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MS altera decreto da Polícia Civil e mulheres transexuais serão atendidas na Delegacia da Mulher

O decreto traz ainda a inclusão do atendimento, registro e apuração de crimes de feminicídio que envolvam mulheres transexuais.

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O governador Eduardo Riedel assinou um novo decreto, publicado na última sexta-feira (17), que traz uma conquista para as mulheres transexuais em Mato Grosso do Sul. Conforme o texto, as mulheres transexuais serão a partir de agora atendidas nas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, o que antes era realizado nas delegacias comuns.

Com a mudança, passa a ser competência da Delegacia de Atendimento à Mulher, na Capital e no interior, “atender, registrar e apurar as infrações penais que configurem violência doméstica e familiar contra a mulher, independente de orientação sexual”.

De acordo com a delegada Ariene Murad, relatora do projeto, o novo decreto atualiza, altera, e acrescenta dispositivos ao decreto de 2006, passando ampliar o atendimento de infrações praticadas contra transexuais mulheres nas delegacias especializadas.

“O texto abraça as inovações da Lei Maria da Penha e atualiza o decreto que estava devassado. É uma grande conquista para as mulheres transexuais”, afirmou.

De acordo com o voto da delegada, estas novas atribuições no âmbito da Delegacia-Geral da Policia Civil do Estado, confere “melhores contornos de atuação, com foco na coibição e prevenção da violência doméstica familiar contra a mulher, assim entendida como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”.

O decreto traz ainda a inclusão do atendimento, registro e apuração de crimes de feminicídio que envolvam mulheres transexuais.

Confira na íntegra o decreto que está na página 2, do Diário Oficial de 17 de março, clique aqui

(Com assessoria. Foto: Divulgação)

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Governo de MS discute com Ministério Público parcerias para levar benefícios à sociedade

Riedel destacou que esta parceria pode ajudar muito na realização de políticas públicas importantes ao Estado

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Para discutir temas importantes da sociedade, o governador Eduardo Riedel recebeu nesta terça-feira (17) a visita do Corregedor Nacional do Ministério Público, Ângelo Fabiano Farias da Costa. Eles trataram de ações conjuntas e parcerias que podem trazer benefícios diretos aos cidadãos, na área da segurança pública, inclusão e acessibilidade.

“É sempre importante a visão do Ministério Público, principalmente nas causas relacionadas aos indicadores que o Brasil tem de violência contra a mulher, de proteção criança e adolescente. Podemos trocar informações. É um grande parceiro nestas ações junto aos municípios e o próprio Estado”, afirmou o governador.

Riedel destacou que esta parceria pode ajudar muito na realização de políticas públicas importantes ao Estado. “É sempre positivo e com conversas construtivas, assim como nós tivemos hoje”, declarou.

O corregedor nacional Ângelo Fabiano ressaltou que a reunião foi positiva. “Fomos muito bem recebidos pelo governador. Tratamos de temas como combate a violência contra as mulheres, reforço nos investimentos nas delegacias especializadas (atendimento à mulher), assim como melhor estrutura para realização das investigações e acolhimento às vítimas”.

Ele também citou a importância das ações de proteção as crianças e adolescentes. “Temos muitos crimes graves que precisam do olhar especial do poder público, dando prioridade para que estas questões sejam prevenidas e sejam reprimidas, com apuração e responsabilização das pessoas que cometem tais crimes”.

Também participaram da reunião o secretário Rodrigo Perez (Segov), a procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, o procurador-geral de Justiça de MS, Romão Ávila, assim como membros do Conselho Nacional do Ministério Público.

Corregedor Ângelo Fabiano cumprimenta o governador

(Com assessoria. Fotos: Divulgação)

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Mato Grosso do Sul celebra prêmio em competição nacional de estética animal na Expopet Cuiabá

A edição deste ano proporcionou dois dias de imersão nas mais recentes tendências do mercado pet, além de ser uma oportunidade valiosa para a criação de conexões e o fortalecimento de negócios.

