Gestão
Norma da Agems para projeto piloto de abastecimento de água em assentamento está em consulta pública
Assentamento Guaicurus está recebendo obras de nova rede, em iniciativa pioneira que envolve a comunidade na operação e manutenção de seu próprio sistema de distribuição de agua potável.
No Assentamento Guaicurus, em Terenos, avançam as obras de construção de uma nova rede de abastecimento de água, com materiais adequados às recomendações técnicas, para reduzir vazamentos, perdas, interrupções e levar mais qualidade no fornecimento às casas dos moradores dos 31 lotes.
Em torno de três quilômetros de nova rede já estão sendo implantados, em um projeto piloto de saneamento rural, desenvolvido em conjunto entre a Agência Estadual de Regulação (Agems) e Prefeitura do Município.
As novas tubulações substituem encanamentos antigos que se tornaram obsoletos, deteriorados e incapazes de garantir a continuidade do abastecimento. Com a execução das obras da nova rede, um novo modelo de operação e manutenção deverá ser implantado, tendo a participação direta da comunidade.
É um projeto inédito, inovador e sustentável que poderá ser modelo para outras localidades. Por isso, a Agems colocou em Consulta Pública a proposta da norma técnica sobre como deverá funcionar a prestação do serviço. Até o dia 30 de julho os interessados podem enviar contribuições e sugestões, pelo site www.agems.ms.gov.br.
“O novo Marco do Saneamento prevê a necessidade de um sistema ter sustentabilidade, ou seja, viabilidade técnica e econômica”, explica a diretora de Saneamento Básico e Resíduos Sólidos, Iara Marchioretto.
“Esse projeto piloto está colocando em prática esse modelo, onde a associação de moradores vai fazer a gestão de forma autônoma, cuidar da operação e da manutenção, definir um valor de pagamento que seja suportado pelos moradores, e, assim, garantir o abastecimento adequado, diferente do que é hoje. Tudo isso está sendo feito com a coordenação do Município, que é o titular do serviço, e da Agems”.
Autonomia, direitos e Deveres
A Nota Técnica que explica a proposta de regulamento e a minuta da Portaria que a Agência irá publicar estão disponíveis para conhecimento e contribuições. Clique aqui para acessar.
“A proposta é construir um instrumento regulatório em que a comunidade tenha um guia, uma espécie de diretriz, com autonomia, com direitos e deveres”, reforça a diretora Iara.
O regulamento irá direcionar a forma como a Associação poderá fazer a cobrança da taxa para cobrir os custos de manutenção, de reparo de rede, da energia para as instalações elétricas que permitem o funcionamento da bomba, do tratamento adequado.
Para reabilitar a infraestrutura, estão sendo investidos R$ 118 mil, por meio de um convênio entre a Sanesul e o Município de Terenos, através da Regulação Contratual e mediação realizada pela Agems.
O sistema passará a contar com hidrômetro em cada lote, leitura mensal de consumo, e faturas individuais. Como gestora e usuária do serviço, a comunidade será capacitada e incentivada a combater o desperdício e fazer o uso consciente da água tratada, adequada ao consumo humano.
Água no campo
Levar água potável a quem mora em pequenas localidades no campo é um desafio, considerando as especificidades de cada lugar. De modo geral, essas regiões não são abrangidas pelos contratos das concessionárias que atendem as zonas urbanas. Isto é, as áreas não urbanas precisam de instrumentos regulatórios adequados à cada realidade, tendo como alvo a universalização, sem deixar ninguém para trás.
Em Mato Grosso do Sul, cerca de 1,8% da população não conta com água potável, e é especialmente em locais como o Assentamento Guaicurus que está essa defasagem.
“A Agems tomou conhecimento da precariedade do sistema do assentamento, por meio da associação, e prontamente nós procuramos buscar alternativas e parceiros para ajudar a corrigir o problema”, conta o coordenador da Câmara Técnica de Saneamento, Leandro Caldo.
