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Desenvolvimento

Lei Maria da Penha se estende a casais homoafetivos e mulheres trans

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Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) estendeu a proteção da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos formados por homens e a mulheres travestis e transexuais. O plenário virtual da corte julgou a ação nessa sexta-feira (21) à noite.

O caso começou a ser analisado no último dia 14 e só teve o julgamento concluído ontem. Os ministros acolheram ação da Associação Brasileira de Famílias HomoTransAfetivas (ABRAFH), segundo a qual o Congresso Nacional se omite ao não legislar sobre o assunto.

Para o relator, ministro Alexandre de Moraes, a ausência de uma norma que estenda a proteção da Lei Maria da Penha “pode gerar uma lacuna na proteção e punição contra a violência doméstica”.

Ampliação

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a proteção conferida pela Lei Maria da Penha deve ser estendida a casais homoafetivos formados por homens e a mulheres travestis e transexuais.

“Considerando que a Lei Maria da Penha foi editada para proteger a mulher contra violência doméstica, a partir da compreensão de subordinação cultural da mulher na sociedade, é possível estender a incidência da norma aos casais homoafetivos do sexo masculino, se estiverem presentes fatores contextuais que insiram o homem vítima da violência na posição de subalternidade dentro da relação”, destacou Moraes em seu voto.

“Isto porque a identidade de gênero, ainda que social, é um dos aspectos da personalidade e nela estão inseridos o direito à identidade, à intimidade, à privacidade, à liberdade e ao tratamento isonômico, todos protegidos pelo valor maior da dignidade da pessoa humana”, completou o ministro.

Em relação às mulheres transexuais e travestis, Moraes entendeu que a expressão “mulher” – contida na Lei Maria da Penha – abrange tanto o sexo feminino como o gênero feminino. Para o ministro, “a conformação física externa é apenas uma, mas não a única das características definidoras do gênero”.

“Há, portanto, uma responsabilidade do Estado em garantir a proteção, no campo doméstico, a todos os tipos de entidades familiares”, acrescentou Moraes em sua decisão.

Proteção

Sancionada em 2006, a Lei Maria da Penha estabelece medidas para proteger as vítimas de violência doméstica, como a criação de juizados especiais, a concessão de medidas protetivas de urgência e a garantia de assistência às vítimas.

Em relatório de 2022, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou que o crime mais frequente contra travestis e gays foi o homicídio (com 80% e 42,5%, respectivamente).

No caso de lésbicas, prevaleceram a lesão corporal (36%) e a injúria (32%). Mulheres trans apareceram como mais vitimizadas por crimes de ameaça (42,9%).

WELTON MÁXIMO – REPÓRTER DA AGÊNCIA BRASIL

Desenvolvimento

Governo de MS discute parcerias e novos investimentos com grandes conglomerados japoneses

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Em mais uma série de reuniões no Japão, o governador Eduardo Riedel discutiu parcerias e novos investimentos para o Estado com grandes conglomerados empresariais, entre eles as empresas Sumitomo e Mitsui. Também teve encontros importantes com a Agência de Cooperação Internacional do Japão (Jica) e o embaixador Octávio Henrique Dias Garcia Côrtes.

“Estamos terminando nossos compromissos aqui no Japão, onde tivemos uma série de reuniões importantes com a Sumitomo, Mitsui e Jica, cada um com sua especialidade e interesse em Mato Grosso do Sul. Um dia positivo, de muitas expectativas futuras ao nosso Estado”, descreveu o governador.

Riedel destacou que estes conglomerados empresariais poderão contribuir muito para nossa economia regional. “Temos a Sumicomo que tem forte atuação na área agrícola no Estado e interesse direto em proteína animal, área que estamos em crescimento com suínos e aves, onde eles atuam diretamente no segmento. Já a Mitsui é uma grande parceira na MSGás, onde discutimos inclusive a renovação do contrato”.

