Microempreendedores individuais (MEIs) e pequenas empresas excluídas do Simples Nacional têm até hoje (31) para optar novamente e continuar com os benefícios do regime simplificado.

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado e simplificado, que unifica tributos federais, estaduais e municipais para MEIs e empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.

Segundo a Receita Federal, a opção está disponível para contribuintes excluídos do Simples Nacional em 2024 e que desejam retornar ao regime, incluindo os que não regularizaram débitos vinculados aos Termos de Exclusão enviados entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro.

No total, 1.876.334 contribuintes receberam o termo e regularizaram débitos no prazo previsto na legislação, segundo a autarquia. Eles continuarão no regime do Simples de forma automática. Não é necessário, portanto, renovar a opção.

Já os 1,5 milhão de contribuintes que não regularizaram sua situação começaram a ser excluídos do regime no dia 1º de janeiro. Para que esses CNPJs possam reingressar no regime são oferecidas diversas opções para sua regularização, incluindo parcelamento e transação.

A Receita esclarece ainda que a exclusão não significa o fechamento do negócio, que poderá continuar operando e emitindo notas fiscais, mas deixa de contar com as vantagens do regime tributário simplificado.

Consulta

Para saber se será excluído ou não do Simples Nacional, o contribuinte deve acessar a aba Consulta Optantes no portal da Simples Nacional. “Entretanto, imprescindível observar que o CNPJ – para ingressar ou reingressar no Simples – deve estar em regularidade com as administrações tributárias da União, estados, Distrito Federal e municípios”, esclareceu a Receita Federal.

No portal, é possível retirar o relatório de pendências fiscais; realizar o pagamento à vista ou parcelar os débitos e pagar a primeira parcela, conforme as condições oferecidas pela Receita Federal.

“Quem tem débitos inscritos na Dívida Ativa da União pode usar o Portal Regularize (https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/acordo-de-transacao/edital-pgdau-7-2024/transacao-conforme-a-capacidade-de-pagamento-para-debitos-do-simples-nacional) da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para fazer a regularização com descontos de 100% nos juros e multas e parcelamento em até 133 vezes”, informou a Receita.

Após regularizar as pendências, a solicitação de reenquadramento no Simples Nacional deve ser feita diretamente no portal do Simples Nacional.

Dados da Receita Federal mostram que, atualmente, 23,4 milhões de contribuintes são abrangidos pelo Simples Nacional, sendo 16 milhões microempreendedores individuais (MEI).

A Receita projeta – até 31 de janeiro – um número de pedidos formulados compatível com os anos anteriores – em torno de 1,2 milhão de contribuintes.

Edição:

Pressionado pelas enchentes no Rio Grande do Sul e pelo crescimento de gastos obrigatórios, como Previdência Social e Benefício de Prestação Continuada (BPC), o Governo Central – Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central – encerrou 2024 com déficit primário de 43,004 bilhões (0,36% do Produto Interno Bruto, PIB). O número foi divulgado na tarde desta quinta-feira (30) pelo Tesouro Nacional.

O valor representa queda real (descontada a inflação) de 81,7% em relação a 2023, quando o déficit primário tinha ficado em R$ 228,499 bilhões, puxado pelo pagamento de precatórios atrasados. O resultado veio melhor que o esperado pelas instituições financeiras. Segundo a pesquisa Prisma Fiscal, divulgada todos os meses pelo Ministério da Fazenda, os analistas de mercado esperavam resultado negativo de R$ 55,4 bilhões no ano passado.

Ao considerar apenas os gastos dentro do arcabouço fiscal, o déficit primário ficou em R$ 11,032 bilhões (0,09% do PIB). O valor está dentro da margem de tolerância de R$ 28,75 bilhões estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. Esse resultado exclui cerca de R$ 31,8 bilhões em créditos extraordinários, a maioria para a reconstrução do Rio Grande do Sul, e R$ 143 milhões relativos a renúncias fiscais.