A ideia surgiu com o conhecimento de casos em que comunidades assentadas estavam trabalhando por conta própria para gerir suas instalações, mesmo sem procedimento formal. A partir daí, a Agems iniciou ações para ajudar a organizar a oferta do serviço, promover eficiência e levar mais dignidade e saúde aos assentados.
“Fizemos visita a campo, identificamos várias falhas operacionais e de infraestrutura, por ser uma rede muito antiga. A comunidade ficava sem água por longo tempo, sem falar na falta de qualidade, porque não havia tratamento. A nossa atuação agora é para reabilitar esse sistema e estabelecer um regulamento que sirva como modelo para outros assentamentos”, finaliza o coordenador.
(Com assessoria. Fotos: Divulgação)
Gestão
Procuradora-geral de MS é eleita vice-presidente do Conselho Nacional da Advocacia Pública Fiscal
A procuradora-geral do Estado de Mato Grosso do Sul, Ana Carolina Ali Garcia, foi eleita primeira vice-presidente do Conap (Conselho Nacional da Advocacia Pública Fiscal). O órgão colegiado teve sua criação aprovada na tarde desta quarta-feira (6) para debater diretrizes estratégicas visando ao fortalecimento e à cooperação em torno de assuntos de interesse nacional, sobretudo a reforma tributária.
O conselho será presidido pela procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Lenzi Ruas de Almeida, e terá como segundo vice-presidente o procurador-geral do município do Rio de Janeiro, Daniel Bucar.
O colegiado contempla o desafio permanente das procuradorias de modernização institucional para uma atuação fiscal mais eficiente, técnica e alinhada às expectativas da sociedade, o que envolve a construção de políticas públicas eficazes.
Ana Carolina foi eleita por unanimidade pelos 27 procuradores do Estado e do DF, sob a indicação da presidente do Conpeg (Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do DF), Inês Coimbra (procuradora-geral de SP). Após a escolha de seu nome por aclamação, reafirmou seu compromisso com a advocacia pública e com a atuação em rede para que as procuradorias alcancem resultados positivos.
“Hoje, com a criação do Conap, transformamos um ideal, que é a atuação em rede, em algo concreto. No âmbito da advocacia pública, temos encarado todas essas mudanças, sobretudo a restruturação do nosso sistema tributário, como uma grande oportunidade, para que possamos melhorar a nossa governança, o nosso autocontrole, as nossas atribuições. Sem dúvidas, o Conap é o ambiente propício para isso. Contem com muita dedicação e a nossa atuação de forma coletiva”, disse em seu discurso após a eleição.
Inês Coimbra destacou a formação do novo conselho como algo essencial para a discussão das questões fiscais do país.
“A criação do Conap não deixa de ser um aquecimento para a atuação das procuradorias no Comitê Gestor da reforma tributária, onde poderemos agora trabalhar conjuntamente de forma institucionalizada”, observou a presidente do Conpeg.
A presidente eleita do colegiado, Anelize Lenzi, afirmou que a advocacia tem se unido cada vez mais em torno de questões de relevância nacional e destacou a reforma tributária como um dos maiores desafios nesse sentido.
“Atuando em conjunto, podemos não apenas transformar a nossa realidade local, mas também a realidade do povo brasileiro, com uma política pública com mais segurança, menos litigiosidade, soluções mais baratas e mais fáceis para os nossos entes, não apenas no âmbito da reforma, mas nas nossas consultorias, no contencioso e no desenho das políticas públicas. Temos muito a ganhar com esse trabalho cooperativo”, disse.
A criação oficial do Conap acontecerá no dia 2 de setembro, durante evento no Senado, com a presença de lideranças políticas e da advocacia de todo o País. O conselho reúne procuradorias da União, dos estados e dos municípios, onde os desafios da reforma tributária serão tratados de forma coletiva.
A Reforma
A reforma tributária no Brasil tem avançado com a regulamentação das novas regras aprovadas em 2023. O objetivo central é simplificar o sistema, unificando cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) em dois: a CBS (federal) e o IBS (estadual e municipal). A transição será gradual até 2033, com início dos testes em 2026.