Reunião da comitiva de MS com a empresa Sumitomo

Sobre o encontro com a Jica, citou que a agência é uma importante financiadora de projetos no Estado. “Lá na década de 70 com a renovação de pastos degradáveis, lembrando que Mato Grosso do Sul ainda tem 3 e 4 milhões (hectares) de áreas para serem recuperadas. Podemos também destacar o bom ambiente institucional do Estado, algo extremamente importante para percepção dos investidores”, completou.

O presidente da Fiems (Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul), Sérgio Longen, classificou as reuniões no Japão como extremamente satisfatórias. “Encerramos aqui mais uma fase das nossas reuniões positivas para o setor industrial do Estado. Uma agenda que trouxe uma expectativa muito grande, que podemos avançar em passos largos em projetos estruturantes do Estado”.

Ele ponderou o trabalho coletivo desenvolvido na missão. “Eles (empresários) percebem uma integração muito clara do nosso ambiente de negócios, em um trabalho conjunto do Poder Executivo, Legislativo e setor privado, que caminham em uma direção só”.

Reunião com a empresa Mitsui

Além da reunião com as grandes empresas japonesas, houve o encontro da comitiva com o embaixador do Brasil no Japão, Octávio Henrique Dias Garcia Côrtes. O objetivo foi defender os interesses do Mato Grosso do Sul com o país asiático.

A Missão Ásia foi iniciada em 4 de agosto e segue até o próximo dia 16. A comitiva de Mato Grosso do Sul já passou pela Índia e Japão e o próximo destino é Singapura. o foco é apresentar o potencial econômico do Estado e atrair investimentos, além de fortalecer relações com os mercados asiáticos.

Reunião com embaixador do Brasil no Japão, Octávio Henrique Dias Garcia Côrtes

Leonardo Rocha, Comunicação do Governo de MS
Fotos: Ascom/Fiems

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Desenvolvimento

Ultragaz discute com Prefeitura instalação da 1ª base de gás a granel do interior de MS

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Reunião do prefeito Marçal Filho, secretários e representantes da Companhia Ultragaz para discutir investimentos em Dourados. Foto: A. Frota

Dourados caminha para se tornar referência em infraestrutura de abastecimento de gás no interior de Mato Grosso do Sul. O prefeito Marçal Filho recebeu no gabinete, nesta quinta-feira (31), o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Antônio Freire, e representantes da Companhia Ultragaz para discutir a instalação de uma base de distribuição de GLP (gás liquefeito de petróleo) a granel no município.

O investimento previsto é de R$ 30 milhões, com foco estratégico no atendimento ao agronegócio e aos pequenos negócios da região Sul do Estado. O projeto prevê a construção da base em uma área de aproximadamente 10 mil metros quadrados, equipada com tanques de armazenamento, sistema automatizado de abastecimento, estrutura de combate a incêndios e profissionais capacitados.

Os detalhes do projetos foram apresentados na reunião com o prefeito Marçal Filho. “É uma estrutura robusta e segura, planejada para gerar de 20 a 30 empregos diretos, além dos postos temporários durante os cerca de 12 meses de obra, o que movimentará também o setor da construção civil”, explicou o gerente da Ultragaz, Gustavo Henrique Gomes da Silva.

Durante a reunião, o prefeito reforçou o compromisso da gestão com o desenvolvimento econômico do município. “Estamos atraindo investimentos e investidores”, ressaltou Marçal Filho. “Amanhã completo sete meses de mandato e sei dos desafios que temos pela frente, mas Dourados tem muito potencial”, continuou. “É uma cidade produtiva e promissora e queremos atrair cada vez mais empreendimentos, consolidar nossa marca como uma cidade empreendedora”, afirmou o prefeito.

Já o secretário Antônio Freire destacou o acolhimento da Prefeitura de Dourados à iniciativa privada e o pioneirismo do projeto. “Ações como essa reafirmam o papel de protagonismo do município no cenário estadual, promovendo inclusão, desenvolvimento e oportunidade para sua população”, enfatizou. “Será a primeira distribuidora do interior do Estado com foco na distribuição de GLP a granel, o que vai beneficiar toda a região sul de Mato Grosso do Sul”, pontuou.

