Em 2024, 38,9 mil mil condutores fizeram a inclusão de EAR (Exerce Atividade Remunerada) na  CNH (Carteira Nacional de Habilitação) em Mato Grosso do Sul. Um aumento de 7,8% comparado ao ano anterior, conforme dados do Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul).

No universo de 1,4 milhão de condutores no Estado, 212,4 mil possuem a observação de EAR na CNH. São 64.701 mil na categorias AB; 54.270 na categoria AD; 45.082 na categoria AE; 24.671 na categoria B; 8.186 na D; 7.512 na  E; 6.105 na AC; 1.706 na C e 177 na habilitação só de categoria A.

Ter a informação no documento é fundamental para quem trabalha com isso, explica o Diretor de Habilitação do Detran-MS, Luiz Fernando Ferreira.

“Todo condutor que transporta pessoas, ou que transporta algum tipo de bem ou mercadoria, de forma remunerada, deve declarar na renovação da sua CNH que Exerce Atividade Remunerada ao veículo. Feito isso, ela vai passar, além da avaliação médica, por uma avaliação psicológica, igual a avaliação que é feita na primeira habilitação mas com foco, com um olhar diferente para condutor que vai conduzir transporte coletivo de pessoas, por exemplo, mototaxistas, motofretistas, transporte de cargas perigosas e escolares que são de grandes responsabilidades”.

A legislação do EAR que mudou a redação do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é de 2001 e não teve modificações recentes. Trata-se da Lei N° 10.350, que estabeleceu a regra do exame psicológico periódico para os motoristas profissionais, bem como a informação de que o condutor exerce atividade remunerada seja incluída na CNH.

Como solicitar?

Em Mato Grosso do Sul, as etapas de inserção da EAR na CNH funcionam de forma bastante simples, com um processo de renovação que pode ser iniciado pelo Portal de Serviços Meu Detran.

Ao iniciar o processo de renovação no site uma das primeiras perguntas será se aquele condutor deseja fazer uma renovação COM ou SEM a observação de Exerce Atividade Remunerada. O valor médio para renovar a CNH com EAR em Mato Grosso do Sul fica em torno de R$ 580,00.

Ao optar por incluir EAR o condutor dará sequência às etapas de agendamento dos exames, emissão e pagamento da guia. No dia, horário e agência escolhidas, o condutor será submetido a captura de imagem, exame psicológico que irá avaliar com critérios voltados à segurança da atuação profissional daquele condutor e posteriormente exame médico.

A Gerente de Exames do Detran-MS, Lina Zeinab, explica que a observação de Exerce Atividade Remunerada na CNH pode, inclusive, ser solicitada por candidatos da primeira habilitação, desde que o pedido seja feito no ato da abertura do processo.

Infração

O Gerente Especial de Fiscalização e Patrulhamento Viário do Detran-MS, Ruben Ajala, esclarece que condutores que exercem atividade remunerada e não tenham essa observação na CNH, estão cometendo infração de trânsito.

Conforme o artigo 231, VIII do CTB, conduzir veículo exercendo atividade remunerada sem a observação EAR na CNH é uma infração de natureza gravíssima, com multa no valor de R$ 293,47, 7 pontos na CNH, e medida administrativa de remoção do veículo.

A observação EAR deve ser incluída na CNH de todos os motoristas que exercem atividade remunerada com o veículo. Isso inclui: Motoristas de aplicativos, Motoristas de ônibus, Motoristas de caminhões, Taxistas, Entregadores.

(Com assessoria. Foto: Divulgação)

As secretárias e secretários de Fazenda dos 26 estados do Brasil, e do Distrito Federal, acordaram – por ampla maioria – a uniformização da alíquota de ICMS para 20% sobre remessas postais e expressas, importadas pelo Regime de Tributação Simplificada (RTS). O esforço conjunto teve como objetivo fortalecer a economia nacional. A decisão foi tomada durante a 47ª Reunião Ordinária do Comsefaz, realizada em Foz do Iguaçu (PR), nos dias 5 e 6 de dezembro.

O secretário de Estado de Fazenda de MS, Flávio César, a nova alíquota busca alinhar o tratamento tributário aplicado às importações ao praticado para os bens comercializados no mercado interno. A mudança passa a valer partir de 1° de abril de 2025, em razão dos princípios tributários da anterioridade e da ‘noventena’.

“Precisamos criar condições equilibradas para a produção e o comércio nacional. Com a nova alíquota pretendemos garantir a isonomia competitiva entre produtos importados e nacionais, promovendo o consumo de bens produzidos no Brasil. A medida tem como objetivo fortalecer o setor produtivo interno e ampliar a geração de empregos, em um contexto de concorrência crescente com plataformas de comércio eletrônico transfronteiriço”, afirmou Flávio.

A decisão do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal) levou em conta as alíquotas modais já praticadas pelos estados. Nos casos em que a alíquota modal seja inferior a 20%, a implementação dependerá de aprovação pelas respectivas Assembleias Legislativas estaduais.

De acordo com o manifesto divulgado pelo comitê, a mudança reforça o compromisso dos estados com o desenvolvimento da indústria e do comércio nacional, promovendo uma tributação mais justa e contribuindo para a proteção do mercado interno frente aos desafios de um cenário globalizado.

O Comsefaz, instituído pelo Protocolo de Cooperação Técnica de 28 de setembro de 2012, tem como objetivo principal promover a integração e a articulação entre as Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, fortalecendo a gestão fiscal, financeira e tributária das respectivas unidades federativas.

Com atuação na defesa dos interesses das Fazendas Estaduais e do fortalecimento da gestão fiscal, financeira e tributária das unidades federativas, o Comitê tem por missão promover a integração das Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, e a articulação dos Estados com os demais entes federativos.

A atuação também Atua fortemente na discussão e formulação de ideias para uma Reforma Tributária que simplifique e modernize o modelo tributário, e contribua para um ambiente de negócios que favoreça os investimentos e o crescimento do país. Por meio de seminários, estudos e pesquisas, busca promover o debate, compartilhar experiências e conhecimento e difundir informações de natureza fiscal e tributária, a fim de levar ao aperfeiçoamento federativo fiscal do Brasil.

(Com assessoria. Fotos: Divulgação)