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A Suprova (Superintendência de Políticas Integradas de Proteção da Vida Animal), ligada à Setesc (Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Cultura), participou da Expopet Cuiabá nos dias 7 e 8 de setembro.

O evento, reconhecido por reunir soluções, produtos e serviços inovadores no setor pet, destacou-se como um importante ponto de encontro para profissionais de todo o Brasil. Mato Grosso do Sul foi representado na competição por Wilson Glagau, que conquistou o terceiro lugar na categoria Tosa Bebê.

A edição deste ano proporcionou dois dias de imersão nas mais recentes tendências do mercado pet, além de ser uma oportunidade valiosa para a criação de conexões e o fortalecimento de negócios.

A Expopet, assim como o Festival Vida Animal, promovido em Mato Grosso do Sul pelo Governo do Estado, visa não apenas o desenvolvimento econômico do setor, mas também a valorização das ONGs e protetores de animais, bem como dos profissionais de estética animal.

O superintendente da Suprova, Carlos Eduardo Rodrigues, destacou a importância da participação do estado no evento e celebrou a conquista de Wilson Glagau.

“Cada corte de pelo molda não apenas o visual dos nossos animais, mas também o futuro da profissão. Parabéns ao Wilson por destacar Mato Grosso do Sul em uma disputa acirrada com profissionais de todo o país. É um orgulho ver nossos groomers ganhando visibilidade nacional”.

A participação de Mato Grosso do Sul na Expopet Cuiabá também reforçou a necessidade de colaboração entre os estados vizinhos na preservação do bioma Pantanal. Durante o evento, Carlos Eduardo conversou com os organizadores, que se comprometeram a participar do Festival Vida Animal no próximo ano.

“Compartilhamos um bioma riquíssimo, que merece toda a nossa atenção. É fundamental discutirmos a responsabilidade ambiental em conjunto, além de celebrarmos a vida animal e os profissionais envolvidos nesse cuidado”, comentou o superintendente.

Para Carlos Eduardo, a presença de Mato Grosso do Sul na Expopet reforça a repercussão positiva do Festival Vida Animal e valoriza os profissionais da estética animal.

“Ter o Wilson representando o Estado e conquistando um prêmio em meio a competidores de todo o Brasil foi uma vitória significativa. Eventos como esse destacam a importância e o talento dos groomers, que muitas vezes não recebem a visibilidade que merecem”, completou.

Wilson Glagau, que competiu na categoria Tosa Bebê, celebrou o resultado com entusiasmo.

“Foi uma competição de alto nível, com profissionais de várias regiões do país. Tive alguns desafios, especialmente com a cachorrinha da raça maltês, que tinha um pelo mais delicado, mas com técnica e dedicação consegui garantir o terceiro lugar para Mato Grosso do Sul. Foi gratificante representar nosso Estado em um evento desse porte”.

(Com assessoria. Fotos: Divulgação)

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Comitiva do Amapá vem a MS conhecer boas práticas no enfrentamento à violência contra mulher

Para o superintendente de Segurança Pública, Tiago Macedo dos Santos, receber a delegação do Amapá é gratificante. 

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Referência em políticas públicas de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher, Mato Grosso do Sul recebe, nesta semana, a comitiva técnica do Amapá para apresentar os equipamentos do Governo do Estado voltados a atender mulheres, adolescentes e crianças inseridas no contexto de violência doméstica.

Composta por representantes da Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Amapá, a comitiva foi até o Ceamca (Centro Especializado de Atendimento à Mulher, à Criança e ao Adolescente em Situação de Violência), na quarta-feira (19).

Comitiva foi recebida pela secretária de Estado da Cidadania, Viviane Luiza e pelo superintendente de Segurança Pública, Tiago Macedo dos Santos. (Foto: Matheus Carvalho)

Recebida pela secretária de Estado da Cidadania, Viviane Luiza e pelo superintendente de Segurança Pública da Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública), Tiago Macedo dos Santos, a equipe observou de perto como funciona desde o atendimento no Ceamca, ao site Não se Cale e também o papel do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher.