Apenas em dezembro, houve superávit primário de R$ 24,026 bilhões, acima da previsão do Prisma Fiscal, que estimava resultado positivo de R$ 17,76 bilhões. Em dezembro de 2023, o resultado tinha ficado negativo em R$ 116,033 bilhões, por causa do pagamento de precatórios (dívidas com sentença judicial definitiva) suspensos pelo governo anterior.

O resultado primário representa a diferença entre as receitas e os gastos, desconsiderando o pagamento dos juros da dívida pública. A LDO de 2024 e o arcabouço fiscal estabelecem meta de déficit primário zero, com margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB) para cima ou para baixo, para o Governo Central. No limite inferior da meta, isso equivale a déficit de até R$ 28,75 bilhões.

No fim de novembro, uma edição especial do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas projetava déficit primário de R$ 64,426 bilhões para o Governo Central, o equivalente a um resultado negativo de 0,56% do PIB. A conta, no entanto, inclui gastos fora do arcabouço fiscal, como o pagamento de precatórios e os créditos extraordinários para reconstruir o Rio Grande do Sul e combater incêndios florestais.

O déficit de 2024 poderia ter sido ainda maior não fosse o empossamento de R$ 12,5 bilhões. O empossamento representa os recursos empenhados (autorizados) que não conseguem ser gastos pelo governo, como emendas impositivas ou gastos vinculados que não podem ser remanejados dentro do mesmo ministério.

Do lado da receita, a arrecadação recorde de 2024 impediu um déficit mais alto. A arrecadação foi ajudada pelas receitas extraordinárias da taxação dos fundos exclusivos, da reoneração dos combustíveis e do crescimento econômico, que se refletiu em pagamento de mais tributos.

Receitas

Na comparação com 2023, as receitas subiram, mas as despesas caíram se descontada a inflação. No ano passado, as receitas líquidas subiram 13,9% em valores nominais. Descontada a inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a alta chega a 9%.

Se considerar apenas as receitas administradas (relativas ao pagamento de tributos), houve alta de 12,5% em 2024, já descontada a inflação. As receitas não administradas pela Receita Federal subiram apenas 3,6% acima da inflação em 2024. Apesar do crescimento de R$ 20,2 bilhões na transferência de dividendos de estatais ao Tesouro Nacional e de R$ 7,2 bilhões em concessões à iniciativa privada, os royalties de petróleo cresceram apenas R$ 923,8 milhões acima da inflação, num cenário de queda do preço do petróleo no mercado internacional.

Despesas

No ano passado, as despesas totais subiram 3,5% em valores nominais, mas caíram 0,7% após descontar a inflação. O principal fator para a queda na despesa foi o pagamento de R$ 92 bilhões de precatórios em dezembro de 2023, que não se repetiu em dezembro de 2024.

Sem os precatórios, haveria crescimento de 3,5% das despesas totais acima da inflação, impulsionada pelas transferências sociais e pela política de valorização do salário-mínimo. Os gastos com a Previdência Social subiram apenas 0,1% acima da inflação em 2024, com a desaceleração causada pelo pagamento de precatórios no fim de 2023. Os gastos com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) saltaram 14,9% acima da inflação no ano passado, pelos mesmos motivos. O pagamento de créditos extraordinários subiu 777,5% além da inflação por causa da reconstrução do Rio Grande do Sul.

Mesmo com a revisão de cadastros do Bolsa Família, os gastos com despesas obrigatórias com controle de fluxo (que engloba os programas sociais) subiram 4,7% descontada a inflação na comparação com 2023.

Os gastos discricionários (não obrigatórios) caíram 3,8% em 2024 descontada a inflação. Desse total, a maior parte decorre dos bloqueios no Orçamento em vigor durante o segundo semestre.

Os gastos com o funcionalismo federal caíram 3,2% em 2024, descontada a inflação. A queda foi puxada pela quitação de precatórios no fim de 2023, que caiu 79,4%, descontada a inflação

Quanto aos investimentos (obras públicas e compra de equipamentos), o total em 2024 somou R$ 87,649 bilhões. O valor representa alta de apenas 1,5% acima do IPCA em relação a 2023. Nos últimos meses, essa despesa tem alternado momentos de crescimento e de queda descontada a inflação. O Tesouro atribui a volatilidade ao ritmo variável no fluxo de obras públicas.

