até então cobradas pelo Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul).

Para que as comunidades estejam preparadas e treinadas, e ainda para fortalecer a formação de brigadas, o processo passou a ser mais acessível e prático. No caso de pessoa assentada ou agricultor familiar, é necessário apresentar uma declaração da Agraer (Agência de desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul) para comprovar a condição.

A resolução criou três categorias específicas para licenciamento, com regras diferentes para cada uma delas – plano de manejo integrado do fogo, queima prescrita em áreas de unidade de conservação e prioritárias, e queima prescrita em áreas “não prioritárias”.

No caso da confecção de aceiros (mecânicos ou manuais) com até 50 metros de largura – para a prevenção aos incêndios em período emergencial, vigente desde março até 23 de setembro deste ano –, não é necessário licenciamento ambiental, mas deve ser feita a comunicação prévia ao Imasul (por meio de um informativo genérico).

Já os aceiros de 10 e 30 metros, protocolado no sistema SIRIEMA (plataforma digital que reúne os registros e declarações ambientais) o licenciamento sai imediatamente através de uma declaração ambiental (nome oficial da autorização de aceiros).

Bombeiros

Além disso, o produtor ou assentado deve apresentar ao Imasul o atestado de conformidade emitido pelo CBMMS (Corpo de Bombeiros Militar), no qual o solicitante declara que atende as normas de segurança para prevenção e proteção contra os incêndios florestais – com implantação, conforme o caso, de aceiros, brigada de incêndio equipada com equipamentos de combate e de proteção individual e reserva de água para combate a incêndios, entre outros.

O atestado é emitido via sistema Prevenir, mediante cadastro e sem qualquer custo ao contribuinte, devendo ser acessado pelo site https://prevenir.bombeiros.ms.gov.br/.

Natalia Yahn, Comunicação Governo de MS
Foto: Bruno Rezende

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