Assessora técnica da área do Fundo Estadual de Segurança Pública do Amapá,  Sara Faria Souza explica que a gestão chegou até MS enquanto implantava o programa de enfrentamento à violência no Estado.

“Pensamos em buscar exemplos de boas experiências para a gente não partir do zero, e aprender com os acertos e também com os erros. Quando fizemos uma pesquisa, o Estado que mais apareceu para a gente e se destacou nas boas práticas foi Mato Grosso do Sul”, conta.

Assessora técnica do Amapá, Sara Souza conhecendo a sala que presta atendimento a crianças e adolescentes em contexto de violência. (Foto: Paula Maciulevicius)

A equipe compartilha que tem aprendido com a rede tanto a nível de segurança pública como no âmbito da Cidadania. “Ficamos encantadas com o trabalho de vocês, com a experiência da Sala Lilás, aqui com o Ceamca, o Não se Cale. Vamos levar o que de melhor a gente pode aprender aqui com vocês, nessa troca de experiência é legal ter a percepção de tudo aquilo que a gente conseguiu sentir através das nossas pesquisas, de fato, funciona”, completa.

Secretária de Estado da Cidadania, Viviane Luiza, parabenizou a iniciativa do Estado do Amapá em percorrer Mato Grosso do Sul, distante cerca de 2,4 mil quilômetros para conhecer as políticas públicas que são referência para o País.

“Na antropologia se fala que se quiser conhecer a sua cultura, saia dela. Só assim a gente vai aprender o que nós temos, e vocês saírem do ambiente e entrar em outro, que pode ser convergente ou não, traz sempre à reflexão”, comentou.

Na apresentação da estrutura das políticas públicas, Viviane Luiza começou dizendo que MS tem a primeira secretaria de dedicação exclusiva à pauta da Cidadania, onde está a subsecretaria para as Mulheres e equipamentos de enfrentamento à violência.

Para o superintendente de Segurança Pública, Tiago Macedo dos Santos, receber a delegação do Amapá é gratificante.

“Ao mesmo tempo em que a equipe busca conhecer as boas práticas, Mato Grosso do Sul pode compartilhar e trocar experiências e fortalecer os laços entre ambos estados, permitindo também uma integração na segurança pública regional.  A visita técnica revelou que estamos dotados de equipamentos públicos eficientes que ressaltam a capacidade e o compromisso que MS tem para com a defesa e proteção à mulher sul-mato-grossense”, frisou o superintendente.

Secretária Viviane apresentando a estrutura da Cidadania de MS, com os recortes sociais, e as políticas de referência no enfrentamento à violência contra a mulher. (Foto: Paula Maciulevicius)

Não se Cale

Referência para o País, o site Não se Cale foi criado pelo Governo do Estado de MS em abril de 2020, quando a pandemia da covid-19 trazia as primeiras implicações: distanciamento social, isolamento de casos suspeitos, suspensão de aulas e teletrabalho.

Com a presença do agressor, da mulher e dos filhos por mais tempo dentro de casa, o contexto de violência poderia se agravar. E foi pensando na proteção destas mulheres que o Governo criou a plataforma digital com um nome que já resume tudo: “não se cale”.

“Naquele momento de lockdown, o Governo do Estado entendeu a necessidade de estar dentro das casas das mulheres, já que as escolas estavam fechando, os comércios, os trabalhos. Então, se viu a necessidade de estar na proteção e na garantia de direitos dessas mulheres vítimas de violência, porque elas estavam ali junto com o seu possível agressor ou agressor”, resume Viviane.

A ideia foi proporcionar um instrumento virtual para alcançar todas as mulheres em suas casas com informações, orientações e encaminhamentos. Para que de modo silencioso, de dentro de casa, pelo celular ou computador, nenhuma mulher se sentisse desamparada.