A legislação já foi sancionada e, atualmente, o governo federal, estados, municípios e o setor privado discutem os detalhes da implementação, como alíquotas, regimes especiais e o funcionamento do comitê gestor. A meta é tornar o sistema mais transparente, justo e eficiente.
Fernanda Fortuna, Comunicação PGE
Nessa quarta-feira (04), foi a vez de Naviraí receber mais uma edição dos Seminários Regionais do MS Ativo Municipalismo, iniciativa do Governo de Mato Grosso do Sul voltada para o fortalecimento do desenvolvimento regional e a cooperação intermunicipal. A caravana do programa chegou à cidade promovendo um ambiente de troca de experiências e capacitação para os gestores públicos municipais da região sul do Estado.
O evento foi organizado em dois períodos, com programação das 9h às 18h. Pela manhã, a cerimônia de abertura reuniu autoridades locais e estaduais no auditório da Associação Comercial e Empresarial de Naviraí (ACEN). Em seguida, foram apresentadas as diretrizes do Ciclo 2025 do MS Ativo Municipalismo, além dos modelos para o Plano Plurianual Municipal (PPA) e o Contrato de Gestão Municipal. No período da tarde, oficinas temáticas abordaram temas essenciais nas áreas infraestrutura, saúde, educação, assistência social e desenvolvimento econômico.
O encontro contou com aproximadamente 250 participantes, entre prefeitos, vereadores, secretários municipais e equipes técnicas, representando os municípios: Naviraí, Deodápolis, Glória de Dourados, Itaquiraí, Jateí, Juti e Novo Horizonte do Sul – proporcionando um espaço para diálogo, troca de experiências e construção de estratégias voltadas para o fortalecimento da gestão pública.
Representando o governador, Eduardo Riedel, a secretária-adjunta da Segov/MS (Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica), Ana Carolina Nardes, agradeceu a participação e o engajamento de todos presentes e destacou a relevância do evento para o fortalecimento da administração municipal. Ela reforçou o compromisso do governo estadual com a cooperação entre municípios, estimulando a implementação de políticas públicas integradas e o uso de ferramentas estratégicas para uma gestão mais eficiente.
“Nosso objetivo é garantir que os municípios compreendam o programa, tenham acesso à capacitação e ao suporte técnico necessário para aprimorar a gestão pública e, consequentemente, oferecer serviços de maior qualidade à população”, enfatizou.
O prefeito de Naviraí, Rodrigo Sacuno, saudou os prefeitos da região, frisando que essa iniciativa do Governo do Estado, de ir até os municípios dar o suporte necessário, estimula o desenvolvimento regional. “Estamos focados em uma gestão eficiente e voltada para os anseios da população. A troca de experiências e o apoio do Governo do Estado são fundamentais para impulsionar projetos estruturantes nos municípios”, declarou.
O secretário-executivo de Gestão Estratégica e Municipalismo, Thaner Castro Nogueira, destacou a importância do programa para a modernização da administração pública. Segundo ele, o Ciclo 2025 do MS Ativo Municipalismo busca sensibilizar prefeitos e secretários sobre a adoção de práticas administrativas eficazes, alinhadas às diretrizes do Plano Plurianual 2026-2029 e ao plano de governo estadual.
Também estiveram presentes, o secretário de Estado da Casa Civil, Eduardo Rocha, o chefe de gabinete do vice-governador do Estado José Carlos Barbosa (Barbosinha), Dorival Betinie e o presidente da Câmara Municipal de Naviraí, Daniel Moretto.
O próximo encontro do MS Ativo Municipalismo, será amanhã, quinta-feira (05), em Nova Andradina, dando continuidade ao ciclo de capacitações e debates. Para mais informações sobre o programa e os próximos encontros, acesse o portal oficial do MS Ativo Municipalismo: msativo.ms.gov.br
Renata Brum, Comunicação Segem.
Fotos: Victor Dobbins/PMN/Imprensa
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