Matéria ampliada às 15h38.

Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil

Equipes dos Correios começaram a entregar os carnês do IPTU em Dourados. A expectativa da Fazenda Municipal é arrecadar em torno de R$ 110 milhões com o Imposto Predial e Territorial Urbano, em valores líquidos. O valor bruto – sem considerar descontos –  lançado este ano é de pouco mais de R$ 197 milhões. Este ano, o IPTU foi lançado para 111.803 imóveis.

Desde a semana passada os contribuintes já contavam com a opção de imprimir os boletos pela internet, no site da prefeitura, ou pessoalmente na Central de Atendimento ao Cidadão, no Poupa Tempo e até em escolas municipais dentro de um cronograma de atendimento. Os carnês impressos passaram a ser enviados para as residências nesta quarta-feira (22) e a previsão é que em até 20 dias todos sejam distribuídos.

O contribuinte terá a opção de pagamento em cota única (à vista) ou parcelada em até 10 vezes, limitando o valor mínimo da parcela em R$ 50,00. A cota única terá vencimento em 25 de fevereiro, mesma data para pagamento da primeira parcela, se for o caso. As demais parcelas vencerão sempre no dia 10 de cada mês, ou dia útil subsequente.

A prefeitura oferece descontos de 30% para quem pagou o IPTU à vista nos últimos 4 anos (o desconto é concedido a partir do 5º exercício). Quem pagou os últimos 4 anos de forma parcelada em dia e quem ainda não completou os quatro anos com pagamento à vista, terá desconto de 25%.

Para quem não possui débitos, e ainda não faz parte do Programa Bom Pagador, o desconto será de 20% para pagamento à vista. Já para quem possui débitos parcelados e que estejam em dia, o pagamento à vista do imposto, este ano, dará direito a desconto de 15%. E para quem possui débitos junto à Fazenda Municipal o desconto será de 10% para pagamento à vista.

A data limite para pedir impugnação ou revisão do IPTU 2025 é 31 de março. O contribuinte que não concordar com o lançamento poderá impugná-lo através de reclamação ou impugnação até este prazo, em petição devidamente fundamentada nos termos dos incisos II a VII e dos §§ 1º a 3º, ambos do artigo 460 da Lei Complementar nº 071/2003.

BOLETO ONLINE

Quem optar por imprimir o boleto poderá acessar pelo www.dourados.ms.gov.br e acessar a opção Cidadão Web. Nessa opção, deverá acessar o link (https://e-gov.betha.com.br/cdweb/03114-457/contribuinte/rel_guiaiptu.faces), ao qual abrirá o Fly Cidadão Web. Logo em seguida, deverá selecionar o estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Dourados. Efetuando o acesso, o contribuinte deverá clicar na opção Emitir: Guias de IPTU.

Para a emissão do boleto deverá ser informado o CPF ou CNPJ ou nº do Imóvel (nº do BIC) ou nº da Inscrição Imobiliária (nessa última opção, o proprietário deverá acrescentar no final da inscrição imobiliária o código numérico 0 para imóvel não edificado ou 1 para imóvel edificado). Acessando aos valores lançados de IPTU 2025 do seu imóvel, o contribuinte terá opção de emissão do IPTU em cota única (à vista) ou parcelado.

Conheça os demais canais de atendimento para emissão do Boleto do IPTU 2025:

Núcleo de Cobrança

Fone: (67) 9 8163-0490 WhatsApp

Email: cobrancasemfaz@dourados.ms.gov.br

Atendimento

Fone: (67) 2222-1939 (orientações)

Email: iptu@dourados.ms.gov.br

Núcleo de Cadastro Imobiliário

Fones:  (67) 9 8163-0470 WhatsApp

Email: cadastro.imobiliario@dourados.ms.gov.br

*Correção de nome do proprietário e/ou endereço de correspondência

CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO – CAC (presencial)

Rua Presidente Vargas, nº 309 – Centro

Poupatempo Dourados (presencial)

Rua Salviano Pedroso, nº 1.050 – Jardim Água Boa