O projeto também se alinha a uma demanda social importante, pois hoje, cerca de 23% da população ainda utiliza lenha e outros meios alternativos para cozinhar. Essa realidade tende a mudar com o lançamento do programa federal “Gás para Todos”, que substituirá o Auxílio Gás e levará botijões gratuitos a 17 milhões de famílias brasileiras em situação de vulnerabilidade até 2027. Também participaram da reunião no gabinete do prefeito, os representantes da Ultragaz, Ildo Oliveira, Daércio Dantas e Eduardo Júnior.

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Prefeitura inicia obras de R$ 6,5 milhões na Escola Professora Avani Cargnelutti

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Prefeito Marçal Filho e equipe vistoriam obra iniciada há 10 dias, que vai transformar totalmente a Escola Avani- Fotos: A. Frota

O prefeito Marçal Filho acompanhou na manhã desta terça-feira (29) o andamento das obras na Escola Municipal Avani Cargnelutti Fehlauer, localizada na região do Grande Flórida, juntamente a equipe da Secretaria Municipal de Obras Públicas (Semop). A unidade recebe a reforma completa avaliada em R$ 6,5 milhões proporcionará mais segurança e comodidade para mais de 600 alunos. É a primeira grande obra no setor educacional iniciada pela atual gestão.

O prédio antes de abrigar a escola municipal funcionava como presídio e foi adequado posteriormente, mas nunca recebeu uma reforma completa. O prefeito Marçal Filho destaca que era uma necessidade eminente e, diante disso, logo nos primeiros semestre de mandato, trabalhou para encaminhar esse serviço e atender a comunidade daquela região. “Teremos uma nova escola”, enfatiza. “Aqui nunca teve uma reforma completa e nós estamos mudando tudo aqui”, destacou.

Durante esta semana equipes trabalham na estrutura e iniciarão a remoção da cobertura. Conforme o secretário de Obras, Jorge de Lúcia, as ações estão dentro do cronograma previsto e o tempo estimado de duração é de um ano. “Começamos pela parte mais complexa, estamos trabalhando para acabar com infiltrações, fizemos toda a remoção do forro de gesso, da parte das esquadrias, ar condicionado, parte elétrica e agora estamos trabalhando com afinco na cobertura”, explicou o secretário. “Estamos trabalhando em busca de atuar dentro do prazo determinado pelo prefeito”, completa.

Estrutura está sendo modificada para levar mais segurança, comidade e acessibilidade para mais de 600 alunos

Devido a proporção dos serviços, algumas salas da pré-escola, primeiro e segundo ano foram remanejadas para o espaço de uma igreja próxima da unidade escolar. Outra medida foi realocar o espaço interno, transferindo algumas salas de aula temporariamente para os locais que atualmente são administrativos, sem prejuízos a continuidade das aulas.

Com investimento superior a R$ 6,5 milhões, a obra prevê troca completa do telhado, esquadrias, forros e instalações elétricas e hidrossanitárias, além da reforma de todos os banheiros com novos revestimentos, louças e metais. Também estão previstas adequações de acessibilidade, construção de rampas, piso tátil, novas arquibancadas com corrimão, reforma do ginásio, substituição do playground, calçamento interno e externo, além da instalação proteção contra descargas atmosféricas, manutenção das caixas d’água, construção de estacionamento e instalação de um pórtico padrão na entrada.

As ações visam segurança, comodidade e acessibilidade no prédio. Investimentos em Educação são uma das prioridades da gestão, visando as necessidades existentes em Dourados, que conta com unidades que há muito tempo não recebem investimentos. “Dourados há muito tempo não se faz escolas, não se faz grandes reformas em escolas, ampliações, estamos muito defasados em relação a isso e estamos trabalhando e mudando isso”, destacou o prefeito Marçal Filho.

Prazo estimado para conclusão do trabalho na escola Avani é de um ano

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