A PGE (Procuradoria-Geral do Estado) liderou a atualização, modernização e desburocratização dos normativos que regem o sistema regulatório em Mato Grosso do Sul.

O processo de revisão resultou na revogação de 107 portarias, abrindo caminho para uma prestação de serviços mais efetiva.

A ação é resultado do empenho de mais de dois meses do Grupo de Trabalho comandado pela procuradora Priscilla Siqueira, que é chefe da CJUR/AGEMS (Coordenadoria Jurídica que atua na Agência Estadual de Regulação). A próxima etapa é promover a revisão de portarias que serão mantidas.

“Esse esforço tem o objetivo de eliminar redundâncias, atualizar informações e, acima de tudo, fornecer uma linguagem mais clara e compreensível aos usuários e empresas reguladas. A meta é tornar as regulamentações mais acessíveis e facilitar o cumprimento das obrigações legais”, explicou a procuradora.

De acordo com ela, entre as mais de cem portarias revogadas, estão publicações de vinte anos atrás, e até mais recentes, do ano de 2023.

Entre os benefícios gerados com a modernização dos normativos estão a otimização da compreensão das regras vigentes, economia de recursos por parte das empresas, melhorias na relação com o público, por meio da transparência e acessibilidade, além da redução de erros e de riscos de não conformidade.

A procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, lembrou que a ação é um desdobramento do programa “Revoga MS”, criado pelo governo para acabar com o excesso de normas, muitas delas em desuso.

“Esse processo traz segurança jurídica e transparência, permitindo uma regulação mais assertiva por parte do poder público para o destinatário final. É uma satisfação verificar este trabalho tão eficaz realizado pela AGEMS”, finalizou.

(Com assessoria. Foto: Divulgação)

O chefe da Coordenadoria Jurídica da PGE na Fundação de Cultura do Estado, João Cláudio dos Santos, participa em Brasília do Seminário Direito e Cultura, que discute o novo regime jurídico de fomento ao setor no Brasil.

O evento conta com palestras e workshops, além da presença de autoridades importantes como as ministras Margareth Menezes (MinC) e Carmen Lúcia (STF), além de deputados e gestores.

O procurador explicou que, diante das importantes alterações e atualizações sofridas pela legislação ao longo dos últimos anos, torna-se essencial consolidar entendimentos, trocar experiências e debater o tema com profundidade, além de garantir segurança jurídica às políticas públicas voltadas ao setor.

“Todo cidadão tem direito à cultura e ela merece ser fomentada como mecanismo de transformação da sociedade. Os ativos culturais estão se ampliando e modificando o setor artístico no Brasil, por isso este debate é tão importante”, acrescentou.

O objetivo principal é dialogar com juristas para a execução das políticas nacionais de cultura, a exemplo da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura e Lei Paulo Gustavo.

“As leis Aldir Blanc e Paulo Gustavo pretendem alterar a forma de prestação de contas, com a finalidade de focar mais no resultado do que no controle do meio. O monitoramento, com foco no resultado, é a grande inovação dessas leis para fomentar a cultura no Brasil”, destacou o procurador.

Além disso, a ideia é fortalecer a legislação cultural em voga e o Sistema Nacional de Cultura, além de uniformizar entendimentos jurídicos, estimular boas práticas e proporcionar maior segurança à execução dos recursos repassados pela União aos entes federativos.

O encontro acontece até amanhã e pode ser acompanhado pelo canal do Ministério da Cultura no YouTube, clicando aqui.

(Com assessoria. Fotos: Divulgação)

A procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, destacou a incorporação de propostas ao relatório da reforma tributária que preservam a autonomia da representatividade dos entes federados pelas PGEs do Brasil.

De acordo com ela, a redação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) aprovada anteriormente pela Câmara dos Deputados, autorizava que Lei Complementar previsse o compartilhamento ou delegação de competências entre as procuradorias dos estados de forma impositiva, independentemente do interesse do ente federado, trazendo questionamentos quanto ao papel do então “Conselho Federativo” na gestão das procuradorias.

“Conseguimos incorporar ao relatório aprovado na CCJ do Senado, e assim ficam mantidas nas respectivas procuradorias a cobrança e representação administrativa e judicial do IBS, admitindo-se a delegação mediante pactos voluntários das PGEs e no interesse sempre dos entes. Ao comitê gestor caberá apenas a coordenação com vistas à integração”, detalhou, referindo-se ao Imposto sobre Bens e Serviços.

Outra emenda acatada pelo relator da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), atende pleito relacionado ao Comitê Gestor que vai gerir o IBS (novo imposto de estados e municípios). Ela inclui de maneira expressa que a representação do colegiado será feita por integrantes das carreiras da administração tributária e das procuradorias dos estados, Distrito Federal e municípios, não apenas no âmbito do comitê, mas também em sua representação.

Ana Ali esteve recentemente defendendo esses e outros pontos de atenção durante sessão da CCJ do Senado. As sugestões de aprimoramento do texto foram propostas a partir de debates no âmbito do Conpeg (Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do DF) e do Grupo de trabalho “Procuradorias na Reforma”, que ela integra e que foi criado pela AGU (Advocacia-Geral da União).

(Com assessoria. Foto: Divulgação)