A Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública) por meio da Polícia Científica de Mato Grosso do Sul, através do Instituto de Identificação, divulga que em 2024 foram expedidas 288.766 Carteiras de Identidade Nacional (CIN). Esse número representa um expressivo crescimento de 70,14% em relação ao ano de 2023, quando foram confeccionadas 169.727 carteiras.

Esse aumento reflete o compromisso do Governo do Estado em atender à crescente demanda da população, ampliando vagas e otimizando os serviços. Mensalmente, são abertas cerca de 750 vagas diárias para a Capital e aproximadamente 1.300 vagas para os demais municípios do Estado, garantindo acessibilidade ao serviço em todas as regiões.

Atendimento emergencial e vagas extras

Nesta semana, em um esforço para atender à população da Capital, foram disponibilizadas 450 vagas extras no Pátio Central, reforçando a capacidade de atendimento. Além disso, em casos de comprovada necessidade, todos os postos de identificação realizam atendimentos por encaixe para situações emergenciais.

Conscientização sobre agendamentos

Para evitar desperdício de vagas e aprimorar o fluxo de atendimento, o Instituto de Identificação reforça a importância de comparecer aos agendamentos ou cancelá-los caso necessário. O cancelamento pode ser feito diretamente no mesmo site onde o agendamento foi realizado, permitindo que outras pessoas utilizem a vaga disponível.

Vantagens do novo documento

O novo RG digital unifica o número do CPF como registro geral de identificação e inclui informações adicionais importantes, como tipo sanguíneo e dados sobre doenças. O documento possui um QR Code que pode ser lido por dispositivos apropriados, permitindo a validação eletrônica de sua autenticidade.

Além disso, o novo RG adota o mesmo código internacional utilizado em passaportes, o MRZ (Machine Readable Zone), reduzindo a probabilidade de fraudes.

A primeira via do novo RG é gratuita e válida em todo o território nacional. O prazo de validade varia conforme a faixa etária: de 0 a 12 anos, a validade é de 5 anos; de 12 a 60 anos, a validade é de 10 anos; e para pessoas acima de 60 anos, a validade é indeterminada.

A gratuidade para a emissão da primeira via do novo RG em Mato Grosso do Sul vai até 2032, conforme estipulado pelo Governo Federal.

Como emitir o novo RG?

As pessoas podem agendar a emissão online e sem complicações no seguinte link: http://servicos.sejusp.ms.gov.br.

É necessário ter em mãos os seguintes documentos obrigatórios: CPF, Certidão de Casamento, Certidão de Nascimento. Já os documentos opcionais são: Certidão de Naturalização, NIS, PIS, PASEP, tipagem sanguínea, título de eleitor e outros.

A emissão do novo RG é física e digital (com acesso pelo aplicativo Gov.br).

As secretárias e secretários de Fazenda dos 26 estados do Brasil, e do Distrito Federal, acordaram – por ampla maioria – a uniformização da alíquota de ICMS para 20% sobre remessas postais e expressas, importadas pelo Regime de Tributação Simplificada (RTS). O esforço conjunto teve como objetivo fortalecer a economia nacional. A decisão foi tomada durante a 47ª Reunião Ordinária do Comsefaz, realizada em Foz do Iguaçu (PR), nos dias 5 e 6 de dezembro.

O secretário de Estado de Fazenda de MS, Flávio César, a nova alíquota busca alinhar o tratamento tributário aplicado às importações ao praticado para os bens comercializados no mercado interno. A mudança passa a valer partir de 1° de abril de 2025, em razão dos princípios tributários da anterioridade e da ‘noventena’.

“Precisamos criar condições equilibradas para a produção e o comércio nacional. Com a nova alíquota pretendemos garantir a isonomia competitiva entre produtos importados e nacionais, promovendo o consumo de bens produzidos no Brasil. A medida tem como objetivo fortalecer o setor produtivo interno e ampliar a geração de empregos, em um contexto de concorrência crescente com plataformas de comércio eletrônico transfronteiriço”, afirmou Flávio.

A decisão do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal) levou em conta as alíquotas modais já praticadas pelos estados. Nos casos em que a alíquota modal seja inferior a 20%, a implementação dependerá de aprovação pelas respectivas Assembleias Legislativas estaduais.

De acordo com o manifesto divulgado pelo comitê, a mudança reforça o compromisso dos estados com o desenvolvimento da indústria e do comércio nacional, promovendo uma tributação mais justa e contribuindo para a proteção do mercado interno frente aos desafios de um cenário globalizado.

O Comsefaz, instituído pelo Protocolo de Cooperação Técnica de 28 de setembro de 2012, tem como objetivo principal promover a integração e a articulação entre as Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, fortalecendo a gestão fiscal, financeira e tributária das respectivas unidades federativas.

Com atuação na defesa dos interesses das Fazendas Estaduais e do fortalecimento da gestão fiscal, financeira e tributária das unidades federativas, o Comitê tem por missão promover a integração das Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, e a articulação dos Estados com os demais entes federativos.

A atuação também Atua fortemente na discussão e formulação de ideias para uma Reforma Tributária que simplifique e modernize o modelo tributário, e contribua para um ambiente de negócios que favoreça os investimentos e o crescimento do país. Por meio de seminários, estudos e pesquisas, busca promover o debate, compartilhar experiências e conhecimento e difundir informações de natureza fiscal e tributária, a fim de levar ao aperfeiçoamento federativo fiscal do Brasil.

(Com assessoria. Fotos: Divulgação)