Em constante atualização para oferecer assistência humanizada e qualificada a todas as mulheres, hoje o Não se Cale está passando por uma reformulação de layout e identidade, para seguir a reestruturação proposta pelo atual governo, de modernizar, agilizar, e tornar mais simples todo o processo.

Ceamca 

Equipe do Amapá durante visita às salas de atendimento do Ceamca. (Foto: Paula Maciulevicius)

Criado em 1999, o Ceamca passou por reestruturações até chegar ao que oferece hoje: atendimento psicossocial às mulheres que sofreram violência, incluindo psicoterapia, em local adequado para acolhimento, equipe capacitada e sensibilizada sobre a questão da violência de gênero, e agora ampliando para crianças e adolescentes – filhos destas vítimas.

Importante equipamento do Governo do Estado na prevenção à violência e na proteção às mulheres cujos direitos foram violados. Para serem atendidas, as mulheres não precisam ter registrado boletim de ocorrência. Também não há um recorte de renda, sendo aberto para todas.

Coordenadora do Ceamca, Cristiane Duarte ressaltou a história que vem sendo construída pelo Centro na vida das mulheres de Mato Grosso do Sul.

“Trabalhamos em 20 mulheres aqui neste lugar, pensando diariamente como a gente pode proporcionar mais dignidade, mais acolhimento a essas mulheres que chegam aqui com tantas dores, na alma, no corpo, com marcas em todos os lugares da vida delas, e aqui estamos para acolher, dizer que elas não estão sozinhas, que com nossa equipe técnica multidisciplinar aqui, vamos conseguir juntas dizer que mesmo após uma situação tão traumática, uma situação de violência, há possibilidade de vida”, descreve.

Conselho Estadual dos Direitos da Mulher 

Instituído em janeiro de 1979, apenas 1 ano e três meses depois da criação de MS, o Conselho é vinculado à Secretaria de Estado da Cidadania, e funciona como um órgão colegiado de deliberação coletiva, composto pelo Governo e a sociedade civil organizada, que tem a finalidade de propor e fiscalizar as políticas para as mulheres em âmbito estadual.

Cabe ao Conselho colaborar e contribuir para a efetivação de ações do Governo do Estado, fazendo a interlocução com os movimentos sociais.

Subsecretária de Políticas Públicas para Mulheres, Manuela Nicodemos Bailosa pontuou as ações que a pasta vem desenvolvendo, sobretudo nos territórios.

Subsecretária Manuela Nicodemos ao lado da tenente Valdenice, comandante da Patrulha Maria da Penha do Amapá. (Foto: Paula Maciulevicius)

“Estamos indo até os grupos de mulheres mais distantes, aquelas que têm mais dificuldade de acessar as políticas públicas, como indígenas, ribeirinhas. A gente vai para o território, faz a escuta, e atualiza a nossa política. Esta é uma estratégia para ter capilaridade, para impactar e garantir a cidadania de todas as mulheres sul-mato-grossenses”.

Manuela também descreveu os principais eixos trabalhados como a prevenção e o enfrentamento à violência, e que as ações envolvem a intersetorialidade por meio de parcerias com outras áreas, principalmente da segurança pública, e o fortalecimento da rede de atendimento nos municípios.

Experiências

Para a coordenadora da patrulha da Maria da Penha no Estado do Amapá, tenente Valdenice Nogueira dos Santos, o que vai na mala de volta para o Norte do País são as experiências exitosas de Mato Grosso do Sul.

“Queremos trabalhar em cima dos acertos do Estado de MS, dos trabalhos já executados e com bons resultados aqui para que a gente possa consiga, realmente, proteger e fortalecer essa mulher através do empoderamento do conhecimento, da capacitação. Para que ela quebre o ciclo da violência, e o Amapá consiga reduzir os índices de violência que ocorrem em nosso Estado”.

(Com assessoria. Fotos: Divulgação)

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